São Paulo/SP - ISS - Serviços para os quais existe a obrigatoriedade de Inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM)

Tabela - ISS - 2013/0213

O prestador de serviços, pessoa jurídica, não estabelecido no Município de São Paulo, que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido no Município de São Paulo, referente aos serviços descritos na tabela abaixo, fica obrigado a proceder à sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM).

Antes de se enquadrar como obrigado ao cadastro, atentar-se para as situações da tabela São Paulo/SP - ISS - Serviços para os quais existe dispensa da Inscrição no Cadastro da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo.

( continua ... ) Subitem Descrição 1 Serviços de informática e congêneres. 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e congêneres. 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

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