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Artigo - Municipal - 2003/0061

A lista de serviços do ISS e a expressão "e congêneres"
Ricardo Barretto Ferreira da Silva*
Hercília Maria Do Amaral dos Santos*

Introdução

Em 01/08/03 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 116/03, que trouxe novas normas gerais a serem aplicadas ao Imposto Sobre Serviços - ISS, de competência Municipal.

Mencionada lei complementar tratou de diversos temas relativos à cobrança do ISS, como por exemplo, o contribuinte do imposto, a possibilidade de cobrança do tributo em outros locais, que não o domicílio do prestador, a não incidência do imposto nas operações de exportação, além de apresentar uma nova lista de serviços sujeitos à incidência do tributo em tela. O presente artigo tem por finalidade analisar a questão da taxatividade da referida lista de serviços frente à redação utilizada nos itens definidores das atividades que poderão ser submetidas à tributação pelo ISS.

Do conceito de serviço

O art. 156, da Constituição Federal delimita a competência tributária dos Municípios e em seu inciso III determina o que segue:

"Art. 156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

...

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar"

O dispositivo retro transcrito permite que os Municípios possam instituir imposto sobre a atividade de prestação de serviços, cabendo à Lei Complementar definir, além da hipótese de incidência (seus critérios, por determinação do art. 146 da Constituição), quais os serviços se sujeitam à esta incidência.

O inciso III do art. 156 da Constituição define genericamente, portanto, o critério material da hipótese de incidência do imposto em questão, qual seja a atividade de prestação de serviços. Por conseqüência lógica, a Lei Complementar só está constitucionalmente autorizada a sujeitar à incidência do ISS, atividades consideradas serviços de qualquer ( continua ... )

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