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Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0099

Jus Postulandi e os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho
João Alves de Almeida Neto*

INTRODUÇÃO

Um dos temas mais controvertidos quando comentamos sobre a Justiça Especializada Trabalhista, é o "Jus Postulandi e os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho". Dentro deste tema existem várias correntes, que divergem entre si até mesmo quando admitem a condenação em tal verba. Passemos a analisar alguns destes vários posicionamentos, neste singelo estudo.

Sem dúvida, a matéria ora sub examine é por demais controversa e polêmica, não havendo consenso jurisprudencial, muito embora a maioria da doutrina já tenha se posicionado.

É, aliás, seguindo esse entendimento doutrinário, data vênia, que defendemos nosso posicionamento, com o escopo de ver melhor aplicada a regra pertinente a matéria, demonstrando os equívocos das interpretações das cortes supremas.

Pretendemos expor a quebra dos arcaicos paradigmas trabalhistas, bem como a necessidade de construir novos.

Até mesmo porque o direito não está entregue a valores eternos. Ao revés. Tem de suportar a hierarquia da cultura, dos avanços sociais e da inteligência.

Não se deve perder de vista que a Lei é uma construção cultural que provê uma realidade social presente. E essa realidade, terá de mudar, adaptando-se, paulatinamente, à exigência de cada época .(1)

Portanto, seguiremos um itinerário lógico objetivando demonstrar a falácia do jus postulandi, a necessidade de uma assistência jurídica plena, bem como a possibilidade da condenação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Analisaremos estes institutos e questões relativas aos mesmos, sobre a ótica legal da Constituição Federal de 1988 (CF/88),Consolidação das leis do trabalho (CLT), do Código de Processo Civil, Estatuto da Ordem do Advogado (Lei. 8.906), Leis 1.060/50 e 5.584/70, adequando-os à realidade social.

JUS ( continua ... )

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