x
x
x
Artigo - Federal - 2002/0314

BEFIEX - Compensação de Prejuízos Fiscais com IR
Carlos Henrique de Mattos Franco*

SITUAÇÃO E CRONOLOGIA LEGAL

A) o art. 447 e inciso I, do RIR, faculta ("poderá") às empresas industriais titulares do BEFIEX - aprovados até 03/06/93, a "compensação total ou parcial do prejuízo fiscal verificado em um período-base, com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, desde que não sejam distribuídos lucros e dividendos a seus sócios ou acionistas enquanto houver prejuízo a compensar".

B) posteriormente, foi editada a Lei nº 8.981, de 20/01/95, dispondo em 02 (Dois) artigos sobre a matéria, a saber:

B.1) no art. 42 e Parágrafo Único, para as empresas em geral, que a partir de 1º/01/95, "para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento" (art. 42 "caput") e, o "a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensadas em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes" ( Parágrafo Único), ou seja, sem limitação temporal, mas apenas quantitativa.

B.2) no art. 95, para as empresas industriais titulares do BEFIEX - aprovados até 03/06/93, "poderão, observado o disposto no art. 42, compensar o prejuízo verificado em um período-base com lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas."

C) posteriormente, adveio a Lei nº 9.065, de 20/06/95, que, em seu art. 15 e Parágrafo Único, alterando a redação do art. 42 e Parágrafo Único, e do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?