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Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.949 de 17.08.1998
Dispensa estorno do crédito do ICMS na forma que especifica, nas operações com petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, e dá outras providências.
Data de edição: 17/08/1998 Data de Publicação: 18/08/1998

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 190 de 17.08.1998
ASSUNTO: Estabelece normas para a fiscalização de empresas com mais de um estabelecimento e institui a fiscalização coordenada.
Data de edição: 17/08/1998 Data de Publicação: 17/08/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF / INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA nº 1 de 24.07.1998
Aprova o Manual de Procedimentos de Fiscalização do ITR.
Data de edição: 24/07/1998 Data de Publicação: 17/08/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2534 de 17.08.1998
Institui o Programa de Incentivo ao Uso de Corretivos de Solos (PROSOLO), ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (BNDES).
Data de edição: 17/08/1998 Data de Publicação: 17/08/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2533 de 17.08.1998
Estabelece condicoes para financiamento da nova fase do Programa de Recuperacao da Lavoura Cacaueira Baiana, a partir de 1998, destinado a recomposicao da lavoura com vistas ao combate a doenca "vassoura-de-bruxa".
Data de edição: 17/08/1998 Data de Publicação: 17/08/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 99 de 14.07.1998
Estabelece procedimentos específicos de conferência aduaneira e trânsito aduaneiro de mercadorias nas condições que especifica.
Data de edição: 14/07/1998 Data de Publicação: 17/08/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.532 de 14.08.1998
Dispõe sobre seguro de crédito a exportação contratado no País e permite a abertura e a movimentação de conta em moeda estrangeira para as empresas autorizadas a operar no referido ramo de seguro.
Data de edição: 14/08/1998 Data de Publicação: 17/08/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 519 de 14.08.1998
ASS.: Aquisição de vídeos touch screem
Data de edição: 14/08/1998 Data de Publicação: 14/08/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.695 de 14.08.1998
Estabelece que para o mês de agosto de 1998, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,005503 - Taxa Referencial-TR do mês de julho de 1998
Data de edição: 14/08/1998 Data de Publicação: 14/08/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 271 de 14.08.1998
Revoga a Deliberação CVM nº 257, de 21 de maio de 1998.
Data de edição: 14/08/1998 Data de Publicação: 14/08/1998

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.831 de 13.08.1998
Divulga condições para a restituição de recursos recolhidos ao Tesouro Nacional, correspondentes a contas de depósitos não recadastradas .
Data de edição: 13/08/1998 Data de Publicação: 14/08/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.690 de 10.08.1998
Altera o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24.09.92
Data de edição: 10/08/1998 Data de Publicação: 13/08/1998

Medida Provisória nº 1.711 de 12.08.1998
Dispõe sobre a restituição de recursos correspondentes às contas de depósitos não recadastradas, recolhidos ou não ao Tesouro Nacional.
Data de edição: 12/08/1998 Data de Publicação: 13/08/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 287 de 07.08.1998
Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento de ofício do registro de companhia aberta.
Data de edição: 07/08/1998 Data de Publicação: 13/08/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 289 de 07.08.1998
Altera a Instrução CVM nº 243, de 1º de março de 1996, que disciplina o mercado de balcão organizado.
Data de edição: 07/08/1998 Data de Publicação: 13/08/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 520 de 13.08.1998
ASS.: Isenção de cota patronal.
Data de edição: 13/08/1998 Data de Publicação: 13/08/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 288 de 07.08.1998
Altera o inciso II do art. 3º da Instrução CVM nº 174, de 6 de fevereiro de 1992.
Data de edição: 07/08/1998 Data de Publicação: 13/08/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 98 de 07.08.1998
Dispõe sobre a selagem de fósforos de procedência estrangeira.
Data de edição: 07/08/1998 Data de Publicação: 13/08/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 516 de 12.08.1998
ASS.: Contratação de serviços técnicos especializados para a formulação, implementação e avaliação do Programa de Melhoria do Atendimento na Previdência Social.
Data de edição: 12/08/1998 Data de Publicação: 12/08/1998

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 10.08.1998
Rejeita o Convênio ICMS 74/98 de 21.07.98.
Data de edição: 10/08/1998 Data de Publicação: 12/08/1998

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-159 de 10.08.1998
ASSUNTO: Inviabilidade da aplicação de penalidades a servidores, em decorrência da prescrição.
Data de edição: 10/08/1998 Data de Publicação: 12/08/1998

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-160 de 10.08.1998
ASSUNTO: Apuração de faltas ao serviço e descaracterização disciplinares.
Data de edição: 10/08/1998 Data de Publicação: 12/08/1998

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2830 de 12.08.1998
Altera os percentuais para calculo do valor-base das operacoes de emprestimos de liquidez garantidas por titulos publicos federais.
Data de edição: 12/08/1998 Data de Publicação: 12/08/1998

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2829 de 12.08.1998
Atribui fator de ponderacao de risco as operacoes de arrendamento operacional.
Data de edição: 12/08/1998 Data de Publicação: 12/08/1998

Decreto nº 2.730 de 10.08.1998
Dispõe sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da reprsentação fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Data de edição: 10/08/1998 Data de Publicação: 11/08/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 97 de 06.08.1998
Dispõe sobre os pedidos de inscrição, de alteração de dados cadastrais e de baixa de inscrição no CNPJ.
Data de edição: 06/08/1998 Data de Publicação: 11/08/1998

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.736 de 10.08.1998
Dispõe sobre dotação para incentivo a projetos culturais, com o objetivo de fomentar a realização de projetos culturais no âmbito do município de Sorocaba e dá outras providências.
Data de edição: 10/08/1998 Data de Publicação: 10/08/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 511 de 10.08.1998
ASS.: Minuta de contrato de assunção, renegociação e quitação de dívida da extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro S/A que, entre si, fazem a União Federal e o INSS (Proc. TN nº 17.944.000357/97-91)
Data de edição: 10/08/1998 Data de Publicação: 10/08/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 513 de 10.08.1998
ASS.: Dação em Pagamento
Data de edição: 10/08/1998 Data de Publicação: 10/08/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2807 de 10.08.1998
Altera o mapa "FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS (anexo II)" da Circular no 2.466, de 18.08.94
Data de edição: 10/08/1998 Data de Publicação: 10/08/1998

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 83 de 10.08.1998
ASSUNTO: Dispõe sobre a opção pelo recolhimento trimestral das contribuições relativas a contribuintes individuais
Data de edição: 10/08/1998 Data de Publicação: 10/08/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2808 de 10.08.1998
Dispoe sobre os encargos financeiros aplicaveis aos financiamentos do PRONAGRI nos periodos de 01.07.98 a 31.12.98 e 01.01.99 a 30.06.99.
Data de edição: 10/08/1998 Data de Publicação: 10/08/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 95 de 06.08.1998
Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Exportação, versão 2.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
Data de edição: 06/08/1998 Data de Publicação: 10/08/1998

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 112 de 06.08.1998
Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da contribuição PIS/PASEP pelas instituições financeiras.
Data de edição: 06/08/1998 Data de Publicação: 07/08/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 602 de 17.06.1998
Aprova a Consolidação dos Atos Normativos Sobre Benefícios-CANSB, Volume VII, Parte 10 Convênios de Benefícios.
Data de edição: 17/06/1998 Data de Publicação: 07/08/1998

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.421 de 06.08.1998
(Introduz alterações na Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 199, que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.)
Data de edição: 06/08/1998 Data de Publicação: 07/08/1998

