Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 46 de 19.07.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)

Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.195 de 19.07.2005
Cria subtítulos no Cosif para segregação do resultado de operações de opções e para o registro de adiantamento de câmbio de exportação e exclui títulos e subtítulos.

Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Decreto nº 5.494 de 20.07.2005
Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2004/2005.

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.049 de 20.07.2005
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (92ª alteração).

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 8.082 de 20.07.2005
(Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo em cassar a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado e demais combustíveis líquidos carburantes, em caráter adulterado.)

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.518-R de 20.07.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 36 de 21.07.2005
Altera a Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, que dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica.

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.624 de 18.07.2005
Define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 100, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.707 de 14.07.2005
Dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica, atualiza disposições relativas à GIAM e extingue o reparcelamento e a necessidade de constituição de garantia no parcelamento administrativo de créditos tributários de ICMS

Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.715 de 20.07.2005
Regulamenta o recolhimento de contribuições para o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.717 de 20.07.2005
Institui o Conselho de Cadastro Compartilhado de Empresas

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.716 de 20.07.2005
Altera o tratamento tributário dado à mercadorias que especifica, estabelecendo regras de transição

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.724 de 20.07.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Ato Declaratório SENADO FEDERAL nº 1 de 20.07.2005
(Dispõe que o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, que "altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências)

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 4 de 18.07.2005
Estabelece procedimentos e fixa interpretação para fins de recolhimento do ISS estimativo de eventos (art. 108 do CTM combinado com art. 21 do Dec. 302/95).

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 445 de 20.07.2005
Altera a Programação Anual de Depósitos Especiais do FAT - PDE para o exercício de 2005, de que trata a Resolução nº 441, de 2 de junho de 2005.

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Lei do Município de Manaus/AM nº 857 de 14.07.2005
ALTERA os dispositivos da Lei nº 672, de 04 de novembro de 2002, que INSTITUI as Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 87 de 15.07.2005
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT), disciplina a emissão do Passe Fiscal Interestadual (PFI) e dá outras providências.

Data de edição: 15/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 864 de 19.07.2005
Altera a redação da Lei nº 787, de 16 de julho de 2004, que concede incentivo fiscal para manutenção de tarifa social no sistema de transporte coletivo urbano, por ônibus. e dá outras providências.

Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.141 de 20.07.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.140 de 20.07.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.139 de 20.07.2005
Em caráter excepcional, prorroga prazos de recolhimento do IPVA relativo ao mês de junho/2005 e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.142 de 20.07.2005
(Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ECF 2/05 e ICMS 13/05; 17/05, 18/05, 19/05, 24/05 e 25/05 que especifica)

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 70 de 18.07.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 71 de 18.07.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 72 de 18.07.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.677 de 19.07.2005
Altera a Resolução nº 3.616, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios usados constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004.

Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 359 de 18.07.2005
Divulga relação dos municípios para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS.

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.531 de 18.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de julho de 2005.

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Instrução Normativa CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 2 de 18.07.2005
Dispõe sobre os procedimentos para cadastro de empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring) e envio de comunicações de operações atípicas ou suspeitas e declarações negativas ao COAF.

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 298 de 18.07.2005
Dispõe sobre a aprovação prévia dos atos realizados pelas sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, nos termos da Resolução CNSP Nº 121, de 2 de maio de 2005.

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 19.07.2005
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2005.

Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE/SC - DRF/Joinville - SC nº 35 de 18.07.2005
Dispõe sobre a apresentação de arquivos digitais a serem elaborados por contribuintes que venham a formalizar Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação referentes a créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.300 de 18.07.2005
Dispõe sobre prazos e vencimentos dos Empréstimos do Governo Federal (EGF).

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 32 de 18.07.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 33 de 18.07.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 19 de 19.07.2005
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do art. 320 do Decreto nº 18.955/97.

Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 20 de 19.07.2005
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que trata o subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.516-R de 19.07.2005
Ratifica os Convênios ICMS nº 52 a 57/05, 59 a 64/05, 67/05, 69/05, 70/05, 73/05, 75/05 e 77 a 80/05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.497 de 19.07.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 9.265, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico e dá outras providências.

Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 121 de 19.07.2005
(Institui documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2004)

Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 19 de 19.07.2005
(Altera a da Instrução Normativa DAT nº 041, de 26.12.2001, que determina a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com madeira serrada.)

Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 231 de 18.07.2005
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para partes e peças fundidas em alumínio, magnésio ou chumbo, para fins industriais, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 255, 18 de outubro de 2004).

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Decreto do Município de Sumaré/SP nº 6.704 de 20.07.2005
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE RETENÇÃO DO ISSQN, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 2244 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ) COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM ESPECIAL DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3919 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003.

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 20/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 82 de 18.07.2005
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências.

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.344 de 18.07.2005
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP.

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.522 de 15.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de julho de 2005.

Data de edição: 15/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Decreto nº 5.493 de 18.07.2005
(Regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências)

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 18.07.2005
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona)

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Decreto nº 5.492 de 18.07.2005
Revoga o Decreto nº 3.646, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.778 de 18.07.2005
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.779 de 18.07.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 22 de 18.07.2005
(Encerra a revisão com a prorrogação do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de garrafa térmica, classificadas no item 9617.00.10 da NCM)

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.073 de 18.07.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.074 de 18.07.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 64 de 18.07.2005
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Estado da Tributação em relação às empresas de construção civil que não são contribuintes de ICMS.

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 19.07.2005
(Dispõe sobre os preços mínimos para operações comerciais que envolvam o produto madeira, para fins de recolhimento de ICMS)

Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 72 de 13.07.2005
(Dispõe sobre o Regimento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais)

Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 6.084 de 18.07.2005
Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal no Município de Guarulhos - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 23.324 de 18.07.2005
Dispõe sobre regulamentação da Lei Municipal nº 6.084, de 18.07.2005, que instituiu o Programa Especial de Recuperação Fiscal no Município de Guarulhos - REFIS MUNICIPAL.

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Lei Complementar do Município de Paranaguá/PR nº 35 de 19.07.2005
(Altera o § 1º do artigo 18 e o § 1º do artigo 51 da LC nº 6, de 21 de dezembro de 2000 - que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e o § 2º do artigo 7º da LC nº 19, de 15 de dezembro de 2003 - que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 19/07/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 366 de 11.07.2005
(Estabelece procedimentos para o pedido de dação em pagamento em bem imóvel, de que trata o Decreto nº 21.063 de 28 de fevereiro de 2005)

Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 18/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.284 de 11.07.2005
Dispõe sobre normas regulamentares referentes ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário, relativo ao ICM e ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, de que trata a Lei nº 5.666, de 06 de julho de 2005, e dá providências correlatas.

Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 18/07/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 854 de 14.07.2005
(Prorroga o prazo para concessão de anistia disciplinada na Lei nº 836, de 22 de março de 2005, de multa e juros aos débitos fiscais, existentes até 31de dezembro de 2004, inscritos ou não, em Dívida Ativa e dá outras providências.)

Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 18/07/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 17 de 13.07.2005
Altera valor constante do Ato Normativo UNATRI nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, referente à paralelepípedo.

Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 18/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.513-R de 15.07.2005
Regulamenta o parcelamento de débitos de segurados do IPAJM, decorrentes da inadimplência de contribuição previdenciária.

Data de edição: 15/07/2005 Data de Publicação: 18/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.903 de 15.07.2005
Altera o termo final do período previsto no inciso II do § 4º do art. 1º do Decreto n. 11.765, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica.

