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Artigo - Federal - 2004/0684

Importação por Conta e Ordem de Terceiros: responsabilidade solidária do adquirente relativamente aos tributos incidentes na operação, dentre eles, o "PIS/PASEP - importação" e a "COFINS - importação" (MP nº 164/04)
Natanael Martins*
Ana Paula Bonini Tararam Teixeira*
Jaqueline Gomes de Siqueira*

1 - A Importância do Tema

A operação de importação por conta e ordem de terceiros foi disciplinada pela Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/01, de 24 de agosto de 2001, especialmente em seus artigos 77 a 82. Sobre o assunto, também dispunham a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN/SRF) nº 75, alterada pela IN/SRF nº 98, ambas de 2001, bem como o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 7/02.

Atualmente, a operação está regulamentada pelas IN/SRF nº 225 e nº 247, ambas de 2002.

Em linhas gerais, a legislação que disciplinou o assunto reconheceu a validade da operação no ordenamento e estabeleceu requisitos específicos, deixando expressa a condição de mandato na qual é realizada. Assim, na importação por conta e ordem, a pessoa jurídica importadora é mera mandatária do adquirente e encomendante da importação.

Nessas condições, o montante da mercadoria importada configura, na importadora, ingresso de recursos de terceiros para o cumprimento do mandato atribuído. Com efeito, as aquisições de bens ou de mercadorias, em cumprimento de mandato, obviamente não refletem direitos da empresa, muito pelo contrário, são bens e direitos de terceiros, que não podem nem devem ser catalogados como receitas. Nessa esteira, a incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na atividade da importadora deve ocorrer somente sobre o valor dos serviços prestados (comissão), valor esse que representa a receita decorrente de sua prestação de ( continua ... )

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