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Artigo - Municipal - 2005/0128

ISS - Prestadores de Serviços Estabelecidos Noutros Municípios - Obrigatoriedade de Cadastramento - Regras Gerais e Exceções Aplicáveis - Considerações Jurídicas e Comerciais
Adonilson Franco*

Com a edição da Lei Municipal Paulistana 14042 de 30.08.05 ocorreram alterações nas regras gerais e exceções aplicáveis ao ISS. Por sua elevada importância sob a perspectiva jurídica mas, sobretudo prática, vamos detalhá-las.

REGRA GERAL
ISS DEVIDO NO MUNICÍPIO ONDE ESTABELECIDO O PRESTADOR

A regra geral é aquela disposta na Lei Complementar 116, art. 3º: o serviço considera-se prestado e o ISS devido no município onde estabelecido o prestador de serviços (Lei Município de São Paulo nº 13701/03, art. 3º).

1ª EXCEÇÃO À REGRA GERAL
ISS DEVIDO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

A regra geral retromencionada comporta as seguintes exceções: o ISS é considerado devido no local onde o serviço for prestado nos casos de (LC 116/03, art. 3º, in fine e Lei 13701/03, art. 3º, in fine):

Instalações de andaime, palcos, coberturas e outras estruturas anteriormente objeto de contrato de cessão temporária (item 3.04 da Lista Anexa à Lei 13701/03);

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica, elétrica e semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) (item 7.02);

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo (item ( continua ... )

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