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Artigo - Federal - 2005/1106

A Interpretação da Lei Tributária e a Teoria dos Direitos Fundamentais
Elaine Garcia Ferreira*

I. INTRODUÇÃO

O presente trabalho objetiva analisar a interpretação da lei tributária, partindo do estudo da sua evolução nos dois últimos séculos, com a influência do positivismo jurídico na jurisprudência dos Conceitos, que teve na Alemanha do século XIX, o seu marco inicial com o Direito científico Alemão. A teoria na qual a Ciência do Direito se organiza a partir de um sistema lógico no estilo de uma pirâmide de conceitos. É o formalismo jurídico que vai tomando força e influenciando os intérpretes do Direito como Hans Kelsen na sua obra teoria pura do Direito, onde Kelsen lança mão de uma norma que deve sustentar o fundamento de validade da ordem jurídica como um todo, uma norma não posta, mas suposta. Ocorre o rompimento do positivismo normativista com a consagração da jurisprudência dos valores reaproximando a idéia de direito e a moral a partir do resgate da idéia de justiça. Os tribunais Alemães passam a ser influenciados pelas idéias expostas de Karl Larenz em sua metodologia da Ciência do Direito que disseminou a jurisprudência dos valores por todo o pensamento jurídico ocidental. A partir da adoção do pluralismo metodológico caiu em desuso a aplicação apriorística de qualquer dos métodos de interpretação, com a utilização de todos eles de acordo com os valores envolvidos no caso concreto. Nesse contexto, chegamos à idéia de uma nova interpretação da lei tributária consubstanciada no novo paradigma.

No Brasil com a promulgação da Constituição de 5 de Outubro de 1988, surge uma nova perspectiva em relação aos tribunais, cada vez mais comprometidos com os valores que informam o ordenamento jurídico. A dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais devem estar destinados a assegurar a esfera da liberdade do indivíduo frente às intervenções do poder público. Mecanismo de proteção através do qual, o contribuinte pode exercer sua cidadania tributária, capaz de dar efetividade a tais mandamentos e para tanto avançar nos estudos de Hermenêutica jurídica. Trazendo novas possibilidades de interpretação ao campo tributário tão preso ainda ao formalismo jurídico em pleno século XXI.

2. A INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA E A JURISPRUDÊNCIA DOS ( continua ... )

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