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Artigo - Federal - 2003/0535

Hermenêutica e a isenção da COFINS segundo a Súmula 276 do STJ
Juliana Rita Fleitas*

A Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento desta Corte pela isenção da COFINS para as sociedades de profissão regulamentada, nos seguintes termos:

As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.

Esta ementa ratifica inúmeros acórdãos proferidos pelo STJ, no mesmo sentido.

O fundamento dos acórdãos que precedem a referida Súmula, culminam as argumentações da pretensa revogação da isenção concedida através da Lei Complementar 70/91 por intermédio da Lei 9.430/96. Inúmeros pareceres também foram escritos sobre o referido tema, seja pela mídia eletrônica, seja pela mídia impressa, destacando a estrutura normativa presente em nosso ordenamento jurídico.

Não temos por escopo, uma nova análise da hierarquia normativa. Pretendemos, nestas poucas linhas, tecer algumas considerações sobre o instituto da isenção, e a viabilidade de se estender tal instituto para determinadas sociedades de quota limitada, através das regras de hermenêutica.

Como mote da presente análise, temos o Parecer Normativo da Secretaria da Receita Federal 15/83, na qual sociedade civil é aquela que está inscrita no registro civil das pessoas jurídicas, podendo ocorrer que uma sociedade de natureza civil seja indevidamente inscrita no registro do comércio (Junta Comercial) ou uma sociedade comercial seja indevidamente inscrita no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, devendo prevalecer, para fins do disposto na legislação tributária, a efetiva natureza civil ou comercial das atividades praticadas pela sociedade, visto que o atributo de civil ou comercial não decorre da inscrição no Registro Civil ou Comercial, mas sim da própria essência de suas atividades, não tendo o ato administrativo de registro efetuado perante autoridade incompetente o efeito de transformar sua natureza (...) (grifamos).

Do trecho do Parecer Normativo transcrito, para fins de interpretação e aplicação da legislação tributária, a Secretaria da Receita Federal tem como parâmetro à efetiva natureza civil ou comercial das atividades praticadas pela sociedade, sendo irrelevante o ato administrativo de registro perante autoridade ( continua ... )

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