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Artigo - Federal - 2004/0880

A norma geral antielisão. Parágrafo único do artigo 116 do CTN.
Breves considerações
Daniel da Silva Ulhoa*

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por objetivo analisar a validade do parágrafo único do artigo 116 do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001.

A nosso ver o dispositivo em questão é compatível com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, bem como com as normas e princípios vazados na Lei Maior.

Tal conclusão é fruto de interpretação da norma orientada por um critério que busca o equilíbrio de valores como a liberdade, a segurança jurídica e a justiça. A postura interpretativa aqui defendida está, inclusive, em sintonia com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, quando se vale da técnica da interpretação conforme a Constituição.

Os tempos atuais demandam uma nova visão do Direito Tributário, dissociada do positivismo formalista que vem predominando na doutrina pátria. Os princípios da legalidade e da tipicidade não devem ser encarados como dogmas, mas como garantias do contribuinte, que podem ceder em determinadas circunstâncias, desde que presentes critérios de razoabilidade, necessidade, utilidade.

Sem que se abandone o primado da legalidade a ponderação de princípios poderá ocorrer, sendo que a sua caracterização de forma absoluta deve ser relativizada, notadamente em face da capacidade contributiva.

2. TERMINOLOGIA

Adotamos a conceituação mais comum na doutrina, que confere ao termo evasão o significado de condutas ilícitas do contribuinte no sentido de eliminar, reduzir ou retardar o pagamento de tributo.

O termo elisão fiscal exprime aquelas condutas lícitas praticadas pelo contribuinte visando evitar, minimizar ou adiar a ocorrência do fato gerador.

Diz-se, ainda, que o momento de tais condutas é determinante da licitude ou ilicitude dos procedimentos. Na evasão o contribuinte age no instante ou após a ocorrência do fato gerador, enquanto que na elisão a ação do contribuinte é prévia à ocorrência do fato ( continua ... )

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