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Artigo - Federal - 2002/0326

Imunidade das Receitas de Exportação e das decorrentes da venda de mercadorias à Zona Franca de Manaus na determinação da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL)
Lívio Augusto de Sillos*

Pequena introdução sobre o tema

Questão das mais atuais no Direito Tributário brasileiro, a imunidade das receitas de exportação na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (prevista no art. 195, II da Constituição Federal e instituída pela Lei nº 7.689/88), tem prendido a atenção de nossos doutrinadores, tendo em vista a introdução do parágrafo 2º no art. 149 da Carta Magna, através da Emenda Constitucional nº 33/01. No presente trabalho procuraremos trazer uma modesta contribuição para o tema, abordando nosso entendimento sobre a questão.

A inserção do parágrafo 2º no art. 149 da CF/88.

No objetivo de proteger às receitas de exportação contra a voracidade do poder tributante ordinário, com foco no incentivo à exportação de produtos e serviços produzidos no Brasil, a Emenda Constitucional nº 33/01 inseriu um parágrafo 2º no art. 149 da Carta Magna de 1988. O texto alterado traz a seguinte redação :

(.) Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto no art. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, parágrafo 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.(.)

(.) Parágrafo 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo ( continua ... )

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