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Artigo - Federal - 2005/1045

Da Interpretação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/05 à Luz da Carga Axiológica Haurida do Sistema Tributário Brasileiro
Eduardo Amorim de Lima*

1. Introdução

Para a ciência do direito, a interpretação deve ter em vista uma finalidade prática(1), buscando enfocar não apenas e tão somente o texto, mas o sentido que dele se pode extrair.

Como o direito é um fenômeno eminentemente social, o presente trabalho tem em mira a análise da novel legislação à luz do contexto social em que ela está inserida, bem como à luz dos princípios e regras que compõem o sistema tributário nacional, considerando-o como algo harmônico e equilibrado, tendo por premissa o afastamento de todo e qualquer ponto de tensão que possa enfraquecer seus alicerces.

Miguel Reale já há muito sustentava:

Onde quer que haja um fenômeno jurídico, há, sempre e necessariamente, um 'fato' subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica etc.); um 'valor', que confere determinada significação a esse fato, inclinando ou declinando a ação dos homens no sentido de atingir ou preservar certa finalidade ou objetivo; e, finalmente, uma 'regra' ou 'norma', que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor. (2)

Como o direito é composto de fato, valor e norma, pode-se iniciar a perscrutação aqui proposta pela constatação do atual cenário em que se põe a Lei Complementar nº 118/05.

2. Cenário nacional contemporâneo à criação da LC nº 118/05

Já há algum tempo que o querido Brasil vem sofrendo nas mãos do insaciável fisco.

É comum a constatação de que o Estado vem, a cada dia, criando uma nova fonte de custeio para a inesgotável tentativa de equilibrar os sempre deficitários cofres públicos.

Essa situação não é nova e não gera surpresas à população, mormente quando se depara com notícias que só dão conta de quebra de recordes na arrecadação ( continua ... )

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