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Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0221

A constitucionalidade da competência da Justiça Comum Estadual para julgar as ações de acidente de trabalho
Carlos Sérgio de Melo Cornwall*

Recentemente temos assistido a verdadeira batalha jurídica, onde a parte mais fraca da relação(trabalhadores) tem sido prejudicados, aguardando decisões para saber onde e quem deve julgar suas ações de acidente de trabalho ou doença profissional equiparada.

Neste vai e vem de emaranhado de petições, agravos, embargos, apelos, recursos e outros instrumentos processuais, temos verificado que alguns anos preciosos das vidas dos lesionados se perdem naquilo que deveria simplesmente ser decidido logo de inicio, dando aos mesmos a chamada INSEGURANÇA JURÍDICA, cabendo ao julgador decidir apenas o mérito ou seja o nexo-causal, a repercussão do dano e a procedência do pedido.

Não é o que tem acontecido, tal prática as vezes mais parece briga de egos, com um instrumento antiquado que ainda permanece no CPC, que diz da possibilidade de ser alegado em qualquer momento do processo a competência(in) do juízo, o que convenhamos significa ao operador do direito, caminhar sobre ovos, pois todo um trabalho de anos pode voltar a estaca zero, é o que está acontecendo com as ações por acidente do trabalho, o que salvo melhor juízo trata-se de verdadeiro equívoco.

A Constituição Federal é expressa em seu Artigo 109-I :

Art.109- Aos juizes federais compete processar e julgar:

I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeita À Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Logo, como diria o Juiz de Futebol Arnaldo César Coelho: A regra é CLARA:

Portanto, fica fácil e não chicanoso ler que: Falência continua com a Justiça Comum, exemplificando: Se algum fornecedor pedir a bancarrota da CONAB -Companhia Nacional de Alimentos(Empresa Pública Federal), não será esta proposta na Justiça Federal, pois a exceção expressa dá conta de que é na Justiça Comum Estadual, mesmo sendo Empresa Pública ( continua ... )

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