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.722 de 03.08.1998
Cria a logomarca do programa comemorativo do 30º aniversário da Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 03/08/1998 Data de Publicação: 07/08/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 286 de 31.07.1998
Dispõe sobre alienação de ações de propriedade de pessoas jurídicas de direito público e de entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público e dispensa os registros de que tratam os arts. 19 e 21 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, nos casos que especifica.
Data de edição: 31/07/1998 Data de Publicação: 07/08/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 8 de 05.08.1998
Altera as disposições contidas no Ato Declaratório COTEC nº 06, de 05 de março de 1998, que institui sobre o preenchimento e a apresentação da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FNPJ, para o registro dos eventos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Data de edição: 05/08/1998 Data de Publicação: 07/08/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 514 de 07.08.1998
ASS.: Acesso do Poder Judiciário a dados cadastrais do CNIS - CI.
Data de edição: 07/08/1998 Data de Publicação: 07/08/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 270 de 07.08.1998
Intermediação irregular de negócios no mercado de valores mobiliários, por parte de instituição não integrante do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Data de edição: 07/08/1998 Data de Publicação: 07/08/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 269 de 07.08.1998
Revoga a Deliberação CVM nº 267, de 24 de julho de 1998.
Data de edição: 07/08/1998 Data de Publicação: 07/08/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 96 de 06.08.1998
Dispõe sobre a concessão dos regimes de admissão e de exportação temporárias a bens destinados a provas da Fórmula 3 Sul-Americana.
Data de edição: 06/08/1998 Data de Publicação: 07/08/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 285 de 31.07.1998
Altera o art. 14 da Instrução CVM nº 247, de 27 de março de 1996, que dispõe sobre a avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas e sobre os procedimentos para elaboração e divulgação das demonstrações contábeis consolidadas.
Data de edição: 31/07/1998 Data de Publicação: 06/08/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.762 de 05.08.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 05/08/1998 Data de Publicação: 06/08/1998

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 195 de 04.08.1998
Dispõe sobre o leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, definidas nesta Portaria, nos termos da Medida Provisória nº 1.663-12, de 27 de julho de 1998, será realizado observadas as condições previstas nos artigos subseqüentes.
Data de edição: 04/08/1998 Data de Publicação: 06/08/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2806 de 06.08.1998
Cria titulo no COSIF para registro das contas vinculadas remuneradas para constituicao de garantias a operacoes de credito.
Data de edição: 06/08/1998 Data de Publicação: 06/08/1998

Decreto do Estado do Ceará nº 25.127 de 06.08.1998
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios que indica, celebrados por ocasião da 90ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 06/08/1998 Data de Publicação: 06/08/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 94 de 05.08.1998
Enquadra em qualquer classe de preços os cigarros que menciona.
Data de edição: 05/08/1998 Data de Publicação: 06/08/1998

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.690 de 04.08.1998
Regulamenta a Lei nº 3.366, de 23 de setembro de 1997, que cria o Fundo de Apoio ao Esporte - FAE.
Data de edição: 04/08/1998 Data de Publicação: 05/08/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.761 de 04.08.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 04/08/1998 Data de Publicação: 05/08/1998

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 31.07.1998
Entendimento da expressão "área contínua" constante do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.393/96.
Data de edição: 31/07/1998 Data de Publicação: 05/08/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 609 de 05.08.1998
Assunto: Aprova Norma Técnica sobre Pneumoconioses.
Data de edição: 05/08/1998 Data de Publicação: 05/08/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 608 de 05.08.1998
Assunto: Aprova Norma Técnica sobre Perda Auditiva Neurossensorial por Exposição Continuada a Níveis Elevados de Pressão Sonora de Origem Ocupacional.
Data de edição: 05/08/1998 Data de Publicação: 05/08/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 607 de 05.08.1998
ASSUNTO: Aprova Norma Técnica sobre Intoxicação Ocupacional pelo Benzeno.
Data de edição: 05/08/1998 Data de Publicação: 05/08/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 606 de 05.08.1998
ASSUNTO: Aprova Norma Técnica sobre Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - DORT.
Data de edição: 05/08/1998 Data de Publicação: 05/08/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 93 de 03.08.1998
Estabelece inexigência do depósito prévio recursal para pessoas jurídicas de direito público.
Data de edição: 03/08/1998 Data de Publicação: 05/08/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 91 de 31.07.1998
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Data de edição: 31/07/1998 Data de Publicação: 04/08/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 90 de 31.07.1998
Dispõe sobre a aplicação de imposto de renda em investimentos regionais por meio do FINOR, FINAM e FUNRES.
Data de edição: 31/07/1998 Data de Publicação: 04/08/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 92 de 03.08.1998
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de componente aeronáutico, nas condições que especifica.
Data de edição: 03/08/1998 Data de Publicação: 04/08/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 88 de 29.07.1998
Dispõe sobre o estorno de débito em conta-corrente bancária, efetuado de conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 98, de 1997, e o cancelamento de DARF, na hipótese em que não ocorre registro da Declaração de Importação - DI, e dá outras providências..
Data de edição: 29/07/1998 Data de Publicação: 04/08/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 508 de 04.08.1998
ASS.: Up Grade de Equipamentos de Informática
Data de edição: 04/08/1998 Data de Publicação: 04/08/1998

Decreto nº 2.703 de 03.08.1998
Dispõe sobre a concessão de indenização de transportes aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
Data de edição: 03/08/1998 Data de Publicação: 04/08/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 53 de 03.08.1998
(A taxa de juros relativa ao mês de julho de 1998, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de agosto de 1998, é de 1,70 (um inteiro e setenta centésimos por cento).)
Data de edição: 03/08/1998 Data de Publicação: 04/08/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2531 de 04.08.1998
Dispoe acerca de creditos ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE).
Data de edição: 04/08/1998 Data de Publicação: 04/08/1998

Decreto nº 2.706 de 03.08.1998
Dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre veículos automotores, e dá outras providências
Data de edição: 03/08/1998 Data de Publicação: 04/08/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.675 de 24.07.1998
Institui o Prêmio Eloy Chaves de Excelência em Serviços e dá outras providências.
Data de edição: 24/07/1998 Data de Publicação: 03/08/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 284 de 24.07.1998
Dispõe sobre companhia securitizadora de créditos imobiliários e distribuição pública de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.
Data de edição: 24/07/1998 Data de Publicação: 03/08/1998

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 31.07.1998
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Data de edição: 31/07/1998 Data de Publicação: 03/08/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 4 de 31.07.1998
Dispõe sobre a Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União a serem movimentadas pelas Unidades Gestoras - UG da Administração Federal, Direta e Indireta e outras entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, na modalidade "on-line"
Data de edição: 31/07/1998 Data de Publicação: 03/08/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 52 de 30.07.1998
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de agosto de 1998 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 03/08/1998

Medida Provisória nº 1.705 -1 de 30.07.1998
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 31/07/1998

Medida Provisória nº 1.699-38 de 30.07.1998
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de Órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 31/07/1998

Medida Provisória nº 1.693-38 de 30.07.1998
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 31/07/1998

Medida Provisória nº 1.694-8 de 30.07.1998
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 31/07/1998

Medida Provisória nº 1.702-27 de 30.07.1998
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 31/07/1998

Medida Provisória nº 1.701-12 de 30.07.1998
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 31/07/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 30.07.1998
Uniformiza procedimentos para cálculo dos débitos objeto de declaração de cancelamento.
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 31/07/1998

Medida Provisória nº 1.704-1 de 30.07.1998
Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 31/07/1998

Medida Provisória nº 1.696-24 de 30.07.1998
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 05 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 05 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 31/07/1998

Medida Provisória nº 1.708-1 de 30.07.1998
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 31/07/1998

Medida Provisória nº 1.707-1 de 30.07.1998
Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 31/07/1998

Medida Provisória nº 1.698-47 de 30.07.1998
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 31/07/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 268 de 31.07.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Data de edição: 31/07/1998 Data de Publicação: 31/07/1998

Decreto nº 2.701 de 30.07.1998
Estabelece as características dos Títulos da Divida Publica Mobiliária Federal interna e da outras providências.
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 31/07/1998

Medida Provisória nº 1.703-15 de 30.07.1998
Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 31/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 89 de 29.07.1998
Dispõe sobre a incidência de multa e demais conseqüências decorrentes do atraso da comunicação de alteração na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte.
Data de edição: 29/07/1998 Data de Publicação: 31/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 79 de 27.07.1998
Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 31/07/1998

