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Artigo - Federal - 2005/1139

PIS/COFINS - Não Incidência sobre os Valores Faturados mas não Recebidos (Inadimplência)
Paulo Attie*

I - Introdução

Elaborado em 08/2005.

O presente estudo abordará uma questão que interessa a inúmeros contribuintes (pessoas jurídicas), independentemente do ramo de atividade exercido. Trata-se da tributação pelo PIS e pela COFINS atinente a valores que, apesar de faturados, não foram recebidos, não ingressaram no patrimônio do contribuinte, seja em razão de inadimplemento por parte de seus clientes, seja em razão do não transcurso do prazo final para adimplemento da obrigação.

O PIS e a COFINS foram instituídos pelas Leis Complementares nº 7/70 e 70/91, respectivamente, sendo alteradas pela Lei nº 9.718/98. No início tinha como base de cálculo o faturamento, passo seguinte esta base foi alterada para o total de receitas auferidas pela pessoa jurídica.

Posteriormente, foi instituída a sistemática da não-cumulatividade em ambas as contribuições, por meio da edição das Medidas Provisórias de nº 66/02 e 135/03, que culminaram, respectivamente, na edição da Lei nº 10.637, de 30.12.2002, responsável pelas regras de incidência do PIS não-cumulativo, e da Lei nº 10.833, de 29.12.2003, responsável pelas regras de incidência da COFINS não-cumulativa, mantendo-se, todavia, intacta a base de cálculo: total de receitas auferidas.

Ressalte-se, desde logo, que por razões pragmáticas, a legalidade e/ou inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo, antes faturamento, para total de receitas não será tratada neste ensaio, em que pese sua relevância. É dizer, o presente estudo, abordará o problema da tributação pelo PIS/COFINS dos valores não recebidos, considerando a base de cálculo "total de receitas".

Assim, para efeito de recolhimento mensal dessas contribuições, como regra geral, as empresas são compelidas a apurar o total das receitas pelo regime de competência, sendo obrigadas a escriturar como receitas o total das vendas "faturadas", independentemente do seu efetivo ( continua ... )

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