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Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.478 de 04.06.1998
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, em 1º de junho de 1998
Data de edição: 04/06/1998 Data de Publicação: 04/06/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.479 de 04.06.1998
Dispõe sobre a contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo, relativamente a fatos geradores que ocorrerem a partir da competência junho de 1998
Data de edição: 04/06/1998 Data de Publicação: 04/06/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 02.06.1998
Dispõe sobre distribuição de processos, com identidade de contribuinte e de situação fática, que tramitam no E. Tribunal de Impostos e Taxas - TIT.
Data de edição: 02/06/1998 Data de Publicação: 04/06/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 261 de 04.06.1998
Retifica a Deliberação CVM nº 252, de 18 de maio de 1998, que tratou da prestação irregular de serviços de administração de carteira de valores mobiliários por parte de instituição não credenciada na Comissão de Valores Mobiliários.
Data de edição: 04/06/1998 Data de Publicação: 04/06/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 260 de 04.06.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Data de edição: 04/06/1998 Data de Publicação: 04/06/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 259 de 04.06.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Data de edição: 04/06/1998 Data de Publicação: 04/06/1998

Lei nº 9.656 de 03.06.1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Data de edição: 03/06/1998 Data de Publicação: 04/06/1998

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 187 de 28.05.1998
Concede remissão de créditos tributários.
Data de edição: 28/05/1998 Data de Publicação: 04/06/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 50 de 01.06.1998
Aprova os programas aplicativos do imposto de renda sobre ganhos de capital e do carnê-leão.
Data de edição: 01/06/1998 Data de Publicação: 03/06/1998

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA,CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - Câm. Munic./Curitiba-PR nº 22 de 03.06.1998
Dispõe sobre incentivos fiscais para empresas que desenvolvem programas de "Software", instaladas no Setor Especial do Parque de Software da Cidade Industrial de Curitiba.
Data de edição: 03/06/1998 Data de Publicação: 03/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 370 de 03.06.1998
ASS.: Dação em pagamento (via construção civil).
Data de edição: 03/06/1998 Data de Publicação: 03/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 361 de 03.06.1998
ASS.: Despesas de Exercícios Anteriores
Data de edição: 03/06/1998 Data de Publicação: 03/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 367 de 03.06.1998
ASS.: Parcelamento Especial para contribuintes individuais - anexo minuta de Ordem de Serviço.
Data de edição: 03/06/1998 Data de Publicação: 03/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 365 de 03.06.1998
ASS.: Complementação de Aposentadoria e Pensão de ex-ferroviário aposentado na condição de Anistiado.
Data de edição: 03/06/1998 Data de Publicação: 03/06/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 600 de 02.06.1998
ASSUNTO: Enquadramento e comprovação do exercício de atividade especial.
Data de edição: 02/06/1998 Data de Publicação: 02/06/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 596 de 03.04.1998
ASSUNTO: Define os procedimentos para a operacionalização da concessão, manutenção e revisão do Benefício Assistencial de que trata a Lei 8.742, de 07.12.93, e dá outras providências..
Data de edição: 03/04/1998 Data de Publicação: 02/06/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 06.05.1998
Revigora as disposições do Protocolo ICMS 01/95, de 27.03.95, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais.
Data de edição: 06/05/1998 Data de Publicação: 02/06/1998

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 6.193 de 29.05.1998
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP a vigorar no período de 1º.06.98 a 31.08.98, inclusive.
Data de edição: 29/05/1998 Data de Publicação: 02/06/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 42 de 01.06.1998
(A taxa de juros relativa ao mês de maio de 1998, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos e contribuições federais, a partir do mês de junho de 1998, é de 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento).)
Data de edição: 01/06/1998 Data de Publicação: 02/06/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 265 de 02.06.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Data de edição: 02/06/1998 Data de Publicação: 02/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 360 de 01.06.1998
ASS.: Regime de previdência social dos Vereadores
Data de edição: 01/06/1998 Data de Publicação: 01/06/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 29.05.1998
(Divulga a Agenda Tributária Paulista - Junho 1998)
Data de edição: 29/05/1998 Data de Publicação: 30/05/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.990 de 28.05.1998
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir nota fiscal
Data de edição: 28/05/1998 Data de Publicação: 30/05/1998

Medida Provisória nº 1.579-21 de 28.05.1998
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
Data de edição: 28/05/1998 Data de Publicação: 29/05/1998

Medida Provisória nº 1.599-45 de 28.05.1998
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Data de edição: 28/05/1998 Data de Publicação: 29/05/1998

Medida Provisória nº 1.611-9 de 28.05.1998
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 28/05/1998 Data de Publicação: 29/05/1998

Medida Provisória nº 1.615-29 de 28.05.1998
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.
Data de edição: 28/05/1998 Data de Publicação: 29/05/1998

Medida Provisória nº 1.569-15 de 28.05.1998
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Data de edição: 28/05/1998 Data de Publicação: 29/05/1998

Medida Provisória nº 1.604-33 de 28.05.1998
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 28/05/1998 Data de Publicação: 29/05/1998

Medida Provisória nº 1.637-5 de 28.05.1998
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
Data de edição: 28/05/1998 Data de Publicação: 29/05/1998

Medida Provisória nº 1.656-1 de 28.05.1998
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
Data de edição: 28/05/1998 Data de Publicação: 29/05/1998

Medida Provisória nº 1.609-14 de 28.05.1998
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
Data de edição: 28/05/1998 Data de Publicação: 29/05/1998

Medida Provisória nº 1.475-40 de 28.05.1998
Altera as Leis nos 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 28/05/1998 Data de Publicação: 29/05/1998

Medida Provisória nº 1.614-19 de 28.05.1998
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Data de edição: 28/05/1998 Data de Publicação: 29/05/1998