Medida Provisória nº 1.682-4 de 29.07.1998
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 29/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Medida Provisória nº 1.675-40 de 29.07.1998
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Data de edição: 29/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Medida Provisória nº 1.672-31 de 29.07.1998
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Data de edição: 29/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.677 de 29.07.1998
Dispõe sobre a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência
Data de edição: 29/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Medida Provisória nº 1.679-15 de 29.07.1998
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
Data de edição: 29/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Medida Provisória nº 1.689-2 de 29.07.1998
Altera a Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 29/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Medida Provisória nº 1.681-7 de 29.07.1998
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Data de edição: 29/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Medida Provisória nº 1.680-8 de 29.07.1998
Dispõe acerca da incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outras providências.
Data de edição: 29/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Medida Provisória nº 1.691-2 de 29.07.1998
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 29/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Medida Provisória nº 1.697-56 de 29.07.1998
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Data de edição: 29/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Medida Provisória nº 1.673-29 de 29.07.1998
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Data de edição: 29/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 505 de 30.07.1998
ASS.: Solicita análise de minutas de editais e contratos
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 504 de 30.07.1998
ASS.: Solicita análise de minutas de edital e contrato
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 34 de 30.07.1998
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de agosto de 1998
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.309-N de 29.07.1998
Disciplina a coleta de dados em meio magnético para a Declaração de Operações Tributáveis - DOT, para a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI-ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 29/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Medida Provisória nº 1.676-35 de 29.07.1998
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
Data de edição: 29/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Medida Provisória nº 1.674-54 de 29.07.1998
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 29/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.530 de 30.07.1998
Dispoe sobre condicoes e procedimentos a serem observados na concessao de financiamentos e nas indenizacoes do Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria (PROAGRO) em financiamentos ao amparo do Programa Especial de Credito para a Reforma Agraria (PROCERA).
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2529 de 30.07.1998
Dispoe sobre condicoes aplicaveis aos financiamentos ao amparo do Programa Especial de Credito para a Reforma Agraria (PROCERA).
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2528 de 30.07.1998
Estabelece condicoes especiais de financiamento, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (BNDES), para aquisicao ou manutencao/recuperacao de maquinas, tratores, colheitadeiras e implementos agricolas, bem como de equipamentos relacionados com armazens agricolas.
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2527 de 30.07.1998
Dispoe sobre concessao de Emprestimo do Governo Federal (EGF) para produtos regionais e sementes, safra 1998/99.
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2526 de 30.07.1998
Racionalizacao das normas aplicaveis ao credito agroindustrial. Revogacao de normas sem funcao, em desuso ou alteradas por regulamentacao superveniente.
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2525 de 30.07.1998
Dispoe sobre a abertura de contas vinculadas remuneradas para constituicao de garantias a operacoes de credito.
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2524 de 30.07.1998
Estabelece normas para declaracao de porte e de transporte de moeda nacional e estrangeira.
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2523 de 30.07.1998
Autoriza as sociedades de arrendamento mercantil e os bancos multiplos com carteira de arrendamento mercantil a contratarem operacoes para fins de arrendamento de bens produzidos no Pais.
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 86 de 27.07.1998
Altera as condições para a aplicação do regime de entreposto aduaneiro, nas condições que especifica.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 85 de 27.07.1998
Dispõe sobre a reexportação de mercadoria
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.176 de 29.07.1998
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos de informática e automação que especifica.
Data de edição: 29/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.704 de 30.07.1998
Estabelece a obrigatoriedade do uso ostensivo em serviço, de distintivos e uniforme por integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, nas situações em que especifica.
Data de edição: 30/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Medida Provisória nº 1.683-3 de 29.07.1998
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Data de edição: 29/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 29.07.1998
Dispõe sobre a dispensa da apresentação de Licença de Instalação ou Atestado Liberatório fornecido pela Cetesb à microempresa.
Data de edição: 29/07/1998 Data de Publicação: 29/07/1998

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 52 de 20.06.1998
Institui Contas de Compensação das faturas Emitidas Antecipadamente no Plano de Contas das Sociedades Seguradoras e revoga a Circular SUSEP nº 16, de 27.12.96.
Data de edição: 20/06/1998 Data de Publicação: 29/07/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 28.07.1998
(Divulga a Agenda Tributária Paulista - Agosto 1998)
Data de edição: 28/07/1998 Data de Publicação: 29/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 87 de 27.07.1998
Altera o programa da Declaração de Isento - Pessoa Física 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 29/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 84 de 27.07.1998
Dispõe sobre a cobrança de créditos da Fazenda Nacional representados em termo de responsabilidade.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 29/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 83 de 27.07.1998
Dispõe sobre prestação de garantia nas condições que especifica.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 29/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 82 de 27.07.1998
Autoriza operações sobre mercadorias armazenadas em Estação Aduaneira Interior - EADI, nas condições que especifica.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 29/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 81 de 27.07.1998
Dispõe sobre a utilização de crédito fiscal decorrente de drawback restituição.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 29/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 80 de 27.07.1998
Define novos procedimentos para o imposto de renda de 1999 e dá outras providências.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 28/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 78 de 24.07.1998
Dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto sobre ganhos de capital de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
Data de edição: 24/07/1998 Data de Publicação: 28/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 77 de 24.07.1998
Dispõe sobre as multas e juros exigidos nos lançamentos derivados de revisão da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Data de edição: 24/07/1998 Data de Publicação: 28/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 76 de 24.07.1998
Dispõe sobre o recolhimento centralizado de tributos e contribuições federais.
Data de edição: 24/07/1998 Data de Publicação: 28/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 75 de 24.07.1998
Dispõe sobre a seleção manual de mercadorias para controle do valor aduaneiro no curso do despacho de importação
Data de edição: 24/07/1998 Data de Publicação: 28/07/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.306-N de 27.06.1998
Disciplina o recolhimento do IPVA, através de caixa eletrônico, HOME BANKING da rede bancária oficial do Estado.
Data de edição: 27/06/1998 Data de Publicação: 28/07/1998

Medida Provisória nº 1.656-3 de 27.07.1998
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 28/07/1998

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 825 de 30.06.1998
Estatuto dos Conselhos de Contabilidade.
Data de edição: 30/06/1998 Data de Publicação: 28/07/1998

Medida Provisória nº 1.463-28 de 27.07.1998
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 28/07/1998

Medida Provisória nº 1.477-51 de 27.07.1998
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 28/07/1998

Medida Provisória nº 1.614-21 de 27.07.1998
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 28/07/1998

Medida Provisória nº 1.663-12 de 27.07.1998
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outra providências.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 28/07/1998

Medida Provisória nº 1.615-31 de 27.07.1998
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 28/07/1998

Medida Provisória nº 1.609-16 de 27.07.1998
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 28/07/1998

Medida Provisória nº 1.599-47 de 27.07.1998
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 28/07/1998

Medida Provisória nº 1.579-23 de 27.07.1998
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 28/07/1998

Medida Provisória nº 1.475-42 de 27.07.1998
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 28/07/1998

Medida Provisória nº 1.604-35 de 27.07.1998
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 28/07/1998

Medida Provisória nº 1.637-7 de 27.07.1998
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 28/07/1998

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 110 de 27.07.1998
Dispõe sobre as regras de preços de transferências.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 28/07/1998

Medida Provisória nº 1.611-11 de 27.07.1998
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 28/07/1998

Medida Provisória nº 1.640-5 de 27.07.1998
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 28/07/1998

Lei nº 9.692 de 27.07.1998
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1999 e dá outras providências.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 27/07/1998

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.327 de 27.07.1998
Dispõe sobre a transferência do potencial construtivo de imóveis tombados ou declarados de interesse cultural, estabelece incentivos, obrigações e sanções relativas à preservação dos mesmos e dá outras providências.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 27/07/1998

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.692 de 23.07.1998
Prorroga prazo de validade do cartão de identificação de Fiscais de Rendas do Município do Rio de Janeiro.
Data de edição: 23/07/1998 Data de Publicação: 27/07/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 21.07.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espirito Santo as disposições do Protocolo ICMS 15/85, que instituiu o regime de substituição tributária para operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".
Data de edição: 21/07/1998 Data de Publicação: 27/07/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 21.07.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espirito Santo as disposições dos Protocolos ICMS 16/85 e 17/85, que instituíram o regime de substituição tributária para operações com mercadorias que especificam.
Data de edição: 21/07/1998 Data de Publicação: 27/07/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 21.07.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espirito Santo as disposições do Protocolo 18/85, que instituiu o regime de substituição tributária para operações com pilha e bateria elétricas.
Data de edição: 21/07/1998 Data de Publicação: 27/07/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 21.07.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espirito Santo as disposições do Protocolo 19/85, que instituiu o regime de substituição tributária para operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.
Data de edição: 21/07/1998 Data de Publicação: 27/07/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 21.07.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS 32/92, de 30.7.92, que trata da substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.
Data de edição: 21/07/1998 Data de Publicação: 27/07/1998

