Ato CONGRESSO NACIONAL nº 32 de 22.08.2005
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 255, de 1º de julho de 2005, que prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências)

Data de edição: 22/08/2005 Data de Publicação: 23/08/2005

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 8 de 24.06.2005
Direito Administrativo, Previdenciário e Tributário. Organismos internacionais. Contratação de consultores técnicos em acordos de cooperação internacional. Contribuições previdenciárias.

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 23/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.908 de 22.08.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 22/08/2005 Data de Publicação: 23/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.909 de 22.08.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 22/08/2005 Data de Publicação: 23/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.910 de 22.08.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências

Data de edição: 22/08/2005 Data de Publicação: 23/08/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 22.08.2005
Altera a Portaria CAT-28, de 20-4-2005, que dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, e dá outras providências

Data de edição: 22/08/2005 Data de Publicação: 23/08/2005

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 208 de 23.08.2005
(Revoga Regimes Especiais que autorizam a dispensa do visto prévio nas operações de saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada neste ou em outro Estado e de remessa de mercadoria com o fim específico de exportação, e dá outras providências)

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 23/08/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 41 de 16.08.2005
Regulamenta a forma do registro obrigatório na ANCINE das empresas ou sociedades empresárias previstas no art. 22, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, estendendo-a como direito às pessoas físicas e órgãos públicos atuantes na indústria audiovisual, e dá outras providências.

Data de edição: 16/08/2005 Data de Publicação: 23/08/2005

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 558 de 19.08.2005
Dispõe sobre modelos de certidões acerca da situação do sujeito passivo em relação aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 19/08/2005 Data de Publicação: 23/08/2005

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 559 de 19.08.2005
Dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2005 (DAI2005).

Data de edição: 19/08/2005 Data de Publicação: 23/08/2005

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 561 de 19.08.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 4, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), e dá outras providências.

Data de edição: 19/08/2005 Data de Publicação: 23/08/2005

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFBnº 562 de 19.08.2005
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária dos bens destinados a competições desportivas internacionais.

Data de edição: 19/08/2005 Data de Publicação: 23/08/2005

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 17.08.2005
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a exigir a transmissão eletrônica dos dados da nota fiscal.

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 23/08/2005

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 17.08.2005
Autoriza o Estado do Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01.

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 23/08/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 17.08.2005
Altera o Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 23/08/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 17.08.2005
Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 23/08/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 17.08.2005
Altera o Convênio ICMS 84/05, que autoriza os Estados da Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina e o Distrito Federal a isentarem do ICMS a comercialização de sanduíches denominados Big Mac efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz.".

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 23/08/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 17.08.2005
Autoriza os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí,Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 23/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.918 de 22.08.2005
Dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.

Data de edição: 22/08/2005 Data de Publicação: 23/08/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.635 de 18.08.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de agosto de 2005.

Data de edição: 18/08/2005 Data de Publicação: 22/08/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 40 de 16.08.2005
Regulamenta os procedimentos para apresentação de prestação de contas pertinentes à aplicação de recursos orçamentários da Agência Nacional do Cinema - ANCINE repassados através de Termo de Concessão de Apoio Financeiro.

Data de edição: 16/08/2005 Data de Publicação: 22/08/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 51 de 18.08.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)

Data de edição: 18/08/2005 Data de Publicação: 22/08/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 230 de 17.08.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de agosto de 2005.

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 22/08/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 41 de 18.08.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 18/08/2005 Data de Publicação: 22/08/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.729 de 19.08.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 19/08/2005 Data de Publicação: 22/08/2005

Decreto PREFEITO DE GOIÂNIA - Prefeitura/Goiânia - GO nº 2.565 de 18.08.2005
Aprova o Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais.

Data de edição: 18/08/2005 Data de Publicação: 22/08/2005

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 398 de 19.08.2005
Altera os arts 10, 16, 18 e 20 da Lei Complementar nº 296 de 26 de dezembro de 2002 que dispõe sobre as datas de vencimentos dos créditos tributários que menciona e dá outras providências e revoga a Lei Complementar nº 372 de 20 de agosto de 2004, que alterou a referida Lei .

Data de edição: 19/08/2005 Data de Publicação: 22/08/2005

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 4 de 21.08.2005
(Divulga valores para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais com produto sucata, pescado, produtos minerais e outros)

Data de edição: 21/08/2005 Data de Publicação: 21/08/2005

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 19 de 19.08.2005
Altera a Portaria nº 18, de 29 de julho de 2005, da Subsecretaria da Receita Estadual, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.

Data de edição: 19/08/2005 Data de Publicação: 20/08/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 47 de 18.08.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 18/08/2005 Data de Publicação: 20/08/2005

Decreto do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 4.199 de 20.08.2005
(Regulamenta dispositivo da Lei nº 2.326 de 26 de janeiro de 2004, que trata sobre normas relativas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.)

Data de edição: 20/08/2005 Data de Publicação: 20/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 101 de 16.08.2005
(Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 035/2005-SEFAZ, para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências)

Data de edição: 16/08/2005 Data de Publicação: 19/08/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.630 de 17.08.2005
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 16 de agosto de 2005.

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 19/08/2005

Lei nº 11.164 de 18.08.2005
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a partir de 1º de maio de 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 18/08/2005 Data de Publicação: 19/08/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 11.08.2005
(Altera a Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).)

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 19/08/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 18.08.2005
Denúncia pelo Estado de Santa Catarina, em relação à água mineral e potável, do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Data de edição: 18/08/2005 Data de Publicação: 19/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.262 de 18.08.2005
Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS 85/2001, que estabelece os requisitos gerais, de "hardware" e de "software" para desenvolvimento e homologação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, bem como os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário e às empresas credenciadas para proceder à respectiva intervenção técnica.

Data de edição: 18/08/2005 Data de Publicação: 19/08/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 21 de 18.08.2005
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 018, de 21.07.2005, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal relativo à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo.)

Data de edição: 18/08/2005 Data de Publicação: 19/08/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 48 de 18.08.2005
(Dispõe sobre a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto que menciona)

Data de edição: 18/08/2005 Data de Publicação: 19/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.087 de 18.08.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 18/08/2005 Data de Publicação: 19/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.088 de 18.08.2005
Contém o Regulamento do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento - FUNDOMAQ, instituído pela Lei nº 15.695, de 21 de julho de 2005.

Data de edição: 18/08/2005 Data de Publicação: 19/08/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 24 de 09.08.2005
Altera valores constante do Ato Normativo UNATRI Nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, referente à couro bovino e peles.

Data de edição: 09/08/2005 Data de Publicação: 19/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.443 de 18.08.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para estabelecer a forma de cálculo da margem de valor agregado baseada em preço médio ponderado a consumidor final - PMPF, a ser utilizada nas operações com AEHC, e fixar novos percentuais de margem de valor agregado relativos às operações com óleo diesel e querosene de aviação.

Data de edição: 18/08/2005 Data de Publicação: 19/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.425 de 19.08.2005
Introduz a Alteração 897 ao RICMS/01.

Data de edição: 19/08/2005 Data de Publicação: 19/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.426 de 19.08.2005
Introduz as Alterações 898 a 907 ao RICMS/01.

Data de edição: 19/08/2005 Data de Publicação: 19/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.427 de 19.08.2005
Introduz a Alteração 908 ao RICMS/01.

Data de edição: 19/08/2005 Data de Publicação: 19/08/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 59 de 17.08.2005
(Dispõe sobre tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 19/08/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 559 de 19.08.2005
(Acrescenta e altera itens do anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26/07/2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima)

Data de edição: 19/08/2005 Data de Publicação: 19/08/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.728 de 18.08.2005
(Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal referente às operações com o produto milho)

Data de edição: 18/08/2005 Data de Publicação: 19/08/2005

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 395 de 18.08.2005
(Estabelece nova alternativa para o parcelamento de débitos instituído pela Lei Complementar nº 389 de 21 de março de 2005, a qual estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona vencidos até 2004.)

Data de edição: 18/08/2005 Data de Publicação: 19/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 25.282 de 18.08.2005
Modifica o Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 18/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 18.08.2005
Conflito Negativo de Competência.

Data de edição: 18/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 9 de 16.08.2005
(Altera a data de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM relativa ao mês de julho de 2005)

Data de edição: 16/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.917 de 17.08.2005
Institui a Ouvidoria Fazendária do Estado de Mato Grosso do Sul.

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.972 de 17.08.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.973 de 17.08.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 12.390 de 17.08.2005
Estabelece parcelamento para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 142 de 17.08.2005
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.245 de 17.08.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS na importação de produtos para industrialização de bebidas.

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.246 de 17.08.2005
Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante, água mineral ou potável e gelo, e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado.

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.247 de 17.08.2005
Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01.

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.248 de 17.08.2005
Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 10/03.

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 123 de 17.08.2005
(Acrescenta dispositivo na Ordem de Serviço SUREC nº 54, de 11/05/2004, que define os casos que deverão ser recepcionados em qualquer Agência de Atendimento da Receita.)

