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Artigo - Federal - 2004/0778

O 'princípio constitucional do tratamento jurídico-tributário mais benéfico para as microempresas e as empresas de pequeno porte' e a pretensa ofensa à tal 'princípio' perpetrada pela 'regra jurídica' constante no § 1º do art. 4º da Lei nº 9.317/96
Marcelo Fróes Del Fiorentino*

1. Dentre os 'princípios' que norteiam o 'sistema do direito positivo pátrio' pode ser citado o 'princípio constitucional da capacidade contributiva subjetiva' (previsto no § 1º do art. 145 da CF/88). Com supedâneo em tal 'princípio constitucional' (bem como com suporte nos princípios constitucionais da 'igualdade' e da 'vedação da utilização de tributo com efeito de confisco', previstos respectivamente nos Incisos II e IV do art. 150 da CF/88), deflui o denominado 'tratamento jurídico-tributário mais benéfico para as microempresas e as empresas de pequeno porte'.

2. Tal 'tratamento jurídico-tributário' (o qual doravante será denominado como 'princípio constitucional do tratamento jurídico-tributário mais benéfico para as microempresas e as empresas de pequeno porte') está previsto de forma expressa no âmbito dos 'enunciados prescritivos' cujo respectivo 'veículo introdutor de normas' é a 'Constituição da República Federativa do Brasil'; razão pela qual a demonstração de tais 'enunciados prescritivos de cunho constitucional' é essencial.

3. Inicialmente prescreve o Inc. IX do art. 170 da CF/88 que: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ... IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País". É de rigor também a menção ao previsto no art. 179 da CF/88, in verbis: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações ... tributárias, ... ou pela eliminação ou redução destas por meio de ( continua ... )

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