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Artigo - Municipal - 2003/0053

A crise da Tutela Penal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Cleide Regina Furlani Pompermaier*

Introdução

Este trabalho tem a finalidade de apresentar alguns aspectos em torno dos crimes contra a ordem tributária no que concerne ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em que se pretende ressaltar algumas das dificuldades dos Municípios em estruturar-se para apurar os dados necessários à responsabilização penal da evasão fiscal do imposto em comento, como também, a falta de vontade política dos Administradores Públicos, os quais, geralmente, voltados a uma ideologia partidária, considerando-se a aproximação direta entre munícipes e administrador, omitem-se quanto à busca dos dados necessários para a responsabilização penal dos contribuintes.

O tema relativo aos crimes contra a ordem tributária é bastante importante, polêmico, atual e complexo. Na Itália, em virtude da grande dificuldade de gestão do sistema sancionatório dos crimes tributários, o assunto, em virtude de sua importância, a partir de 2000, sofreu grandes modificações. Tal a relevância do assunto naquele País, que toda a legislação a respeito fora modificada, através do Decreto Legislativo n. 74, do dia 10 de março de 2000.

No Brasil, a matéria em pauta é regulada, basicamente, pela Lei n. 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

Quanto à realidade brasileira, a primeira questão que deve restar clara, como freqüentemente lembra HUGO DE BRITO MACHADO(1), diz respeito ao conhecimento da matéria. Ou seja, há que restar evidenciado que o profissional atuante neste campo jurídico, deve possuir conhecimentos em duas áreas específicas: direito penal e direito tributário. Nesse aspecto, considerando haver íntima relação entre as duas disciplinas mencionadas, revela-se insuficiente o amplo conhecimento em só uma delas, sob pena de não se conseguir enfrentar o tema com segurança.

Cumpre frisar, outrossim, como bem enfatiza MÁRCIA AGUIAR AREND(2) ao tratar do controle penal na ordem tributária, que "os recursos suprimidos ou reduzidos em detrimento da Fazenda Pública não podem ser compreendidos como mero interesse fazendário. Interesse da Fazenda Pública é interesse público, interesse de toda a sociedade, reunindo as características de direito e interesse ( continua ... )

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