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 13 de 17.08.2005
Estabelece critérios para identificação da situação de regularidade do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.085 de 17.08.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 198 de 15.08.2005
(Delega competência para deferimento de pedido de parcelamento de crédito tributário de ICMS)

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 57 de 15.08.2005
(Estabelece procedimentos para baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS)

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 58 de 15.08.2005
(Disciplina os procedimentos relativos à concessão de Parcelamento de créditos tributários originários de ICMS por meio da Agência de Rendas Internet)

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 30 de 17.08.2005
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 254, de 29 de junho de 2005, que revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o FGTS)

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.266 de 18.08.2005
Prorroga o termo final do prazo para opção pelos benefícios do REFAZ-Fazenda, regulamentado pelo Decreto nº 5.425, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 18/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Decreto nº 5.514 de 17.08.2005
Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural, de que tratam o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e os incisos II e III do art. 7º do Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004.

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 486 de 17.08.2005
(Altera as Deliberações CVM nºs 390, de 8 de maio de 2001, que dispõe sobre a celebração de Termo de Compromisso e 457, de 23 de dezembro de 2002 que estabelece procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores)

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.031 de 28.07.2005
Altera a NBC P 5 Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Data de edição: 28/07/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.624 de 16.08.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de agosto de 05.

Data de edição: 16/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 920 de 18.08.2005
Altera o Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá - FRAP, criado pela Lei Estadual nº 0039 de 11 de dezembro de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 18/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 921 de 18.08.2005
Institui o Programa de Parcerias Público - Privadas - PPP, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.

Data de edição: 18/08/2005 Data de Publicação: 18/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 140 de 16.08.2005
(Altera a Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF)

Data de edição: 16/08/2005 Data de Publicação: 17/08/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 201 de 15.08.2005
(Estabelece procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado da Receita visando a operacionalização do Decreto nº 36.451/04, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável e dá outras providências)

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 17/08/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.620 de 15.08.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de agosto de 2005.

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 17/08/2005

Decreto nº 5.513 de 16.08.2005
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Data de edição: 16/08/2005 Data de Publicação: 17/08/2005

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 230 de 12.08.2005
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação no caso em que específica.

Data de edição: 12/08/2005 Data de Publicação: 17/08/2005

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 231 de 12.08.2005
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação no caso em que específica.

Data de edição: 12/08/2005 Data de Publicação: 17/08/2005

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 94 de 15.08.2005
(Altera a Portaria nº 118, de 13 de outubro de 2000, da Alfândega do Porto de Vitória, que dispõe sobre o Pedido para Embarque de Mercadoria antes do registro da Declaração de Exportação)

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 17/08/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 20.06.2005
Define o cálculo do valor monetário do crédito do participante da Campanha Sua Nota Vale Dinheiro de que trata o Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/2005 Data de Publicação: 17/08/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 15 de 11.08.2005
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de agosto do ano de 2005.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 17/08/2005

Instrução Normativa CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CDA - MT nº 2 de 15.08.2005
Dispõe sobre alterações a serem acrescentadas e da data limite de apresentação do Laudo Técnico Final de lavoura, safra 2004/2005, conforme Modelo anexo.

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 17/08/2005

Decreto PREFEITO DE GOIÂNIA - Prefeitura/Goiânia - GO nº 2.531 de 12.08.2005
Define competências das Divisões de Programação e Fiscalização Tributária, de Supervisão Fiscal e de Monitoramento Tributário e Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças.

Data de edição: 12/08/2005 Data de Publicação: 16/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.865 de 11.08.2005
(Dispõe acerca do diferimento de ICMS nas operações comerciais com os produtos primários de origem agropecuária que especifica e dá providências)

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 16/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.414 de 16.08.2005
Introduz as Alterações 73ª a 81ª ao RIPVA/SC.

Data de edição: 16/08/2005 Data de Publicação: 16/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.415 de 16.08.2005
Introduz a Alteração 82ª ao RIPVA/SC.

Data de edição: 16/08/2005 Data de Publicação: 16/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.416 de 16.08.2005
Introduz as Alterações 881 a 889 ao RICMS/01.

Data de edição: 16/08/2005 Data de Publicação: 16/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.417 de 16.08.2005
Introduz as Alterações 890 a 892 ao RICMS/01.

Data de edição: 16/08/2005 Data de Publicação: 16/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.418 de 16.08.2005
Introduz a Alteração 893 ao RICMS/01.

Data de edição: 16/08/2005 Data de Publicação: 16/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.419 de 16.08.2005
Introduz as Alterações 894 a 896 ao RICMS/01.

Data de edição: 16/08/2005 Data de Publicação: 16/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 38.122 de 15.08.2005
Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.247/00 (RICMS/00)

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 16/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.914 de 15.08.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 16/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.913 de 15.08.2005
(Altera dispositivos do Decreto nº 11.444, de 17 de outubro de 2003, que dispõe sobre a dação em pagamento de bens para a extinção de crédito da Fazenda do Estado, inscrito ou não em dívida ativa, e dá outras providências)

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 16/08/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 15.08.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 16/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.966 de 15.08.2005
(Modifica o Decreto nº 43.732, de 12/04/05, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e o Decreto nº 35.619, de 03/11/94)

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 16/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.967 de 15.08.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 16/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.968 de 15.08.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 16/08/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 12.08.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 12/08/2005 Data de Publicação: 16/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 139 de 15.08.2005
(Dispõe sobre o estorno da diferença entre o valor do ICMS efetivamente devido no mencionado Estado de origem e aquele destacado no documento fiscal.)

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 16/08/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.618 de 12.08.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de agosto de 2005.

Data de edição: 12/08/2005 Data de Publicação: 16/08/2005

Decreto nº 5.512 de 15.08.2005
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 16/08/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 392 de 15.08.2005
(Dispõe sobre a adesão ao Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE)

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 16/08/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 393 de 15.08.2005
(Estabelece que o prazo de trinta dias para substituição do jovem de que trata o art. 7º, caput, da Lei nº 10.748, de 2003, será contado da data da rescisão do contrato de trabalho)

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 16/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.112 de 15.08.2005
Reabre o prazo de que trata o caput do art. 4º do Decreto nº 25.658, de 10 de março de 2005, que "Dispõe sobre a contribuição para o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF, prevista no inciso VII do Artigo 2º da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, devida por optantes do regime tributário de que o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, e dá outras providências."

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 16/08/2005

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 9 de 11.08.2005
Revoga a Instrução Normativa nº 08 de 10 de agosto de 2005 e cria um item na Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 15/08/2005

Decreto do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 4.166 de 15.08.2005
(Regulamenta dispositivo da Lei nº 2.326 de 26 de janeiro de 2004, que trata sobre normas relativas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.)

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 15/08/2005

Decreto nº 5.511 de 15.08.2005
Regulamenta o disposto no art. 19, § 1º, da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, e atribui competência aos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 15/08/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 275 de 15.08.2005
Aprova a estrutura organizacional da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 15/08/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 229 de 11.08.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2005.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 15/08/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 200 de 11.08.2005
(Altera o artigo 12 da Resolução SEF nº 6.413/2002, que dispõe sobre a Arrecadação de Receitas Estaduais, fixa normas de procedimentos e dá outras providências)

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 15/08/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.611 de 11.08.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de agosto de 2005.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 15/08/2005

Decreto nº 5.510 de 12.08.2005
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Data de edição: 12/08/2005 Data de Publicação: 15/08/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 11.08.2005
(Derroga a Resolução CAMEX nº 2, de 16.01.2004, restabelecendo a cobrança do direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 37, de 18.12.2003, que prorroga o direito antidumping definitivo sobre as importações de pneus novos para bicicletas, classificados na NCM 40.11.50.00)

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 15/08/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 11.08.2005
(Altera a Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, que institui o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG)

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 15/08/2005

Resolução COMITÊ DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CATI nº 18 de 10.08.2005
Dispõe sobre o credenciamento de incubadoras de empresas de base tecnológica em tecnologias da informação e sobre as condições de aplicação em pesquisa e desenvolvimento junto a empresas a elas vinculadas, para os fins previstos nos §§ 6º e 7º do art. 9º do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001.

Data de edição: 10/08/2005 Data de Publicação: 15/08/2005

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 12.08.2005
(Dispõe sobre a vigência do art. 13 da Lei 10.925/04, que dispõe sobre a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda)

Data de edição: 12/08/2005 Data de Publicação: 15/08/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.406 de 12.08.2005
(Estabelece fatores de atualização para o mês de agosto de 2005)

Data de edição: 12/08/2005 Data de Publicação: 15/08/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.407 de 12.08.2005
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de agosto de 2005)

Data de edição: 12/08/2005 Data de Publicação: 15/08/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 8 de 12.08.2005
(Revoga a Instrução Normativa MPS/SRP nº 07, de 11 de agosto de 2005, que dispõe sobre a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo quanto às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências)

Data de edição: 12/08/2005 Data de Publicação: 15/08/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.727 de 12.08.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 12/08/2005 Data de Publicação: 15/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.215 de 15.08.2005
(Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 87/05, que autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Goiânia 2005")

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 15/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.846 de 15.08.2005
Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação nas operações interestaduais de saídas promovidas por contribuintes atacadistas.

