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Artigo - Federal - 2006/1231

A Indisponibilidade de Bens como Medida Cautelar ou Executiva
Eber Zoehler Santa Helena*

Elaborado em 05/2005.

Oportunidade e Conveniência

Nos últimos anos, tem-se verificado no direito posto o surgimento de inúmeros normativos legais e, até, infralegais, facultando, por vezes determinando, a supressão da disponibilidade do patrimônio privado em nome da cautela e efetividade do processo. As medidas de indisponibilidade de bens figuram hoje nas mais variadas sendas do universo jurídico. Tal proliferação se dá tanto na seara do direito público quanto no privado.

Nesse diapasão, a edição da Lei Complementar nº 118, de 9.02.2005, com vacatio legis de 120 dias, alterando e acrescentando dispositivos à Lei nº 5.172, de 25.10.1966 - Código Tributário Nacional - CTN, traz à tona tema de suma relevância para os operadores do direito nas mais variadas áreas: a indisponibilidade de bens ope legis.

A norma supra possui pontos elogiáveis como a prelação dos direitos reais frente aos créditos tributários, por força de sua aderência, no concurso creditório da insolvência. O diploma legal, na nova redação dada ao art. 186 do CTN (01), assegura a primazia dos créditos com garantias reais, em caso de falência, frente aos créditos tributários, no limite do valor do bem gravado. Tal aprimoramento vêm em resposta aos reclamos reiterados dos agentes creditícios e mesmo da doutrina, seguindo o exemplo quase absoluto da legislação comparada.

Entretanto, voltando à temática objeto deste estudo, o normativo incluiu no CTN novo dispositivo, art. 185-A (02), criando a denominada "indisponibilidade eletrônica" dos bens do devedor tributário que, embora citado, não assegurou o juízo com a apresentação de bens à penhora, ou não foram eles encontrados pelo exeqüente, a Fazenda Pública.

Trata-se de previsão em nível de lei complementar das medidas cautelares fiscais já previstas pelas ( continua ... )

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