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Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2005/0972

O Depósito Recursal como Obstáculo a Ampla Defesa das Pequenas e Microempresas
José Guilherme Marques Júnior*

1. Introdução

O assunto objeto do presente estudo, possibilidade de inexigibilidade de depósito recursal às micro e pequenas empresas, é de grande relevância para a disciplina do Direito Processual do Trabalho na prática forense hodierna, porquanto aborda um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos nessa seara, e que, como demonstrar-se-á no desenvolvimento do trabalho, revela-se como um obstáculo desnecessário que pode até ser considerado ilegal ao exercício de direitos constitucionais, qual sejam, do acesso à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição por aqueles entes.

A exigência do depósito recursal às micro e pequenas empresas não se coaduna com normas constitucionais (art. 170, IX e 179 da CFRB), bem como com a legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Microempresa (Lei 9841/1999).

Demais disso, afigura-se, em nosso modesto entender, ofensa ao princípio constitucional da isonomia de tratamento, obstaculizando a projeção de recursos, instituto deveras importante para a pacificação social.

2. Recursos

O direito, desde sua origem, tem por escopo a promoção da paz social, diminuindo os atritos decorrentes das relações intersubjetivas dos componentes do grupo social. Nesse rumo, o processo objetiva a concatenação dos atos a serem praticados na ação de buscar o direito, respeitando determinada forma - procedimento -, a fim de garantir uma pretensão resistida ou insatisfeita.

No dizer de Rousseau, in O Contrato Social, o cidadão, em troca da paz e segurança proporcionada pelo Estado, aceita se submeter às regras formuladas por este, inclusive aceitando as sanções impostas. Contudo, a interpretação das normas e conseqüente aplicação de punições há de respeitar princípios, de molde que não se fique ao alvedrio do intérprete, resguardando a própria finalidade da vida em sociedade.

Com efeito, a competência jurisdicional do órgão judicante de primeiro grau, via de regra, recai sobre a pessoa de um Juiz, que analisa a questão proposta à luz das provas carreadas ao processo e da legislação pertinente, emitindo um juízo de valor. Tal decisão prolatada, corriqueiramente, desagrada a uma das partes, aquela que sucumbe, ou, em alguns casos, a terceiro estranho à lide ( continua ... )

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