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Artigo - Federal - 2006/1218

As Decisões do STJ e o Estabelecimento Prestador - Harmonização dos Conceitos
Anderson Natel Ferreira*

Elaborado em 03/2006.

A competência dos Municípios para instituir o imposto sobre serviços advém do Art. 156, III, da Constituição Federal, cuja normativa exige que a tributação recaia sobre serviços definidos em Lei Complementar. Atualmente, o rol de serviços tributáveis e as regras de incidência do ISS são regulados pela Lei Complementar nº 116/2003.

Proponho demonstrar de modo sucinto que as decisões do Superior Tribunal de Justiça -favoráveis à tributação do ISS pelo Município onde o serviço é prestado - e as regras do Art. 3º da LC 116/2003 podem ser harmônicas, desde que haja um maior rigor por parte dos Municípios envolvidos na caracterização de estabelecimento prestador, segundo a definição do Art. 4º da mesma lei.

Com esse propósito, adotamos o Território como nosso principal foco de estudo, não só por repisar a definição legal de onde o ISS considera-se devido, mas atribuindo-lhe a função de legitimar determinado município em detrimento de outro. Com isso, não pretendemos excluir outros elementos essenciais como, a previsão legal, o fato gerador, os sujeitos tributários e a base de cálculo, mas tão somente isolar o elemento espacial para definir a competência tributária.

Importante frisar que, seja qual for a regra aplicada - no local do estabelecimento prestador ou no local da prestação do serviço - a competência tributária de cada Município mantém estreita relação com o seu território, pelas seguintes razões:

a) abrangência da legislação municipal;

b) presença do estabelecimento prestador em seu território;

c) prestação do serviço em seu território.

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