29/05/2003 - Exposição a agentes nocivos gera aposentadoria especial (MPAS

Data de edição: 29/05/2003 Data de Publicação: 29/05/2003

28/05/2003 - Sai regulamentação de isenção de ICMS para doações ao Fome Zer

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28/05/2003 - Acesso à Internet facilitará exportações de pequenas e médias

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28/05/2003 - MP Treinamentos realiza o I Simpósio Paulista de Direito Proce

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27/05/2003 - STJ decide pela incidência da taxa Selic na restituição de tri

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27/05/2003 - Prazo para imobiliárias entregarem declaração termina na sexta

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27/05/2003 - Empresas participantes do Simples têm até sexta para entregar

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27/05/2003 - Plenário vota emendas do Senado à MP do Refis (Agência Câmara)

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26/05/2003 - Siscomex estará disponível na Internet a partir de (26/05) (Ag

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26/05/2003 - Empresa que der 1º emprego pode ganhar benefício (Agência Câma

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26/05/2003 - Lei muda data de recolhimento das cooperativas (MPAS)

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23/05/2003 - Câmara aprova salário mínimo de R$ 240 (Agência Brasil - ABr)

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23/05/2003 - Quem recebe salário-família deve manter filhos na escola (MPA

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23/05/2003 - Nova Lei de Falências será apresentada na Segunda (Agência Câm

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23/05/2003 - Segunda Turma decide: não cabe cobrança de ISS sobre atividade

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22/05/2003 - Empresas inadimplentes com a Receita pagarão metade dos juros

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21/05/2003 - Banco Central decide manter taxa básica de juros em 26,5% (Agê

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21/05/2003 - TST reúne juízes e Receita para normatizar recolhimentos do IR

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20/05/2003 - MP Treinamentos promove dois Cursos sobre Imposto de Renda: Lu

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20/05/2003 - Prazo de entrega de declarações de empresas do Simples vence n

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20/05/2003 - Comissão pode incluir veterinárias no Simples (Agência Câmara)

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20/05/2003 - Autônomo deve observar limite de contribuição ao INSS (MPAS)

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20/05/2003 - Contribuinte pode calcular dívida pela internet (MPAS)

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20/05/2003 - MP Treinamentos promove dois Cursos sobre Imposto de Renda: Lu

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20/05/2003 - TST esclarece dedução de imposto de renda nas sentenças (Notí

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19/05/2003 - Governo paulista propõe projeto para protestar em cartorio dev

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19/05/2003 - Multas de trânsito já podem ser consultadas pela internet (Agê

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19/05/2003 - Deloitte Touche Tohmatsu promove Seminário sobre "Atualização

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19/05/2003 - Atrasados com o INSS podem quitar dívidas (Agência Brasil - AB

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16/05/2003 - Fausto: "Ônus trabalhista não é responsável por falências" (N

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16/05/2003 - Capiberibe defende nova alíquota, mas redução das inferiores

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16/05/2003 - Câmara aprova lei que devolve ao empregador obrigação de pagar

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15/05/2003 - Lista contém empresas inscritas na dívida ativa (MPAS)

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15/05/2003 - Todos os brasileiros têm acesso à lista (MPAS)

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15/05/2003 - Consulta à lista sobrecarrega sistema (MPAS)

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15/05/2003 - Aprovada MP dos transgênicos (Agência Câmara)

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15/05/2003 - Fundação Escola Superior de Direito Tributário promove o " II

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15/05/2003 - Instituto Trevisan promove Seminário sobre o "Imposto de Renda

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15/05/2003 - Aprovada inclusão de hospitais no Simples (Agência Câmara)

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14/05/2003 - Leasing. Arrendamento mercantil. VRG. Súm. Nº 263-STJ (Informa

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14/05/2003 - Isenção. PIS. COFINS. Cooperativas (Informativo STJ 171 - de 0

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14/05/2003 - INSS emite mais de 740 mil Certidões Negativas de Débito (MPA

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14/05/2003 - Ação Rescisória e Provimento Genérico (Informativo STF 307 - d

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14/05/2003 - Ação Rescisória: Cabimento - 3 (Informativo STF 307 - de 05 a

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14/05/2003 - Ação Rescisória: Cabimento - 2 (Informativo STF 307 - de 05 a

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14/05/2003 - Ação Rescisória: Cabimento - 1 (Informativo STF 307 - de 05 a

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14/05/2003 - ICMS. Provedor. Acesso. Internet (Informativo STJ 171 - de 05

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14/05/2003 - Deloitte Touche Tohmatsu promove Seminário sobre "Preços de Tr

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14/05/2003 - Francisco Fausto cobra divulgação da lista de devedores do Ref

