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Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0237

A necessidade da criação de cargo permanente de perito oficial na Justiça do Trabalho
Wendel de Brito Lemos Teixeira*

Como é de conhecimento geral, para resolução de algumas questões judiciais necessita-se de conhecimento técnico específico.

Para transportar este conhecimento técnico específico para o mundo jurídico inteligível, o Magistrado vale-se de um perito: pessoa idônea de confiança do Julgador com conhecimento suficiente para exercer o múnus.

Hodiernamente, a principal dificuldade da realização de uma perícia é o pagamento dos honorários do expert.

Na Justiça do Trabalho existem Tribunais Regionais que condicionam a realização da perícia ao depósito prévio dos honorários periciais, enquanto outros somente aprovam o pagamento após a realização da perícia pela parte sucumbente em seu objeto.

No TRT da 3a Região, não se exige a antecipação dos honorários periciais.

A falta de exigência da antecipação de honorários periciais por quem requereu a perícia, acarreta por via de conseqüência, a necessidade do perito receber os honorários periciais (se receber) após a sentença da parte que sucumbiu no objeto da perícia conforme o Enunciado nº 236 do TST (cancelado).

Este formato é de todo inviável, haja vista que se o objeto da perícia não for favorável ao Reclamante (na maioria das vezes sem condição econômica), o perito não receberá qualquer pagamento por seus serviços!!!

Afronta de morte o princípio constitucional da razoabilidade e as máximas de experiência (art. 335 do CPC) acreditar não ter o perito interesse no desfecho da causa, uma vez que a improcedência do pedido da perícia faria com que o mesmo não recebesse nenhuma contraprestação.

Esse entendimento é compartilhado pela jurisprudência:

"HONORÁRIOS PERICIAIS, DESCABIMENTO DE DISPENSA DE PAGAMENTO - Os benefícios da justiça gratuita concedidos ao Reclamante atingem as custas e demais despesas processuais, mas não aquelas decorrentes da atividade de particulares, mormente quando ele próprio reclamante requereu a realização de perícia. Entendimento contrário resultaria no absurdo de se estabelecer que o Perito só recebe honorários pelos serviços prestados quando decidir a favor do trabalhador, o que afetaria a imparcialidade do laudo. Ademais, há que se observar que o Obreiro não está assistido nos termos da dos termos das Leis nº 1.060/50, alterada parcialmente pela de nº 7.510/86. e ( continua ... )

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