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Artigo - Federal - 2003/0440

A reforma tributária que está tramitando no Congresso Nacional
Luiz Fernando Rodriguez Júnior*

Exame preliminar sobre projeto de reforma tributária - PEC nº 41/2003

Inicialmente, cumpre salientar que a PEC nº 41, proposta pelo Exmo. Sr. Presidente da República, está assim ementada:

"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".

Considerando-se que as alterações propostas efetivar-se-ão no Sistema Tributário Nacional, tema este de recente inserção histórica na ordem constitucional brasileira, há que se ter presente o que significa a expressão "Sistema Tributário Nacional".

1-) CONFORMAÇÃO DE UM SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL:

Em realidade, a existência de um Sistema Tributário Nacional passou a ganhar consistência, no Brasil, somente a partir da EC n. 18/65, eis que, ao tempo da redação original da Constituição pátria de 1946, havia a inserção apenas de alguns esparsos princípios constitucionais, o que tornava completamente inconsistente a idéia de sistema.

Esta idéia de sistema foi incentivada, cremos, com um certo rigor histórico, justamente pela estrutura federativa peculiar que acabou por plasmar-se no Brasil. As três (03) esferas federativas possuíam capacidade impositiva, que não raras vezes se conflituavam, restando desabrigado, injustamente, o contribuinte. Surge então o Sistema Tributário Nacional como limitador desse poder de tributar, e como delimitador da competência tributária de cada ente federado. Ante a necessidade de concretude mais efetiva de um corpo harmônico de princípios e normas gerais, outro não foi o caminho que não a edição do Código Tributário Nacional, editado, inicialmente, como lei ordinária, vindo a ser recepcionado pelas posteriores constituições como norma com força de lei complementar.

A própria (re)estruturação do Sistema Tributário Nacional, SMJ., jamais poderia proporcionar a fragilização da concepção federativa brasileira, inclusive com seu viés de descentralização administrativa, facilmente denunciado por estarmos hoje vivenciando uma verdadeira tendência ( continua ... )

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