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Artigo - Municipal - 2004/0114

ISS - Impossibilidade de instituição e cobrança na importação de serviços do exterior.
Paulo Attie*

Com o advento da Lei Complementar nº 116/03, foi introduzida em nosso ordenamento jurídico norma geral de direito tributário, que autoriza os Municípios a instituírem ISS sobre a importação de serviços do exterior, nos seguintes termos:

"Artigo 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País." (g.n)

Nesta linha, a Lei Complementar nº 116 também atribuiu a responsabilidade de recolhimento do ISS sobre os serviços prestados por estabelecimentos situados no exterior ao terceiro tomador do serviço, estabelecido no país. Assim dispõe o artigo 6º, in verbis:

"Artigo 6º - Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. (...)

Parágrafo 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (...)" (gn)

Deste diploma legal, abstrai-se que os Municípios poderão exigir do tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior o recolhimento do ISS.

O Município de São Paulo, a fim de adaptar sua legislação às disposições da ( continua ... )

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