Data de edição: 15/07/2005 Data de Publicação: 18/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.512-R de 15.07.2005
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, a vigorar no ano do 2006.

Data de edição: 15/07/2005 Data de Publicação: 18/07/2005

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 202 de 14.07.2005
Incluir a obrigatoriedade de homologação dos exames médicos periciais realizados por profissionais credenciados, cuja habilitação tenha ocorrido nos PREVBarco.

Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 18/07/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.299 de 15.07.2005
Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 15/07/2005 Data de Publicação: 18/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.517 de 14.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de julho de 2005.

Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 18/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 86 de 15.07.2005
Determina, para o exercício de 2005, os segmentos econômicos autorizados a optarem pela contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura e dá outras providências.

Data de edição: 15/07/2005 Data de Publicação: 18/07/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 15.07.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 15/07/2005 Data de Publicação: 16/07/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 220 de 12.07.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de julho de 2005.

Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 221 de 13.07.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de julho de 2005.

Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 733 de 15.07.2005
Revoga a Instrução Normativa nº 731/05-GSF, que dispõe sobre o limite do crédito a ser aproveitado e o momento do pagamento do ICMS correspondente à entrada no território goiano das mercadorias oriundas do Distrito Federal.

Data de edição: 15/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.515 de 13.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de julho de 2005.

Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.769 de 12.07.2005
Dispõe sobre a movimentação de processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS/SP - ALF/Aeroporto de São Paulo/Guarulhos - SP nº 2 de 08.07.2005
Estabelece procedimento para renumeração de Conhecimentos de Carga Aérea em casos de ocorrência de numeração duplicada no sistema Mantra.

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.298 de 13.07.2005
Altera condições do "Proagro Mais", criado no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), para a safra 2005/2006 e dispõe acerca de remanejamento das disponibilidades financeiras do Proagro Tradicional, para dar continuidade aos pagamentos relativos ao "Proagro Mais".

Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.286 de 13.07.2005
Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 2.809, de 2000, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.194 de 13.07.2005
Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 3 de 14.07.2005
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 22 de 14.07.2005
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000

Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.770 de 12.07.2005
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.311 de 14.07.2005
Introduz modificações na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que instituiu o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, e na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, e alterações.

Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 31 de 14.07.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.121 de 14.07.2005
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE'2005/ MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco.

Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 193 de 14.07.2005
Revoga a portaria que menciona.

Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Resolução Conjunta SECRETARIAS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA - Sec. Faz./Plan/Gestão - MG nº 3.674 de 14.07.2005
Altera Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2.002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações.

Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 12.109 de 14.07.2005
Adota a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO para classificar economicamente os Profissionais Autônomos no Município, junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC.

Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 50 de 13.07.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - Ass. Leg. - AP nº 904 de 16.06.2005
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de adesão ao PREFIS, instituido pela Lei nº 768, de 21 de julho de 2003.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 4 de 14.07.2005
Relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária de que trata o inciso I do § 1º e o § 6º do art. 410 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 5 de 11.07.2005
(Dispõe sobre os valores para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos que menciona)

Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.437 de 15.07.2005
Cria o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre ICMS.

Data de edição: 15/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.441 de 15.07.2005
Altera dispositivos da Lei nº 3.938, de 1966, que trata de normas gerais de direito tributário, e estabelece outras providências.

Data de edição: 15/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.034 de 14.07.2005
Revoga o Decreto que menciona.

Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.675 de 14.07.2005
Altera a Resolução nº 3.661, de 6 de junho de 2005, que dispõe sobre a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias.

Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Lei do Estado de Goiás nº 15.235 de 11.07.2005
Altera o inciso VIII do art. 2º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000 e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 15/07/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.723 de 14.07.2005
(Dispõe sobre a alteração de valores, denominações de produtos, exclusão e inclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal relativo ao produto cimento)

Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 398 de 14.07.2005
(Altera a Resolução SF nº 393, de 17 de maio de 2005, que dipõe sobre procedimentos a serem adotados em processo de restituição de tributos e outras rendas municipais e dá outras providências.)

Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.722 de 13.07.2005
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de agosto de 2005.

Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 165 de 12.07.2005
(Delega competência aos Delegados da Receita Estadual para exarar despachos decisórios em processos que versem sobre restituição de pagamentos indevidos relativos ao ICMS)

Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 45 de 12.07.2005
(Dispõe sobre os preços de referência nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVCS), originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México)

Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.511 de 12.07.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 09, 10 e 11 de julho de 2005.

Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 358 de 08.07.2005
Define critérios e procedimentos operacionais e financeiros para o repasse dos valores correspondentes ao risco de crédito e ao risco jurídico das operações de financiamento realizadas com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MF/MAPA nº 231 de 12.07.2005
(Autoriza o lançamento de contratos de opção de venda de até 75.000 toneladas de arroz em casca, dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes para essa finalidade, sob as condições que especifica)

Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.768 de 12.07.2005
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Resolução SENADO FEDERAL nº 52 de 13.07.2005
(Suspende parcialmente, sem redução de texto, a execução do art. 11 da Medida Provisória Federal nº 2.225-45, de 4 de junho de 2001, que altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências)

Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Orientação Normativa SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Sec. Rec. Hum. - MPOG nº 4 de 13.07.2005
Estabelece orientação a respeito da concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, radiação ionizante e gratificação por trabalhos com Raios-X ou Substâncias Radioativas, alcançados pela Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e determinados pela Lei nº 8.270 de 19 de dezembro de 1991.

Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 399 de 13.07.2005
Disciplina as atividades dos serviços da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE.

Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 37 de 13.07.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 38 de 13.07.2005
(Dispõe sobre a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS das operações com sucatas)

Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 183 de 06.07.2005
Altera o Anexo III da Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970. (4ª alteração)

Data de edição: 06/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 16 de 13.07.2005
(Estabelece pauta para efeito de determinação da base de cálculo da parcela do ICMS relativo às saídas subseqüentes àquela promovida pelo estabelecimento industrial de produto derivado de farinha de trigo ou de suas misturas.)

Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.721 de 13.07.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 17 de 13.07.2005
Procede alteração na Instrução Normativa GSEF Nº 07, de 30 de março de 2005, que disciplina o reconhecimento da não-incidência e a concessão das isenções, dispõe sobre as configurações do Auto de Lançamento e da Notificação de Débito, institui o valor mínimo para inscrição do débito na Dívida Ativa, e os novos Códigos de Receitas para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004.

Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Lei Complementar do Município de Mogi Mirim/SP nº 192 de 14.07.2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 60 AO 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983,QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DESTE MUNICIPIO; E TABELA "I", DA LEI MUNICIPAL Nº 2.536, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.993, QUE MODIFICA A LISTA DOS SERVIÇOS SUJEITOS Á TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.

Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.029 de 13.07.2005
Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de São Paulo e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 12.492 de 14.07.2005
Regulamenta o artigo 230 da Lei Complementar Estadual nº 07 de 30 de dezembro de 1982 - (Código Tributário do Estado)

Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 14/07/2005

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 25.536 de 12.07.2005
Define procedimentos e autoriza a aplicação da isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento relativa ao exercício de atividades econômicas e outras de qualquer natureza em favela, à qual se refere o inciso III do art. 11 do Decreto nº 18.989/2000.

Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 25.541 de 12.07.2005
Altera do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996 (Processo Administrativo Tributário), para introduzir procedimentos especiais referentes a créditos tributários relativos a taxas de polícia.

Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 67 de 13.07.2005
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2005, calculada nos termos da Portaria SF nº 022/2001, publicada no D.O.M. de 30.03.2001.

Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.806 de 12.07.2005
(Altera dispositivos dos Decretos nºs 10.740, de 06 de março de 2002, que dispõe sobre procedimentos fiscais a serem adotados para cumprimento da obrigação de impressão, no ECF, e o Decreto nº11.548, de 22 de novembro de 2004, que concede crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de ECF e / ou de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos)

Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.692 de 12.07.2005
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, no que se refere ao regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão.

Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 16 de 12.07.2005
Altera dispositivos da Instrução Normativa SF nº 029, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, de que trata o Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002.

Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU - Prefeitura/Bauru - SP nº 5.269 de 13.07.2005
Altera dispositivos da Lei nº 5.251, de 17 de maio de 2005, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.105 de 13.07.2005
Altera dispositivos da legislação tributária Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 85 de 11.07.2005
Estabelece procedimentos administrativos para adoção nos casos que se estabelece e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.508 de 11.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de julho de 2005.

Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 20 de 05.07.2005
(Revoga a Resolução CAMEX nº 26, de 28 de agosto de 2003, que dispõe sobre a incidência do Imposto de Exportação à alíquota de cento e cinqüenta por cento dos produtos que menciona)

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 297 de 12.07.2005
(Altera a Circular SUSEP nº 285, de 21 de março de 2005, que estabelece cadastro de recursos e mapa de saldos, referentes às áreas de tecnologia da informação e contábil, a serem preenchidos pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização, e dá outras providências)

Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.326 de 11.07.2005
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de julho de 2005)

Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.327 de 11.07.2005
(Estabelece fatores de atualização para o mês de julho de 2005)

Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 131 de 07.07.2005
Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.

Data de edição: 07/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 12.07.2005
Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que têm por atividade a prestação de serviços de jardinagem optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 12 de 31.05.2005
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring)

Data de edição: 31/05/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 05.07.2005
Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 554 de 12.07.2005
Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 12.07.2005
Altera a Portaria CAT-32, de 28-3-1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.685 de 11.07.2005
Acrescenta o artigo 49-A a Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.686 de 11.07.2005
Altera o art. 58 e acrescenta o art. 58-A a Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.688 de 11.07.2005
Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica e/ou Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, nas vendas de mercadorias, bens e serviços para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e Municipal, Direta e Indireta, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.487 de 12.07.2005
Estabelece o Regulamento do Sistema de Credenciamento das Instituições Financeiras.

Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.687 de 11.07.2005
Altera os arts. 3º e 5º da Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, que dispõe sobre o Fundo de Incentivo à Arrecadação tributária Estadual - FINATE, e institui a Retribuição Variável, e dá providências correlatas.

Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 13/07/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 356 de 08.07.2005
(Estabelece procedimentos para o pagamento do Auxílio Financeiro do PNPE ao jovem beneficiário cadastrado no Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE)

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.672 de 11.07.2005
Altera a Resolução nº 3.608, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados na Parte 5 do Anexo IX do RICMS, constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 3 de 08.07.2005
Estabelece procedimentos para a inscrição de entidades imunes no cadastro fiscal do ISSQN da SMF.

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 07.07.2005
(Dispõe sobre a publicação no Diário Oficial da União do Protocolo ECF 02/05 e dos Protocolos ICMS 13/05 a 26/05, referendados na 73ª reunião extraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS, realizada no dia 7 de julho de 2005)

Data de edição: 07/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.506 de 08.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de julho de 2005.

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 08.07.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.304 de 08.07.2005
(Autoriza a instalação, no âmbito da Superintendência no Estado de Minas Gerais, a instalação do centro "Previdência Ponto Convivência")

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.320 de 08.07.2005
Aprova a Consolidação dos Atos Normativos de Comunicação Social (CANCS)

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.481 de 11.07.2005
Aprova o Regulamento do Fundo de Cultura da Bahia - FCBA e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 18 de 08.07.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 808 de 30.06.2005
Altera o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.263, de 03 de novembro de 2003, que estabelece formas de abatimento e controle de créditos do ICMS decorrentes de aquisição de ECF/TEF, restituição ou ressarcimento para contribuintes enquadrados no SIMFAZ e dá providências correlatas.

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 809 de 30.06.2005
Estabelece procedimentos a serem observados pelos Auditores Técnicos de Tributos, quando da lavratura de Auto de Infração manualmente.

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.961 de 12.07.2005
Altera a redação do inciso II do art. 54 da Lei Estadual nº 2.794, de 06 de maio de 2.003, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual".

Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.278 de 11.07.2005
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre tratamento tributário especial, nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá outras providências.

Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.673 de 11.07.2005
Altera a Resolução nº 3.661, de 6 de junho de 2005, que dispõe sobre a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias.

Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 400 de 14.04.2005
Disciplina a apuração e forma da utilização do crédito fiscal acumulado e cria os Anexos I, II, III, e IV, constituídos de planilhas fiscais e o Manual de Instrução para preenchimento dos citados anexos, destinadas a apurar os referidos créditos acumulados.

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 12/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.279 de 11.07.2005
Altera o inciso IV do "Caput" e o § 1º do art. 784, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002, no tocante as operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados.

Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.280 de 11.07.2005
Altera o §1º do art. 653; o inciso I do "caput" e os incisos I e V do §2º, do art.681, todos do Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.281 de 11.07.2005
Altera o inciso I do § 3º e acrescenta os incisos V a IX ao § 2º e o inciso II-A ao § 4º, todos do art. 327 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emissão simultânea de documentos fiscais.

Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.457 de 07.07.2005
Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

Data de edição: 07/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.308 de 08.07.2005
(Altera a Portaria MPS nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP)

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 63 de 06.07.2005
Disciplina a autorização de trabalho e a concessão de visto permanente a estrangeiro para representar, no Brasil, instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior.

Data de edição: 06/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.504 de 07.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de julho de 2005.

Data de edição: 07/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.754 de 06.07.2005
(Altera o Anexo da Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005, que estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal)

Data de edição: 06/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 08.07.2005
Autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Goiânia 2005".

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 01.07.2005
Altera o Anexo único do Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 01.07.2005
Estabelece procedimentos para a cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 01.07.2005
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e do Pará, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas da série "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 01.07.2005
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte às disposições do Protocolo ICMS 35/01, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com cana-de-açúcar própria realizadas entre contribuintes dos Estados da Paraíba e de Pernambuco, nas condições que especifica.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 01.07.2005
Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelos Estados entre si, de cópias de sistemas de sua propriedade para serem exclusivamente utilizados, aperfeiçoados, reproduzidos e distribuídos no âmbito de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 01.07.2005
Dispõe sobre a remessa de soja em grãos, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Minas Gerais, com suspensão do imposto.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 01.07.2005
Dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Minas Gerais, com suspensão do imposto.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 01.07.2005
Protocolo que entre si celebram os Estados do Mato Grosso e de Minas Gerais, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação de programa de computador que especifica e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente seja realizado no programa cedido.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 01.07.2005
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 01.07.2005
Dispõe sobre a adesão do Estado do Goiás às disposições do Protocolo ICMS 52/00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 01.07.2005
(Dispõe sobre a denuncia do Protocolo ICMS 45/91, pelos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Minas Gerais, que trata sobre a substituição tributária nas operações com sorvete)

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 01.07.2005
Exclui o Estado do Maranhão das disposições do Protocolo ICMS 46/00 de 15.12.00, com alterações do Protocolo ICMS 05/01 de 03.01.01,Protocolo ICMS 13/01 de 06.04.01, Protocolo ICMS 13/02 de 10.05.02, e Protocolo ICMS 16/02 de 10.06.02, que dispõem sobre a harmonização da substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo pelos estados signatários, integrantes das regiões Norte e Nordeste.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 01.07.2005
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com seringas e agulhas.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 01.07.2005
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 01.07.2005
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Protocolo ICMS 36/04, de 24.09.04, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 2 de 08.07.2005
(Define contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec, em cumprimento ao disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto 14.491 de 11de março de 2004, que normatiza a Escrituração Eletrônica mensal do livro fiscal e a Declaração Eletrônica Anual e dá outras providências.)

