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Artigo - Municipal - 2003/0048

O ISS e a lista de serviços
Antonio S. Poloni*

1. Esclarecimentos Necessários

Neste trabalho, nossa proposta, sem qualquer outra pretensão, é tentar mostrar que não pode o Município brasileiro tentar cobrar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, se o serviço prestado pelo ente tributado não estiver inserido na Lista de Serviços que alude a LC nº 56/87, embora ciente que o tema proposto tem suscitado inúmeras discussões no âmbito acadêmico e judicial.

Para a compreensão do caso em tela, é de fundamental importância, o conhecimento dos princípios que irradiam no sistema constitucional brasileiro, onde, o Município, deve ser sempre analisado sob a ótica dos princípios que permeiam o texto constitucional, pois, a Constituição Federal de 1988, deu grande relevância ao Município conforme aludem os arts. 18, 29 a 31, 145, no pertinente aos tributos e os artigos 156 e 158, que tratam dos impostos municipais e da repartição das receitas tributárias.

A Constituição atual e vigente, sem sombra de dúvida, fortaleceu consideravelmente o Município, considerando-os componente da estrutura federativa, conforme se depreende do disposto no art. 1º da CF/88. Com a CF/88, o Município passou a gozar da mais ampla autonomia, já que foi alçado, pela Lei Maior, à posição de pessoa política, neste particular, igual aos Estados e à União. Mas, se o Município pode instituir seus próprios tributos, também é verdade que está adstrito ao desenhado, única e exclusivamente, no texto constitucional.

O Município, como os demais entes públicos da Federação, para realizar seus fins administrativos, ou melhor dizendo, para executar obras e serviços públicos, necessita de recursos financeiros. Esses recursos, são obtidos através do seu poder impositivo extraído da Constituição para a decretação de tributos, ou mesmo através da exploração de seus bens e serviços à semelhança dos particulares, mediante o pagamento de tarifas ou preços públicos. Os tributos e os preços constituem rendas públicas que, somadas aos demais recursos obtidos pelo Município, fora de suas fontes próprias, formam a receita ( continua ... )

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