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 15/08/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 24 de 11.08.2005
Nega provimento ao Recurso com pedido de reconsideração da Resolução CAMEX nº 19, de 29 de junho de 2005, conforme Processo MDIC nº 52500.012580/2005-63

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 15/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.231 de 12.08.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação, pelo estabelecimento industrial, de mercadorias para utilização no processo produtivo do importador.

Data de edição: 12/08/2005 Data de Publicação: 13/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.232 de 12.08.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.

Data de edição: 12/08/2005 Data de Publicação: 13/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 137 de 12.08.2005
(Estabelece procedimentos ao contribuinte que possuir estoque trigo em grão, farinha de trigo ou suas misturas, bem como de massa alimentícia, classificada na posição 1902.1 da NBM/SH, pão, biscoito, bolacha, bolo e outros produtos similares, todos classificados na posição 1905 da NBM/SH)

Data de edição: 12/08/2005 Data de Publicação: 13/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 138 de 12.08.2005
(Altera a Portaria SF nº 033, de 23.03.2001 que dispõe sobre a Resolução nº 257 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - de 30.06.99 e estabelece procedimentos sobre pilhas e baterias usadas obsoletas ou imprestáveis, que contenham em sua composição cádmio, mercúrio e seus compostos.)

Data de edição: 12/08/2005 Data de Publicação: 13/08/2005

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 23.359 de 11.08.2005
Dispõe sobre alterações ao Decreto Municipal nº. 22.557, de 29 de março de 2004, Regulamento da Lei Municipal 5986, de 30 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 12/08/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.608 de 10.08.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de agosto de 2005.

Data de edição: 10/08/2005 Data de Publicação: 12/08/2005

Decreto Legislativo nº 883 de 11.08.2005
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 12/08/2005

Decreto Legislativo nº 884 de 11.08.2005
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 12/08/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 30 de 11.08.2005
(Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 253, de 22 de junho de 2005, que prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências)

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 12/08/2005

Decreto nº 5.507 de 11.08.2005
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Apêndice II ao Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 18 de maio de 2005.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 12/08/2005

Decreto nº 5.508 de 11.08.2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de setembro de 2004.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 12/08/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.382 de 10.08.2005
(Aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC)

Data de edição: 10/08/2005 Data de Publicação: 12/08/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 6 de 11.08.2005
Altera a Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 12/08/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 7 de 11.08.2005
Dispõe sobre a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo quanto às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 12/08/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.202 de 11.08.2005
Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 12/08/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 557 de 11.08.2005
Dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solicitado pela Internet.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 12/08/2005

Portaria Conjunta SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL E DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRF/SRP nº 2 de 10.08.2005
Dispõe sobre as atividades da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 10/08/2005 Data de Publicação: 12/08/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 46 de 11.08.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 12/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.963 de 11.08.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 12/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 139 de 30.06.2005
Aprova o aplicativo destinado à solicitação de transferência de créditos acumulados e o respectivo Manual de Preenchimento.

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 12/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.396 de 12.08.2005
Denuncia o Protocolo ICMS 11/91, relativamente às operações com água mineral e potável.

Data de edição: 12/08/2005 Data de Publicação: 12/08/2005

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Câm. Munic./Fortaleza - CE nº 8.946 de 05.08.2005
Dispõe sobre remissão de créditos tributários e dá outras providências.

Data de edição: 05/08/2005 Data de Publicação: 12/08/2005

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Câm. Munic./Fortaleza - CE nº 8.947 de 05.08.2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar medidas de estímulo à adimplência tributária e dá outras providências.

Data de edição: 05/08/2005 Data de Publicação: 12/08/2005

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Câm. Munic./Fortaleza - CE nº 8.948 de 05.08.2005
Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Divida Ativa, e dá outras providências.

Data de edição: 05/08/2005 Data de Publicação: 12/08/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 406 de 03.08.2005
(Altera Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, do produto cerveja.)

Data de edição: 03/08/2005 Data de Publicação: 12/08/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 407 de 03.08.2005
(Altera Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, do produto refrigerante)

Data de edição: 03/08/2005 Data de Publicação: 12/08/2005

Ato Normativo SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Goiânia - GO nº 1 de 09.08.2005
(Dispõe sobre a cobrança, por estimativa, do ISS pela Unidade Municipal competente, quando do encaminhamento para aprovação de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos, por empresas ou pessoa física que não sejam domiciliados no Município de Goiânia, e dá outras providências.)

Data de edição: 09/08/2005 Data de Publicação: 12/08/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 135 de 11.08.2005
Altera redação e acrescenta parágrafos nos artigos 5º, 17, 19, 29, 30, 32, 33, 39, 48 e 53, acrescenta artigos 53-A e 53-B, todos no regimento interno do tribunal de impostos e taxas do município - TITAM, homologado pelo decreto 360 de 12 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 12/08/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.725 de 10.08.2005
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de setembro de 2005.

Data de edição: 10/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 25.275 de 11.08.2005
Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 58/05, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 8 de 10.08.2005
Cria e Altera Item na Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 10/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 11.08.2005
Conflito Negativo de Competência. Revisão de Ofício.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 14 de 11.08.2005
Introduz alterações em dispositivos da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Lei Complementar do Município de Botelhos/MG nº 11 de 11.08.2005
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e dá outras providências.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Ato MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU - Mesa - Câm. Munic./Bauru - SP nº 30 de 11.08.2005
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 124.188.0/1- Impugnando o Art. 14 "caput", §§ 1º e 2º e § 2º do Art. 18 da Lei 5077, de 29/12/2003 (dispõe sobre ISSQN).

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 13 de 10.08.2005
(Atualizar o valor da Unidade de Referência Orçamentária - UROMG)

Data de edição: 10/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 57 de 03.08.2005
Aprova pauta de preços mínimos da cerâmica

Data de edição: 03/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 5.480 de 10.08.2005
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, na hipótese que especifica.

Data de edição: 10/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.726 de 11.08.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 82 de 10.08.2005
(Veda a concessão de autorização de uso dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) relacionados, os quais não possuem Memória de Fita Detalhe)

Data de edição: 10/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 81 de 10.08.2005
(Dispõe sobre o cancelamento de todos os comunicados de credenciamento de empresa interventora em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) emitidos por esta Diretoria e pela extinta Diretoria de Fiscalização)

Data de edição: 10/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Orientação Normativa SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Sec. Rec. Hum. - MPOG nº 5 de 09.08.2005
Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-alimentação na hipótese de acumulação de cargos e empregos públicos.

Data de edição: 09/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.381 de 09.08.2005
(Revoga dispositivos da Portaria nº 1.344, de 18 de julho de 2005 - Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária)

Data de edição: 09/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 7 de 10.08.2005
Consolida e baixa instruções complementares a dispositivos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar, no que se refere à divulgação de informações aos participantes e assistidos de planos de benefícios, e dá outras providencias.

Data de edição: 10/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.604 de 09.08.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 6, 7 e 8 de agosto de 2005.

Data de edição: 09/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Ato Normativo Conjunto DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO - DEMAB/COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA - CODIP - DEMAB/CODIP nº 7 de 04.08.2005
Estabelece os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública.

Data de edição: 04/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Ato Normativo Conjunto DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO - DEMAB/COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA - CODIP - DEMAB/CODIP nº 8 de 04.08.2005
Disciplina a participação das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional.

Data de edição: 04/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 50 de 09.08.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)

Data de edição: 09/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 09.08.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 09/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 48 de 10.08.2005
Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

Data de edição: 10/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.513 de 10.08.2005
Procede à Alteração nº 64 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 10/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.100 de 10.08.2005
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (94ª alteração).

Data de edição: 10/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.101 de 10.08.2005
Introduz alteração no Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (7ª alteração).

Data de edição: 10/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 224 de 09.08.2005
Dispõe sobre os modelos de autorização para aquisição de veículo, com isenção de ICMS, por portador de deficiência física e por taxista.

Data de edição: 09/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 225 de 09.08.2005
Altera a Portaria nº 17, de 15 de janeiro de 2004, que aprova modelos de requerimentos para obtenção de reconhecimento de benefícios fiscais e dá outras providências. (2ª alteração)

Data de edição: 09/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 226 de 09.08.2005
(Revoga dispositivos da Portaria nº 336, de 6 de junho de 2002, que dispõe sobre o "Plano de Ação TEF/DF" e dá outras providências)

Data de edição: 09/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 227 de 09.08.2005
Introduz alteração no Anexo da Portaria nº 634, de 30 de setembro de 2003, que fixa preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (10ª alteração).

Data de edição: 09/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 133 de 10.08.2005
(Altera a Portaria SF nº 83, de 28.04.2004, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação)

Data de edição: 10/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 38 de 11.08.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 56 de 09.08.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 09/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 99 de 09.08.2005
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.