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13/05/2003 - Contribuintes devem pagar INSS no dia 15 (MPAS)

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13/05/2003 - Palocci diz que ainda não definiu nova alíquota para o imposto

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13/05/2003 - FORUM CEBEFI realiza curso sobre "Técnicas de elaboração de Co

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13/05/2003 - Lista de devedores da Previdência será divulgada em breve, diz

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12/05/2003 - ISS pode ser cobrado de empresa de cartão de credito (Agência

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12/05/2003 - Garibaldi quer cobrança de ICMS em estados produtores de petró

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12/05/2003 - Deloitte Touche Tohmatsu promove Seminário sobre "Seminário D

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09/05/2003 - Cobrança de débitos previdenciários será mais rápida (MPAS)

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09/05/2003 - Autônomos asseguram futuro contribuindo para o INSS (MPAS)

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09/05/2003 - Segunda Turma do STJ define se provedores de acesso à internet

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09/05/2003 - Cartórios devem informar óbitos na segunda-feira (Agência Bras

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08/05/2003 - Câmara aprova MP da contribuição do PIS e Cofins por cooperati

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08/05/2003 - FORUM CEBEFI realiza Seminário sobre "As últimas alterações do

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07/05/2003 - Ação declaratória e condenatória. Prescrição (Informativo STJ

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07/05/2003 - Adquirente. Trigo. Contribuição. Funrural (Informativo STJ 170

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07/05/2003 - Termina o prazo de recolhimento do FGTS (Agência Brasil - ABr)

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07/05/2003 - Receita anuncia cronograma de liberação dos lotes do Imposto d

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06/05/2003 - Aprovada redução da alíquota do ICMS nas operações com farinha

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06/05/2003 - Empresas devem entregar GFIP amanhã (7) (MPAS)

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06/05/2003 - Aprovado projeto que isenta produtos de segurança da cobrança

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06/05/2003 - MP Treinamentos promove dois Cursos sobre Imposto de Renda: Lu

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05/05/2003 - BB adianta restituição do IR (Agência Brasil - ABr)

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05/05/2003 - Receita institui declaração que ajudará a controlar setor de b

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05/05/2003 - Empresas têm até quarta-feira para entregar guias do FGTS (Agê

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05/05/2003 - Deloitte Touche Tohmatsu promove Seminário sobre "Atualização

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02/05/2003 - Seminário sobre o "Direito da Empresa no Novo Código Civil" (M

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02/05/2003 - Receita recebe 17,8 milhões de declarações de IR dentro do pra

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02/05/2003 - Governo quer CPMF como imposto permanente (Agência Brasil - AB

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02/05/2003 - Secretário da Receita diz que reforma tributária tem como prin

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02/05/2003 - Destaques à MP 107 serão votados na Segunda (Agência Câmara)

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02/05/2003 - Contribuição de empresas deve ser paga hoje (MPAS)

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30/04/2003 - Aprovados critérios de base de cálculo do PIS/PASEP para peque

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30/04/2003 - Prazo para entregar declaração do IR termina hoje (Agência Bra

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30/04/2003 - Turma de Uniformização fixa IGP-DI para corrigir benefícios do

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29/04/2003 - Rejeitado projeto sobre tratamento tributário aplicável aos be

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29/04/2003 - Líderes não chegam a acordo sobre MP do Refis (Agência Câmara)

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28/04/2003 - Trabalhador tem diversas opções para inscrição no INSS (Agênci

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28/04/2003 - Empregador precisa recolher contribuição de doméstico (MPAS)

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28/04/2003 - Instituto Trevisan promove Seminário sobre o "Imposto de Renda

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25/04/2003 - Novo aplicativo para a GFIP já está disponível (MPAS)

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25/04/2003 - BC pode reduzir contribuição dos bancos para o Fundo Garantido

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24/04/2003 - MP 104/03 é aprovada (Agência Câmara)

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24/04/2003 - Reforma tributária vai manter o Simples, assegura ministro (Ag

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23/04/2003 - Recolhimento de abril tem nova tabela (MPAS)

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23/04/2003 - Plenário aprova MP de isenção de IPI para veículos (Agência Câ

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23/04/2003 - Inquilinos podem deixar de pagar IPTU (Agência Câmara)

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23/04/2003 - Adesão ao Simples pode ser ampliada (Agência Câmara)

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23/04/2003 - MP sobre mudança tributária deve ficar mais flexível (Agência

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23/04/2003 - Seminário sobre o "Direito da Empresa no Novo Código Civil" (M

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22/04/2003 - Decreto torna obrigatória a numeração digitalizada de CDs e fi

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22/04/2003 - Empresas têm nova obrigação com a Previdência (Agência Brasil

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22/04/2003 - Adiada decisão sobre redução do ICMS sobre operações com farin