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 82 de 27.07.1998
Assunto: Dispõe sobre o provisionamento financeiro dos benefícios previdenciários e acidentários junto às empresas conveniadas.
Data de edição: 27/07/1998 Data de Publicação: 27/07/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.269 de 24.07.1998
Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
Data de edição: 24/07/1998 Data de Publicação: 27/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 73 de 23.07.1998
Dispõe sobre a tributação das pessoas físicas, pelo imposto de renda, dos rendimentos e ganhos de capital auferidos, por residente no País, de fontes situadas no exterior, e sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos no Brasil por não-residente no País.
Data de edição: 23/07/1998 Data de Publicação: 27/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 74 de 24.07.1998
Estabelece procedimentos específicos de conferência aduaneira e trânsito aduaneiro de mercadorias nas condições que especifica
Data de edição: 24/07/1998 Data de Publicação: 27/07/1998

Lei do Município de Santo André/SP nº 7.708 de 22.07.1998
Revoga dispositivos da Lei nº 7.533, de 16 de setembro de 1997, que trata de parcelamento de créditos tributários.
Data de edição: 22/07/1998 Data de Publicação: 24/07/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.662 de 23.07.1998
Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social
Data de edição: 23/07/1998 Data de Publicação: 24/07/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 267 de 24.07.1998
Dispensa do registro de que trata o art. 19 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, no caso que especifica.
Data de edição: 24/07/1998 Data de Publicação: 24/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 72 de 23.07.1998
Estabelece procedimentos específicos de conferência aduaneira e trânsito aduaneiro de mercadorias nas condições que especifica.
Data de edição: 23/07/1998 Data de Publicação: 24/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 69 de 21.07.1998
Estabelece procedimentos a serem observados no controle dos incentivos fiscais previstos nas Leis nºs 8.010, 8.032, de 1990, e 8.248, de 1991, relativos a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e a programa de ensino.
Data de edição: 21/07/1998 Data de Publicação: 24/07/1998

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 22 de 03.06.1998
Dispõe sobre incentivos fiscais para empresas que desenvolvem programas de "Software'', instaladas no Setor Especial do Parque de Software da Cidade Industrial de Curitiba.
Data de edição: 03/06/1998 Data de Publicação: 23/07/1998

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 40 de 23.07.1998
Aprova o Regulamento Geral de Interconexão.
Data de edição: 23/07/1998 Data de Publicação: 23/07/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSS - DAF/DAP - INSS nº 81 de 23.07.1998
Assunto: Designação de servidor para atuar como Depositário Fiel.
Data de edição: 23/07/1998 Data de Publicação: 23/07/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 21.06.1998
Dispõe sobre a não exigência dos créditos tributários nas prestações de serviço de telefonia que especifica.
Data de edição: 21/06/1998 Data de Publicação: 23/07/1998

Decisao COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM / SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SPC nº 7 de 23.07.1998
Dispõe sobre faculdade das entidades fechadas de previdência privada (EFPP) utilizarem companhias abertas, exclusivamente na qualidade de veículos de investimento.
Data de edição: 23/07/1998 Data de Publicação: 23/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 71 de 21.07.1998
Dispõe sobre a tributação dos fundos de investimento em ações.
Data de edição: 21/07/1998 Data de Publicação: 23/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 70 de 21.07.1998
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Data de edição: 21/07/1998 Data de Publicação: 23/07/1998

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.200 de 20.07.1998
Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 10, da Lei nº 3.415/88.
Data de edição: 20/07/1998 Data de Publicação: 22/07/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 21.07.1998
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 21/07/1998 Data de Publicação: 22/07/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.302-N de 21.07.1998
Concede prazo para o recolhimento de ICMS sobre as saídas de mármore, granito, máquinas e equipamentos para o corte e beneficiamento de mármore e granito, decorrentes das vendas realizadas por expositores industriais, durante a 10ª Feira Internacional do Mármore e Granito de Cachoeiro de Itapemirim..
Data de edição: 21/07/1998 Data de Publicação: 22/07/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.303-N de 21.07.1998
Altera o Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, e dá outras providências.
Data de edição: 21/07/1998 Data de Publicação: 22/07/1998

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 5 de 06.07.1998
Aprova sistema informatizado destinado a gerar Declaração de Serviços e contém outras providências.
Data de edição: 06/07/1998 Data de Publicação: 21/07/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 49 de 17.07.1998
Divulga alíguotas para micoempresas optantes pelo SIMPLES no Município de São Paulo - SP.
Data de edição: 17/07/1998 Data de Publicação: 21/07/1998

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 13.316 de 15.07.1998
Altera o art. 2º da Lei 13.194, de 26 de dezembro de 1997.
Data de edição: 15/07/1998 Data de Publicação: 21/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 68 de 16.07.1998
Estabelece que os cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, apresentados em teores definidos pela Associação da Indústria de Fumo - ABIFUMO como "baixos teores" "ultra baixo teores", "lights" ou "ultra lights", poderão ser enquadrados em qualquer classe de preços.
Data de edição: 16/07/1998 Data de Publicação: 20/07/1998

Decisao COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM / SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SPC nº 6 de 20.07.1998
Altera a Decisão-Conjunta CVM/SPC Nº 05, de 9 de junho de 1998, que estabelece condições para investimento em fundos mútuos de investimento em ações - carteira livre, constituídos na forma de condomínio fechado, com prazos mínimos de duração determinada e compostos por ações de segunda linha ou de menor liquidez, por parte de entidades fechadas de previdência privada - EFPP.
Data de edição: 20/07/1998 Data de Publicação: 20/07/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 249 de 17.07.1998
Prorroga o prazo para o julgamento de projetos de que trata o Regulamento do programa de Apoio ao Circo, Música e Edição de Livro.
Data de edição: 17/07/1998 Data de Publicação: 20/07/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 16.07.1998
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de julho/98, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Data de edição: 16/07/1998 Data de Publicação: 20/07/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 110 de 17.07.1998
Publica os Indicadores de Excelência da Área do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes ao mês de junho de 1998
Data de edição: 17/07/1998 Data de Publicação: 20/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 49 de 29.12.1998
Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária e antecipação do ICMS incidente sobre os produtos que indica.
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 20/07/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 283 de 10.07.1998
Dispõe sobre os mercados de liquidação futura.
Data de edição: 10/07/1998 Data de Publicação: 17/07/1998

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 99 de 17.07.1998
ASSUNTO: Atualização dos 36 (trinta e seis) últimos salários- de-contribuição para apuração do salário-de-benefício, para fins de concessão de benefícios..
Data de edição: 17/07/1998 Data de Publicação: 17/07/1998

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 98 de 17.07.1998
ASSUNTO: Fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo de pecúlio de aposentado e segurados que se incapacitarem para o trabalho antes de completar o período de carência.
Data de edição: 17/07/1998 Data de Publicação: 17/07/1998

Decreto nº 2.673 de 16.07.1998
Dispõe sobre o pagamento, pelas empresas estatais federais, de dividendos ou de juros sobre o capital próprio, e dá outras providências.
Data de edição: 16/07/1998 Data de Publicação: 17/07/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 605 de 17.07.1998
ASSUNTO: Disciplina a concessão da Prestação do Recurso Assistencial do Serviço Social, da linha do Seguro Social do INSS e dá outras providências.
Data de edição: 17/07/1998 Data de Publicação: 17/07/1998

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 414 de 15.07.1998
(Institui a Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, emitida por meio da Internet.)
Data de edição: 15/07/1998 Data de Publicação: 17/07/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.197 de 15.07.1998
Cria o PROGRAMA MÃOS DADAS - PMD inserido no Programa de Combate à Sonegação "Paguei, Quero Nota", e dá outras providências.
Data de edição: 15/07/1998 Data de Publicação: 16/07/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.196 de 15.07.1998
Veda a concessão, manutenção, prorrogação ou implementação de incentivos fiscais ou financeiros à empresa que não aderir ao Programa Estadual de Solidariedade.
Data de edição: 15/07/1998 Data de Publicação: 16/07/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 489 de 16.07.1998
ASS.: Trabalhadores avulsos - compensação e/ou restituição.
Data de edição: 16/07/1998 Data de Publicação: 16/07/1998

