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Artigo - Federal - 2004/0740

As vantagens advindas com a reforma do art. 192 da Constituição Federal
Lucival Lage Lobato Neto*

Introdução

Este texto aborda especificamente a reforma do artigo 192 da Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda Constitucional nº 40/03, as vantagens dela advindas e a recepção das leis ordinárias que dispõem sobre o Sistema Financeiro Nacional. Para cumprir esse desiderato, será feita uma análise crítica e minuciosa da redação anterior e, em conseqüência da interpretação adotada sobre quais matérias do Sistema Financeiro Nacional deveriam estar dispostas na lei complementar expressa no caput do artigo em epígrafe, algumas normas ordinárias inconstitucionais serão apontadas.

1. A legislação do Sistema Financeiro Nacional antes da atual Carta Magna

Antes da atual Constituição, as matérias relativas ao Sistema Financeiro Nacional privado (1) eram somente encontradas na legislação infraconstitucional, entre elas: as Leis nº 4.131, de 3.9.1962, e nº 4.390, de 29.8.1964, que tratam dos capitais estrangeiros; a Lei nº 4.380, de 21.8.1964, que regula o Sistema Financeiro de Habitação; a Lei nº 4.595, de 31.12.1964, que dispõe sobre a política e instituições monetárias, bancárias e creditícias; a Lei nº 4.728, 14.7.1965, a Lei do Mercado de Capitais, que disciplina o mesmo e estabelece medidas para o seu desenvolvimento; o Decreto-lei nº 70, 22.11.1966, que trata da regionalização e funcionamento de associações de poupança e empréstimo; Decreto-lei nº 73, de 21.11.1966, a Lei dos Seguros, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguro e resseguros; e a Lei nº 6.385, de 7.12.1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários ( continua ... )

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