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17/04/2003 - Mudanças na alíquota de arrecadação da CPMF não entram na prop

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17/04/2003 - Reforma tributária já tem nove pontos acordados com governador

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17/04/2003 - Empresas têm nova obrigação com a Previdência (MPAS)

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16/04/2003 - ICMS. Energia elétrica. Legitimidade. Consumidor (Informativo

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16/04/2003 - STJ: Lei faculta ao contribuinte compensar créditos do IPI com

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16/04/2003 - Seminário sobre a Atualização Tributária para o ano de 2003 (M

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15/04/2003 - Contribuintes devem pagar o INSS hoje (15) (MPAS)

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14/04/2003 - Autônomos do INSS serão beneficiados por recolhimento compulsó

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14/04/2003 - Autônomo deve observar limite de contribuição ao INSS (Agência

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14/04/2003 - Prazo para pagar contribuição individual do INSS de março term

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11/04/2003 - Pagamentos terão que prever CPMF e serviço bancário (Agência C

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11/04/2003 - Contribuintes devem pagar o INSS na terça (15) (MPAS)

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11/04/2003 - Autônomo deve observar limite de contribuição ao INSS (MPAS)

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10/04/2003 - Hoje é o último dia para cartórios comunicarem óbitos (MPAS)

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10/04/2003 - ADI: Limites Objetivos da Coisa Julgada (Informativo STF 303 -

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10/04/2003 - Crime- societário e contra a ordem tributária (Informativo STJ

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10/04/2003 - Multa. BACEN. Contratação de câmbio (Informativo STJ 168 - de

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10/04/2003 - IR. Dedução de perdas prováveis. Lei nº 6.404/1976 (Informativ

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10/04/2003 - IR. Prêmios. Bingo. Substituição tributária (Informativo STJ 1

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10/04/2003 - Portaria estabelece nova tabela de contribuição (MPAS)

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09/04/2003 - Recolhimento compulsório beneficiará autônomos (MPAS)

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09/04/2003 - Auxílio-doença por acidente de trabalho dispensa carência (MP

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09/04/2003 - Cartórios devem informar óbitos amanhã (MPAS)

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08/04/2003 - Receita libera o programa gerador da Declaração de Informações

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08/04/2003 - Empresas não serão ressarcidas do ICMS gerado na compra de com

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08/04/2003 - Previdência facilita baixa de empresas (MPAS)

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08/04/2003 - Associação dos Contabilistas de Araras promove Palestra sobre

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07/04/2003 - Receita prorroga prazo de entrega da Declaração de Atividades

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07/04/2003 - Empresas e obras de construção civil podem solicitar certidão

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07/04/2003 - Empresas devem entregar GFIP hoje (MPAS)

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07/04/2003 - Seminário sobre a Atualização Tributária para o ano de 2003 (M

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04/04/2003 - Senado aprova MP do Esporte (Agência Brasil - ABr)

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04/04/2003 - Aprovada MP sobre isenção de IPI para computadores (Agência Câ

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04/04/2003 - Declaração da Receita via internet chama atenção de tributaris

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03/04/2003 - Portaria isenta exportadores de tributos (Agência Brasil - ABr

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03/04/2003 - Empresários do Amazonas pedem retorno da isenção fiscal (Agênc

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03/04/2003 - Trabalhador sem carteira assinada deve fazer inscrição no INSS

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03/04/2003 - FORUM CEBEFI realiza Seminário sobre Investimentos Brasileiros

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02/04/2003 - Contribuição de empresas deve ser paga hoje (MPAS)

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02/04/2003 - Créditos. IPI. Compensação. Tributos diversos. REFIS (Informat

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02/04/2003 - Depósito judicial. MS. Levantamento (Informativo STJ 167 - de

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02/04/2003 - IR. Pessoa jurídica. Aplicações financeiras (Informativo STJ 1

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02/04/2003 - REFIS. Suspensão. Denúncia (Informativo STJ 167 - de 24 a 28/0

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02/04/2003 - Imunidade de Jurisdição (Informativo STF 302 - de 24 a 28/03/2

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02/04/2003 - Velloso concede liminar a Xerox para compensação de valores in

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02/04/2003 - Lula deve assinar ainda hoje a MP sobre salário mínimo (Agênci

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02/04/2003 - Aluguel. IPTU. Incidência. Salário-de-contribuição (Informativ

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02/04/2003 - Associação dos Contabilistas de Araras promove Palestra sobre

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01/04/2003 - INSS exige de empresas desconto da contribuição individual (Ag

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01/04/2003 - Palocci: substituição do ICMS pelo IVA é uma decisão unânime (

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01/04/2003 - Governo quer substituir contribuição previdenciária na folha d