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 15.07.1998
Dispõe sobre apuração de crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS.
Data de edição: 15/07/1998 Data de Publicação: 16/07/1998

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 48 de 13.07.1998
(Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF mediante a utilização do programa gerador de declaração, versão 6.0, sobre a não obrigatoriedade à apresentação da DCTF por parte das pessoas jurídicas de direito público interno, bem assim as fundações por elas instituídas e mantidas)
Data de edição: 13/07/1998 Data de Publicação: 16/07/1998

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 33 de 14.07.1998
Institui Comissão Interministerial Permanente para assessorar os Ministros do Trabalho e da Previdência e Assistência Social nas questões de interesse comum na área de riscos do trabalho e na coordenação dos grupos de trabalho interministeriais já instituídos e de outros que venham a ser criados em relação a essa matéria, especialmente com as finalidades que especifica
Data de edição: 14/07/1998 Data de Publicação: 16/07/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2805 de 16.07.1998
Institui questionario para acompanhamento da adequacao dos sistemas eletronicos de informacao automatizados ao processamento de datas posteriores ao ano de 1999, de que trata a Resolucao n. 2.453, de 18.12.1997.
Data de edição: 16/07/1998 Data de Publicação: 16/07/1998

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2828 de 16.07.1998
Estabelece que as operacoes de credito cursadas ao amparo da Circular n. 2.677, de 10.04.96, devem obedecer os criterios fixados pela Resolucao n. 2.515, de 29.06.98.
Data de edição: 16/07/1998 Data de Publicação: 16/07/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2522 de 16.07.1998
Dispoe sobre a participacao das instituicoes e dos investidores institucionais que especifica em processos de privatizacao da Uniao.
Data de edição: 16/07/1998 Data de Publicação: 16/07/1998

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 4.735 de 16.07.1998
Introduz alterações nas Leis nº 3.112/93, 3.571/89, 3.708/91, 3.998/93, 4.166/94 e 4.452/97 que tratam do disciplinamento do Sistema Tributário do Município de Vitória.
Data de edição: 16/07/1998 Data de Publicação: 16/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 67 de 14.07.1998
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre açúcares de cana.
Data de edição: 14/07/1998 Data de Publicação: 16/07/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 486 de 15.07.1998
ASS.: Dação em Pagamento
Data de edição: 15/07/1998 Data de Publicação: 15/07/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 14.07.1998
Esclarece sobre a entrega da GI-ICMS do exercício de 1998.
Data de edição: 14/07/1998 Data de Publicação: 15/07/1998

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 16.844 de 14.07.1998
Regulamenta o § 11 do art. 61 da Lei nº 691/84, introduzido pela Lei nº 1.955/93, que estende a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis de propriedade de deficiente físico.
Data de edição: 14/07/1998 Data de Publicação: 15/07/1998

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 23 de 13.07.1998
Apresentação da DIRF nos casos de encerramento de atividades no ano de 1998. Códigos a serem utilizados.
Data de edição: 13/07/1998 Data de Publicação: 15/07/1998

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 32 de 14.07.1998
Introduz alterações na Resolução SF-28/97, que aprova relação de insumos e a de produtos acabados, relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados, para fins do disposto no artigo 380-A do Regulamento do ICMS, e na Resolução SF-4/98, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o item 7 do § 1º do artigo 54 do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 14/07/1998 Data de Publicação: 15/07/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 14.07.1998
Dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV.
Data de edição: 14/07/1998 Data de Publicação: 15/07/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.620 de 02.07.1998
Dispõe sobre a atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de julho de 1998
Data de edição: 02/07/1998 Data de Publicação: 14/07/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.619 de 02.07.1998
Estabelece que para o mês de julho de 1998, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004913 - Taxa Referencial - TR do mês de junho de 1998
Data de edição: 02/07/1998 Data de Publicação: 14/07/1998

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 14.07.1998
Ratifica os Convênios ICMS 33/98 a 43/98, 46/98 a 61/98, 63/98, 67/98, 70/98, 72/98 e 73/98.
Data de edição: 14/07/1998 Data de Publicação: 14/07/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.301-N de 13.07.1998
Introduz alterações no Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09/03/87.
Data de edição: 13/07/1998 Data de Publicação: 14/07/1998

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 189 de 14.07.1998
ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamento administrativo convencional e dá outras providências.
Data de edição: 14/07/1998 Data de Publicação: 14/07/1998

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.237 de 14.07.1998
Regulamenta obrigações e procedimentos fiscais para atividade de diversões, na forma abaixo.
Data de edição: 14/07/1998 Data de Publicação: 14/07/1998

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 33 de 13.07.1998
ASS.: Exclusão de TR e Multa
Data de edição: 13/07/1998 Data de Publicação: 13/07/1998

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 16.833 de 10.07.1998
Cria Requerimento Único de Concessão e Cadastro (RUCCA), formulário próprio para solicitar licenciamento de atividades econômicas.
Data de edição: 10/07/1998 Data de Publicação: 13/07/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2804 de 13.07.1998
Inclui especies de pescado entre aquelas passiveis de financiamento ao amparo de recursos controlados do credito rural, nos termos da Resolucao n. 2.428, de 01.10.97.
Data de edição: 13/07/1998 Data de Publicação: 13/07/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 489 de 10.07.1998
Altera o inciso III, do art. 17, do Decreto 08 de 26 de janeiro de 1998
Data de edição: 10/07/1998 Data de Publicação: 10/07/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 30.06.1998
Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos de Protocolo ICMS 21/97, de 16.07.97, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.
Data de edição: 30/06/1998 Data de Publicação: 10/07/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.665 de 09.07.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 09/07/1998 Data de Publicação: 10/07/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.666 de 09.07.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 09/07/1998 Data de Publicação: 10/07/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.667 de 09.07.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 09/07/1998 Data de Publicação: 10/07/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.694 de 09.07.1998
Institui as modalidades Auto-atendimento e Débito Automático em Conta Corrente Bancária de Créditos Parcelados, para o pagamento de tributos estaduais.
Data de edição: 09/07/1998 Data de Publicação: 10/07/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.192 de 09.07.1998
Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.
Data de edição: 09/07/1998 Data de Publicação: 10/07/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.669 de 09.07.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 09/07/1998 Data de Publicação: 10/07/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.670 de 09.07.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 09/07/1998 Data de Publicação: 10/07/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 157 de 09.07.1998
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.
Data de edição: 09/07/1998 Data de Publicação: 10/07/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.668 de 09.07.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 09/07/1998 Data de Publicação: 10/07/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 80 de 1
ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamento especial de contribuições em atraso devidas por contribuintes individuais e dá outras providências.
Data de edição: 10/07/1998 Data de Publicação: 10/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 66 de 08.07.1998
Dispõe sobre a incidência da CPMF nas hipóteses que menciona.
Data de edição: 08/07/1998 Data de Publicação: 10/07/1998

Decreto nº 2.661 de 08.07.1998
Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
Data de edição: 08/07/1998 Data de Publicação: 09/07/1998

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 07.07.1998
(Declara em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que o despacho e consequente desembaraço de mercadorias importadas, quando isentas ou tributadas à alíquota zero, prescindem da comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, por não se tratar de benefício ou incentivo fiscal concedido subjetivamente ao importador.)
Data de edição: 07/07/1998 Data de Publicação: 09/07/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 154 de 07.07.1998
(Dá nova redação aos arts. 2º e 4º da Portaria nº 290, de 31 de outubro de 1997, que delega competência e estabelece normas para a concessão de parcelamento relativo a débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.)
Data de edição: 07/07/1998 Data de Publicação: 09/07/1998