Medida Provisória nº 1.477 de 28.05.1998
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Data de edição: 28/05/1998 Data de Publicação: 29/05/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2802 de 29.05.1998
Divulga instrucoes relativas ao cadastramento das operacoes renegociadas com base na Resolucao n. 2.471, de 26.02.98, no sistema Registro Comum de Operacoes Rurais (RECOR).
Data de edição: 29/05/1998 Data de Publicação: 29/05/1998

Medida Provisória nº 1.607-18 de 28.05.1998
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Data de edição: 28/05/1998 Data de Publicação: 29/05/1998

Medida Provisória nº 1.640-3 de 28.05.1998
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de Passageiros e ao uso de portadores de deficiência física.
Data de edição: 28/05/1998 Data de Publicação: 29/05/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 27.05.1998
(Esclarece dúvidas sobre a necessidade de microempresas apresentarem a Licença de Instalação ou Atestado Liberatório, fornecidos pela CETESB)
Data de edição: 27/05/1998 Data de Publicação: 28/05/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 345 de 28.05.1998
ASS.: Dação em pagamento
Data de edição: 28/05/1998 Data de Publicação: 28/05/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 344 de 28.05.1998
ASS.: Minuta de OS conjunta sobre imóveis sequestrados
Data de edição: 28/05/1998 Data de Publicação: 28/05/1998

Medida Provisória nº 1.663-10 de 28.05.1998
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do seguro Social - INSS, a utilização de Título da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 28/05/1998 Data de Publicação: 28/05/1998

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 25 de 28.05.1998
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de junho de 1998
Data de edição: 28/05/1998 Data de Publicação: 28/05/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA - MJ nº 407 de 26.05.1998
(Altera a alínea "f" e incluir a alínea "l" no inciso II do art. 7º da Portaria nº 1.285/97, que regulamenta a emissão de autorização para realização de sorteios por entidades filantrópicas.)
Data de edição: 26/05/1998 Data de Publicação: 28/05/1998

Lei nº 9.649 de 27.05.1998
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 27/05/1998 Data de Publicação: 28/05/1998

Lei nº 9.648 de 27.05.1998
Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
Data de edição: 27/05/1998 Data de Publicação: 28/05/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 49 de 26.05.1998
Dispõe sobre a Declaração de Informações Consolidadas referente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data de edição: 26/05/1998 Data de Publicação: 28/05/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 48 de 26.05.1998
Dispõe sobre a apuração de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas.
Data de edição: 26/05/1998 Data de Publicação: 28/05/1998

Lei nº 9.650 de 27.05.1998
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Data de edição: 27/05/1998 Data de Publicação: 28/05/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2801 de 27.05.1998
Cria, elimina e altera desdobramentos de subgrupo, titulos e subtitulos contabeis no COSIF.
Data de edição: 27/05/1998 Data de Publicação: 27/05/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.532 de 26.05.1998
Altera o Decreto nº 36.214, de 3 de outubro de 1995, com a redação dada pelo Decreto nº 38.173, de 10 de fevereiro de 1998.
Data de edição: 26/05/1998 Data de Publicação: 27/05/1998

Comunicado DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) nº 11 de 18.05.1998
(Divulga considerações sobre Empresa Comercial Exportadora, para os efeitos de que trata o Decreto-lei nº 1.248/72.)
Data de edição: 18/05/1998 Data de Publicação: 27/05/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 122 de 22.05.1998
(Estabelece as seguintes alíquotas que incidirão sobre o registro de distribuição pública de Certificados de Depósito de Valores Imobiliários - BDRs, com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas ou assemelhadas, com sede no exterior, constantes da tabela "D" da Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989.)
Data de edição: 22/05/1998 Data de Publicação: 27/05/1998

Decreto do Estado da Bahia nº 7.341 de 26.05.1998
Altera dispositivos dos Decretos nºs 4.316, de 19 de junho de 1995, e 6.734, de 09 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 26/05/1998 Data de Publicação: 27/05/1998

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 35 de 11.05.1998
Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e informações complementares que as sociedades seguradoras autorizadas a operar em vida individual e previdência privada devem fornecer.
Data de edição: 11/05/1998 Data de Publicação: 26/05/1998

Lei nº 9.641 de 25.05.1998
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.
Data de edição: 25/05/1998 Data de Publicação: 26/05/1998

Lei nº 9.639 de 25.05.1998
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 25/05/1998 Data de Publicação: 26/05/1998

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 24 de 11.05.1998
Dispõe sobre procedimentos de arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta e dá outras providências.
Data de edição: 11/05/1998 Data de Publicação: 26/05/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 06.05.1998
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 16/94, de 29.09.94, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia e Espírito Santo.
Data de edição: 06/05/1998 Data de Publicação: 25/05/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 331 de 25.05.1998
ASS.: Contribuinte facultattivo solicita esclarecimento.
Data de edição: 25/05/1998 Data de Publicação: 25/05/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 119 de 22.05.1998
(Dispõe sobre o pagamento dos foros e taxas de ocupação de terrenos da União referentes ao presente exercício poderá ser realizado em uma única parcela, com vencimento em 30 de junho de 1998.)
Data de edição: 22/05/1998 Data de Publicação: 25/05/1998

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.666 de 22.05.1998
Dispõe sobre adesão mediante convênio de regime tributário das micro-empresas e das empresas de pequeno porte, visando a instituição de Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, nos termos da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 22/05/1998 Data de Publicação: 23/05/1998

Lei do Estado de São Paulo nº 9.989 de 22.05.1998
Dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal no Estado de São Paulo
Data de edição: 22/05/1998 Data de Publicação: 22/05/1998

Medida Provisória nº 1.554-28 de 21.05.1998
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Data de edição: 21/05/1998 Data de Publicação: 22/05/1998

Medida Provisória nº 1.559-26 de 21.05.1998
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.
Data de edição: 21/05/1998 Data de Publicação: 22/05/1998