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01/04/2003 - Palocci diz que proposta da reforma tributária mantém CPMF com

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01/04/2003 - Hirashima & Associados em parceria com a FISCOSoft lança o BAL

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31/03/2003 - Aposentadoria por idade exige número mínimo de contribuições

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31/03/2003 - Novo mínimo, de R$ 240, entra em vigor amanhã (Agência Brasil

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28/03/2003 - Empresas que apoiarem o esporte poderão ter incentivos fiscais

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28/03/2003 - CPMF ainda não pode ser reduzida, diz Palocci (Agência Brasil

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28/03/2003 - Cumulatividade de impostos onera setor produtivo, diz ministro

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27/03/2003 - Plenário aprova MP das Cooperativas de Trabalho (Agência Câmar

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27/03/2003 - INSS aumentou recuperação de créditos em fevereiro (MPAS)

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27/03/2003 - Perda da qualidade de segurado suspende direito a benefícios

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26/03/2003 - Bingo eletrônico. Lei Pelé (Informativo STJ 166 - de 17 a 21/0

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26/03/2003 - Parcelamento de Dívida de IPVA (Informativo STF 301 - de 17 a

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26/03/2003 - Contribuição para o SAT (Informativo STF 301 - de 17 a 21/03/2

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20/03/2003 - Conheça a MP do Futebol aprovada pela Câmara (Agência Câmara)

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20/03/2003 - Especialista propõe transformar a CPMF em contribuição previde

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19/03/2003 - Suspensão de Liminar (Informativo STF 300 - de 03 a 14/03/2003

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26/02/2003 - INSS cria nova versão para preenchimento da GFIP (MPAS)

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26/02/2003 - Trabalhador tem diversas opções para a inscrição no INSS (MPA

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26/02/2003 - INSS esclarece dúvidas sobre aposentadorias proporcionais (Agê

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25/02/2003 - Receita intensifica fiscalização em construtoras e imobiliária

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25/02/2003 - Receita: últimos dias para entrega da Dirf e do comprovante de

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25/02/2003 - Veja a íntegra da "Carta de Brasília" (MPAS)

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25/02/2003 - Grupo Catho lança Site para Cálculos Trabalhistas Online (Grup

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24/02/2003 - Governador de Rondônia recorre ao STF contra lei que autoriza

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24/02/2003 - Projeto atualiza tabela do IR pelo IPCA (Agência Câmara)

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24/02/2003 - Palocci: Discussão sobre alíquota do IR não faz parte do pacot

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21/02/2003 - INSS e Receita vão fiscalizar 350 maiores filantrópicas isenta

Data de edição: 21/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

21/02/2003 - Dilatação para pagamento de salários não implica adiar recolhi

Data de edição: 21/02/2003 Data de Publicação: 21/02/2003

20/02/2002 - Curso de Aperfeiçoamento: Gestão Estratégica de Impostos (Facu

Data de edição: 20/02/2003 Data de Publicação: 20/02/2003

20/02/2003 - Aposentado que ganha até dez salários mínimos não paga CPMF (

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20/02/2003 - Governo potiguar questiona no STF lei estadual sobre ICMS (Not

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19/02/2003 - Contribuição previdenciária. Fato gerador. Recolhimento (Infor

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19/02/2003 - Lei de Responsabilidade Fiscal - 23 (Informativo STF 297 - de

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19/02/2003 - IPI e Desenvolvimento Sócio-Econômico (Informativo STF 297 - d

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19/02/2003 - Declaração do IR poderá ser entregue do dia 6 de março a 30 de

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19/02/2003 - Termina dia 28 prazo para entrega de Declaração de Imposto de

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19/02/2003 - Esportista pode ser contribuinte individual (mpas)

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19/02/2003 - Lei de Responsabilidade Fiscal - 22 (Informativo STF 297 - de

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19/02/2003 - Lei de Responsabilidade Fiscal - 17 (Informativo STF 297 - de

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19/02/2003 - Lei de Responsabilidade Fiscal - 16 (Informativo STF 297 - de

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19/02/2003 - Custas e Emolumentos: Natureza Tributária (Informativo STF 297

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19/02/2003 - PASEP (Informativo STF 297 - de 10 a 14/02/2003)

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19/02/2003 - ICMS e Radiodifusão: Imunidade (Informativo STF 297 - de 10 a

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19/02/2003 - Remessa à seção. Execução fiscal. Prescrição (Informativo STJ

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19/02/2003 - Seminários MP Treinamentos (MP Treinamentos)

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19/02/2003 - Lei de Responsabilidade Fiscal - 24 (Informativo STF 297 - de

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18/02/2003 - PL prorroga isenção para táxi e transporte escolar (Agência Câ