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.191 de 05.07.2005
(Homologa o Convênio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília)

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.909 de 08.07.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.910 de 08.07.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.896 de 08.07.2005
(Ratifica Convênios ICMS 56/05; 57/05; 58/05; 63/05; 64/05; 65/05; 66/05; 67/05; 68/05; 69/05; 70/05; 71/05; 72/05; 73/05; 75/05; 76/05; 79/05; 80/05; 84/05; 85/05)

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 3.045 de 08.07.2005
Dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências.

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.867 de 08.07.2005
Dispõe sobre a microfilmagem de processos que já tenham atendido à finalidade para qual foram instaurados e dá outras providências.

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 11/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 3 de 27.06.2005
Estabelece normas procedimentais para a liberação dos bloqueios do Sub- Módulo denominado "Chamada CFMT" no sistema ATOMO.

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 10/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 4 de 27.06.2005
Estabelece normas procedimentais para exclusões e alterações de dados dos registros de notas fiscais no Sistema de Automação de Fronteiras - ATOMO e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 10/07/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 346 de 07.10.2005
Dispõe sobre o cronograma de novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a forma de atualização e os procedimentos concernentes ao pagamento das parcelas de juros e principal relacionadas aos ativos desse Fundo, e dá outras providências.

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 10/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 8.672 de 08.07.2005
Dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, armazenamento, transporte interno e o destino final de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 09/07/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 08.07.2005
Dispõe sobre o número dos Postos Fiscais das Delegacias Regionais Tributárias.

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 09/07/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 08.07.2005
Divulga as Unidades Administrativas - UAs das Delegacias Regionais Tributárias.

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 09/07/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 08.07.2005
Dispõe sobre a área territorial dos Postos Fiscais das Delegacias Regionais Tributárias 2 a 16.

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 09/07/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 08.07.2005
Dispõe sobre a área territorial dos Postos Fiscais da Capital.

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 09/07/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 08.07.2005
Divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 09/07/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 08.07.2005
Introduz alterações na Portaria CAT-28, de 20 de abril de 2005, que dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, e dá outras providências.

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 09/07/2005

Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Prefeitura/Santos - SP nº 4.426 de 08.07.2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de junho de 2005.

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 09/07/2005

Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 5.375 de 09.07.2005
Dispõe sobre Livros e Documentos Fiscais a serem utilizados pelos contribuintes do ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 09/07/2005 Data de Publicação: 09/07/2005

Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 5.376 de 09.07.2005
Dispõe sobre a Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP como medida de valor e dá outras providências.

Data de edição: 09/07/2005 Data de Publicação: 09/07/2005

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DE GUARULHOS - DRM/Guarulhos - SP nº 42 de 08.07.2005
(Torna Público os lançamentos da Taxa de Licença para Ocupação do Solo referentes ao exercício de 2005 e dá outras providências.)

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 08/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 6 de 06.07.2005
Estabelece a entrega eletrônica de informações fiscais por parte de instituições financeiras e congêneres.

Data de edição: 06/07/2005 Data de Publicação: 08/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 8.351 de 08.07.2005
Introduz alteração na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 08/07/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.051 de 05.07.2005
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1.856, de 03 de dezembro de 2004, que institui os códigos de receitas estaduais e adota outras providências.

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 08/07/2005

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 316 de 06.07.2005
(Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA)

Data de edição: 06/07/2005 Data de Publicação: 08/07/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 34 de 08.07.2005
Altera a Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, que dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica.

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 08/07/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 732 de 08.07.2005
Altera a Instrução Normativa nº 731/05, que dispõe sobre o limite do crédito a ser aproveitado e o momento do pagamento do ICMS correspondente à entrada no território goiano das mercadorias oriundas do Distrito Federal.

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 08/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 3.040 de 07.07.2005
(Revoga o inciso VIII e o parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 1.993/1999 e as Leis nº 2.402/2002; nº 2.502/2002, que versam respectivamente sobre a autorização às empresas que efetuem operações internas, isentas ou diferidas com insumos agropecuários para manutenção dos créditos fiscais de ICMS para abatimento ou compensação fiscal nos casos em que especifica e os prazos de suspensão desta autorização)

Data de edição: 07/07/2005 Data de Publicação: 08/07/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 219 de 29.06.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de julho de 2005.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 08/07/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 193 de 07.07.2005
Fixa valores mínimos para a base de cálculo do ICMS nas operações com Gado bovino em pé e abatido.

Data de edição: 07/07/2005 Data de Publicação: 08/07/2005

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFS/N de 08.07.2005
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 08/07/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 49 de 05.07.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 08/07/2005

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 6 de 01.07.2005
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de JULHO de 2005.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 08/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.502 de 06.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de julho de 2005.

Data de edição: 06/07/2005 Data de Publicação: 08/07/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 44 de 06.07.2005
(Dispõe sobre as modificações introduzidas no Sistema Geral de Preferências dos Estados Unidos)

Data de edição: 06/07/2005 Data de Publicação: 08/07/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 43 de 06.07.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)

Data de edição: 06/07/2005 Data de Publicação: 08/07/2005

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 21 de 07.07.2005
Detalha as atribuições dos Postos Fiscais da Coordenadoria da Administração Tributária.

Data de edição: 07/07/2005 Data de Publicação: 08/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 185 de 07.07.2005
Dispõe sobre o pagamento da parcela de crédito ineficaz do ICMS nas aquisições de mercadorias provenientes do Estado de Goiás.

Data de edição: 07/07/2005 Data de Publicação: 08/07/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 69 de 07.07.2005
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 07/07/2005 Data de Publicação: 08/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.095 de 07.07.2005
Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, relativamente às operações realizadas com álcool.

Data de edição: 07/07/2005 Data de Publicação: 08/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 11 de 07.07.2005
Dispõe sobre a revisão do equipamento ECF da marca SCHALTER, tipo ECF-IF, modelo ECF-IF SCFI 1E, com a versão 3.05 de software básico.