Medida Provisória nº 1.586-9 de 21.05.1998
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outra providências.
Data de edição: 21/05/1998 Data de Publicação: 22/05/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2800 de 22.05.1998
Divulga instrucoes relativas ao cadastramento das operacoes de Desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissoria Rural (NPR) no sistema Registro Comum de Operacoes Rurais (RECOR).
Data de edição: 22/05/1998 Data de Publicação: 22/05/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 279 de 14.05.1998
Dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS destinados à aquisição de valores mobiliários, com recursos disponíveis da conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.
Data de edição: 14/05/1998 Data de Publicação: 21/05/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 325 de 21.05.1998
ASS.: Transformação de Aposentadoria de Jornalista em Aposentadoria Excepcional de Anistiado.
Data de edição: 21/05/1998 Data de Publicação: 21/05/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 280 de 14.05.1998
Dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Clubes de Investimento - FGTS destinados exclusivamente à aquisição de cotas de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS.
Data de edição: 14/05/1998 Data de Publicação: 21/05/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 258 de 21.05.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Data de edição: 21/05/1998 Data de Publicação: 21/05/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 257 de 21.05.1998
Dispensa do registro de que trata o art. 19 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, no caso que especifica.
Data de edição: 21/05/1998 Data de Publicação: 21/05/1998

Instrução Normativa MINISTRA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - Min. Admin. Fed. Reforma Est. nº 1 de 21.05.1998
Dispõe sobre a distinção dos atos ordinatórios expedidos no âmbito do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE e dos Sistemas sob sua supervisão e coordenação, autoridades que os expedem, suas finalidades e requisitos formais.
Data de edição: 21/05/1998 Data de Publicação: 21/05/1998

Decreto do Estado do Ceará nº 24.922 de 21.05.1998
Decreta "Estado de Calamidade Pública" nos Municípios do Estado do Ceará que indica.
Data de edição: 21/05/1998 Data de Publicação: 21/05/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 36 de 18.05.1998
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no Município que especifica.
Data de edição: 18/05/1998 Data de Publicação: 20/05/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 598 de 12.05.1998
Reajuste dos valores de benefícios em função do salário mínimo. Início da vigência: 01/05/98.
Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 20/05/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.516 de 19.05.1998
Modifica a Regulamento do Imposto sob Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 19/05/1998 Data de Publicação: 20/05/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.517 de 19.05.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.
Data de edição: 19/05/1998 Data de Publicação: 20/05/1998

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-151 de 20.05.1998
ASSUNTO: Contagem de tempo de serviço para efeito de estabilidade.
Data de edição: 20/05/1998 Data de Publicação: 20/05/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 18.05.1998
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de maio/98, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Data de edição: 18/05/1998 Data de Publicação: 20/05/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 256 de 20.05.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Data de edição: 20/05/1998 Data de Publicação: 20/05/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 255 de 20.05.1998
Oferta pública irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Data de edição: 20/05/1998 Data de Publicação: 20/05/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 254 de 20.05.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Data de edição: 20/05/1998 Data de Publicação: 20/05/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 321 de 19.05.1998
ASS.: Comprovação de atividade de garimpeiro.
Data de edição: 19/05/1998 Data de Publicação: 19/05/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 87 de 15.05.1998
Publica os Indicadores de Excelência da Área do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes ao mês de abril de 1998
Data de edição: 15/05/1998 Data de Publicação: 19/05/1998

Lei nº 9.637 de 15.05.1998
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que mencionam e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
Data de edição: 15/05/1998 Data de Publicação: 18/05/1998

Lei nº 9.635 de 15.05.1998
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização de que trata a Lei nº 9.491 de 9 de setembro de 1997, e da outras providências.
Data de edição: 15/05/1998 Data de Publicação: 18/05/1998

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 186 de 12.05.1998
Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de maio de 1998.
Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 18/05/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 317 de 18.05.1998
ASS.: Parecer PE/PI 93/96 E NT 187/98
Data de edição: 18/05/1998 Data de Publicação: 18/05/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 253 de 18.05.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Data de edição: 18/05/1998 Data de Publicação: 18/05/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 251 de 18.05.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Data de edição: 18/05/1998 Data de Publicação: 18/05/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 252 de 18.05.1998
Prestação irregular dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários no mercado, por parte de instituição não credenciada na Comissão de Valores Mobiliários, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º da Instrução CVM nº 82, de 19 de setembro de 1988.
Data de edição: 18/05/1998 Data de Publicação: 18/05/1998

Decreto nº 2.594 de 15.05.1998
Regulamenta a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.
Data de edição: 15/05/1998 Data de Publicação: 18/05/1998

Lei nº 9.636 de 15.05.1998
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio de União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Data de edição: 15/05/1998 Data de Publicação: 18/05/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.973 de 15.05.1998
Dispõe sobre o cancelamento de débitos, nas condições que especifica, e altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.
Data de edição: 15/05/1998 Data de Publicação: 16/05/1998

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.984 de 15.05.1998
Aprova o Regulamento referente à realização de Concurso de Prêmios.
Data de edição: 15/05/1998 Data de Publicação: 16/05/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.974 de 15.05.1998
Autoriza o Poder Executivo a cancelar o valor da multa e dos juros de mora, bem como a conceder parcelamento de débitos fiscais, nas hipóteses que especifica.
Data de edição: 15/05/1998 Data de Publicação: 16/05/1998