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2827 de 08.07.1998
Divulga relacao das instituicoes financeiras integrantes da amostra constituida para fins de calculo da Taxa Referencial (TR) e da Taxa Basica Financeira (TBF).
Data de edição: 08/07/1998 Data de Publicação: 09/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 65 de 07.07.1998
Altera a lista dos acordos com exigência de certificado de origem para o desembaraço aduaneiro de mercadorias.
Data de edição: 07/07/1998 Data de Publicação: 09/07/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.186 de 07.07.1998
Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, alterando os prazos de adequação para o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Data de edição: 07/07/1998 Data de Publicação: 08/07/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 467 de 08.07.1998
ASS.: Terceirização dos serviços de transporte
Data de edição: 08/07/1998 Data de Publicação: 08/07/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 466 de 08.07.1998
ASS.: Aposentadoria por idade - capataz - caracterização como empregado rural
Data de edição: 08/07/1998 Data de Publicação: 08/07/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 465 de 08.07.1998
ASS.: Transformação de aposentadoria.
Data de edição: 08/07/1998 Data de Publicação: 08/07/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 500 de 08.07.1998
ASS.: Art. 10 da Medida Provisória n º 1.608, de 05.03.98.Depósito Recursal. Devolução. Critérios.§§ 1º e 2º do art. 126 da Lei n º 8.213/91.
Data de edição: 08/07/1998 Data de Publicação: 08/07/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 474 de 08.07.1998
ASS.: Fatura de serviços médicos a acidentados.
Data de edição: 08/07/1998 Data de Publicação: 08/07/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2521 de 08.07.1998
Redefine regras e limites para o contingenciamento do credito ao setor publico, mediante nova redacao ao art. 4. e acrescimo de art. 8. a Resolucao n. 2.461, de 26.12.97.
Data de edição: 08/07/1998 Data de Publicação: 08/07/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 472 de 07.07.1998
ASS.: Elaboração de minuta de contrato de garantia de débito para fins de expedição de CND.
Data de edição: 07/07/1998 Data de Publicação: 07/07/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.297-N de 06.07.1998
Dá nova redação ao "caput" da art. 1º do Decreto nº 2.996-N, de 11 de junho de 1990.
Data de edição: 06/07/1998 Data de Publicação: 07/07/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.298-N de 06.07.1998
Dá nova redação ao § 2º do art. 230 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425- N, de 09 de março de 1987.
Data de edição: 06/07/1998 Data de Publicação: 07/07/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.299-N de 06.07.1998
Introduz alterações no Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.
Data de edição: 06/07/1998 Data de Publicação: 07/07/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.300-N de 06.07.1998
Estabelece prazo para retificação dos Documentos de Informação e Apuração do ICMS - DIA ICMS e das Declarações Simplificadas - DS - MEE/EPPE e dá outras providências.
Data de edição: 06/07/1998 Data de Publicação: 07/07/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2520 de 07.07.1998
Dispoe sobre a concessao de prazo para operacoes destinadas ao financiamento de integralizacao de cotas-partes de cooperativas, de que trata a Resolucao n. 2.185, de 26.07.95.
Data de edição: 07/07/1998 Data de Publicação: 07/07/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 604 de 06.07.1998
Assunto: Define as normas para celebração e execução de convênios de benefícios com empresas, sindicatos, entidades de aposentados e entidades de classes, para processamento e pagamento de benefícios previdenciários, realização de exames médico-periciais, inscrição de segurados e dá outras providências.
Data de edição: 06/07/1998 Data de Publicação: 06/07/1998

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-158 de 06.07.1998
ASSUNTO: Transferência voluntária de recursos para Estados e Municípios.
Data de edição: 06/07/1998 Data de Publicação: 06/07/1998

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 859 de 15.06.1998
Ações judiciais visando ao reconhecimento da validade e conseqüente cobrança de títulos da dívida pública federal emitidos no início do século. Tentativa dos autores de, em juízo, negar validade à prescrição operada pela força da incidência do Decreto-lei nº 263/67, alterado pelo Decreto-lei nº 396/68, em decorrência de alegações de inconstitucionalidade e de ineficácia dos diplomas legais em questão. Demonstração da impertinência dos argumentos colecionados nos pareceres jurídicos contratados pelos titulares das cártulas. Achegas doutrinárias , ainda preliminares, de conteúdo material e processual.
Data de edição: 15/06/1998 Data de Publicação: 06/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 64 de 03.07.1998
Dispõe acerca do imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável.
Data de edição: 03/07/1998 Data de Publicação: 06/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 62 de 02.07.1998
Aprova o programa em disquete do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e os respectivos recibos de entrega, relativos ao exercício de 1998.
Data de edição: 02/07/1998 Data de Publicação: 06/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 63 de 02.07.1998
Altera artigo 25 da IN SRF nº 28/94
Data de edição: 02/07/1998 Data de Publicação: 06/07/1998

Decreto do Estado de São Paulo nº 43.285 de 03.07.1998
Declara área de proteção ambiental as áreas urbanas e rurais dos municípios de São Bento do Sapucaí e Santo Antonio do Pinhal - Área de Proteção Ambiental Sapucaí Mirim, dispõe sobre a gestão ambiental integrada desta com a Área de Proteção Ambiental de Campos do Jordão e dá providências correlatas.
Data de edição: 03/07/1998 Data de Publicação: 04/07/1998

Lei do Estado de Santa Catarina nº 10.789 de 03.07.1998
Dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências.
Data de edição: 03/07/1998 Data de Publicação: 03/07/1998

Lei do Estado de São Paulo nº 10.019 de 03.07.1998
Dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, e dá outras providências
Data de edição: 03/07/1998 Data de Publicação: 03/07/1998

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 99 de 01.07.1998
Dispõe sobre as remessas ao exterior para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde.
Data de edição: 01/07/1998 Data de Publicação: 03/07/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 01.07.1998
Altera dispositivo da Portaria CAT-32/96, de 28.3.96, que dispõe sobre a emissão de documento e escrituração fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 01/07/1998 Data de Publicação: 03/07/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.637 de 02.07.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 02/07/1998 Data de Publicação: 03/07/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.656 de 02.07.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 02/07/1998 Data de Publicação: 03/07/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.657 de 02.07.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 02/07/1998 Data de Publicação: 03/07/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.658 de 02.07.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 02/07/1998 Data de Publicação: 03/07/1998

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.630 de 02.07.1998
Altera dispositivos do Regulamento do ISSQN baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981.
Data de edição: 02/07/1998 Data de Publicação: 03/07/1998

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.666 de 01.07.1998
lnstitui a taxa de licenciamento e fiscalização de estabelecimentos de comércio varejista de artigos, utilidades e pequenos produtos embalados, situados em postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes.
Data de edição: 01/07/1998 Data de Publicação: 03/07/1998

Decreto do Estado do Ceará nº 25.033 de 03.07.1998
Altera dispositivos ao Decreto nº 24.569/97 - RICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 03/07/1998 Data de Publicação: 03/07/1998

Decreto do Estado do Ceará nº 25.034 de 03.07.1998
Altera dispositivos ao Decreto nº 24.569/97 - RICMS -, e dá outras providências.
Data de edição: 03/07/1998 Data de Publicação: 03/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 61 de 02.07.1998
Dispõe sobre a Declaração de Contribuições e Tributos Federais
Data de edição: 02/07/1998 Data de Publicação: 03/07/1998

Lei nº 9.677 de 02.07.1998
Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
Data de edição: 02/07/1998 Data de Publicação: 03/07/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 282 de 26.06.1998
Altera a tabela constante do art. 1º da Instrução CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991 (voto múltiplo).
Data de edição: 26/06/1998 Data de Publicação: 02/07/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 457 de 02.07.1998
ASS.: Questões processuais
Data de edição: 02/07/1998 Data de Publicação: 02/07/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 456 de 02.07.1998
ASS.: Computação de tempo de serviço mediante Certidão emitida pelo Ministério da Marinha.
Data de edição: 02/07/1998 Data de Publicação: 02/07/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 455 de 02.07.1998
ASS.: Aposentadoria excepcional de anistiado - jornalista
Data de edição: 02/07/1998 Data de Publicação: 02/07/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 46 de 01.07.1998
(A taxa de juros relativa ao mês de junho de 1998, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuintes federais, a partir do mês de julho de 1998, é de 1,60% (um inteiro e sessenta centésimos por cento).)
Data de edição: 01/07/1998 Data de Publicação: 02/07/1998

