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Artigo - Federal - 2003/0392

Processo Administrativo Fiscal e ação penal nos crimes de sonegação fiscal: Análise do tema à luz da proposta de Lei nº 646/1999 e proposta de Emenda Constitucional nº 175-A
Felipe Luiz Machado Barros*

1.Introdução: noções de sonegação, evasão e elisão fiscal

Versa a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, disciplinando, em seu art. 1º, os tipos penais tributários classificados por materiais, cujo resultado determina a adequação da conduta reprimida ao conteúdo normativo cogente.

Apesar de bastante amplo o espectro discursivo de tais delitos, por envolver uma série de ações em um só artigo (o chamado crime de ação múltipla ou de conteúdo variado), nosso objeto de estudo restará circunscrito apenas ao exame do seguinte questionamento, reavivado em função dos projetos de lei e de emenda constitucional de nºs, respectivamente, 646/1999 e 175-A: pode o término do processo administrativo-tributário ser considerado condição de procedibilidade da ação penal no crime de sonegação fiscal?

Como é fácil de se observar, a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária antes referenciada não se preocupou em definir sonegação fiscal, tarefa esta relegada à doutrina.

Preenchendo a lacuna deixada pelo legislativo, Alexandre De Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio nos conferem uma básica delimitação conceitual de sonegação, que, para eles, [...] é a ocultação dolosa, mediante fraude, astúcia ou habilidade, do recolhimento de tributo devido ao Poder Público (1).

Ad argumentandum tantum, a sonegação de tributos às vezes poderá significar o mesmo que evasão fiscal, nunca se confundindo, porém, com outro instituto de Direito Tributário, denominado, por seu turno, de elisão fiscal.

De fato, seguindo os ensinamentos de Roque Antonio Carrazza, elisão fiscal é [...] a conduta lícita, omissiva ou comissiva, do contribuinte, que visa impedir o nascimento da obrigação tributária, reduzir seu montante ou adiar seu cumprimento (2). Não há, desta feita, conduta ilícita por parte do agente, seja administrativa, civil ou penal, mas, apenas, a não realização da hipótese de incidência tributária (seguindo-se expressão consagrada por Geraldo Ataliba), não havendo condenação pelo direito em ( continua ... )

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