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Artigo - Federal - 2002/0302

Obrigação e crédito tributário: Crítica terceira ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho
Adriano Soares da Costa

1. Questões introdutórias

1.1. Norma individual e concreta na teoria carvalhiana.

Há conceitos que são utilizados acotiadamente na práxis jurídica, malgrado os que deles façam uso não tenham a exata compreensão dos seus possíveis significados, sobretudo daqueles mais rigorosos, construídos pela ciência do direito. Falamos de direito subjetivo, propriedade, norma jurídica, posse etc., como se tais signos expressassem uma mesma significação, de tal sorte que chegamos quase a imaginar que exista um objeto físico, concreto, que corresponda na realidade palpável a essas expressões. Todavia, não vemos, não cheiramos, não pegamos em nossas mãos um "direito subjetivo". Posso ter em minhas mãos um livro, que repute me pertencer, razão pela qual posso afirmar ter direito subjetivo sobre ele. Porém, o direito subjetivo mesmo não existe no mundo fenomênico, sendo uma significação jurídica que qualifica a minha relação com aquele objeto perante todos os outros homens. O direito de propriedade, por exemplo, é a situação jurídica de um sujeito perante todos os outros (erga omnes) em face de um objeto.

O mesmo ocorre quando empregamos a expressão "norma jurídica". Quase intuitivamente sabemos do que se trata quando fazemos a ela menção, ainda mais porque todos os dias, em nossas atividades mais simples e corriqueiras, quer saibamos quer não, nós aplicamos normas jurídicas em nossas vidas. Quando pegamos um ônibus, ou quando nossos filhos vão à escola, ou quando almoçamos em um restaurante, estamos agindo em conformidade ou desconformidade com elas, que regulam as nossas condutas, fixando o que seja permitido, obrigatório ou proibido.

Poderemos afirmar, sem maiores preocupações teóricas, e apenas para estabelecer alguns pontos de apoio às afirmações que se seguirão, que são normas jurídicas as proposições prescritivas, expedidas por órgão competente, com a finalidade de interferir na zona material da conduta humana. É dizer, as normas jurídicas são conteúdo de um enunciado (não são o enunciado mesmo), vertido em linguagem, com a função conativa de condicionar o agir humano (nêustico), permitindo - numa análise mais sociológica - que vivam os homens em sociedade com um mínimo de previsibilidade. Essa a razão pela qual o Direito é um processo de adaptação social, no dizer sempre preciso de Pontes de ( continua ... )

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