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Artigo - Federal - 2005/1142

O Princípio da Insignificância nos Crimes Contra a Ordem Tributária e Apropriação Indébita Previdenciária
Leonardo Ribeiro Pessoa*

Elaborado em 09/2005

1. Introdução

O presente artigo foi elaborado com o intuito de trazer algumas considerações sobre a aplicação do princípio da insignificância jurídica nos crimes tributários - ou crimes fiscais -, que pululam nos noticiários e no Poder Judiciário.

É importante destacar que as considerações colacionadas não são inéditas, pois, já há decisões no STF e no STJ corroborando a tese da exclusão da tipicidade nos crimes de "sonegação fiscal" e apropriação indébita previdenciária, sempre que o valor do débito fiscal não chegar a lesar o bem jurídico tutelado em grande monta.

2. O Princípio da Insignificância Penal

A Doutrina e a Jurisprudência reconhecem a aplicabilidade do princípio da insignificância jurídica no Direito Penal em algumas condutas que, embora tipificadas como crimes, devem ser excluídas da incidência da norma penal, por não ferirem - ou não o atingirem em grande monta - o bem jurídico tutelado pelo direito penal. Por exemplo: deve-se excluir a tipicidade incidente sobre a mãe que furta um pacote de biscoito para alimentar um filho faminto, pois, o bem jurídico tutelado pela norma penal (patrimônio) não é atingido - ou não é lesado de forma relevante - pela ação da agente.

Ademais, não é razoável e, muito menos, proporcional movimentar o aparato administrativo e judicial para ultimar uma persecução criminal para penalizar uma conduta que não configura uma mácula relevante ao patrimônio da vítima da conduta tipificada pelo Direito Penal.

Neste sentido, vale citar a lição de João Mestieri (Manual de direito penal. volume I. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 138): "A ausência de tipicidade pela insignificância do suporte fático (crime de bagatela) é a hipótese mais interessante. Sendo certo que a sanção penal deva ser usada apenas quando a rebeldia individual contra o mandamento normativo geral não possa ser obviada de outro modo (princípio da intervenção mínima), é necessário entender-se que não será qualquer violação formal do tipo que deva ensejar o reconhecimento da ( continua ... )

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