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Câm. Munic./SP nº 12.655 de 06.05.1998
Concede isenção do pagamento de parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - a proprietários de imóveis vítimas de desemprego e dá outras providências.
Data de edição: 06/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 95 de 15.05.1998
ASSUNTO: Atualização dos 36 (trinta e seis) últimos salários- de-contribuição para apuração do salário-de-benefício, para fins de concessão de benefícios.
Data de edição: 15/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 94 de 15.05.1998
ASSUNTO: Fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo de pecúlio de aposentado e segurados que se incapacitarem para o trabalho antes de completar o período de carência.
Data de edição: 15/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Decreto nº 2.592 de 15.05.1998
Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
Data de edição: 15/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Medida Provisória nº 1.654-24 de 14.05.1998
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências
Data de edição: 14/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 34 de 13.05.1998
Recolhimento de acréscimos legais decorrentes da mudança de opção do lucro presumido para o lucro real.
Data de edição: 13/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 276 de 08.05.1998
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a adequação dos sistemas eletrônicos visando ao correto processamento das datas posteriores ao ano de 1999.
Data de edição: 08/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.273-N de 14.05.1998
Isenta do ICMS a entrada de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, importados por empresa industrial para integrar seu ativo fixo, nas condições que especifica.
Data de edição: 14/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 14.05.1998
Divulga decisão sobre impugnações efetuadas aos preços sugeridos para determinação da base de cálculo do ICMS das operações com cerveja e chope, sujeitas à substituição tributária.
Data de edição: 14/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2799 de 15.05.1998
Cria titulo no COSIF para registro dos lucros apurados na venda de titulos derenda fixa.
Data de edição: 15/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Câm. Munic./SP nº 12.650 de 06.05.1998
Dispõe sobre incentivos à participação de pessoas físicas e jurídicas na melhoria da rede de ensino do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Data de edição: 06/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 277 de 08.05.1998
Altera o art. 7º e parágrafo único da Instrução CVM nº 249, de 11 de abril de 1996.
Data de edição: 08/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Lei nº 9.643 de 26.05.1998
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas à industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE
Data de edição: 26/05/1998 Data de Publicação: 15/05/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.458 de 13.05.1998
Estabelece para o mês de maio de 1998, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004720 - Taxa Referencial -TR do mês de abril de 1998
Data de edição: 13/05/1998 Data de Publicação: 14/05/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.459 de 13.05.1998
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de maio de 1998
Data de edição: 13/05/1998 Data de Publicação: 14/05/1998

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 23 de 13.05.1998
Altera dispositivos da Resolução SF-53, de 24-12-96.
Data de edição: 13/05/1998 Data de Publicação: 14/05/1998

Medida Provisória nº 1.639-41 de 14.05.1998
Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
Data de edição: 14/05/1998 Data de Publicação: 14/05/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 278 de 08.05.1998
Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes - Capital Estrangeiro.
Data de edição: 08/05/1998 Data de Publicação: 14/05/1998

Medida Provisória nº 1.620-37 de 12.05.1998
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.630-12 de 12.05.1998
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pelas inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.629-13 de 12.05.1998
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.627-35 de 12.05.1998
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.636-5 de 12.05.1998
Dispõe acerca da incidência do imposto de renda na Fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outras providências.
Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.622-35 de 12.05.1998
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.621-35 de 12.05.1998
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.454 de 12.05.1998
Altera os arts. 30 e 49 da Portaria/MPAS/Nº 458, de 24 de setembro de 1992 - Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.455 de 12.05.1998
Dispõe sobre os servidores do MPAS, do INSS e da DATAPREV para ter acesso aos sistemas informatizados da Previdência Social o farão mediante senha da qual disporão somente após a assinatura de "Termo de Responsabilidade" para todos os efeitos legais
Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.634-5 de 12.05.1998
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.633-9 de 12.05.1998
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.
Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.626-52 de 12.05.1998
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências.
Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.617-51 de 12.05.1998
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º. Do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.619-44 de 12.05.1998
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.638-4 de 12.05.1998
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.618-53 de 12.05.1998
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, e da Lei no 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2o e 3o da Lei no 8.249, de 1991.
Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.635-21 de 12.05.1998
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.623-32 de 12.05.1998
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2798 de 13.05.1998
Esclarece acerca da possibilidade da guarda da documentacao a que se refere o MCR 3.5.23 em forma de microfilme.
Data de edição: 13/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Decreto nº 2.585 de 12.05.1998
Dá nova redação ao art. 10 do Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, que dispõe sobre a administração e o funcionamento do Fundo Nacional da Cultura - FNC.
Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Medida Provisória nº 1.659 de 12.05.1998
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Data de edição: 12/05/1998 Data de Publicação: 13/05/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.940 de 08.05.1998
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS relativo à venda de preservativos no Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 08/05/1998 Data de Publicação: 12/05/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 47 de 08.05.1998
Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 1998.
Data de edição: 08/05/1998 Data de Publicação: 11/05/1998

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 08.05.1998
Dispõe sobre o programa a ser utilizado para a entrega da Declaração do Imposto de Renda pelas pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas ou cindidas.
Data de edição: 08/05/1998 Data de Publicação: 11/05/1998

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 34 de 29.04.1998
Estabelece procedimentos complementares com vistas à adequação dos sistemas eletrônicos de informação ao processamento de datas posteriores ao ano de 1999.
Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 11/05/1998

Decreto nº 2.582 de 07.05.1998
Dá nova redação ao § 5º do art. 9º do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Data de edição: 07/05/1998 Data de Publicação: 08/05/1998

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 2 de 23.04.1998
Dispõe sobre a apuração das Margens de Solvência para fins de enquadramento na Tabela constante da Lei nº 7.944, de 20 de dezembro de 1989.
Data de edição: 23/04/1998 Data de Publicação: 08/05/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 06.05.1998
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 06/05/1998 Data de Publicação: 08/05/1998

Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 6 de 23.04.1998
Institui o Plano de Contas das Sociedades de Capitalização.
Data de edição: 23/04/1998 Data de Publicação: 08/05/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.449 de 07.05.1998
Dispõe que os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social - auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global), aposentadorias e pensão por morte (valor global), a partir de 1º de maio de 1998
Data de edição: 07/05/1998 Data de Publicação: 08/05/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.448 de 07.05.1998
Dispõe sobre a contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo, relativamente a fatos geradores que ocorrerem a partir da competência maio de 1998
Data de edição: 07/05/1998 Data de Publicação: 08/05/1998

Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.188 de 08.05.1998
Dispõe sobre redução de base de calculo do ISS e dá outras providências.
Data de edição: 08/05/1998 Data de Publicação: 08/05/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 07.05.1998
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-95.
Data de edição: 07/05/1998 Data de Publicação: 08/05/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 46 de 06.05.1998
Dispõe sobre a inscrição de diretórios de partidos políticos no CGC - MF.
Data de edição: 06/05/1998 Data de Publicação: 07/05/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 45 de 05.05.1998
Estabelece procedimentos relativos à Instrução Normativa SRF nº 073, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.
Data de edição: 05/05/1998 Data de Publicação: 07/05/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 293 de 07.05.1998
ASS.: Locação de imóveis a terceiros
Data de edição: 07/05/1998 Data de Publicação: 07/05/1998

Medida Provisória nº 1.651-43 de 05.05.1998
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 05/05/1998 Data de Publicação: 06/05/1998

Portaria DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 58 de 05.05.1998
(As pessoas jurídicas registradas na Agência Nacional do Petróleo - ANP como distribuidoras de combustíveis líquidos derivados de petróleo, de álcool combustível e de outros combustíveis automotivos, que estejam inativas, conforme definido nesta Portaria, terão seus respectivos registros cancelados, de acordo com o previsto no art. 17 da Portaria MME nº 008, de 16 de janeiro de 1997, e neste ato.)
Data de edição: 05/05/1998 Data de Publicação: 06/05/1998

Decreto do Estado do Ceará nº 24.898 de 06.05.1998
Altera dispositivo do Decreto nº 24.898, de 6 de maio de 1998.
Data de edição: 06/05/1998 Data de Publicação: 06/05/1998

Decreto do Estado do Ceará nº 24.899 de 06.05.1998
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios que indica, celebrados por ocasião da 89ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
Data de edição: 06/05/1998 Data de Publicação: 06/05/1998

Decreto do Estado do Ceará nº 24.898 de 06.05.1998
Concede prazo especial de recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no período de abril a novembro de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 06/05/1998 Data de Publicação: 06/05/1998

Medida Provisória nº 1.658-12 de 05.05.1998
Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
Data de edição: 05/05/1998 Data de Publicação: 06/05/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 8.321 de 30.04.1998
Regulamento de ICMS
Data de edição: 30/04/1998 Data de Publicação: 06/05/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.471 de 04.05.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 04/05/1998 Data de Publicação: 05/05/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.472 de 04.05.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 04/05/1998 Data de Publicação: 05/05/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.144 de 04.05.1998
Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.
Data de edição: 04/05/1998 Data de Publicação: 05/05/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.146 de 04.05.1998
Altera dispositivos das Leis nºs 11.078 e 11.079, ambas de 06 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 04/05/1998 Data de Publicação: 05/05/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 285 de 05.05.1998
ASS.: Processo Concessório (cópia) de José Carlos de Oliveira Lima CTS
Data de edição: 05/05/1998 Data de Publicação: 05/05/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 283 de 05.05.1998
ASS.: C.T.S.
Data de edição: 05/05/1998 Data de Publicação: 05/05/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 31 de 04.05.1998
(A taxa de juros relativa ao mês de abril de 1998, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos federais, a partir do mês de maio de 1998, é de 1,71% (um inteiro e setenta e um centésimos por cento).)
Data de edição: 04/05/1998 Data de Publicação: 05/05/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.490 de 30.04.1998
Permite que o valor das exportações amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) seja financiado com utilização conjunta das modalidades previstas nas Resoluções nºs 2.380, de 25.04.97, 2.224, de 20.12.95, e 2.381, de 25.04.97.
Data de edição: 30/04/1998 Data de Publicação: 04/05/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.487 de 30.04.1998
Fundos de Investimentos Regionais - Exercício Social - Resolução nº 1.660, de 26.10.89.
Data de edição: 30/04/1998 Data de Publicação: 04/05/1998

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.683 de 30.04.1998
Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.260, de 27 de dezembro de 1991.
Data de edição: 30/04/1998 Data de Publicação: 04/05/1998

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.684 de 30.04.1998
Aprova modelos de documentos pertinentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, realizada Inter vivos, por ato oneroso, estabelece procedimento e dá outras providências.
Data de edição: 30/04/1998 Data de Publicação: 04/05/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 250 de 04.05.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art.15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Data de edição: 04/05/1998 Data de Publicação: 04/05/1998

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-150 de 30.04.1998
ASSUNTO: Base de cálculo da representação mensal.
Data de edição: 30/04/1998 Data de Publicação: 04/05/1998

Medida Provisória nº 1.604-32 de 29.04.1998
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 29.04.1998
(Divulga a Agenda Tributária Paulista - Maio 1998)
Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 24.04.1998
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 14/94, de 29.09.94, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados que menciona.
Data de edição: 24/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.656 de 29.04.1998
Dispõe sobre reajuste do salário mínimo.
Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.579-20 de 29.04.1998
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.599-44 de 29.04.1998
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.609-13 de 29.04.1998
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.
Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 7 de 28.04.1998
Dispõe sobre as especificações dos formulários de coleta de dados do cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, aprovados pela IN SRF 27, de 05 de março de 1998.
Data de edição: 28/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.614-18 de 29.04.1998
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.613-7 de 29.04.1998
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.531-18 de 29.04.1998
Altera dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A., - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.267-N de 29.04.1998
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de tijolos e telhas cerâmicas.
Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.268-N de 29.04.1998
Prorroga a vigência do Decreto nº 4.029-N, de 19 de setembro de 1996.
Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.611-8 de 29.04.1998
Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.607-17 de 29.04.1998
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.569-14 de 29.04.1998
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.615-28 de 29.04.1998
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Medida Provisória nº 1.637-4 de 29.04.1998
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2797 de 30.04.1998
Divulga as alteracoes decorrentes da edicao da Circular no 2.819, de 29.04.98, e procede a ajustes operacionais nos Regulamentos que constituem os capitulos 6 e 12 da Consolidacao das Normas Cambiais.
Data de edição: 30/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Decreto nº 2.574 de 29.04.1998
Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 44 de 29.04.1998
Dispõe sobre a apresentação de informações relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 43 de 29.04.1998
Dispõe sobre a apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI como ressarcimento das contribuições COFINS e PIS/PASEP.
Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 30/04/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 268 de 29.04.1998
ASS.: Alienação de Imóvel
Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 29/04/1998

