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Artigo - Municipal - 2002/0304

Considerações sobre o domicílio tributário para efeitos de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
Gilberto Marques Bruno*

É cediço que a Carta Constitucional, outorga competência tributária aos entes federados, que nada mais são do que as pessoas políticas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), para que possam, seguindo os termos previstos em lei, instituir tributos como forma de arrecadação de receitas destinadas ao suprimento de suas necessidades governamentais.

Freqüentemente, muito se tem discutido sobre a questão da guerra fiscal entre os entes federados, que apresentam uma série de mecanismos de natureza legal, destinados a redução da carga tributária dos segmentos que desenvolvem atividades voltadas a indústria, ao comércio e a prestação de serviços. No campo da indústria, são oferecidas inúmeras isenções quanto as exações tributárias, para que as grandes empresas instalem os seus parques industriais em outras localidades, geralmente sob a argumentação de um provável crescimento econômico, proém com conotações eminentemente políticas.

É certo que existem aspectos favoráveis, porém, quando uma grande empresa se desloca para outro Estado da Federação, vários pontos desfavoráveis são observados, como queda nos níveis de arrecadação (do Estado que a perdeu), elevação nas taxas de desemprego (a região não consegue absorver a mão de obra), quedas nas vendas de produtos e na prestação de serviços e tantos outros.

No que concerne aos municípios, o que se vê é uma situação complexa que atinge as empresas prestadoras de serviços, que muitas das vezes não conseguem identificar com clareza se o tributo deverá ser objeto de recolhimento no local da prestação do serviço, ou na localidade onde se encontra instalado o estabelecimento prestador do serviço. Essas dúvidas constantes, que podem inclusive levar os contribuintes a situações de extrema vulnerabilidade, nos conduzem a uma reflexão mais atenta sobre o tema, cujas considerações abaixo transcrevemos como forma de expressar o nosso pensamento:

Feito este intróito, cumpre adentrar no tema pelo qual nos propusemos a discorrer, ou seja, a questão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que integra o volume da receita decorrente da arrecadação municipal, e, que atualmente tem se transformado em um verdadeiro tormento, na medida em que os administradores municipais cada vez mais perdem receita, e ficam impedidos de intensificar a implementação de " projetos sociais " de relevo ( continua ... )

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