Data de edição: 09/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 443 de 02.08.2005
(Dispõe sobre a correção anual da arrecadação do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de telecomunicação prestado mediante ficha, cartões e assemelhados e sobre serviço de telecomunicação não medido, em relação à arrecadação média respectiva do período de julho de 2003 a junho de 2004)

Data de edição: 02/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 15 de 10.08.2005
Dispõe sobre a revisão do equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-2000TH FI, com a versão 01.01.01 de software básico.

Data de edição: 10/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 228 de 10.08.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de agosto de 2005.

Data de edição: 10/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.316 de 05.08.2005
Revoga a Lei nº 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.

Data de edição: 05/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.327 de 05.08.2005
Altera a Lei nº 13.919/01, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás e institui o Subprograma TECNOPRODUZIR.

Data de edição: 05/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Lei Complementar do Município de Ourinhos/SP nº 447 de 09.08.2005
Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à responsabilidade tributária, que regula a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, e dá outras providências.

Data de edição: 09/08/2005 Data de Publicação: 11/08/2005

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 8 de 09.08.2005
Disciplina procedimentos relativos ao acesso aos serviços disponíveis por meio do "Portal do Contribuinte" na Internet.

Data de edição: 09/08/2005 Data de Publicação: 10/08/2005

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 223 de 08.08.2005
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação no caso em que específica.

Data de edição: 08/08/2005 Data de Publicação: 10/08/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.600 de 08.08.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de agosto de 2005.

Data de edição: 08/08/2005 Data de Publicação: 10/08/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 37 de 08.08.2005
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 012/05, de 12/04/05, que introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 08/08/2005 Data de Publicação: 10/08/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 38 de 09.08.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 09/08/2005 Data de Publicação: 10/08/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 39 de 09.08.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 09/08/2005 Data de Publicação: 10/08/2005

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.649 de 04.08.2005
Introduz alterações no art. 4º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 04/08/2005 Data de Publicação: 10/08/2005

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 106 de 09.08.2005
Delega competência para a prática de atos administrativos à autoridade que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 09/08/2005 Data de Publicação: 10/08/2005

Decreto do Município de Maricá/RJ nº 96 de 10.08.2005
Institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o Cumprimento das Obrigações Fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 10/08/2005 Data de Publicação: 10/08/2005

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.053 de 02.08.2005
Proíbe a comercialização de produtos ópticos em estabelecimento não credenciado e dá outras providências.

Data de edição: 02/08/2005 Data de Publicação: 10/08/2005

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.968 de 08.08.2005
Estende aos débitos de natureza tributária os critérios extraordinários e especiais de parcelamento e pagamento de que tratam os incisos II e III, do art. 1º da Lei nº 10.912, de 27 de abril de 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/2005 Data de Publicação: 09/08/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 227 de 05.08.2005
Atualiza o Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária.

Data de edição: 05/08/2005 Data de Publicação: 09/08/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 21 de 27.07.2005
Altera valores constante do Ato Normativo UNATRI Nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, referente à cal.

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 09/08/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 22 de 01.08.2005
Altera valores constante do Ato Normativo UNATRI Nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, referente à de mandioca comum.

Data de edição: 01/08/2005 Data de Publicação: 09/08/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 23 de 04.08.2005
Dispõe sobre valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte rodoviário de carga e do valor dos encargos com transporte nas operações sujeitas à substituição tributária.

Data de edição: 04/08/2005 Data de Publicação: 09/08/2005

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.08.2005
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)

Data de edição: 09/08/2005 Data de Publicação: 09/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.512 de 08.08.2005
Altera o Decreto nº 9.480, de 06 de julho de 2005, que dispõe sobre a campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior-2005".

Data de edição: 08/08/2005 Data de Publicação: 09/08/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 24 de 08.08.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 08/08/2005 Data de Publicação: 09/08/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 36 de 05.08.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 05/08/2005 Data de Publicação: 09/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.729 de 08.08.2005
Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.716, de 26 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e/ou prestações de serviço de transporte que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/2005 Data de Publicação: 09/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.730 de 08.08.2005
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/2005 Data de Publicação: 09/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.911 de 08.08.2005
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/2005 Data de Publicação: 09/08/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 74 de 08.08.2005
Dispõe sobre a comunicação da solução oferecida à consulta sobre a aplicação da legislação tributária estadual.

Data de edição: 08/08/2005 Data de Publicação: 09/08/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 77 de 08.08.2005
(Prorroga os efeitos da Portaria SARE nº 22 de 2005, que estabelece a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos)

Data de edição: 08/08/2005 Data de Publicação: 09/08/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 14 de 08.08.2005
Dispõe sobre a homologação do equipamento ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4679-3BM, para homologação da versão 8C de software básico.

Data de edição: 08/08/2005 Data de Publicação: 09/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 126 de 17.06.2005
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 09/08/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.598 de 05.08.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de agosto de 2005.

Data de edição: 05/08/2005 Data de Publicação: 09/08/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 49 de 05.08.2005
(Dispõe sobre a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de resinas de policarbonato originárias da Argentina, dos Estados Unidos da América - EUA e da União Européia)

Data de edição: 05/08/2005 Data de Publicação: 09/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.723 de 05.08.2005
Homologa a Resolução nº 044, de 30 de setembro de 2004, por intermédio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a revogação do Decreto nº 0535, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensados às operações que especifica.

Data de edição: 05/08/2005 Data de Publicação: 08/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.724 de 05.08.2005
Revoga o Decreto nº 0535, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.

Data de edição: 05/08/2005 Data de Publicação: 08/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.727 de 05.08.2005
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 05/08/2005 Data de Publicação: 08/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.728 de 05.08.2005
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 05/08/2005 Data de Publicação: 08/08/2005

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 67 de 05.08.2005
Transfere processos da 15ª Junta de Recursos instalada em Bauru/SP para a 14ª Junta de Recursos localizada em São Paulo.

Data de edição: 05/08/2005 Data de Publicação: 08/08/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.596 de 04.08.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de agosto de 2005.

Data de edição: 04/08/2005 Data de Publicação: 08/08/2005

Decreto nº 5.504 de 05.08.2005
Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

Data de edição: 05/08/2005 Data de Publicação: 08/08/2005

Decreto nº 5.505 de 05.08.2005
Regulamenta o caput e o § 1º do art. 15 da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP.

Data de edição: 05/08/2005 Data de Publicação: 08/08/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 555 de 02.08.2005
Aprova o programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, relativo ao exercício de 2005 (DITR2005), para uso em computador com sistema operacional Windows (Programa ITR2005 Windows).

Data de edição: 02/08/2005 Data de Publicação: 08/08/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 556 de 02.08.2005
Aprova o Programa Multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2005 (DITR2005), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM) com versão 1.4.1 ou posterior instalada (Programa ITR2005 Java).

Data de edição: 02/08/2005 Data de Publicação: 08/08/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.201 de 05.08.2005
Esclarece procedimentos para operação de participante em regime de contingência no Sistema de Transferência de Reservas.

Data de edição: 05/08/2005 Data de Publicação: 08/08/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 35 de 03.08.2005
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 03/08/2005 Data de Publicação: 08/08/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 75 de 08.08.2005
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 08/08/2005 Data de Publicação: 08/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 98 de 05.08.2005
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ, para para produtos oriundos da Agricultura)

Data de edição: 05/08/2005 Data de Publicação: 08/08/2005

Ato Normativo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS DIVERSAS - DRD/Goiânia - GO nº 1 de 27.07.2005
(Autorizado aos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Goiânia a utilizar-se de carimbo nas Notas Fiscais que especifica, e dá outras providências.)

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 08/08/2005

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - MMA/CGEN nº 18 de 07.07.2005
Estabelece critérios para o depósito, o uso e a conservação de subamostras e dá outras providências.

Data de edição: 07/07/2005 Data de Publicação: 08/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.841 de 05.08.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outra providência.

Data de edição: 05/08/2005 Data de Publicação: 06/08/2005

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 46 de 06.08.2005
(Dispõe sobre a concessão de registro e apresentação das características funcionais, do modelo de ECF que menciona)

Data de edição: 06/08/2005 Data de Publicação: 06/08/2005

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 47 de 06.08.2005
(Dispõe sobre a concessão de registro e apresentação das características funcionais, do modelo de ECF que menciona)

Data de edição: 06/08/2005 Data de Publicação: 06/08/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDESE - FUNDESE nº 99 de 02.08.2005
Estabelece as condições para utilização do crédito fiscal disposto na Lei nº 9.430, de 10 de fevereiro de 2005, e no Decreto nº 9.426, de 17 de maio de 2005, por empresas beneficiárias do PROCOMEX.

Data de edição: 02/08/2005 Data de Publicação: 06/08/2005

Lei Complementar do Distrito Federal nº 709 de 04.08.2005
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que "dispõe sobre a criação do Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER".

Data de edição: 04/08/2005 Data de Publicação: 05/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 33 de 03.08.2005
(Dispõe sobre o ingresso de terceiros nas dependências da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza e dá outras providências.)

