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Artigo - Federal - 2005/0907

Sistema Tributário Nacional e sua Preservação como Garantia da Supremacia Constitucional
Ney Castelo Branco Neto*

À medida que vão ocorrendo mudanças no âmbito constitucional-tributário do país, vemos a arrecadação tributária ir à estratosfera. As regras da nossa Carta Política de 1988 não vêm sendo observadas: medidas provisórias são instituídas sem relevância e urgência; o processo legislativo é costumeiramente desrespeitado sem que isso acarrete a inconstitucionalidade do ato normativo produzido; emendas à constituição procuram constitucionalizar o que é vedado pela própria Carta Cidadã. Este é o retrato de nossa triste realidade, o qual poderá ser modificado se percebermos que o poder de tributar não deve ser limitado exclusivamente pela Lei.

Com efeito, é notório que o legislador, e não raras vezes a administração tributária utilizem-se de práticas tributárias arbitrárias. Vejamos:

As Emendas Constitucionais 31/2000 e 42/2003 instituíram o Fundo de Combate à Pobreza, o qual garante o direito do adicional de até 2% (dois por cento) sobre os produtos supérfluos na alíquota do ICMS. Frise-se que, in casu, o artigo 83 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - condicionou a exigibilidade desse Fundo por parte dos Estados à Lei Federal. No entanto, a dita Lei Federal ainda não existe e praticamente todos os Estados já estão cobrando esse adicional. Ademais, ainda não fora verificada a vedação contida no inciso IV, artigo 167 da Carta Magna.(1)

Já a novel Medida Provisória 219, de 30 de setembro de 2004 acaba de modificar o artigo 74 da Lei 9.430/96, isto é, veda a compensação de créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido por essa Secretaria. Se a Receita Federal não admite mais a transferência de créditos para terceiros, agora proíbe que o contribuinte quite seus próprios ( continua ... )

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