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Artigo - Federal - 2003/0368

Inconstitucionalidades perpetradas pela sistemática normativa do Fundo Estadual do Rio de Janeiro de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
Marcelo Fróes Del Fiorentino*

1. A Emenda Constitucional nº 31 de Dezembro de 2000 (publicada no DOU de 18/12/00) alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, introduzindo artigos que criaram o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

2. Antes de adentrarmos na análise da Emenda Constitucional ora sob comento é importante mencionar a posição hierárquica de tal prescrição legal junto ao ordenamento jurídico positivo brasileiro. O Inc. I do art. 59 da Constituição Federal (CF) de 1988 estabelece que: "O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição ...". Em complementação ao precitado preceito constitucional dispõe o 'caput' do art. 60 da CF/88 que a Constituição Federal poderá ser modificada através de Emenda Constitucional (obedecidos os trâmites formais mencionados no já citado art. 60).

3. Da menção aos artigos 59 e 60 da CF/88 vislumbro duas conclusões importantes, quais sejam: a) a Emenda Constitucional se encontra em um patamar hierárquico normativo superior à denominada legislação 'infraconstitucional' (a qual inclui, dentre outros, a Lei Ordinária e o Decreto) e b) a Emenda Constitucional (obedecidos os trâmites formais para o seu ingresso no âmbito do ordenamento jurídico positivo pátrio) é parte integrante da Lei Suprema da Nação (diferindo da Constituição Federal em linhas gerais porque esta é proveniente do 'Poder Constituinte Originário' ao passo que a Emenda Constitucional é proveniente do 'Poder Constituinte de Emenda, derivado ou revisional'; bem como o fato de que existe uma proibição constitucional de utilização do 'instrumento jurídico de formalização da linguagem jurídica competente - Emenda Constitucional' para disciplinar determinados assuntos - vide neste sentido Incisos I a IV do § 4º do ( continua ... )

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