x
x
x
Artigo - Federal - 2004/0807

Arquivamento do Inquérito Policial que Apura Crime Contra Ordem Tributária na Pendência de Processo Administrativo Fiscal
Graciane Apolônio da Silva Luz*

O Inquérito Policial deve ser arquivado, no caso de apuração de crime contra a ordem tributária, quando o crédito tributário está pendente de julgamento em processo administrativo fiscal.

Problemática.

Em muitos casos, a Autoridade Fiscal, antes de constituído definitivamente o crédito tributário, isto é, antecipando-se ao julgamento do processo administrativo, para intimidar e forçar ao pagamento do tributo, conduta que vem se tornando comum em todas as Secretarias de Fazenda dos Estados brasileiros, encaminha comunicação ao Ministério Público para que seja promovida a ação penal.

E o Douto representante do Ministério Público, equivocadamente, ao invés de devolver os autos ao órgão tributário competente ou aguardar a decisão do recurso administrativo ainda não julgado, elabora requisitório ministerial solicitando encaminhamento das peças administrativas a Delegado de Polícia Especializada, para a instauração do Inquérito Policial.

E assim procede sem sequer ter elementos para tal suspeita, eis que toda a matéria está, ainda, submetida ao crivo de uma instância administrativa recursal. Essa situação torna-se mais dramática no caso de suspeita de cometimento de crime de sonegação fiscal capitulado no art. 1º da Lei nº 8.137/91, conforme será demonstrado.

Necessidade de aguardar o julgamento no processo administrativo - entendimento pacificado pelo Plenário do STF.

Como o crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90 é de resultado, situação em que, para a sua configuração, é necessário que tenha ocorrido supressão ou redução de tributo, torna-se imperativo aguardar o julgamento acerca da procedência ou improcedência do lançamento fiscal. Na realidade, não há um lançamento fiscal completo e acabado.

Como se pode concluir que houve supressão ou redução de tributo, sem analisar a procedência ou improcedência do lançamento fiscal? Inaceitável, para a segurança jurídica incidente sobre qualquer cidadão, ser o mesmo apontado como indiciado e mesmo se afirmar, em acusação formal que houve sonegação fiscal quando, ao final do julgamento administrativo, o fisco, no julgamento final do Auto de Infração, disser que improcede a autuação, que débito algum ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?