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Artigo - Federal - 2004/0820

A Federalização Tributária Brasileira
Edino Cezar Franzio de Souza*

I - O PODER DE TRIBUTAR(1)

O Poder de Tributar do Estado é o poder que garante sua existência, pois viabiliza sua estrutura organizacional interna e sua independência externa, assegurando-lhe as receitas necessárias para honrar seus compromissos pela arrecadação dos tributos. Portanto, não se trata simplesmente de impor à população este ou aquele modelo de sistema tributário. É preciso que este esteja em conformidade com o cenário econômico atual e seja aprovado pela sociedade.

A globalização dos mercados e o surgimento de blocos econômicos(2) têm impulsionado as transformações tributárias nas últimas décadas. As necessidades oriundas desses processos têm ditado as novas tendências tributárias levando os países a adaptarem seus sistemas de tributação à nova realidade que tem como principais bases tributáveis o consumo e a renda. (3)

Nesse contexto, a tributação da renda é a que mais modificações vem sofrendo. Atualmente, o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF - caracteriza-se por estruturas de alíquotas progressivas, níveis mínimos relativamente altos e deduções especiais. Esse modelo tem como vantagem a sugestão de que os ricos são mais tributados que os pobres em razão da progressividade das alíquotas, bem como oferece maior transparência à sociedade quanto ao padrão nominal das taxas praticadas. A desvantagem é que estreita a base a ser explorada, obrigando a aplicação de uma alíquota de imposto marginal alta o que estimula a fuga para o não pagamento do tributo.

A tendência é a expansão da base tributável passando a incluir todas as formas de renda e a menor graduação das alíquotas. (4) Assim, a tendência tem sido no sentido de aproximar a alíquota marginal do IRPF da alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. A vantagem é que eliminam-se desigualdades horizontais no sistema com a tributação de toda renda à mesma alíquota além de não outorgar preferências especiais e reduzir custos de cumprimento da obrigação e da administração tributárias. A desvantagem é que não se coaduna com a regra da justiça fiscal sendo considerado regressivo. E, ainda, a inclusão de todo e qualquer rendimento na base tributável da renda pode significar desestímulo à poupança e incentivo à fuga de capitais. ( continua ... )

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