Data de edição: 07/07/2005 Data de Publicação: 08/07/2005

Lei do Município de Taquara/RS nº 3.462 de 08.07.2005
Altera as alíquotas do ISSQN relativas aos serviços definidos pelos sub-itens 15.01 a 15.18, do item 15 do art. 30, da Lei Municipal nº 720/76 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 08/07/2005 Data de Publicação: 08/07/2005

Decreto do Município de Londrina/PR nº 294 de 04.07.2005
Dispõe sobre uso de documentos e livros fiscais, e outros procedimentos afins, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 04/07/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Ato CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 05.07.2005
(Cassa o Ato COTEPE/ICMS Nº 77/99, de 26 de maio de 1999, que homologou o equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF-IF ZPM/1EFC, Versão 3.0)

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Ato CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 05.07.2005
(Cassa o Ato COTEPE/ICMS Nº 79/99, de 26 de maio de 1999, que homologou o equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF-IF URANO/1EFC, Versão 3.0)

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Ato CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 05.07.2005
(Cassa o Ato COTEPE/ICMS Nº 81/00, de 4 de dezembro de 2000, que homologou o equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF-PDV modelo Lite, Versão 01.00)

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Ato CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 05.07.2005
(Cassa o Ato COTEPE/ICMS Nº 11/00, de 13 de março de 2000, que homologou o equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF-IF modelo YANCO 8000, Versão 2.0)

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Ato CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 05.07.2005
(Cassa o Ato COTEPE/ICMS Nº 56/98, de 10 de setembro de 1998, que homologou o equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF-IF URANO/2EFC, Versão 1.0)

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Ato CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 05.07.2005
(Cassa o Ato COTEPE/ICMS Nº 56/98, de 10 de setembro de 1998, que homologou o equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF-IF URANO/2EFC, Versão 1.0, e o Ato COTEPE/ICMS 62/99, de 26 de maio de 1999, que homologou o equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF-IF URANO/2EFE, Versão 1.10)

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Ato CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 05.07.2005
(Cassa o Parecer Nº 16/97, de 14 de março de 1997, que homologou o equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF-IF ZPM/2EFE, Versão 1.0)

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 16.06.2005
Registro ECF nº 018. Registro inicial do ECF de marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7167, com versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 16.06.2005
Registro ECF nº 019. Registro inicial do ECF de marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7197, com versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 16.06.2005
Registro ECF nº 020. Revisão do ECF da marca SCHALTER, tipo ECF-IF, modelo ECF IF SCFI 1E, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS no 06/00, para registro da versão 3.06 de Software Básico.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 16.06.2005
Registro ECF nº 021. Registro inicial do ECF de marca SONDA, tipo ECF-IF, modelo SIM-67, com versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 16.06.2005
Registro ECF nº 022. Registro inicial do ECF de marca SONDA, tipo ECF-IF, modelo SIM-97, com versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 16.06.2005
Registro ECF nº 023. Registro inicial do ECF de marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS2100T, com versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 16.06.2005
Registro nº 024. Revisão do ECF da marca ELGIN, tipo ECF-MR, modelo ECF-MR 10000S, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS 63/99 que aprovou o Parecer 58/99, de 21.05.99, para aprovação da versão V:6.2 de Software Básico.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 16.06.2005
Registro ECF nº 025. Alteração do Registro Inicial de nº 011 para o ECF de marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST100, com versão 01.00.04 de Software Básico.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 16.06.2005
Registro ECF nº 026. Alteração do Registro Inicial nº 016 para o ECF de marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST1000, com versão 01.00.04 de Software Básico.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 16.06.2005
Registro ECF nº 027. Registro Inicial do ECF de marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FB, com versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.495 de 05.07.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 02, 03 e 04 de julho de 2005.

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 42 de 06.07.2005
(Torna público o Regulamento nº 980/2005, de 27 de junho de 2005, Sistema Geral de Preferências da Comunidade Européia)

Data de edição: 06/07/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 357 de 24.06.2005
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.193 de 05.07.2005
Divulga procedimentos a serem observados no âmbito do Sistema de Transferência de Reservas - STR no dia 24 de dezembro, se dia útil para fins de operações realizadas no mercado financeiro, no último dia útil do ano e na quarta-feira de cinzas.

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.297 de 06.07.2005
(Estabelece para o mês de junho de 2005, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 06/07/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 121 de 01.07.2005
Estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos pelo beneficiário da renda mensal dos benefícios.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 356 de 22.06.2005
Dispõe sobre o Orçamento Operacional do FGTS para o exercício de 2005.

Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 199 de 01.07.2005
(Revoga a Resolução nº 195/INSS/DC, de 11 de maio de 2005, que suspende pelo prazo de até sessenta dias a celebração de convênios e aditivos regulados pelas Instruções Normativas INSS/DC Nºs 110 e 117, de 14 de outubro de 2004 e 18 de março de 2005, respectivamente)

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.480 de 06.07.2005
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior-2005".

Data de edição: 06/07/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.011 de 06.07.2005
Acrescenta o parágrafo único ao art. 59, altera o § 9º do artigo 320 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (100ª alteração), e dá outras providências.

Data de edição: 06/07/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.303 de 06.07.2005
Cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e de serviços de discriminarem o ICMS incidente sobre o produto ou serviço adquirido.

Data de edição: 06/07/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 51 de 06.07.2005
Aprova pauta de preço mínimo da laranja e Revoga o Ato Diat 049/2005.

Data de edição: 06/07/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.927 de 06.07.2005
Cria o Programa RIOBIODIESEL e dá outras providências.

Data de edição: 06/07/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 36 de 06.07.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 06/07/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.666 de 06.07.2005
Institui o Programa de Recuperação de Crédito Tributário relativo ao ICM e ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas.

Data de edição: 06/07/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.720 de 05.07.2005
Dispõe sobre a suspensão da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelo que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 18.266 de 05.07.2005
Encaminha os Ajustes SINIEF ns. 12/04, 13/04, 14/04, 01/05 e 02/05, o Convênio Arrecadação n. 01/04, o Convênio ECF n. 01/05 e os Convênios ICMS ns. 110/04 a 153/04, 01/05 a 04/05 e 07/05 a 50/05, celebrados pelo CONFAZ.

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Decreto do Município de Campina Grande/PB nº 3.156 de 07.07.2005
Institui a Declaração Fiscal de Serviços - DFS e dá outras providências.

Data de edição: 07/07/2005 Data de Publicação: 07/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.066 de 05.07.2005
Contém o Regulamento do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND, criado pela Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994.

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 06/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.271 de 30.06.2005
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes da falta de recolhimento do ICM e ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 06/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.276 de 06.07.2005
Acrescenta dispositivo ao Anexo I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Data de edição: 06/07/2005 Data de Publicação: 06/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.908 de 05.07.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 06/07/2005

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 34 de 04.07.2005
(Dá nova redação a Portaria nº 03 - SEMFA, de 23 de fevereiro de 2005, que estabelece prazo para encerramento das Declarações de Serviços Prestados, Serviços Tomadas e Movimento Econômico, referente ao Imposto Sobre Serviços no Município de Vitória.)

Data de edição: 04/07/2005 Data de Publicação: 06/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 3.039 de 05.07.2005
Institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Solidária de Mato Grosso do Sul - PEFES/MS, e dá outras providências.

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 06/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 83 de 04.07.2005
Altera dispositivos da Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/2005 Data de Publicação: 06/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.494 de 04.07.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01 de julho de 2005.

Data de edição: 04/07/2005 Data de Publicação: 06/07/2005

Decreto nº 5.487 de 05.07.2005
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 10 de dezembro de 2004.

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 06/07/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 129 de 27.06.2005
(Altera os arts. 2º e 71 da Resolução CNSP Nº 117, de 22 de dezembro de 2004, que altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, e dá outras providências)

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 06/07/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 51 de 05.07.2005
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2005.

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 06/07/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 01.07.2005
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 06/07/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 23 de 04.07.2005
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 04/07/2005 Data de Publicação: 06/07/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.029 de 24.06.2005
Aprova a NBC T 11.12 - Processamento Eletrônico de Dados.