Data de edição: 03/08/2005 Data de Publicação: 05/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.722 de 04.08.2005
Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado a outra unidade da Federação.

Data de edição: 04/08/2005 Data de Publicação: 05/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.524-R de 04.08.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 04/08/2005 Data de Publicação: 05/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.089 de 04.08.2005
Acrescenta item ao Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (101ª alteração).

Data de edição: 04/08/2005 Data de Publicação: 05/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.090 de 04.08.2005
Dispõe sobre a Transferência eletrônica de Fundos - TEF e dá outras providências.

Data de edição: 04/08/2005 Data de Publicação: 05/08/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.591 de 03.08.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de agosto de 2005.

Data de edição: 03/08/2005 Data de Publicação: 05/08/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 55 de 04.08.2005
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em julho de 2005.

Data de edição: 04/08/2005 Data de Publicação: 05/08/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 361 de 02.08.2005
Divulga Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, relativo ao Programa Pró-Moradia

Data de edição: 02/08/2005 Data de Publicação: 05/08/2005

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 14 de 03.08.2005
(Altera a Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)

Data de edição: 03/08/2005 Data de Publicação: 05/08/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 29 de 04.08.2005
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, que institui o REPES, o RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências)

Data de edição: 04/08/2005 Data de Publicação: 05/08/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 226 de 03.08.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de agosto de 2005.

Data de edição: 03/08/2005 Data de Publicação: 05/08/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 14 de 04.08.2005
Altera a Portaria SUAR nº 11, de 09.05.2005, que institui novos modelos de Guia de Controle para lançamento de ITD/ITBI.

Data de edição: 04/08/2005 Data de Publicação: 05/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.082 de 04.08.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 04/08/2005 Data de Publicação: 05/08/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 55 de 02.08.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 02/08/2005 Data de Publicação: 05/08/2005

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 7 de 01.08.2005
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de AGOSTO de 2005.

Data de edição: 01/08/2005 Data de Publicação: 05/08/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.294 de 04.08.2005
Altera as Leis nºs 11.651/91 - Código Tributário Estadual -, e 12.955/96, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura.

Data de edição: 04/08/2005 Data de Publicação: 05/08/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 54 de 01.08.2005
Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.

Data de edição: 01/08/2005 Data de Publicação: 05/08/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - Ass. Leg. - AP nº 906 de 18.07.2005
Altera dispositivo da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.

Data de edição: 18/07/2005 Data de Publicação: 05/08/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 19 de 03.08.2005
Dispõe sobre a emissão da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC através da internet.

Data de edição: 03/08/2005 Data de Publicação: 04/08/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 53 de 29.07.2005
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 29/07/2005 Data de Publicação: 04/08/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.030 de 28.07.2005
Altera a Resolução CFC nº 971/03 que dispõe sobre as eleições diretas dos Conselhos Regionais de Contabilidade, e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2005 Data de Publicação: 04/08/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.587 de 02.08.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 e 31 de julho e 01 de agosto de 2005.

Data de edição: 02/08/2005 Data de Publicação: 04/08/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 02.08.2005
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 02/08/2005 Data de Publicação: 04/08/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.200 de 03.08.2005
Esclarece acerca do procedimento a ser adotado para a comprovação da qualidade e da extensão dos poderes dos bispos e dos párocos da Igreja Católica, ou de seus representantes, mandatários ou prepostos, para figurar em negócios jurídicos celebrados com instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 03/08/2005 Data de Publicação: 04/08/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.369 de 03.08.2005
Dispõe sobre o uso dos serviços de acesso à Internet e de Correio Eletrônico na Previdência Social.

Data de edição: 03/08/2005 Data de Publicação: 04/08/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 5 de 03.08.2005
Altera a Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005 que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Data de edição: 03/08/2005 Data de Publicação: 04/08/2005

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 45 de 04.08.2005
(Dispõe sobre a concessão de registro e apresentação das características funcionais, do modelo de ECF que menciona)

Data de edição: 04/08/2005 Data de Publicação: 04/08/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 45 de 03.08.2005
(Divulga a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona)

Data de edição: 03/08/2005 Data de Publicação: 04/08/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 44 de 03.08.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 03/08/2005 Data de Publicação: 04/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 172 de 02.08.2005
(Divulga os valores de referência, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS)

Data de edição: 02/08/2005 Data de Publicação: 04/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 96 de 03.08.2005
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 35/2005-SEFAZ que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense para efeito de base de cálculo do ICMS

Data de edição: 03/08/2005 Data de Publicação: 04/08/2005

Lei do Município de Novo Hamburgo/RS nº 1.291 de 04.08.2005
Altera período de base de cálculo para atualização da Unidade de Referência Municipal - URM, e dá outras providências.

Data de edição: 04/08/2005 Data de Publicação: 04/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 218 de 03.08.2005
Introduz alteração na Portaria nº 197, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre cumprimento do artigo 321-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, pelos contribuintes substituídos que comercializem peças, componentes, acessórios para veículos automotores relacionados no item 6, Caderno III, Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (1ª alteração).

Data de edição: 03/08/2005 Data de Publicação: 04/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 12.593 de 03.08.2005
Altera dispositivo do Decreto nº 12.229 de 20 de maio de 2005, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ.

Data de edição: 03/08/2005 Data de Publicação: 03/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.737 de 01.08.2005
(Altera o Decreto nº 11.716, de 20 de julho de 2005 que modifica o tratamento tributário dado à mercadorias que especifica, estabelecendo regras de transição)

Data de edição: 01/08/2005 Data de Publicação: 03/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 38.067 de 02.08.2005
Altera o Decreto nº 25.665, de 27 de outubro de 1999, que dispõe sobre dilatação de prazo de pagamento e diferimento do ICMS para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 02/08/2005 Data de Publicação: 03/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.909 de 02.08.2005
(Prorroga prazo de benefício fiscal, introduz alterações no RICMS e dá outras providências)

Data de edição: 02/08/2005 Data de Publicação: 03/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 207 de 29.07.2005
Dispõe sobre a atualização dos tributos de competência do Distrito Federal.

Data de edição: 29/07/2005 Data de Publicação: 03/08/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.579 de 01.08.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de julho de 2005.

Data de edição: 01/08/2005 Data de Publicação: 03/08/2005

Resolução GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PPA nº 15 de 02.08.2005
Dispõe sobre os preços de referência para a aquisição de leite sob o Programa de Apoio à Produção para o Consumo de Leite (IPCL), no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e altera o prazo para adequação às normas da Resolução nº 14.

Data de edição: 02/08/2005 Data de Publicação: 03/08/2005

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE/PE - ALF/Porto de Suape - PE nº 55 de 02.08.2005
Trata a prestação de informações sobre carga transportada pelo transportador.

Data de edição: 02/08/2005 Data de Publicação: 03/08/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.306 de 01.08.2005
Dispõe sobre a linha de crédito destinada ao financiamento de colheita e de estocagem de café do período agrícola 2004/2005, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Data de edição: 01/08/2005 Data de Publicação: 03/08/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 218 de 29.07.2005
Dispõe sobre a apresentação de Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN, emitido no período de 22.12.04 a 01.05.05, para fins de regularização na SUFRAMA.

Data de edição: 29/07/2005 Data de Publicação: 03/08/2005

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 44 de 03.08.2005
(Dispõe sobre a concessão de registro e apresentação das características funcionais, do modelo de ECF que menciona)

Data de edição: 03/08/2005 Data de Publicação: 03/08/2005

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 25.07.2005
Explicita procedimentos a serem adotados com relação às operações com suínos realizadas por produtores

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 03/08/2005

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 7 de 29.07.2005
Disciplina procedimentos relativos ao Decreto nº 11.716, de 28 de julho de 2005 que altera o tratamento tributário dado à mercadorias que especifica, estabelecendo regras de transição.

Data de edição: 29/07/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.311 de 22.07.2005
Altera dispositivos dos artigos 364, 365, 366, 368, 369, 372, 383, 388, 415, 429, 434; acrescenta dispositivos aos artigos 364, 365, 366, 388, 390, 413, 417, 431, 434, 442-A, 453-A, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 25.134 de 02.08.2005
ALTERA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 02/08/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 25.135 de 02.08.2005
Institui Regime Especial de Tributação nas operações com produtos farmacêuticos nas formas e condições em que especifica.

Data de edição: 02/08/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 25.136 de 02.08.2005
Isenta do pagamento do ICMS as operações internas com bens e mercadorias doadas a que se refere o Convênio ICMS 37/05, de 1º de abril de 2.005, e dá outras providências.

Data de edição: 02/08/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 7 de 29.07.2005
Prorroga prazo de recolhimento do IPVA com vencimento no último dia útil de julho de 2.005.

Data de edição: 29/07/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 69 de 02.08.2005
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Agosto de 2005.

Data de edição: 02/08/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 70 de 02.08.2005
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 02/08/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.393 de 01.08.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de regime especial à CONAB nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA e dá outras providências.

Data de edição: 01/08/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 43 de 01.08.2005
(Divulga a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona)

Data de edição: 01/08/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.186 de 01.08.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo.

