MP 157/03 - MP - Medida Provisória nº 157 de 23.12.2003

D.O.U.: 24.12.2003

Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de cinqüenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, quando em serviço;" (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115 º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz ( continua ... )

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Medida Provisória nº 157 de 23.12.2003 (Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. ) Prezado Usuário, Para encontrar a informação que você procura, use o Busca Fácil: Área: Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Cidade: Barueri Belo Horizonte Brasília Campinas Campo Grande Curitiba Fortaleza Goiânia Guarulhos Joinville Jundiaí Londrina Manaus Natal Niterói Osasco Porto Alegre Recife Ribeirão Preto Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Paulo Sorocaba Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

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