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 3.533 de 30.06.1998
Dispõe sobre a proibição de cobrança de Taxa de estacionamento de veículos em estabelecimentos Bancários, Educacionais e em Instituições de Educação sem fins lucrativos.
Data de edição: 30/06/1998 Data de Publicação: 02/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 60 de 29.06.1998
Institui a Declaração de Isento para as pessoas físicas e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/1998 Data de Publicação: 01/07/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 58 de 26.06.1998
Aprova instruções para o preenchimento dos formulários do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Data de edição: 26/06/1998 Data de Publicação: 01/07/1998

Medida Provisória nº 1.694-7 de 30.06.1998
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Data de edição: 30/06/1998 Data de Publicação: 01/07/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.184 de 30.06.1998
Altera a Lei nº 8.899, de 04 de agosto de 1989, a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, autoriza empréstimos a Prefeituras e dispõe sobre abertura de crédito especial no Orçamento do Estado.
Data de edição: 30/06/1998 Data de Publicação: 01/07/1998

Medida Provisória nº 1.702-26 de 30.06.1998
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências
Data de edição: 30/06/1998 Data de Publicação: 01/07/1998

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-157 de 01.07.1998
ASSUNTO: Débito Previdenciário.
Data de edição: 01/07/1998 Data de Publicação: 01/07/1998

Medida Provisória nº 1.701-11 de 30.06.1998
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
Data de edição: 30/06/1998 Data de Publicação: 01/07/1998

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 47 de 29.06.1998
(Divulga que as pessoas jurídicas de direito público interno, bem assim as fundações por elas instituídas e mantidas, não estão obrigadas a apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF)
Data de edição: 29/06/1998 Data de Publicação: 01/07/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.292-N de 30.06.1998
Institui o auto de infração - modelo 2, a notificação de débito - modelo 2 e dá outras providências.
Data de edição: 30/06/1998 Data de Publicação: 01/07/1998

Medida Provisória nº 1.698-46 de 30.06.1998
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Data de edição: 30/06/1998 Data de Publicação: 01/07/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 30.06.1998
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, sugeridos pelos fabricantes.
Data de edição: 30/06/1998 Data de Publicação: 01/07/1998

Medida Provisória nº 1.699-37 de 30.06.1998
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de Órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Data de edição: 30/06/1998 Data de Publicação: 01/07/1998

Medida Provisória nº 1.707 de 30.06.1998
Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Data de edição: 30/06/1998 Data de Publicação: 01/07/1998

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.312 de 01.07.1998
Dispõe sobre concessão de alvará para demolição de imóvel e dá outras providências.
Data de edição: 01/07/1998 Data de Publicação: 01/07/1998

Medida Provisória nº 1.705 de 30.06.1998
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 30/06/1998 Data de Publicação: 01/07/1998

Medida Provisória nº 1.704 de 30.06.1998
Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 30/06/1998 Data de Publicação: 01/07/1998

Medida Provisória nº 1.693-37 de 30.06.1998

Data de edição: 30/06/1998 Data de Publicação: 01/07/1998

Medida Provisória nº 1.697-55 de 30.06.1998
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização -PND, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249, de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 30/06/1998 Data de Publicação: 01/07/1998

Medida Provisória nº 1.696-23 de 30.07.1998
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 05 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 05 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Data de edição: 30/06/1998 Data de Publicação: 01/07/1998

Medida Provisória nº 1.708 de 30.06.1998
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Data de edição: 30/06/1998 Data de Publicação: 01/07/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 19.06.1998
Altera o Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.92, que trata da substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 01/07/1998

Lei nº 9.676 de 30.06.1998
Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Data de edição: 30/06/1998 Data de Publicação: 01/07/1998

Medida Provisória nº 1.703 de 30.06.1998
Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
Data de edição: 30/06/1998 Data de Publicação: 01/07/1998

Medida Provisória nº 1.672-30 de 29.06.1998
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/1998 Data de Publicação: 30/06/1998

Medida Provisória nº 1.689-1 de 29.06.1998
Altera a Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/1998 Data de Publicação: 30/06/1998

Medida Provisória nº 1.677-54 de 29.06.1998
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/1998 Data de Publicação: 30/06/1998

Medida Provisória nº 1.675-39 de 29.06.1998
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/1998 Data de Publicação: 30/06/1998

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 46 de 22.06.1998
Dispõe sobre a contabilização dos juros sobre capital próprio previstos na Lei nº 9.249/95.
Data de edição: 22/06/1998 Data de Publicação: 30/06/1998

Medida Provisória nº 1.673-28 de 29.06.1998
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/1998 Data de Publicação: 30/06/1998

Medida Provisória nº 1.679-14 de 29.06.1998
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/1998 Data de Publicação: 30/06/1998

Medida Provisória nº 1.691-1 de 29.06.1998
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/1998 Data de Publicação: 30/06/1998

Medida Provisória nº 1.685-1 de 29.06.1998
Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/1998 Data de Publicação: 30/06/1998

Medida Provisória nº 1.680-7 de 29.06.1998
Dispõe acerca da incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/1998 Data de Publicação: 30/06/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 29.06.1998
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS de estabelecimento distribuidor de combustíveis e de Transportador Revendedor Retalhista (TRR) de combustíveis
Data de edição: 29/06/1998 Data de Publicação: 30/06/1998

Medida Provisória nº 1.676-34 de 29.06.1998
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/1998 Data de Publicação: 30/06/1998

Medida Provisória nº 1.674-53 de 29.06.1998
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º. do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/1998 Data de Publicação: 30/06/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2803 de 30.06.1998
Divulga alteracoes no Regulamento sobre Contrato de Cambio e Classificacao de Operacoes.
Data de edição: 30/06/1998 Data de Publicação: 30/06/1998

Medida Provisória nº 1.683-2 de 29.06.1998
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/1998 Data de Publicação: 30/06/1998