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 06/07/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.293 de 05.07.2005
(Estabelece os valores-piso para as execuções de ofício da contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho)

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 06/07/2005

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 47 de 05.07.2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 06/07/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 60 de 04.07.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 04/07/2005 Data de Publicação: 06/07/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 61 de 05.07.2005
(Comunica que até o dia 31 de outubro de 2005 poderá ser autorizado o uso dos equipamentos ECF a que se referem os citados comunicados)

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 06/07/2005

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.068 de 04.07.2005
Assegura ao consumidor o direito de saber, antes, durante a negociação e depois da compra, o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou do serviço.

Data de edição: 04/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.090 de 04.07.2005
Prorroga os prazos de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta dos contribuintes localizados nos Municípios de Vitória de Santo Antão e Moreno.

Data de edição: 04/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 108 de 04.07.2005
(Altera Manual de Orientação do Arquivo SEF, constante do Anexo 1 da Portaria SF nº 073.)

Data de edição: 04/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 112 de 04.07.2005
(Altera a Portaria SF nº 031, de 15.03.96, que prevê hipóteses de dispensa de emissão de documento fiscal.)

Data de edição: 04/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 15 de 04.07.2005
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 011, de 30.05.2005, que estabelece procedimentos para o preenchimento do cartão de autógrafos)

Data de edição: 04/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 15 de 23.06.2005
Dispõe sobre procedimentos relativos a concessão do tratamento tributário previsto no § 7º do art. 3º do Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995.

Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.491 de 01.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de junho de 2005.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Lei nº 11.132 de 04.07.2005
Acrescenta artigo à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Data de edição: 04/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 01.07.2005
Dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 01.07.2005
Dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à "internet".

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 01.07.2005
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 01.07.2005
Dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 01.07.2005
Isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 01.07.2005
Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 01.07.2005
Autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 01.07.2005
Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 01.07.2005
Altera o Convênio ICMS 132/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 01.07.2005
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 01.07.2005
Altera o Convênio ICMS 98/96, que dispõe sobre a uniformização dos dados relativos ao Boletim de Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal e do Informativo de Arrecadação Mensal.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 01.07.2005
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 01.07.2005
Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 01.07.2005
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 01.07.2005
Autoriza o Estado de Sergipe a conceder isenção do ICMS em doações de cimento efetuadas ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER do Estado de Sergipe.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 01.07.2005
Prorroga disposições do Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 01.07.2005
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte da cláusula terceira do Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 01.07.2005
Altera o Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade de redução da base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 01.07.2005
Altera o Convênio ICMS 49/95, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 01.07.2005
Autoriza os Estados do Ceará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins a conceder crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 01.07.2005
Autoriza os Estados do Ceará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Tocantins a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 01.07.2005
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 01.07.2005
Altera o Convênio ICMS 16/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 01.07.2005
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 01.07.2005
Altera o Convênio ICMS 125/03, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias e bens destinados à aplicação no Programa de Eletrificação Rural vinculado ao Programa Nacional de Universalização denominado "Programa Luz no Campo" do Ministério de Minas e Energia.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 01.07.2005
Dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 01.07.2005
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 01.07.2005
Concede isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 01.07.2005
Isenta do ICMS a saída de selos para o controle fiscal.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 01.07.2005
Revoga o Convênio ICMS 144/03, que dispõe sobre a aplicação das disposições do Convênio ICMS 76/94 a estabelecimentos localizados no Estado do Paraná, em relação às operações destinadas a outras unidades federadas.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 01.07.2005
Autoriza o Estado do Paraná a permitir saídas de café cru, em coco ou em grão, com destino às unidades federadas, na forma em que especifica.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 01.07.2005
Revoga o Convênio ICMS 07/05, que harmoniza e consolida entendimento sobre a composição das despesas aduaneiras que integram a base de cálculo do ICMS Importação.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 01.07.2005
Autoriza os Estados da Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina e o Distrito Federal a isentarem do ICMS a comercialização de sanduíches denominados Big Mac efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz".

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 01.07.2005
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 01.07.2005
Altera o Convênio ICM 17/82, que dispõe sobre a exigência de guia especial de recolhimento nas operações com lingotes de metais não-ferrosos.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 04.07.2005
Extingue Postos Fiscais, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 66 de 30.06.2005
Transfere processos da 15ª Junta de Recursos instalada em Bauru/SP para a 14ª Junta de Recursos localizada em São Paulo.

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.887 de 04.07.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino.

Data de edição: 04/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.302 de 30.06.2005
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de crédito presumido, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.658 de 04.07.2005
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários da Fazenda Pública, decorrentes do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis-ITIV e Laudêmios.

Data de edição: 04/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 20 de 29.06.2005
Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 81 de 04.07.2005
Dispõe sobre a concessão de AIDF-e, bem como sobre o Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.773 de 05.07.2005
Dispõe que, nos casos de contratação de demanda de potência, o ICMS somente incidirá sobre a quantidade de energia elétrica efetivamente consumida.

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 46 de 30.06.2005
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 47 de 30.06.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores para Base de Cálculo para Substituição Tributária nas operações com cervejas e refrigerantes)

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 48 de 30.06.2005
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 24 de 05.07.2005
(Determinar que nenhum crédito ou valor proveniente do Município de Fortaleza seja pago a contribuintes inadimplentes.)

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 23 de 05.07.2005
Compensação. Apresentação de recurso administrativo antecipado.

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 05/07/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 787 de 27.06.2005
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de dados referente às informações relativas às operações interestaduais com combustíveis realizadas por contribuintes do ICMS.

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 04/07/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 731 de 04.07.2005
Dispõe sobre o limite do crédito a ser aproveitado e o momento do pagamento do ICMS correspondente à entrada no território goiano das mercadorias oriundas do Distrito Federal.

Data de edição: 04/07/2005 Data de Publicação: 04/07/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 32 de 27.06.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 04/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.503-R de 01.07.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 04/07/2005

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 13 de 29.06.2005
Dispõe sobre a definição e classificação dos perfis de usuários, relativos ao módulo de controle de Ações Fiscais no ambiente Sief - Ação Fiscal Aduaneiro

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 04/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.487 de 30.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de junho de 2005.

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 04/07/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 222 de 30.06.2005
Dispõe sobre o parcelamento simplificado de créditos da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 04/07/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.295 de 30.06.2005
Dispõe sobre alterações em programas de investimento, amparados em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e sobre a linha de crédito Finame Agrícola Especial.

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 04/07/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.296 de 30.06.2005
Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamentos ao amparo de recursos controlados do crédito rural, a partir da safra 2005/2006.

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 04/07/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.297 de 30.06.2005
Dispõe sobre o enquadramento de operações de custeio de banana, café, caju, cevada, mamona, mandioca e uva, com observância do Zoneamento Agrícola, riscos cobertos e alíquotas de adicional no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 04/07/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 50 de 01.07.2005
Divulga a taxa de juros do mês de junho de 2005.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 04/07/2005

Lei nº 11.131 de 01.07.2005
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 04/07/2005

Medida Provisória nº 255 de 01.07.2005
Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 04/07/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 17 de 30.06.2005
Fixa data limite para autorização de uso de Emissor de Cupom Fiscal - ECF - fabricado sob a vigência do Convênio ICMS 156/94.

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 04/07/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 218 de 29.06.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de julho de 2005.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 04/07/2005

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 31.247 de 01.07.2005
(Altera o regulamento da utilização dos recursos da Redi-BC e estabelecer novos procedimentos para a gestão de projetos estratégicos e para a atuação do Comitê de Projetos Corporativos (CPC) e da Gerência-Executiva de Projetos (Gepro))

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 04/07/2005

Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 124 de 22.06.2005
(Altera a Resolução nº 201, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a sistemática de apresentação, análise e acompanhamento de Projetos Industriais e dá outras providências)

Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 04/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.590 de 04.07.2005
Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, oriundos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e adota outras providências.