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17/02/2003 - Contribuintes individuais devem pagar INSS hoje (Agência Brasi

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17/02/2003 - Novas alíquotas para impostos e contribuições dependem de deci

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17/02/2003 - Trabalhador sem carteira assinada também deve se inscrever no

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14/02/2003 - Termina prazo para empresa encaminhar declaração de contribuiç

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14/02/2003 - Contribuintes individuais, domésticos e facultativos devem pag

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14/02/2003 - Imunidade de ICMS a prestadores de serviços de radiodifusão no

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13/02/2003 - STJ aprova nova súmula sobre incidência do ISS (Notícias STJ)

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13/02/2003 - Deputados têm 30 medidas provisórias para analisar (Agência Câ

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12/02/2003 - Honorários advocatícios. Créditos fiscais (Informativo STJ 160

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12/02/2003 - Governo reafirma prioridade nas discussões das reformas da pre

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12/02/2003 - IR e CSLL: Lucros Oriundos do Exterior (Informativo STF 296 -

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12/02/2003 - ICMS. Salmão. Isenção (Informativo STJ 160 - de 03 a 07/02/200

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12/02/2003 - ICMS. Compensação (Informativo STJ 160 - de 03 a 07/02/2003)

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12/02/2003 - Denúncia espontânea. Multa moratória (Informativo STJ 160 - de

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12/02/2003 - STJ: Reconhecida a correção monetária nos créditos de ICMS uti

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12/03/2003 - Seminários MP Treinamentos (MP Treinamentos)

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11/02/2003 - Rio pede na Justiça a antecipação dos recursos do ICMS (Agênci

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11/02/2003 - Empresas vinculadas ao Simples poderão participar de cooperati

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11/02/2003 - Previdência alerta proprietários de obras de construção civil

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11/02/2003 - Evento Gratuito - Debate Aberto: Imposto de Renda de Pessoas J

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10/02/2003 - Mantida no STJ decisão que descarta exigência de selo fiscal i

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10/02/2003 - Receita libera consulta ao segundo lote residual do IR (Agênci

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10/02/2003 - Horário de verão termina dia 15 e economia no consumo de energ

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10/02/2003 - Medida provisória reduz alíquota do PIS paga por cooperativas

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07/02/2003 - Informação de óbitos deve ser feita até segunda-feira (MPAS)

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07/02/2003 - A diarista é uma doméstica? (MPAS)

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06/02/2003 - Rescisão por culpa recíproca não garante férias proporcionais

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06/02/2003 - STF adia conclusão sobre ação da CNI contra cobrança de IR e C

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06/02/2003 - Direto do Plenário: STF julga Ação em que CNI contesta mudança

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06/02/2003 - Confaz prorroga isenção do ICMS sobre medicamentos excepcionai

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06/02/2003 - Taxistas podem ter o seguro social contribuindo individualment

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06/02/2003 - DOU publica instrução que isenta táxi do pagamento do IPI (Agê

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06/02/2003 - Empresas devem entregar a GFIP na sexta-feira (MPAS)

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05/02/2003 - Cancelamento do Verbete 506 da Súmula (Informativo STF 295 - d

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05/02/2003 - IPI: Alíquota Zero e Creditamento (Informativo STF 295 - de 16

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05/02/2003 - Imunidade Tributária de Templos (Informativo STF 295 - de 16 a

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05/02/2003 - Contribuição Social. Retorno. Aves e outros animais. Parceria

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05/02/2003 - Cooperativa. ICMS. Domicílio tributário. Feriado na Capital (I

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05/02/2003 - Competência. STJ. Antecipação de tutela. Suspensão (Informativ

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05/02/2003 - Trabalhador sem carteira assinada deve fazer inscrição no INSS

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04/02/2003 - Seminário: A Sociedade Ltda. e o Novo Código Civil (Faculdade Trevisan)

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04/02/2003 - Deputados defendem MP da minirreforma tributária (Agência Câma

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04/02/2003 - TST decide: multa de 20% no FGTS reverte em favor do fundo ges

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03/02/2003 - Receita intensifica fiscalização para detectar lavagem de dinh

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03/02/2003 - Empresas devem recolher hoje contribuição previdenciária de ja

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31/01/2003 - Empresas devem pagar contribuição na segunda-feira (3) (MPAS)

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31/01/2003 - Servidores querem contribuir para a reforma (MPAS)

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30/01/2003 - Termina amanhã prazo para pagar sem multa débitos com a União

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30/01/2003 - Jovens também garantem benefícios da Previdência (MPAS)

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30/01/2003 - Relator discute veto à reabertura do Refis (Agência Câmara)

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30/01/2003 - STF autoriza bloqueio de recursos do ICMS do Rio de Janeiro (A