Data de edição: 01/08/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.187 de 01.08.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à identificação de dados cadastrais na transferência de propriedade de estabelecimento, incorporação, fusão, cisão ou qualquer alteração cadastral, e ao parcelamento do ICMS incidente na importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo produtivo de cimento.

Data de edição: 01/08/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.188 de 01.08.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter autorizativo.

Data de edição: 01/08/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 16 de 01.08.2005
(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Agosto/2005)

Data de edição: 01/08/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 17 de 01.08.2005
(Divulga SELIC para o mês de julho 2005)

Data de edição: 01/08/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 54 de 29.07.2005
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 29/07/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 199 de 29.07.2005
Altera o artigo 5º da Resolução SER Nº 13/2003, que dispõe sobre a competência das Delegacias Regionais de Fiscalização.

Data de edição: 29/07/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 225 de 01.08.2005
Divulga os Convênios e Protocolos, celebrados na 118ª Reunião Ordinária do CONFAZ.

Data de edição: 01/08/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.180 de 02.08.2005
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.

Data de edição: 02/08/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.179 de 02.08.2005
Introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24 de 7-1-75.

Data de edição: 02/08/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.572 de 29.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de julho de 2005.

Data de edição: 29/07/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 53 de 01.08.2005
Divulga a taxa de juros relativa ao mês de julho de 2005.

Data de edição: 01/08/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.305 de 29.07.2005
Altera a Resolução 3.121, de 2003, que estabelece as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.

Data de edição: 29/07/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 32 de 01.08.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/08/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 33 de 01.08.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2005 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/08/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 34 de 01.08.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2005 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 01/08/2005 Data de Publicação: 02/08/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 197 de 29.07.2005
Autoriza a desativação dos Terminais de Auto Atendimento (TAA)e seu reaproveitamento.

Data de edição: 29/07/2005 Data de Publicação: 01/08/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 198 de 29.07.2005
Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), e a outras providências.

Data de edição: 29/07/2005 Data de Publicação: 01/08/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 52 de 28.07.2005
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2005.

Data de edição: 28/07/2005 Data de Publicação: 01/08/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.566 de 28.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de julho de 2005.

Data de edição: 28/07/2005 Data de Publicação: 01/08/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.302 de 28.07.2005
Dispõe sobre a exigibilidade de aplicação em crédito rural ao amparo de recursos obrigatórios (MCR 6-2).

Data de edição: 28/07/2005 Data de Publicação: 01/08/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.303 de 29.07.2005
Prorroga o prazo para a concessão de financiamentos ao amparo do Modermaq, de que trata a Resolução 3.227, de 2004.

Data de edição: 29/07/2005 Data de Publicação: 01/08/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.304 de 29.07.2005
Altera o direcionamento de recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Data de edição: 29/07/2005 Data de Publicação: 01/08/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.199 de 27.07.2005
Divulga instruções para o registro de operações contratadas ao amparo do art. 9º-D no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público (Cadip), com base na Resolução 2.827, de 2001, e alterações.

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 01/08/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 4 de 28.07.2005
Altera a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2005 Data de Publicação: 01/08/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 48 de 28.07.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)

Data de edição: 28/07/2005 Data de Publicação: 01/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.907 de 29.07.2005
Dispõe sobre o prazo de pagamento do imposto nas situações que especifica.

Data de edição: 29/07/2005 Data de Publicação: 01/08/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 52 de 27.07.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 01/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.203 de 25.07.2005
Dispensa o beneficiário do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição e de Industrialização de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR - da obrigatoriedade de concentração de suas aquisições de mercadorias, via central única de distribuição, na situação que especifica.

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 01/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.204 de 25.07.2005
Altera o Decreto nº 5.686/02, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR -, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 01/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.205 de 25.07.2005
Altera o Decreto nº 5.983/04, que institui o Sistema Integrado de Combate à Evasão Fiscal - SINFISCAL- e dispõe sobre os procedimentos e as ações pertinentes aos órgãos envolvidos no combate à sonegação e no processo de execução fiscal.

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 01/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.206 de 25.07.2005
Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265/00.

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 01/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.207 de 25.07.2005
Dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2005".

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 01/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.208 de 25.07.2005
Autoriza o Secretário da Fazenda, nos limites estabelecidos pela Lei nº 14.781/04, a adotar medidas tributárias para preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabelecido em território goiano.

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 01/08/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 737 de 01.08.2005
Altera a Instrução Normativa nº 729/05-GSF, que institui o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT - e dispõe sobre o Passe Fiscal Interestadual.

Data de edição: 01/08/2005 Data de Publicação: 01/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.310 de 22.07.2005
Altera dispositivos dos arts. 119, 192, 651-B, 798, 801, 807, 807-A, 809, 810, da Tabela II do Anexo I, bem como dá nova redação á Nota Única do Item 6 da Tabela II do Anexo I, à Nota Única do Item 12 da Tabela II do Anexo I e ao Anexo LXX, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 01/08/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 899 de 25.07.2005
Altera o Tabela IV do Anexo I da Portaria nº 400, de 14 de abril de 2005, que disciplina a apuração e forma da utilização do crédito fiscal acumulado e cria os Anexos I, II, III, e IV, constituídos de planilhas fiscais e o Manual de Instrução para preenchimento dos citados anexos, destinadas a apurar os referidos créditos acumulados.

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 01/08/2005

Decreto do Município de Cornélio Procópio/PR nº 439 de 01.08.2005
Regulamenta o imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS, instruído pela Lei Complementar nº 093/03.

Data de edição: 01/08/2005 Data de Publicação: 01/08/2005

Lei Complementar do Município de Sertãozinho/SP nº 174 de 01.08.2005
(DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ARTIGO 24, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Data de edição: 01/08/2005 Data de Publicação: 01/08/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 912 de 01.08.2005
Altera dispositivos da Lei nº 0777, de 14 de outubro de 2003, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Amapá.

Data de edição: 01/08/2005 Data de Publicação: 01/08/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 29.07.2005
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6

Data de edição: 29/07/2005 Data de Publicação: 30/07/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 29.07.2005
Altera a Portaria CAT-50, de 21-6-2005, que dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação.

Data de edição: 29/07/2005 Data de Publicação: 30/07/2005

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 6 de 29.07.2005
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope)

Data de edição: 29/07/2005 Data de Publicação: 30/07/2005

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 7 de 29.07.2005
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes)

Data de edição: 29/07/2005 Data de Publicação: 30/07/2005

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 18 de 29.07.2005
Dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.

Data de edição: 29/07/2005 Data de Publicação: 30/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 425 de 29.07.2005
Altera a Portaria nº 53, de 20 de janeiro de 2005, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao cadastro de Programa Aplicativo e do credenciamento de órgãos técnicos para análise do mesmo.

Data de edição: 29/07/2005 Data de Publicação: 30/07/2005

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.638 de 28.07.2005
Dispõe sobre a apresentação de preços de produtos pré-medidos nos estabelecimentos comerciais de vendas no varejo.

Data de edição: 28/07/2005 Data de Publicação: 29/07/2005

Lei do Município de Barbacena/MG nº 3.878 de 29.07.2005
Altera disposições da Lei nº 3.246, de 13 de dezembro de 1995, Código Tributário Municipal, com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/2005 Data de Publicação: 29/07/2005

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 8 de 19.07.2005
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 29/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 4 de 25.07.2005
Estabelece procedimentos para a inscrição de entidades imunes no cadastro fiscal do ISSQN da SMF.

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 29/07/2005

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 148 de 27.07.2005
(Acrescenta Código de Atividades Econômicas que menciona.)

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 29/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.565 de 27.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de julho de 2005.

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 29/07/2005

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 44 de 27.07.2005
Retifica as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), na versão 2.0.

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 29/07/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.301 de 28.07.2005
Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado do Ceará S.A. (BEC).

Data de edição: 28/07/2005 Data de Publicação: 29/07/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.197 de 22.07.2005
Divulga parâmetros técnicos necessários ao fornecimento de dados e ao atendimento de requisição de detalhamento de informações no âmbito do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS.

Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 29/07/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.198 de 22.07.2005
Divulga o termo de responsabilidade de que trata o parágrafo único do art. 7º da Circular 3.287, de 21 de julho de 2005.

Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 29/07/2005

Resolução SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 4 de 28.07.2005
(Prorroga a validade das CND, CPD-EN e DRS-CI vencidas entre 1º de agosto de 2005 e 31 de agosto de 2005)

Data de edição: 28/07/2005 Data de Publicação: 29/07/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 28.07.2005
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de agosto de 2005, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 28/07/2005 Data de Publicação: 29/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.953 de 28.07.2005
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.

Data de edição: 28/07/2005 Data de Publicação: 29/07/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 34 de 27.07.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 29/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.068 de 28.07.2005
Dá nova redação ao caput do item 6 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (102ª alteração).

Data de edição: 28/07/2005 Data de Publicação: 29/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 126 de 28.07.2005
(Altera a Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, que estabelece normas relativas ao credenciamento de empresa transportadora.)

