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Artigo - Federal - 2004/0628

A Formalização do Crédito Tributário pelo Contribuinte
Antônio Airton Ferreira*

1. Introdução

O título do presente artigo deveria findar com um ponto de interrogação, já que na interpretação tradicional conferida ao artigo 142 do Código Tributário Nacional a formalização ou "constituição" do crédito tributário ainda é considerada tarefa privativa da Autoridade Administrativa. No tocante aos autos de infração, que representam o denominado lançamento de ofício, por força do disposto no artigo 6º da Lei nº 10.593/02, a emissão desses atos administrativos é da competência exclusiva dos agentes fiscais e não por conta e ordem da Administração Tributária, como seria normal imaginar.

Na realidade, como leciona o mestre Luciano Amaro, para assegurar a onipresença do Estado na emissão desses atos, o nosso Código Tributário criou a "ficção" do lançamento por homologação correspondente às situações em que o contribuinte, sem prévio exame do Fisco, apura e recolhe os tributos devidos e aguarda a futura conferência das providências por ele adotadas. Como a Administração não consegue executar integralmente essa conferência, os casos não examinados têm seus lançamentos consumados com a simples passagem do tempo, por força da denominada homologação tácita. (1)

Esse artificialismo, que no início era exceção, tornou-se regra, uma vez que a nossa realidade social aponta para a progressiva retirada da Administração Tributária do campo da efetivação privativa das regras tributárias; assim, cada vez mais, é exigida a participação direta dos contribuintes na concretização dessa tarefa, o que não deixa de ser positivo, pois a transferência desse encargo permite que a Administração centralize seus parcos recursos no controle e na cobrança dos créditos e na fiscalização dos contribuintes. O Estado, neste particular, fica basicamente com a função de controle, abrindo espaço para uma futura e imperiosa redução da carga tributária.

Segundo o mestre Estevão Horvath, a denominada "privatização da gestão tributária", consistente na atribuição aos particulares das atividades de gerir e lançar os tributos, não ocorre apenas no Brasil, mas também na maioria dos países ditos ocidentais. ( continua ... )

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