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29/01/2003 - STF recebe recurso da Unilever para garantir crédito de IPI na

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29/01/2003 - Empresas devem pagar contribuição na segunda-feira (3) (MPAS)

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29/01/2003 - Quite suas dívidas com o INSS e ganhe descontos (MPAS)

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29/01/2003 - MP isenta do IPI os computadores pessoais (Agência Câmara)

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29/01/2003 - Jornalista não empregado deve se inscrever no INSS como contri

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28/01/2003 - JF julga extinto processo que visava correção da base de cálcu

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28/01/2003 - Municípios do MS com reservas ambientais podem receber ICMS ec

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28/01/2003 - Prazo para pagamento de débitos com a Receita a juros menores

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28/01/2003 - STJ concede liminar a sociedade civil obrigada a contribuir pa

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28/01/2003 - Bancos só aceitarão cheques com data de 2002 até sexta-feira (

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28/01/2003 - MP ameniza punições do Programa de Ajuste Fiscal (Agência Câma

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28/01/2003 - Seminário: A Sociedade Ltda. e o Novo Código Civil (Faculdade

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27/01/2003 - MP mantém tratamento tributário de cooperativas (Agência Câmar

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27/01/2003 - Devedores da Receita têm até dia 31 para pagar com anistia de

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27/01/2003 - Governo poderá usar proposta tributária da Câmara (Agência Câm

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27/01/2003 - Seminário: Nova Sistemática do PIS não-cumulativo (MP Treiname

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24/01/2003 - Vidigal mantém liminar que isenta distribuidora de pagar ICMS

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24/01/2003 - Genérico importado tem prazo para registro (Agência Câmara)

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23/01/2003 - Palocci pede compreensão sobre aumento da taxa de juros (Agênc

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23/01/2003 - Projeto muda incidência de ICMS sobre energia (Agência Câmara)

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22/01/2003 - TST: descontos fiscais incidem sobre total do crédito trabalhi

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22/01/2003 - Quite suas dívidas com o INSS, com descontos (MPAS)

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21/03/2003 - Denatran libera (21/01) na Internet consulta sobre multas e ve

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21/01/2003 - Palocci diz que governo quer fazer reformas previdenciária e t

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21/01/2003 - INSS oferece vantagens para quitação de dívidas (Agência Brasi

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20/01/2003 - Participação dos lucros pode mudar (Agência Câmara)

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20/01/2003 - Banco Central renova parte da dívida cambial que vence quinta-

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17/01/2003 - Prazo para quitação de débitos com desconto termina 31 de jane

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16/01/2003 - Devedores do INSS podem quitar débitos com vantagens (MPAS)

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16/01/2003 - Anteprojeto do TST propõe elevação de juro de dívida trabalhis

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15/01/2003 - Vence hoje recolhimento trimestral (MPAS)

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15/01/2003 - Contribuição ao INSS deve ser feita hoje (MPAS)

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15/01/2003 - Seminário - Análise das Alterações na Legislação Trabalhista e

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14/01/2003 - Pagamento ao INSS deve ser feito amanhã (MPAS)

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14/01/2003 - STJ: É correto o pagamento de ICMS no primeiro dia útil subseq

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14/01/2003 - MP revoga artigo no novo Código Civil (Agência Câmara)

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14/01/2003 - Justiça do Trabalho adota modelo único de guia de depósito (Ag

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14/01/2003 - Contribuição trimestral vence nesta quarta (MPAS)

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13/01/2003 - Previdência dá novo prazo para pagar dívida com vantagens (Agê

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Data de edição: 13/01/2003 Data de Publicação: 13/01/2003

13/01/2003 - Congresso pode derrubar MP 66 em fevereiro (Agência Brasil - A

Data de edição: 13/01/2003 Data de Publicação: 13/01/2003

10/01/2003 - Cartórios devem informar óbitos à Previdência (Agência Brasil

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10/01/2003 - Novo Código Civil entra em vigor amanhã (Agência Brasil - ABr)

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09/01/2003 - Cartórios têm até amanhã para comunicar óbitos à Previdência (

Data de edição: 09/01/2003 Data de Publicação: 09/01/2003

09/01/2003 - Fazenda cumpre decisão do STF de suspender bloqueio de recurso

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08/01/2003 - Associações podem emitir carteira de trabalho (Agência Câmara)

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08/01/2003 - Fotógrafos podem ser contribuintes individuais (Agência Brasil

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08/01/2003 - Contribuintes têm novo prazo para quitar dívidas com o INSS co

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08/01/2003 - Projeto altera novo Código Civil (Agência Câmara)

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08/01/2003 - Receita libera amanhã primeiro lote residual de restituições d

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07/01/2003 - Congresso pode derrubar vetos de FHC à minirreforma (Agência C