Data de edição: 28/07/2005 Data de Publicação: 29/07/2005

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - MG nº 17 de 28.07.2005
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.

Data de edição: 28/07/2005 Data de Publicação: 29/07/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 42 de 28.07.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 28/07/2005 Data de Publicação: 29/07/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.779 de 28.07.2005
Concede isenção e remissão dos tributos e incentivo que indica e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2005 Data de Publicação: 29/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.623 de 15.07.2005
Institui o certificado eletrônico de nota fiscal para órgão público - CENFOP, e dá outras providências.

Data de edição: 15/07/2005 Data de Publicação: 29/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.735 de 28.07.2005
Altera os benefícios fiscais que especifica e exclui o comércio atacadista de GLP do "Antecipado"

Data de edição: 28/07/2005 Data de Publicação: 29/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 25.129 de 29.07.2005
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/2005 Data de Publicação: 29/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.625 de 15.07.2005
Dispõe sobre a cassação da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda CGF, de contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, na hipótese que especifica.

Data de edição: 15/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 848 de 13.07.2005
Altera o § 3º do art. 6º da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, Destinado à orientação para o preenchimento deste documento.

Data de edição: 13/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 878 de 19.07.2005
Altera e acrescenta dispositivos a Portaria nº 519 de 16 de maio de 2005, que dispõe sobre a destruição e/ou incineração de jornais, periódicos, documentos e processos considerados irrelevantes para efeito de fiscalização, lançamento e arrecadação dos tributos estaduais no âmbito da Superintendência de Gestão Tributária e não Tributária e dá providências correlatas.

Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 14 de 22.07.2005
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de julho do ano de 2005.

Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2 de 27.07.2005
(Dá nova redação aos artigos 2º a 6º da Instrução Normativa/SAT nº 003, de 21 de fevereiro de 2001, que instrui as repartições fiscais sobre quais mercadorias devem ser consideradas amostras comerciais e amostras grátis, dispondo sobre os procedimentos a serem observados na fiscalização de trânsito das operações com tais mercadorias, e dá outras providências)

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 75 de 21.07.2005
(Suspende da expedição de Certidões de Dívida Ativa de ICMS, até que o valor dos créditos tributários devidos pelo contribuinte atinjam o montante atualizado de 30 UPF/PR)

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 394 de 22.07.2005
(Aprovado o procedimento operacional padrão para concessão do regime especial de parcelamento previsto na Lei nº. 8.271 de 30 de junho de 2005.)

Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 393 de 22.07.2005
(Dispõe sobre criação da conta corrente "3" dos débitos correspondentes aos processos fiscais incorporados por meio de digitação, no SIAT - Módulo Dossiê Anterior)

Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.513-E de 27.07.2005
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS e Protocolos, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 12 de 26.07.2005
Dispõe sobre a instituição do Código de Receita para fins de recolhimento do ICMS, relativo ao parcelamento de débitos do ICMS disciplinado nos termos do Decreto nº 2.663, de 22 de junho de 2005, concernente ao período de apuração de janeiro a setembro de 2004, previsto na lei nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003.

Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 223 de 27.07.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de agosto de 2005.

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 224 de 27.07.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 1º a 07 de agosto de 2005.

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.175 de 27.07.2005
Altera o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados.

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.176 de 27.07.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à modificação do código da NBM/SH de bobina de folha laminada, e respectiva descrição, importada com diferimento do ICMS quando utilizada, pelo estabelecimento industrial importador, no respectivo processo produtivo de bisnaga para acondicionamento de pasta dentifrícia.

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.951 de 27.07.2005
Introduz alterações nos Decretos nºs 40.145, de 21/06/00, 41.858, de 27/09/02, 42.633, de 07/11/03, e 42.989, de 26/03/04, que instituíram, respectivamente, os Programas de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul "EM DIA", "EM DIA 2002", "REFAZ/RS II" e "REFAZ Cooperativas".

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.952 de 27.07.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.559 de 26.07.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24 e 25 de julho de 2005.

Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 26.07.2005
Dispõe sobre a classificação fiscal de máquinas multifuncionais.

Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 27.07.2005
(Dispõe sobre a autorização, mediante formalização de termo de responsabilidade, dispensada fiança, caução ou depósito, para garantia dos tributos suspensos, o desembaraço aduaneiro dos bens importados nas condições estabelecidas no protocolo que menciona)

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.288 de 26.07.2005
Revoga a Circular 1.322, de 1988, que estabelece especificações técnicas para envio de documentos previstos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif.

Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 485 de 26.07.2005
(Altera e acrescenta dispositivos à Deliberação CVM nº 61, de 8 de março de 1988, que dispõe sobre a autorização para "The Brazil Fund, Inc." constituir Carteira de Títulos e Valores Mobiliários no País)

Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 421 de 26.07.2005
(Altera o prazo estabelecido no art. 5º da Instrução CVM nº 419, de 2 de maio de 2005, que dispõe sobre o cadastramento de investidores não-residentes)

Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 27.07.2005
(Ratifica o Convênio ICMS 87/05, que autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Goiânia 2005")

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 27.07.2005
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, e dá outra providência

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 27.07.2005
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 27.07.2005
Divulga relação de equipamentos e insumos hospitalares constantes no Convênio ICMS-1, de 2-3-1999, que isenta tais produtos de ICMS

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.633 de 20.07.2005
Acrescenta alínea "e" ao inciso VI, a alínea "n" ao inciso VII e alínea "I" ao inciso VII-A do art. 123 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 13.418, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 21.07.2005
Disciplina o fornecimento de Certidão Positiva de Débitos Fiscais.

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 22 de 14.07.2005
Determina os valores de Base de Cálculo dos produtos abaixo indicados, oriundos de outros Estados, para Efeito de Cobrança do ICMS, relativamente, à substituição tributária.

Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 4 de 28.07.2005
(Dispõe sobre os valores a serem observados para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais que envolvam cervejas, refrigerantes, águas e outros produtos similares)

Data de edição: 28/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.329 de 27.07.2005
Altera Dispositivos da Lei Nº 11.263, de 05 de junho de 2002, que "Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município DE Campinas", e dá outras Providências.

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 28 de 28.07.2005
(Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.)

Data de edição: 28/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Decreto do Município de Contagem/MG nº 137 de 28.07.2005
Regulamenta a utilização do Livro Registro de Entrada de Serviços e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Decreto do Município de Londrina/PR nº 310 de 14.07.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 294, de 4 de julho de 2004, que dispõe sobre uso de documentos e livros fiscais, e outros procedimentos afins, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 72 de 28.07.2005
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE , no mês de junho de 2005.

Data de edição: 28/07/2005 Data de Publicação: 28/07/2005

Lei do Município de Barbacena/MG nº 3.863 de 27.07.2005
Institui a Unidade Padrão Fiscal do Município de Barbacena e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Lei nº 11.143 de 26.07.2005
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991.

Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 6.357 de 27.07.2005
Adota o índice geral de preços de mercado (IGPM) como índice oficial na correção dos valores dos tributos municipais, e dá outras providências.

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 93 de 26.07.2005
Introduz alterações na Portaria nº 043/2002-SEFAZ, de 13.05.2002, que institui e aprova modelo de Notificação/Auto de Infração - NAI a ser emitida por processamento eletrônico de dados e dá outras providências.

Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.091 de 26.07.2005
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 38.039 de 26.07.2005
Dispõe sobre o tratamento tributário para trigo e os produtos que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 8.356 de 27.07.2005
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na hipótese que especifica, dá outras providências.

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Ato Declaratório COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA - CTAT - RN nº 4 de 25.07.2005
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao mês de junho de 2005, conforme estabelecido no §1º do Decreto 18.254, de 30 de março de 2005.

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 88 de 26.07.2005
Altera o artigo 1º da Ordem de Serviço nº 32, de 23 de março de 2004, que delega competência para a prática de atos administrativos às autoridades que menciona.

Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 22 de 26.07.2005
(Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 19, de 19 de julho de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do art. 320 do Decreto nº 18.955/97)

Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 23 de 26.07.2005
(Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 20, de 19 de julho de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do ICMS, de que trata o subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997)

Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.711 de 26.07.2005
Dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "liquida interior/al".

Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 9 de 26.07.2005
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 10 de 26.07.2005
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências

Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 11 de 26.07.2005
Estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas em contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 12 de 26.07.2005
Define situações que podem ser excluídas para efeito de aferição do desempenho da arrecadação real das Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não-Tributária, Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária e Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes.

Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.584 de 26.07.2005
Dispõe sobre o resgate, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE oriundas do fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com créditos tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra Light S/A.

Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 18 de 22.07.2005
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária e altera valor constante do Ato Normativo 002/2005 de 19 de janeiro de 2005.

Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 19 de 22.07.2005
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café, Açúcar, Biscoito, Bolacha e Macarrão, para efeito de exigência do ICMS em substituição.

Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 20 de 22.07.2005
Altera valores constante do Ato Normativo UNATRI Nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004 referente a castanha de caju, cera de carnaúba e pó cerífero.

Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 23 de 21.07.2005
Ajusta margens de valor agregado relativas as operações com óleo diesel destinado ao Estado do Ceará.

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.553 de 25.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de julho de 2005.

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 47 de 25.07.2005
(Dispõe sobre a investigação de revisão dos direitos antidumping, aplicados nas importações de cimento portland classificado nos itens 2523.29.10 e 2523.29.90 da NCM, originárias do México e da Venezuela)

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 306 de 27.07.2005
Torna público o subsídio mensal da Magistratura da União.

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 307 de 27.07.2005
Torna público o quantitativo de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 308 de 27.07.2005
Atualiza as tabelas de cargos em comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.

Data de edição: 27/07/2005 Data de Publicação: 27/07/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 25.07.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 23 de 25.07.2005
Aprova o Regulamento do Pregão Eletrônico, instituído pelo Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005, a ser realizado por intermédio do Sistema BEC/SP, no âmbito da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, e dá providências correlatas

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 40 de 25.07.2005
(Dispõe sobre a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS nas operações com alho)

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 41 de 25.07.2005
(Dispõe sobre a base de cálculo mínima, para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS relativo às operações com macarrão, biscoito e bolacha)

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 20 de 25.07.2005
(Dispõe sobre os valores para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas)

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.944 de 25.07.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.709 de 25.07.2005
Altera o Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre incentivo fiscal a contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos, e o Decreto nº 2.389, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre incentivo fiscal a contribuinte do ICMS com atividade atacadista de medicamentos.

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 18 de 26.07.2005
Altera a Instrução Normativa GSEF Nº 10, de 29 de abril de 2005, relativamente ao dia do recolhimento do ICMS Substituição Tributária de peças, componentes e acessórios para autopropulsados e estabelece novo Código de Receita para fins de recolhimento pelos estabelecimentos substituídos, que possuírem mercadorias para comercialização, existentes em estoque, recebidas sem substituição tributária.

Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Medida Provisória GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 14 de 25.07.2005
(Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do Art. 3º da Lei nº 7.755, de 31 de junho de 2005, que institui o Programa de Subsídios à Educação e à Habitação e dá outras providências)

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 92 de 25.07.2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.331 de 20.07.2005
Regulamenta o Cadastro Estadual de Inadimplentes e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.332 de 20.07.2005
Dá nova redação ao Anexo 4.18 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre operações com sorvetes e picolés.

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.333 de 20.07.2005
Regula a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, de que trata a Lei nº 8.271, de 30 de junho de 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.334 de 20.07.2005
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo e dá outras providências.

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.335 de 20.07.2005
Disciplina o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.336 de 20.07.2005
Inclui o Anexo 9.5 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre operação com farinha de trigo e derivados.

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 501 de 26.07.2005
Dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima.

Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 846 de 12.07.2005
Institui documento denominado "Mapa de Ressarcimento" e "Mapa de Ressarcimento/Medicamentos (NCM 3002,3003 e 3004) que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o ICMS a ser ressarcido.

Data de edição: 12/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 843 de 11.07.2005
(Altera o Anexo I e Revoga o Anexo II da Portaria nº 274 de 05 de Abril de 2005, que institui documento denominado "Mapa de Apuração do Imposto")

Data de edição: 11/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 824 de 06.07.2005
Institui documento denominado "Mapa de Antecipação do ICMS de Medicamento e Produtos Farmacêuticos" que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o ICMS a recolher quando adquirir medicamentos e produtos farmacêuticos sem retenção na fonte.

Data de edição: 06/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Decreto nº 5.499 de 25.07.2005
Dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - SEF/PGE - SC nº 2 de 26.07.2005
(Estabelece procedimentos relativos ao FUNDOSOCIAL, instituído pela Lei nº 13.334/05)

Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 5.676 de 26.07.2005
Altera dispositivos da Lei nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.

Data de edição: 26/07/2005 Data de Publicação: 26/07/2005

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 243 de 25.07.2005
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Caxias do Sul - REFIS-Caxias, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Lei do Município de Pelotas/RS nº 5.145 de 25.07.2005
Reduz acréscimos legais, dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 21 de 14.07.2005
Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 14/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 88 de 21.07.2005
(Inclui e exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ, para os produtos oriundos da Agricultura)

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 89 de 21.07.2005
(Inclui no anexo da Portaria nº 045/2005, de 07/04/2005, valores do frete relativo às prestações de serviços de transporte de calcário para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS)

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 734 de 25.07.2005
Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, que relaciona os produtos com a saída interestadual e a respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 37 de 25.07.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 209 de 20.07.2005
Dispõe sobre a apresentação de Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN, emitido no período de 22.12.04 a 01.05.05, para fins de regularização na SUFRAMA.

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.547 de 21.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de julho de 2005.

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 299 de 22.07.2005
Dispõe sobre o recadastramento dos corretores, pessoas físicas ou jurídicas, de seguros de danos e pessoas, capitalização e previdência complementar aberta, além das filiais das sociedades corretoras.

Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.287 de 21.07.2005
Dispõe sobre a constituição e a implementação, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS.

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 21 de 21.07.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 222 de 21.07.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de julho de 2005.

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 195 de 20.07.2005
Altera a Resolução SEF nº 6.394/2002, que dispõe sobre a declaração de movimentação de combustíveis dos postos revendedores varejistas (DMC-PRV).

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.905 de 22.07.2005
Regulamenta a Lei nº 3.045, de 8 de julho de 2005, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Lei do Município de Pelotas/RS nº 5.147 de 25.07.2005
Reduz tributos, acrescendo isenções e reduzindo alíquotas sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Decreto do Município de São Carlos/SP nº 183 de 25.07.2005
Institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 25/07/2005 Data de Publicação: 25/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.085 de 22.07.2005
Ratifica Convênios celebrados na 118ª reunião ordinária e na 85ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizadas, respectivamente, nos dias 1º e 8 de julho de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 24/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.519-R de 22.07.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 23/07/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 17 de 19.07.2005
(Altera a Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003, que determina a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos que menciona)

Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 23/07/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 76 de 21.07.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 23/07/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 77 de 21.07.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 23/07/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 22.07.2005
Disciplina a redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa para empresas de "call center"

Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 23/07/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 18 de 21.07.2005
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal relativo à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo)

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.542 de 20.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de julho de 2005.

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Medida Provisória nº 256 de 21.07.2005
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Medida Provisória nº 257 de 21.07.2005
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Medida Provisória nº 258 de 21.07.2005
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Medida Provisória nº 259 de 21.07.2005
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.196 de 21.07.2005
Cria título no Cosif para registro de depósitos para liquidação de ajustes e de posições em sistemas de compensação e de liquidação.

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 21.07.2005
Ratifica os Convênios ICMS 56/05 a 58/05, 63/05 a 73/05, 75/05 e 76/05, 79/05 e 80/05, 84/05 e 85/05.

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.810 de 21.07.2005
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios e protocolos.

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 39 de 21.07.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 197 de 21.07.2005
Dispõe sobre cumprimento do artigo 321-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, pelos contribuintes substituídos que comercializem peças, componentes, acessórios para veículos automotores relacionados no item 6 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 73 de 20.07.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 74 de 20.07.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.154 de 22.07.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 15.694 de 21.07.2005
Estende os benefícios estabelecidos no convênio que menciona à aquisição dos equipamentos, máquinas e veículos que especifica, realizada por Município no âmbito do Programa Máquinas para o Desenvolvimento.

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 15.695 de 21.07.2005
Institui o Fundo Máquinas para o Desenvolvimento - Fundomaq.

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.153 de 22.07.2005
Introduz alterações no Decreto nº 5.990, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização a serem observados pelas empresas, nos casos de utilização de veículo automotor com tanque suplementar para transportar mercadorias no território mato-grossense, e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 51 de 20.07.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.155 de 22.07.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Decreto do Município de Itaboraí/RJ nº 100 de 22.07.2005
Institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para cumprimento das obrigações fiscais do Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE nº 31 de 21.07.2005
Estabelece orientações e diretrizes para a execução do Projeto Escola de Fábrica, no âmbito do Ministério da Educação.

Data de edição: 21/07/2005 Data de Publicação: 22/07/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 444 de 20.07.2005
Institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT - GIRO RURAL.

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 15.683 de 20.07.2005
Dá nova redação ao § 3º do art. 9º da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que trata da dispensa de precatório para pagamento, pelo Estado, de obrigações de pequeno valor.

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.348 de 19.07.2005
(Altera a Portaria nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a definição e aplicação dos parâmetros e diretrizes gerais previstos na Lei nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal)

Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Decreto nº 5.495 de 20.07.2005
Acresce incisos ao art. 7º do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da administração pública federal.

Data de edição: 20/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.533 de 19.07.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de julho de 2005.

Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 39 de 19.07.2005
Altera o art. 9º, Anexo V e Anexo VI, e acrescenta o Anexo VII à Instrução Normativa nº 38, de 24 de junho de 2005, no que se refere ao formato do relatório comprobatório do cumprimento da Cota de Tela 2005.

Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005

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