Medida Provisória nº 1.463-25 de 28.04.1998
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social e altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social.
Data de edição: 28/04/1998 Data de Publicação: 29/04/1998

Medida Provisória nº 1.608-14 de 28.04.1998
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambos de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 28/04/1998 Data de Publicação: 29/04/1998

Instrução Normativa DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 01 d
ASSUNTO: Define os procedimentos para a reavaliação dos benefícios que não compareceram à primeira fase da revisão dos beneficiários Assistenciais de Prestação Continuada, devidos aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.
Data de edição: 29/04/1998 Data de Publicação: 29/04/1998

Medida Provisória nº 1.475-39 de 28.04.1998
Altera as Leis nos 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 28/04/1998 Data de Publicação: 29/04/1998

Medida Provisória nº 1.477-48 de 28.04.1998
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Data de edição: 28/04/1998 Data de Publicação: 29/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 28.04.1998
Introduz alterações na Portaria CAT 56, de 21/08/96, que disciplina o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções e a dispensa de pagamento, relativamente ao IPVA.
Data de edição: 28/04/1998 Data de Publicação: 29/04/1998

Medida Provisória nº 1.640-2 de 28.04.1998
Restaura a vigência da Lei nº 9.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física.
Data de edição: 28/04/1998 Data de Publicação: 29/04/1998

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 23 de 28.04.1998
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de maio de 1998
Data de edição: 28/04/1998 Data de Publicação: 28/04/1998

Decreto nº 2.562 de 27.04.1998
Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Data de edição: 27/04/1998 Data de Publicação: 28/04/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.137 de 27.04.1998
Introduz alterações na Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996, que instituiu o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais e autorizou a cobrança de taxas de serviços das instituições culturais.
Data de edição: 27/04/1998 Data de Publicação: 28/04/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.266-N de 27.04.1998
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º, do Decreto nº 4.220-N, de 27 de janeiro de 1998.
Data de edição: 27/04/1998 Data de Publicação: 28/04/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 42 de 24.04.1998
Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais.
Data de edição: 24/04/1998 Data de Publicação: 28/04/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 259 de 27.04.1998
ASS.: Solicitação de Software
Data de edição: 27/04/1998 Data de Publicação: 27/04/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 256 de 27.04.1998
ASS.: Consulta sobre a aplicação da Súmula nº 126 do extinto TFR.
Data de edição: 27/04/1998 Data de Publicação: 27/04/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 24.04.1998
(Esclarece quais microempresas estão sujeitas à apresentação da cópia da licença de instalação ou atestado liberatório fornecidos pela CETESB)
Data de edição: 24/04/1998 Data de Publicação: 25/04/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.954 de 24.04.1998
Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais e respectivas multas, nas hipóteses e nas condições que especifica
Data de edição: 24/04/1998 Data de Publicação: 25/04/1998

Medida Provisória nº 1.554-27 de 23.04.1998
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Data de edição: 23/04/1998 Data de Publicação: 24/04/1998

Lei nº 9.630 de 23.04.1998
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
Data de edição: 23/04/1998 Data de Publicação: 24/04/1998

Medida Provisória nº 1.586-8 de 23.04.1998
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, e dá outras providências.
Data de edição: 23/04/1998 Data de Publicação: 24/04/1998

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 22.04.1998
Retifica o Manual de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - MAJUR para o ano-calendário de 1997, exercício de 1998.
Data de edição: 22/04/1998 Data de Publicação: 24/04/1998

Decreto do Estado do Ceará nº 24.883 de 24.04.1998
Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.
Data de edição: 24/04/1998 Data de Publicação: 24/04/1998

Decreto do Estado do Ceará nº 24.882 de 24.04.1998
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios que indica, celebrados por ocasião da 36ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
Data de edição: 24/04/1998 Data de Publicação: 24/04/1998

Decreto do Município de Santo André/SP nº 14.145 de 23.04.1998
Regulamenta a Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços - ISS.
Data de edição: 23/04/1998 Data de Publicação: 23/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 22.04.1998
Altera dispositivo da Portaria CAT-70, de 9-8-95, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos.
Data de edição: 22/04/1998 Data de Publicação: 23/04/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 250 de 23.04.1998
ASS.: Revisão de aposentadoria
Data de edição: 23/04/1998 Data de Publicação: 23/04/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 22.04.1998
Esclarece sobre os meios alternativos de acesso ao sistema de informações referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a Prefeituras paulistas que celebraram convênios com a Secretaria da Fazenda e efetuam conferência de dados cadastrais perante CIRETRAN's não informatizadas.
Data de edição: 22/04/1998 Data de Publicação: 23/04/1998

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 21 de 22.04.1998
Altera a Resolução SF 4/98 de 16-01-98, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos Industriais, Implementos e tratores agrícolas e produtos da Indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o Item 7 do § 1º do Art. 54do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 22/04/1998 Data de Publicação: 23/04/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2796 de 23.04.1998
Divulga alteracoes no Regulamento sobre Contrato de Cambioe Classificacao de Operacoes e no Regulamento do Mercado de Cambio de Taxas Flutuantes.
Data de edição: 23/04/1998 Data de Publicação: 23/04/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 41 de 22.04.1998
Dispõe sobre os juros remuneratórios do capital próprio.
Data de edição: 22/04/1998 Data de Publicação: 23/04/1998

Decreto nº 2.556 de 20.04.1998
Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Data de edição: 20/04/1998 Data de Publicação: 22/04/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.261-N de 17.04.1998
Introduz alterações no Decreto nº 4.134 - N, de 03 de julho de 1997, que regulamentou a Lei nº 5.389, de 23 de abril de 1997.
Data de edição: 17/04/1998 Data de Publicação: 22/04/1998