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07/01/2003 - Presidente do TST defende extinção da MP da Transcendência (N

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07/01/2003 - Contribuição trimestral vence neste mês (MPAS)

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07/01/2003 - Tempo de contribuição é garantido no exterior (MPAS)

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07/01/2003 - Hoje é dia de entregar a GFIP (MPAS)

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06/01/2003 - Trabalhador sem carteira assinada deve fazer inscrição no INSS

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06/01/2003 - Previdência dá mais prazo para cumprimento de exigências do CR

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06/01/2003 - Empresas devem enviar Guia de Recolhimento do FGTS à Previdênc

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03/01/2003 - PL permite uso do FGTS para pagamento de tributos (Agência Câm

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03/01/2003 - Seminário sobre o Novo Código Civil (DP Comp)

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02/01/2003 - STJ mantém suspensão da cobrança de taxa de iluminação (Agênci

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02/01/2003 - Empresas devem pagar contribuição na quinta-feira (Agência Bra

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31/12/2002 - Caixa retoma pagamento de créditos complementares do FGTS em j

Data de edição: 31/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002

31/12/2002 - Everardo diz que decreto sobre movimentação de valores não foi

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30/12/2002 - Governador de SC ajuíza ADI no Supremo contra benefício fiscal

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30/12/2002 - MP facilita concessão de aposentadoria (MPAS)

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27/12/2002 - Atividade remunerada não suspende pagamento do auxílio-reclusã

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27/12/2002 - Prorrogado prazo para elaboração do Perfil Profissiográfico (

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26/12/2002 - INSS convoca contribuintes para atualizar cadastros (Agência B

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24/12/2002 - MP aposenta "perda da qualidade" para quem já possui requisito

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24/12/2002 - Escala do contribuinte individual acaba em março (MPAS)

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23/12/2002 - Livro destaca os Conselhos de Contribuintes do Ministério da F

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23/12/2002 - DOU publica Lei que garante seguro-desemprego a resgatado do t

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23/12/2002 - Benefícios podem ser solicitados pela Internet (MPAS)

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20/12/2002 - Promulgada emenda que permitirá cobrança pela iluminação públi

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20/12/2002 - Domésticos devem pagar hoje contribuições do INSS (Agência Bra

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20/12/2002 - STF confirma: Usineiros de Alagoas têm que pagar ICMS sobre ex

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20/12/2002 - Todas as normas do INSS estão na Instrução Normativa 84 (MPAS

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20/12/2002 - Mecânicos devem se inscrever no INSS como contribuintes indivi

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20/12/2002 - Congresso regulamentará efeitos da MP 75 (Agência Câmara)

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20/12/2002 - Fim da escala utilizada pelo contribuinte individual (MPAS)

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19/12/2002 - Aprovado aumento de alíquotas da Cide e vinculação de uso de r

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19/12/2002 - Supremo mantém decisão do TRF gaúcho sobre IPI e alíquota zero

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19/12/2002 - Pleno do STF deverá julgar apenas em fevereiro ADI contra disp

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19/12/2002 - MP põe fim à perda da qualidade de segurado para aposentadoria

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19/12/2002 - Aprovada reabertura do prazo para participar do Refis (Agência

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19/12/2002 - Câmara rejeita MP que muda o Simples, o Refis e o Pis/Pasep (A

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19/12/2002 - Câmara aprova criação da taxa de iluminação (Agência Brasil -

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19/12/2002 - Plenário aprova MP que mantém a alíquota de 27,5 do IR (Agênci

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19/12/2002 - TST e INSS firmam convênio para implantar cobrança eletrônica

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19/12/2002 - Contribuintes domésticos devem pagar o INSS até amanhã (MPAS)

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19/12/2002 - Aprovada cobrança da Taxa de Iluminação Pública (Agência Câmar

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19/12/2002 - Seminário sobre o Novo Código Civil

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18/12/2002 - Tutela antecipada. Fazenda Pública. Cautelar. Litisconsórcio (

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18/12/2002 - Por acordo, MP 75 deve ser rejeitada (Agência Câmara)

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18/12/2002 - Comissão aprova ampliação do Simples (Agência Câmara)

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18/12/2002 - Camex reduz tarifa do arroz (Agência Brasil - ABr)

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18/12/2002 - PIS e COFINS: Conceito de Faturamento (Informativo STF 294 - d

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18/12/2002 - IPI: Alíquota Zero e Creditamento (Informativo STF 294 - de 09

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18/12/2002 - Ação monitória. Documento unilateral (Informativo STJ 158 - de

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18/12/2002 - 1a Turma do Supremo rejeita recurso do Rio contra não pagament

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17/12/2002 - Levantamento do BC aponta taxa Selic de 24% para este ano (Agê