Data de edição: 04/07/2005 Data de Publicação: 04/07/2005

Lei do Município de São Sebastião/SP nº 1.753 de 04.07.2005
Altera a Lei nº 1.450/200 e dá outras providências.

Data de edição: 04/07/2005 Data de Publicação: 04/07/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 14 de 01.07.2005
(Divulga as tabelas para cálculos dos ICMS em atraso para pagamento até julho 2005)

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 02/07/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 15 de 01.07.2005
(Divulga SELIC para o mês de junho 2005)

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 02/07/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 28 de 01.07.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 02/07/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 29 de 01.07.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2005 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 02/07/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 30 de 01.07.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2005 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 02/07/2005

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 7 de 29.06.2005
Institui a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF de preenchimento eletrônico; trata de Regimes Especiais que autorizam a impressão de AIDF própria tipograficamente impressa de estabelecimentos gráficos pertencentes a outros municípios, em especial, quanto ao disposto nos artigos 128, 129 e 131 do Decreto nº 14.590, de 26 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 02/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.043 de 01.07.2005
Em caráter excepcional, prorroga prazos de recolhimento do IPVA relativo ao mês de junho/2005 e dá outras providências.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 69 de 30.06.2005
Altera Portaria nº 24/2005 - SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 223 de 29.06.2005
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados com relação ao benefício fiscal de que trata o art. 73 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.482 de 29.06.2005
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 28 de junho de 2005.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Lei nº 11.129 de 30.06.2005
Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.294 de 29.06.2005
Altera a Resolução 2.827, de 2001, que trata do contingenciamento do crédito ao setor público, em decorrência do Programa de Infra-estrutura para a Mobilidade Urbana.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 553 de 30.06.2005
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Resolução SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 3 de 30.06.2005
(Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débito - CND, Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN e as Declarações de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual - DRS-CI em virtude da paralisação dos servidores.)

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 41 de 30.06.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.899 de 30.06.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.900 de 30.06.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Ato Declaratório COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA - CTAT - RN nº 3 de 28.06.2005
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao mês de maio de 2005, conforme estabelecido no §1º do Decreto 18.254, de 30 de março de 2005.

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 16 de 30.06.2005
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.866 de 30.06.2005
(Suspende a aplicação de dispositivo da Resolução/SERC nº 1.574, de 5 de abril de 2002, que dispõe sobre o registro e a utilização do crédito fiscal do ICMS, referente a operações e prestações relacionadas a produtos e à atividade agropecuária, e dá outras providências)

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 62 de 01.07.2005
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a contratação de serviços bancários para recebimento de receitas da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 59 de 01.07.2005
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Julho de 2005.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 60 de 01.07.2005
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 45 de 29.06.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 730 de 29.06.2005
Estabelece prazos para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, nos meses de junho a dezembro de 2005.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 3 de 28.06.2005
Convalida utilização de Notas Fiscais e extingue data de validade para sua emissão.

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 33 de 01.07.2005
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 01/07/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 133 de 27.06.2005
Altera o Manual de Orientação para Usuários de Equipamento de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 30 de 30.06.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 6 de 27.06.2005
Aprova a Pauta de Preços Mínimos, elaborada para fins de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações nela especificadas, com vigência no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2005, de acordo com o art. 19 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Lei do Estado de São Paulo nº 11.970 de 30.06.2005
Altera a Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993.

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 18 de 29.06.2005
(Aplica direitos antidumping específicos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), NCM 3904.10.10, originárias dos Estados Unidos e do México)

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 19 de 29.06.2005
Aplica direitos antidumping específicos nas importações de unidade de bombeio mecânico para poços de petróleo (UBs), NCMs 8413.81.00, 8413.82.00 e 8479.89.99, originárias da Romênia.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 01/07/2005

Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 111 de 30.06.2005
Determina a aplicação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referente à responsabilidade tributária, regula a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a Declaração mensal Eletrônica e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA nº 367 de 29.06.2005
Divulga os valores adicionados e respectivos índices provisórios dos Municípios do Estado da Bahia, anos-base 2003 e 2004, e fixa prazo para apresentação de recursos.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 137 de 30.06.2005
Dispõe sobre o cálculo do valor adicionado.

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.719 de 28.06.2005
Dispõe sobre o controle da circulação de café cru, em coco ou em grão decorrente de operação interestadual realizada pelo produtor.

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 727 de 28.06.2005
Altera a Instrução Normativa nº 386/99-GSF, que dispõe sobre o cadastramento no regime tributário simplificado aplicável à pessoa natural que realiza com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias em pequena atividade mercantil.

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 728 de 28.06.2005
Altera a Instrução Normativa nº 688/04-GSF, que dispõe sobre o limite do crédito do ICMS a ser aproveitado relativo à entrada das mercadorias que especifica, oriundas do Estado de São Paulo.

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 729 de 28.06.2005
Institui o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT - mediante inserção de dados do documento de controle denominado Passe Fiscal Interestadual a ser utilizado em operação de circulação de mercadoria.

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.063 de 29.06.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.064 de 29.06.2005
Modifica o Anexo Único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.884 de 29.06.2005
Altera dispositivo do Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Substituição Tributária, e dá outra providência.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.056 de 29.06.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.057 de 29.06.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.996, de 29 de março de 2005.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.060 de 29.06.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.061 de 29.06.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.062 de 29.06.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 15 de 29.06.2005
Fixa pauta de valores para fins de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 847 de 29.06.2005
Altera dispositivos da Lei nº 714, de 30 outubro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 46.004 de 29.06.2005
Altera o Decreto nº 45.668, de 29 de dezembro de 2004, que regulamenta os artigos 123 e 140 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana no Município de São Paulo.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 191 de 29.06.2005
Dispensa o estorno do crédito do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.888 de 29.06.2005
Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob Controle Informatizado do Estado do Rio de Janeiro (RECOF AERONÁUTICO-RJ).

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.981 de 29.06.2005
Introduz alteração no Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, que "Dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências." (2ª alteração).

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.982 de 29.06.2005
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (98ª alteração).

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.983 de 29.06.2005
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (99ª alteração).

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 16 de 24.06.2005
Produtos Primários, Sucatas e Outros - Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providências, referente à soja e milho em grão.

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 40 de 29.06.2005
(Revoga a Circular SECEX nº 83, de 13 de dezembro de 2004, que encerrou sem aplicação de medidas a investigação para fins de revisão do direito antidumping aplicado às importações de unidades de bombeio mecânico para poços de petróleo)

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 39 de 29.06.2005
(Revoga a Circular SECEX nº 85, de 13 de dezembro de 2004, que encerrou sem aplicação de medidas a investigação para fins de revisão do direito antidumping aplicado às importações de policloreto de vinila)

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 38 de 28.06.2005
(Prorroga o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e de nexo causal entre estes, nas exportações para o Brasil de canetas esferográficas)

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.480 de 28.06.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de junho de 05.

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 552 de 28.06.2005
Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 48 de 29.06.2005
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2005, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 49 de 29.06.2005
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2005.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 28.06.2005
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Portaria ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE BELÉM/PA - ALF/Aeroporto de Belém - PA nº 13 de 27.06.2005
Estabelece horários para verificação física de bens e mercadorias, no curso do despacho aduaneiro.