Decreto nº 2.554 de 17.04.1998
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos a atividade audiovisual.
Data de edição: 17/04/1998 Data de Publicação: 20/04/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 243 de 20.04.1998
ASS.: Cancelamento de débito
Data de edição: 20/04/1998 Data de Publicação: 20/04/1998

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 09.04.1998
Mudança de opção do lucro presumido para o lucro real em relação ao mesmo ano-calendário: compensação dos valores pagos com os valores devidos sob a nova forma de pagamento.
Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 20/04/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 13 de 16.04.1998
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de abril/98, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Data de edição: 16/04/1998 Data de Publicação: 20/04/1998

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 12 de 16.04.1998
Retifica as instruções de preenchimento da declaração de rendimentos de pessoa jurídica imune ou isenta.
Data de edição: 16/04/1998 Data de Publicação: 20/04/1998

Decreto nº 2.553 de 16.04.1998
Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Data de edição: 16/04/1998 Data de Publicação: 20/04/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 28 de 16.04.1998
(A prova de quitação das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é efetuada mediante a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais de que trata a Instrução Normativa SRF nº 80, de 23 de outubro de 1997.)
Data de edição: 16/04/1998 Data de Publicação: 20/04/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 244 de 20.04.1998
ASS.: Solicita esclarecimentos sobre isenção de contribuições patronais.
Data de edição: 20/04/1998 Data de Publicação: 20/04/1998

Lei do Estado do Ceará nº 12.800 de 20.04.1998
Prorroga e altera disposições da Lei nº 12.772, de 24 de dezembro de 1997.
Data de edição: 20/04/1998 Data de Publicação: 20/04/1998

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.187 de 17.04.1998
Altera a jurisdição fiscal de Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 17/04/1998 Data de Publicação: 20/04/1998

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 165 de 15.04.1998
Dispõe sobre a rescisão de convênios e termos de cooperação celebrados pela Secretaria da Receita Federal, nos casos que especifica.
Data de edição: 15/04/1998 Data de Publicação: 17/04/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 597 de 03.04.1998
ASSUNTO: Define as normas para celebração e execução de convênios de benefícios com empresas, sindicatos e entidades de aposentados, para processamento e pagamento de benefícios previdenciários e realização de exames médico-periciais e dá outras providências.
Data de edição: 03/04/1998 Data de Publicação: 17/04/1998

Comunicado DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) nº 10 de 14.04.1998
O Diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº1.757, de 22 de setembro de 1995, e a Portaria MICT nº 105, de 29 de abril de 1996, e tendo em vista o disposto na Portaria SECEX nº 9, de 12 de agosto de 1997, torna público:
Data de edição: 14/04/1998 Data de Publicação: 17/04/1998

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 21 de 16.04.1998
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 15, de 15 de dezembro de 1.997, que dispõe sobre o Incentivo Fiscal para a Cultura, cria o Fundo Municipal da Cultura - FMC no Município de Curitiba e dá outras providências.
Data de edição: 16/04/1998 Data de Publicação: 16/04/1998

Medida Provisória nº 1.654-23 de 15.04.1998
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências
Data de edição: 15/04/1998 Data de Publicação: 16/04/1998

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 93 de 16.04.1998
ASSUNTO: Fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo de pecúlio de aposentado e segurados que se incapacitarem para o trabalho antes de completar o período de carência.
Data de edição: 16/04/1998 Data de Publicação: 16/04/1998

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 92 de 16.04.1998
ASSUNTO: Atualização dos 36 (trinta e seis) últimos salários- de-contribuição para apuração do salário-de-benefício, para fins de concessão de benefícios.
Data de edição: 16/04/1998 Data de Publicação: 16/04/1998

Lei do Estado de Alagoas nº 6.005 de 14.04.1998
Altera a Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, no que concerne às penalidades do Imposto, e dispõe sobre remissão de Crédito Tributário.
Data de edição: 14/04/1998 Data de Publicação: 15/04/1998

Lei nº 9.628 de 14.04.1998
Dispõe sobre a criação da Escola Superior do Ministério Público da União e dá outras providências.
Data de edição: 14/04/1998 Data de Publicação: 15/04/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2795 de 15.04.1998
Regulamenta o Registro Declaratorio Eletronico - RDE de operacoes de transferencia de tecnologia, servicos tecnicos complementares e importacao de intangiveis instituido pela Circular n. 2.816, de 15.04.98.
Data de edição: 15/04/1998 Data de Publicação: 15/04/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 40 de 13.04.1998
Dispõe sobre a retificação de Declaração de Importação.Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 111 do dia 17 de setembro de 1998
Data de edição: 13/04/1998 Data de Publicação: 14/04/1998

Lei nº 9.627 de 13.04.1998
Altera dispositivos da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.
Data de edição: 13/04/1998 Data de Publicação: 14/04/1998

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 14.04.1998
Ratifica os Convênios ICMS 05/98 a 09/98, 12/98 a 16/98, 18/98 a 20/98, 22/98 a 30/98 e 32/98.
Data de edição: 14/04/1998 Data de Publicação: 14/04/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 236 de 14.04.1998
ASS.: Aceitação de títulos da dívida pública para penhora em execuções fiscais ajuizadas pelo INSS.
Data de edição: 14/04/1998 Data de Publicação: 14/04/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 234 de 14.04.1998
ASS.: Pensão - Transferência
Data de edição: 14/04/1998 Data de Publicação: 14/04/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.377 de 13.04.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 13/04/1998 Data de Publicação: 14/04/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.256-N de 13.04.1998
Dispõe sobre cancelamento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.
Data de edição: 13/04/1998 Data de Publicação: 14/04/1998