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17/12/2002 - Aprovada isenção para centrais de compra (Agência Câmara)

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17/12/2002 - CNT ajuíza ADI no Supremo contra dispositivo de lei que fixa r

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16/12/2002 - Anistia a produtores rurais é aprovada (Agência Câmara)

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16/12/2002 - Contribuinte individual deve pagar o INSS hoje (MPAS)

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16/12/2002 - Receita libera lote de restituições do IR (Agência Brasil - AB

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16/12/2002 - Medidas Provisórias antecedem taxa de iluminação (Agência Câm

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16/12/2002 - Nova tabela só deve ser utilizada em 2003 (MPAS)

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13/12/2002 - Everardo: criação do Ministério da Receita Federal traria mais

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13/12/2002 - Contribuintes individuais têm nova tabela de contribuição (MP

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13/12/2002 - Aprovado fim de incentivo fiscal para cigarros (Agência Câmara

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13/12/2002 - Câmara altera incidência de ICMS sobre bem importado (Agência

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13/12/2002 - STF interrompe julgamento da lei que aumentou base de incidênc

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13/12/2002 - Contribuição previdenciária incide sobre o total da remuneraçã

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13/12/2002 - Relator mantém decisão do TRF em julgamento sobre IPI no Supre

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13/12/2002 - Minirreforma beneficia microempresas (Agência Câmara)

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13/12/2002 - Contribuintes da Previdência podem pagar as mensalidades no di

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12/12/2002 - Câmara aprova seguro-desemprego a resgatados do trabalho escra

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12/12/2002 - INSS reduz tempo para concessão de benefícios (MPAS)

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12/12/2002 - Rejeitada MP sobre IR de produtor rural (Agência Câmara)

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12/12/2002 - Aprovada ampliação do Simples (Agência Câmara)

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12/12/2002 - Câmara mantém alíquota do IR em 27,5% (Agência Brasil - ABr)

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12/12/2002 - Aprovado destaque sobre Refis (Agência Câmara)

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12/12/2002 - Câmara conclui votação da MP da Minirreforma Tributária (Agênc

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12/12/2002 - Falta de acordo na Câmara derruba MP que dava autonomia à Rece

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12/12/2002 - I Seminário FISCOSoft: PIS/PASEP - Não Cumulatividade (FISCO S

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11/12/2002m - Imposto de Importação. Compensação. Imposto de Exportação (In

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11/12/2002 - Contribuição do empregado doméstico pode ser feita até o dia 2

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11/12/2002 - Adiada votação de projetos sobre ICMS, Código do Contribuinte

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11/12/2002 - Gecex retira adicional de 1,5% da TEC para produtos do aço (Ag

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11/12/2002 - Câmara amplia categorias isentas da CPMF (Agência Câmara)

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11/12/2002 - Comissão aprova criação do Imposto Único (Agência Câmara)

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11/12/2002 - IPTU e Bens de Instituição Religiosa (Informativo STF 293 - de

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11/12/2002 - SIMPLES e Habilitação Legal (Informativo STF 293 - de 02 a 06/

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11/12/2002 - Contribuições previdenciárias. Omissão no recolhimento. Folha

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11/12/2002 - ICMS. Redução. Produtos. Cesta básica. Compensação (Informativ

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11/12/2002 - Câmara aprova a minirreforma tributária (Agência Câmara)

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11/12/2002 - Últimas vagas para inscrição no I Seminário FISCOSoft: "PIS/PA

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10/12/2002 - MP 75 sobre Legislação Tributária tranca a pauta (Agência Câma

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10/12/2002 - Entidades filantrópicas podem ter débito cancelado (Agência Câ

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10/12/2002 - Plenário da Câmara deve votar a MP 66 (Agência Brasil - ABr)

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09/12/2002 - STJ: Imposto de Renda não incide sobre indenização por dano mo

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09/12/2002 - Governo do Rio pode aumentar ICMS em até 4% (Agência Brasil -

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09/12/2002 - Último lote de restituição do Imposto de Renda sai no dia 16 (

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09/12/2002 - Adiamento do I Seminário FISCOSoft (FISCOSoft Editora)

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06/12/2002 - Minirreforma tributária: relator inclui prorrogação de alíquot

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06/12/2002 - Firmas de profissionais liberais não podem optar pelo SIMPLES,

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06/12/2002 - Entrega da guia de recolhimento do FGTS foi antecipada para ho

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06/12/2002 - Adiamento do I Seminário FISCOSoft (FISCOSoft Editora)

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05/12/2002 - Conferência: Responsabilidade Legal dos Administradores ( ADPO)

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05/12/2002 - Seminário: Análise das Alterações na Legislação Trabalhista e

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