x
x
x
Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2005/0969

Penhora On-Line - Atenção Empresário, um Embuste se Esconde nas Entranhas desse Mecanismo!
Adonilson Franco*

Como se sabe, o processo de execução (trabalhista, fiscal, cível) só pode prosseguir se existentes bens a serem executados. Os bens vinculados a uma ação de execução e em garantia dela são denominados "penhorados". A penhora pode recair sobre bens espontaneamente oferecidos pelo executado ou arrolados pelo oficial de justiça. Como em muitos casos o executado não oferece bens, esses são então penhorados pelo oficial de justiça.

Todavia, bens penhoráveis, sua existência e localização devem, em muitos casos, ser indicados pelo credor. Reside aí um dos principais entraves à fluidez da ação executiva. Não encontrados bens o processo permanece paralisado (sobre isto já escrevemos, abordando a prescrição cível e penal em matéria tributária, inclusive prescrição intercorrente, sob o título Execução Fiscal - Prescrição do Direito de Ação pela Fazenda Pública - Crime Tributário - Prescrição do Direito de Ação pelo Ministério Público - Critérios para Contagem do Prazo - Providências Importantes que devem ser Conhecidas e Acionadas pelos Empresários).

Daí que a penhora on-line, aquela modalidade determinada pelo próprio juízo da execução, diretamente do seu computador, o qual por meio de um programa disponibilizado pelo Banco Central determina ao BC, com base nos dados do executado por ele imputados, expedição de ordem de bloqueio às instituições financeiras onde mantidas contas-corrente ou investimentos, a imensa maioria das vezes em montante muitíssimo superior ao necessário para garantir a execução, veio provocar nas empresas e na gestão empresarial terremoto de imensa magnitude, inimaginável para aqueles que, protegidos em seus gabinetes e com vencimentos garantidos ao final do mês, pagos pelo contribuinte, vivem absolutamente fora da realidade do dia-a-dia empresarial, no qual a gestão das contas para pagamento de fornecedores, empregados, o "sócio" fisco, etc, e sobretudo sua disponibilidade, é questão de sobrevivência.

Quando a penhora on-line foi instituída pela Justiça do Trabalho - e que depois virou modismo copiado pelas Fazendas Públicas, estimulando até os credores privados, de modo que penhoras de empresas e sócios transformou-se em algo absolutamente trivial -, muito se discutiu sobre sua ilegalidade por se tratar de mecanismo que não encontrava amparo no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?