Lei do Estado do Ceará nº 12.798 de 13.04.1998
Altera o Art. 2º da Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, na redação dada pelas Leis nºs 10.380, de 27 de março de 1980, 11.073, de 15 de julho de 1985, 12.631, de 01 de outubro de 1996, revoga o Art. 2º da Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, e dá outras providências.
Data de edição: 13/04/1998 Data de Publicação: 14/04/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.435 de 08.04.1998
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de março de 1998
Data de edição: 08/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.434 de 08.04.1998
Estabelece para o mês de março de 1998, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,008995 - Taxa Referencial -TR do mês de fevereiro de 1998
Data de edição: 08/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.634-4 de 09.04.1998
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.635-20 de 09.04.1998
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 11 de 09.04.1998
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.627-34 de 09.04.1998
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - AFRMM, e dá outras providências.
Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 80 de 09.04.1998
Aprova o Regulamento do programa de Apoio ao Circo, Música e Edição de Livro.
Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.149 de 09.04.1998
Aprova modelos de convênio previstos no art. 3º, caput, da Instrução Normativa SRF nº 19 e nos arts. 4º, caput, e 10 da Instrução Normativa SRF nº 20, ambas de 17 de fevereiro de 1998.
Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.630-11 de 09.04.1998
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pelas inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.638-3 de 09.04.1998
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.621-34 de 09.04.1998
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.617-50 de 09.04.1998
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22. da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.623-31 de 09.04.1998
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.619-43 de 09.04.1998
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.636-4 de 09.04.1998
Dispõe acerca da incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outras providências.
Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.620-36 de 09.04.1998
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.618-52 de 09.04.1998
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, e da Lei no 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2o e 3o da Lei no 8.249, de 1991.
Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.633-8 de 09.04.1998
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.
Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.629-12 de 09.04.1998
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Medida Provisória nº 1.632-11 de 09.04.1998
Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 13/04/1998

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 30 de 09.04.1998
Opção. Pessoa jurídica. Serviços de tradutor e intérprete comercial.
Data de edição: 09/04/1998 Data de Publicação: 09/04/1998

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 437 de 30.03.1998
PIS/PASEP - Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Federal. Leis Complementares nº 7, de 7.9.70, nº 8, de 3.12.70, e nº 26 de 11.9.75. Revogação do parágrafo único do. art. 6º da L.C. nº 7/70, pela Lei nº 7.691, de 15.12.88. Alterações posteriores impostas pelas Leis nºs. 7.799, de 10.7.89, 8.218, de 29.8.91 e 8.383, de 30.12.91. Contribuição social, nos termos do art. 239 da Constituição da República. Matéria de lei ordinária. Revisão do PARECER PGFN/Nº 1.185/95. NOTA PGFNJPGA Nº 074/98. Registro no Protocolo nº 000 170/98
Data de edição: 30/03/1998 Data de Publicação: 09/04/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 39 de 08.04.1998
Dispõe sobre a verificação de mercadoria a bordo de embarcação.
Data de edição: 08/04/1998 Data de Publicação: 09/04/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 38 de 07.04.1998
Dispõe sobre a bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus ou das Áreas de Livre Comércio, nas condições que especifica.
Data de edição: 07/04/1998 Data de Publicação: 09/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica.
Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica.
Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 06.04.1998
Dispõe sobre a denúncia dos convênios celebrados, nos termos do Decreto 28.173/88, entre a Secretaria da Fazenda e os municípios do Estado de São Paulo.
Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica.
Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica.
Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica.
Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica.
Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica.
Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica.
Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica.
Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica.
Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de atendimento ao Público nas localidades que indica.
Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica.
Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 06.04.1998
Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica.
Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2794 de 08.04.1998
Estabelece procedimentos para a aplicacao de recursos resgatados de fundos de investimento financeiro, cujas quotas sejam de titularidade de investidores estrangeiros representando interesses coletivos, em fundos de renda fixa - capital estrangeiro.
Data de edição: 08/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Medida Provisória nº 1.651-42 de 07.04.1998
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 07/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Lei nº 9.624 de 02.04.1998
Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.
Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Lei nº 9.625 de 07.04.1998
Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.
Data de edição: 07/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 249 de 08.04.1998
Dispensa do registro de distribuição secundária, previsto na Instrução CVM nº 88/88, a venda das ações da EPTE - Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica S/A.
Data de edição: 08/04/1998 Data de Publicação: 08/04/1998

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 16.577 de 06.04.1998
Altera o Decreto nº 14.327, de 1 de novembro de 1995 que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 07/04/1998

Decreto do Estado de São Paulo nº 43.022 de 07.04.1998
Regulamenta dispositivos relativos ao Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo, de que trata a Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e a recuperação dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Data de edição: 07/04/1998 Data de Publicação: 07/04/1998

Decreto nº 2.536 de 06.04.1998
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providência.
Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 07/04/1998

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 32 de 02.04.1998
Dispõe sobre as regras de preços de transferências.
Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 06/04/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 217 de 06.04.1998
ASS.: Prestação de Contas. Pedido de pagamento de tarifas e isenção de multa
Data de edição: 06/04/1998 Data de Publicação: 06/04/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 279 de 05.04.1998
ASS.: Consulta/Valores de Auditoria
Data de edição: 05/04/1998 Data de Publicação: 05/04/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 03.04.1998
Esclarece sobre o pagamento do ICMS e obrigações no mês de abril de 1998.
Data de edição: 03/04/1998 Data de Publicação: 04/04/1998

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.565 de 03.04.1998
Fixa prazos para pagamento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, de Fiscalização Sanitária - TFS e de Fiscalização de Anúncios - TFA e contém outras providências.
Data de edição: 03/04/1998 Data de Publicação: 04/04/1998

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.060 de 03.04.1992
Estabelece critérios para a aplicação de juros, multa moratória e atualização monetária de créditos fazendários.
Data de edição: 03/04/1992 Data de Publicação: 04/04/1998

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 72 de 03.04.1998
Dispõe sobre a confecção, utilização e preenchimento do formulário AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF.
Data de edição: 03/04/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Lei nº 9.620 de 02.04.1998
Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Lei nº 9.619 de 02.04.1998
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização, PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências.
Data de edição: 02/04/1998 Data de Publicação: 03/04/1998

Medida Provisória nº 1.614-17 de 02.04.1998
Define diretrize