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 205 de 28.06.2005
(Disciplina os termos e condições para reconhecimento de instalações de uso coletivo, como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), com serviços de fiscalização aduaneira prestados por equipe de fiscalização designada, em caráter permanente, no âmbito da 7ª Região Fiscal)

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 31.175 de 28.06.2005
(Altera a Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, que divulga o Regimento Interno do Banco Central do Brasil)

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 332 de 29.06.2005
(Aprova o Termo de Referência do Consórcio Social da Juventude)

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 29.06.2005
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 29.06.2005
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 29.06.2005
Inclui embarcações ao Anexo do Comunicado CAT-3, de 28 de janeiro de 2005, que divulga a relação de embarcações pesqueiras beneficiadas com a isenção de ICMS constante no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 366 de 29.06.2005
Altera a Portaria 427/2001 que dispõe sobre o levantamento de dados da produção agrícola baiana, para fins de cálculo do índice de valor Adicionado dos Municípios (IVA) e dá outras providências.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 35 de 29.06.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Parecer Normativo SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 4 de 28.06.2005
Restituição de ICMS por substituição tributaria em razão de diferença de preço. ADI 1851-4- inadmissibilidade.

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 29 de 29.06.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 30/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.316 de 28.06.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção do ICMS incidente no fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Medida Provisória nº 254 de 29.06.2005
Revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DA FAZENDA-MIN/MF nº 5 de 28.06.2005
(Altera a Portaria Interministerial nº 21, de 22 de setembro de 2004, referente à Linha Especial de Crédito FAT, INTEGRAR)

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 27.06.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 101 de 28.06.2005
(Altera Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, que trata do credenciamento de empresa transportadora, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE)

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.862 de 28.06.2005
Altera dispositivos da Resolução/SERC nº 1.574, de 5 de abril de 2002, que dispõe sobre o registro e a utilização do crédito fiscal do ICMS, referente a operações e prestações relacionadas a produtos e à atividade agropecuária.

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.475 de 27.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de junho de 2005.

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Lei nº 11.127 de 28.06.2005
(Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, e dá outras providências)

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Lei nº 11.128 de 28.06.2005
Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI e altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 47 de 28.06.2005
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.293 de 28.06.2005
Dispõe sobre o del credere do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira.

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 6 de 28.06.2005
Regulamenta o art. 58 do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 112 de 24.06.2005
(Altera o inciso X do artigo 4º da Resolução nº 177, de 10 de agosto de 2000, que dispõe sobre a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos)

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 28.06.2005
Disciplina a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física.

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 28.06.2005
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 28.06.2005
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de julho de 2005, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Resolução SENADO FEDERAL nº 33 de 28.06.2005
(Suspende a execução do subitem 2.2.3 do Setor II da Tabela III da Lei Municipal nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, do Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município e contém outras providências)

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Resolução SENADO FEDERAL nº 38 de 28.06.2005
(Suspende a execução do art. 1º da Lei Municipal nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989, que alterou a redação do art. 29 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências)

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.041 de 29.06.2005
Introduzida alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.042 de 29.06.2005
Introduzida alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.043 de 29.06.2005
Introduzida alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 65 de 28.06.2005
Dispõe sobre procedimentos relativos ao recebimento, pelas Gerências Regionais de Administração Fazendária, de documentos de informação econômico-fiscais entregues fora do prazo.

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 2 de 24.06.2005
Estabelece entrega eletrônica de informações e dados das GIAS e DIPAM'S B, para apuração do Índice de participação do município na arrecadação do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.017 de 28.06.2005
Impõe restrição à veiculação de anúncios publicitários na área do Centro Histórico do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 29/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.023 de 28.06.2005
Regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.025 de 28.06.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.026 de 28.06.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.027 de 28.06.2005
(Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS nº 51/05 que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília)

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 17 de 15.06.2005
Dispõe sobre o reconhecimento de isenção do ICMS, nas operações de saídas de veículos novos destinados ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e a deficientes físicos, e dá outras providências.

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 18 de 15.06.2005
Altera o artigo 1º da Instrução Normativa nº36/2004, de 29 de novembro de 2004.

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 19 de 28.06.2005
Ajusta as margens de valor agregado relativas as operações com óleo diesel destinado ao estado do ceará.

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 217 de 27.06.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de julho de 2005.

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.470 de 24.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de junho de 2005.

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 420 de 24.06.2005
Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, altera a Instrução CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989 e revoga a Instrução CVM nº 112, de 11 de janeiro de 1990, a Instrução CVM nº 128, de 26 de junho de 1990, e a Instrução CVM nº 219, de 15 de setembro de 1994.

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 483 de 24.06.2005
Altera a Deliberação CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Comissão de Valores Mobiliários.

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 14 de 27.06.2005
(Altera a Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003, que determina a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos relacionados.)

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Ato Declaratório COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA - CTAT - RN nº 2 de 24.06.2005
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao mês de abril de 2005, conforme estabelecido no §1º do Decreto 18.254, de 30 de março de 2005.

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 49 de 23.06.2005
Aprova pauta de preço mínimo da laranja.

Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 348 de 22.06.2005
(Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, do Leite in natura)

Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 349 de 22.06.2005
(Inclui refrigerante na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS.)

Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 285 de 28.06.2005
Define prazos e procedimentos para efeito da Declaração de Serviços - DS.

Data de edição: 28/06/2005 Data de Publicação: 28/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.182 de 24.06.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.184 de 24.06.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 189 de 24.06.2005
Divulga minuta padrão do termo de acordo a que se refere o artigo 23 do Decreto nº 37.844, de 20 de junho de 2005.

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4563 de 24.06.2005
(Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.438 de 07 de julho de 2000, que obriga as distribuidoras de combustíveis a colocarem lacres eletrônicos, nos tanques dos postos de combustíveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências)

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 80 de 24.06.2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 79 de 24.06.2005
Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.469 de 23.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-R relativos ao dia 22 de junho de 2005.

Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 38 de 24.06.2005
Regulamenta a forma de cumprimento da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial conforme o número de dias fixado para o ano de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Norma de Execução COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 23.06.2005
Adota nova planilha eletrônica para auxílio no cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a importação de bens.

Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.291 de 23.06.2005
Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano 2007.

Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.292 de 23.06.2005
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2005.

Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.192 de 24.06.2005
Cria subtítulo e atualiza função de títulos contábeis do Cosif de uso pelos grupos de consórcio.

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 24.06.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto nº 5.478 de 24.06.2005
Institui, no âmbito das instituições federais de educação tecnológica, o Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA.

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.265 de 22.06.2005
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na hipótese que especifica.

Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 3.019 de 24.06.2005
(Dá nova redação ao art. 1º da Lei n. 2.193, de 18 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o ICMS Ecológico e dá outras providências)

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 121 de 09.06.2005
Aprova os formulários Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo - ECF e Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo - AUPD.

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 100 de 13.05.2005
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de junho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.250 de 27.06.2005
(Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 9º, da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências)

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.255 de 27.06.2005
Introduz a Alteração 861 ao RICMS/01.

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.256 de 27.06.2005
Introduz as Alterações 862 a 864 ao RICMS/01.

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.257 de 27.06.2005
Introduz a Alteração 865 ao RICMS/01.

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.258 de 27.06.2005
Introduz a Alteração 866 ao RICMS/01.

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.259 de 27.06.2005
Introduz as Alterações 867 a 869 ao RICMS/01.

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.260 de 27.06.2005
Introduz as Alterações 870 a 874 ao RICMS/01.

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.261 de 27.06.2005
Introduz as Alterações 875 a 877 ao RICMS/01.

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

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