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O contraditório no mandado de segurança: as alterações promovidas pela Lei 10.910/04. - Ronaldo Campos e Silva*
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Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 209 de 20.05.1999
Estabelece procedimentos de arrecadação e fiscalização da retenção incidente sobre o valor dos serviços e das contribuições devidas sobre a remuneração decorrente da prestação d serviços através de cessão de mão-de-obra ou empreitada.
(Data: 20/05/1999 Publicação: 28/05/1999)
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