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Artigo - Federal - 2006/1207

Imposto sobre Serviços.
Polêmica sobre Alíquotas Máximas e Mínimas
Kiyoshi Harada*

Elaborado em 10/2005.

1. Introdução

Grande parte da doutrina vem entendendo que, a partir do advento da Lei complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, a alíquota máxima do imposto sobre serviços ficou fixada em 5%. Olvidou-se o fato que esse diploma legal limitou-se a introduzir um novo item de serviço tributável, fixando, desde logo, a alíquota máxima de 5% para esse serviço acrescido, conforme veremos a seguir, por meio de um estudo sistemático desde a origem dessa matéria concernente ao teto de tributação.

2. Origem das alíquotas máximas do imposto sobre serviços

O primeiro instrumento normativo, regulamentador dessa questão das alíquotas máximas do ISS, surgiu com o advento do Ato complementar nº 734, de 31 de janeiro de 1967. Esse diploma legal, elaborado durante o regime de exceção, e que hoje corresponde a uma lei complementar, estabelecia em seu art. 9º:

Art. 9º Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas máximas para a cobrança do imposto municipal sobre serviços:
I - execução de obras hidráulicas ou de construção civil, até 2%;
II - jogos e diversões públicas, até 10%;
III - demais serviços, até 5%.

Parágrafo único. O Governador do Estado da Guanabara, o Prefeito do Distrito Federal e os Prefeitos dos demais Municípios baixarão os atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo, reduzindo, na tabela do imposto sobre serviços, as alíquotas que excederem os limites estabelecidos.

Simples leitura ocular desse art. 9º e seus incisos permite duas conclusões que exsurgem com lapidar clareza, não permitindo qualquer tipo de tergiversação.

A primeira delas é a de que não houve fixação de alíquota máxima do imposto municipal inserido na competência impositiva municipal, mas, tão somente diferentes alíquotas máximas, para diversos tipos de serviços tributáveis.

A segunda conclusão é a de que as alíquotas máximas não foram fixadas de forma inflexível. Em todas as hipóteses, havia uma flexibilização de alíquotas balizadas pelos tetos de 10% (inciso II) e de 5% (inciso III) interferindo o mínimo possível na autonomia ( continua ... )

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