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Artigo - Federal - 2004/0757

O Direito dos Advogados Empregados da Administração Pública Indireta, aos Honorários de Sucumbência.
Cristina Zanello*

O presente estudo analisa a prevalência do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), ante o disposto no art. 4º da Lei 9.527/97, o qual tem sido interpretado no sentido de que estaria revogando os direitos dos advogados empregados da administração pública indireta federal, estadual e municipal, assegurado no Capítulo V daquele diploma legal.

Já existem manifestações de classes de advogados empregados da administração indireta, sem êxito, como ocorreu com a ADI n. 1552, na qual a defesa foi setorizada, abrangendo apenas os empregados da administração indireta que exploram atividade econômica (art. 173 da Constituição Federal), deixando de lado os empregados das concessionárias de serviços públicos. Isto deu margem para os Juízes desviarem o enfoque dos principais argumentos contra o art. 4º da Lei Federal 9.527/97, o que foi prejudicial à obtenção da tutela. Felizmente a ADI n. 1552 foi extinta antes do julgamento do mérito.

Na verdade há que se fazer um estudo da administração pública indireta como um todo, os argumentos devem ser os mesmos para as empresas que exploram atividade econômica e para aquelas concessionárias de serviços públicos. Caso contrário, nenhum argumento será consistente o suficiente para garantir o direito adquirido dos advogados empregados destas empresas.

A interpretação de que o art. 4º da Lei 9.527/97 revogada para os referidos advogados empregados, o direito os direitos assegurados no Capítulo V do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/95) é inaceitável segundo o ordenamento jurídico vigente, porque o mencionado dispositivo legal, não revogou e não poderia fazê-lo, quanto a normas superiores e princípios basilares que fundamentaram as regras do Capítulo V. O art. 4º da Lei 9.527/97 não tem força para tanto e nem autorização para revogar tais ( continua ... )

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