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 30 de 29.06.1998
Aprova o Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado
Data de edição: 29/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 19.06.1998
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 19.06.1998
Altera o Convênio ICMS 72/97, de 25.7.97, que dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento emissor de cupom fiscal.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 19.06.1998
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 19.06.1998
Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Tocantins e de Rondônia nas disposições do Convênio ICMS 19/95, de 4.4.95, que autoriza os Estados que especifica a conceder crédito presumido nas operações com novilho precoce.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 19.06.1998
Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS na importação do medicamento CEREDASE pela SESPA.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 19.06.1998
Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS 51/89, de 29.5.89, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias classificadas nas posições 3305.10.0100 e 3307.20.0100 NBM/SH.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 19.06.1998
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a não exigir os créditos tributários que especifica.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 19.06.1998
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a estabelecer novo prazo inicial para produção de efeitos do Convênio ICMS 30/98, de 20.3.98, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos com crédito do ICMS.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 19.06.1998
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 19.06.1998
Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.6.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamentos destinados ao tratamento da AIDS.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 19.06.1998
Autoriza os Estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido pela empresa que menciona.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 19.06.1998
Altera o Convênio ICMS 101/97, de 12.12.97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 19.06.1998
Altera dispositivo do Convênio ICMS 129/97, de 12.12.97, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92, 132/92, de 25.09.92, e 52/93, de 30.04.93.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 19.06.1998
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e de Rondônia ao Convênio ICMS 94/95, de 11.12.95, que autoriza o Estado do Maranhão a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/89, de 7.12.89, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liqüefeito de petróleo.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 19.06.1998
Altera dispositivo e prorroga o prazo de vigência do Convênio ICMS 42/95, de 28.6.95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 19.06.1998
Altera dispositivo de Convênio ICMS 49/95, de 28.6.95, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 19.06.1998
Concede regime especial relativamente à movimentação de "paletes".
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 19.06.1998
Altera dispositivos do Convênio ICMS 105/92, de 25.9.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuir aos remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados em outras unidades da Federação, a condição de responsável para efeito de pagamento de ICMS, referente ao percentual a ser aplicado no cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com gás liqüefeito de petróleo.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 19.06.1998
Altera percentual constante das Tabelas V e VI que compõem o Anexo I do Convênio ICMS 105/92, de 25.9.92, que trata da substituição tributária com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 19.06.1998
Altera dispositivo do Convênio ICMS 100/97, de 4.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 19.06.1998
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a não exigir os créditos tributários que especifica.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 19.06.1998
Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.6.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 19.06.1998
Firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 19.06.1998
Inclui empresa no Anexo I do Convênio ICM 04/89, de 21.02.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 19.06.1998
Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 18/95, de 4.4.95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 19.06.1998
Dispõe sobre a inclusão do Estado do Tocantins nas disposições do Convênio ICMS 112/89 de 7.12.89, que concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 19.06.1998
Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.6.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 19.06.1998
Autoriza o Estado do Amapá a não exigir multa e juros da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, no caso que especifica.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 19.06.1998
Autoriza os Estados do Amapá e de Rondônia a revogar o beneficio constante do Convênio ICMS 120/92, de 25.9.92, que autoriza isentar de ICMS a saída de óleo diesel destinado às companhias energéticas de seus Estado.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 19.06.1998
Concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 19.06.1998
Altera a alínea "a" do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 83/97, de 28.9.97, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 19.06.1998
Estende as disposições do Convênio ICMS 49/95, de 28.6.95, que concede regime especial à CONAB, às operações resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF - COV) e de Securitização.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 19.06.1998
Autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do diferencial de alíquota do ICMS relativo à entrada de mercadorias oriunda de outra unidade federada, para integrar o ativo permanente.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 19.06.1998
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo dos produtos que especifica.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 19.06.1998
Altera o Convênio ICMS 93/97, de 26.9.97, que estabelece atribuições do Grupo de Trabalho encarregado do Sistema de Informações sobre Substituto Tributário-SIST e critérios de fiscalização de contribuintes no regime de substituição tributária.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 19.06.1998
Altera dispositivo do Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 19.06.1998
Inclui empresa no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, de 7.12.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 19.06.1998
Isenta do ICMS as saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta e indireta para distribuição às vítimas da seca.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.291-N de 26.06.1998
Dilata prazos para efeito de fruição de benefícios e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.517 de 29.06.1998
Considera como valores mobiliarios os Certificados de Recebiveis Imobiliarios - CRI, de que trata o art. 6. da Lei n. 9.514, de 20.11.97.
Data de edição: 29/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2826 de 29.06.1998
Regulamenta o disposto na Resolucao n. 2.515, de 29.06.98, quanto aos criterios para credenciamento e autorizacao de operacoes de credito externo de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios, de suas autarquias, fundacoes e empresas, inclusive suas coligadas, controladas, afiliadas e subsidiarias, e das autarquias, fundacoes e empresas nao- financeiras da Uniao, inclusive suas coligadas, controladas, afiliadas e subsidiarias, sem garantia da Uniao, e da nova redacao ao art. 4. da Circular n. 2.384, de 26.11.93.
Data de edição: 29/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2515 de 29.06.1998
Estabelece criterios para credenciamento e autorizacao de operacoes de credito externo de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios, de suas autarquias, fundacoes e empresas, inclusive suas coligadas, controladas, afiliadas e subsidiarias, e das autarquias, fundacoes e empresas nao-financeiras da Uniao, inclusive suas coligadas, controladas, afiliadas e subsidiarias, sem garantia da Uniao, bem como para captacao de recursos externos por bancos estaduais.
Data de edição: 29/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 19.06.1998
Altera o Convênio ICMS 113/96, de 13.12.96, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 19.06.1998
Altera o Convênio ICMS 156/94, de 7.12.94, que dispõe sobre equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 59 de 26.06.1998
Veda a constituição de créditos da Fazenda Nacional e determina o cancelamento do lançamento no caso que especifica.
Data de edição: 26/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 19.06.1998
Autoriza os Estados da Paraíba, do Amazonas, do Rio Grande do Norte, do Pará e da Bahia a conceder isenção do ICMS nas operações internas com farinha de mandioca.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 19.06.1998
Acrescenta dispositivo ao Convênio SINIEF 6/89, de 21.2.89, que instituiu os documentos fiscais relacionados com as prestações de serviços de transporte e de comunicação.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio Arrecadação CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 19.06.1998
Estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 19.06.1998
Autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 19.06.1998
Isenta do ICMS as operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO nº 115 de 29.06.1998
O Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 e tendo em vista o disposto na alínea "a" do subitem 4.1, da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução nº 11/88, de 12 de outubro de 1988, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO,
Data de edição: 29/06/1998 Data de Publicação: 29/06/1998

Medida Provisória nº 1.640-4 de 26.06.1998
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/1998 Data de Publicação: 28/06/1998

Medida Provisória nº 1.475-41 de 26.06.1998
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Data de edição: 26/06/1998 Data de Publicação: 28/06/1998

Medida Provisória nº 1.614-20 de 26.06.1998
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/1998 Data de Publicação: 28/06/1998

Medida Provisória nº 1.615-30 de 26.06.1998
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/1998 Data de Publicação: 28/06/1998

Medida Provisória nº 1.609-15 de 26.06.1998
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
Data de edição: 26/06/1998 Data de Publicação: 28/06/1998

Medida Provisória nº 1.656-2 de 26.06.1998
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
Data de edição: 26/06/1998 Data de Publicação: 28/06/1998

Medida Provisória nº 1.579-22 de 26.06.1998
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
Data de edição: 26/06/1998 Data de Publicação: 28/06/1998

Medida Provisória nº 1.599-46 de 26.06.1998
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/1998 Data de Publicação: 28/06/1998

Medida Provisória nº 1.463-27 de 26.06.1998
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
Data de edição: 26/06/1998 Data de Publicação: 28/06/1998

Medida Provisória nº 1.477-50 de 26.06.1998
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/1998 Data de Publicação: 28/06/1998

Medida Provisória nº 1.611-10 de 26.06.1998
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/1998 Data de Publicação: 28/06/1998

Medida Provisória nº 1.637-6 de 26.06.1998
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/1998 Data de Publicação: 28/06/1998

Medida Provisória nº 1.604-34 de 26.06.1998
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/1998 Data de Publicação: 28/06/1998

Medida Provisória nº 1.663-11 de 26.06.1998
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outra providências.
Data de edição: 26/06/1998 Data de Publicação: 28/06/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 26.06.1998
(Divulga a Agenda Tributária Paulista - Julho 1998)
Data de edição: 26/06/1998 Data de Publicação: 27/06/1998

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 215 de 26.06.1998
(Institui o documento de informação econômico-fiscal Guia Simplificada de Informação e Apuração do ICMS - GIAPS)
Data de edição: 26/06/1998 Data de Publicação: 26/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 437 de 26.06.1998
ASS.: Dação em Pagamento
Data de edição: 26/06/1998 Data de Publicação: 26/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 433 de 26.06.1998
ASS.: Consulta sobre requisitos à concessão da pensão, auxílio-reclusão e aposentadoria a mulher tra-balhadora rural, após a Lei 8.213/91
Data de edição: 26/06/1998 Data de Publicação: 26/06/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 25.06.1998
Esclarece sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento ECF a partir de 1º-7-98.
Data de edição: 25/06/1998 Data de Publicação: 26/06/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 603 de 26.06.1998
Assunto: Divulga os valores para reembolso pela Execução de Pesquisas Externas, na área de Benefícios.
Data de edição: 26/06/1998 Data de Publicação: 26/06/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 264 de 26.06.1998
Suspende a venda e a distribuição dos títulos ou contratos de investimento coletivo da Bolsa de Parceria Rural - Agropecuária e Comercial Ltda.
Data de edição: 26/06/1998 Data de Publicação: 26/06/1998

Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA nº 1 de 25.06.1998
Aprova e Divulga a Relação de Códigos da Classificação Nacional de Atividades - Econômicas - Fiscal.
Data de edição: 25/06/1998 Data de Publicação: 26/06/1998

Decreto nº 2.637 de 25.06.1998
Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data de edição: 25/06/1998 Data de Publicação: 26/06/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 54 de 22.06.1998
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Data de edição: 22/06/1998 Data de Publicação: 25/06/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 57 de 23.06.1998
Dispõe sobre a selagem de cigarros para exportação.
Data de edição: 23/06/1998 Data de Publicação: 25/06/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 19.06.1998
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recursos de pasto", promovidas entre os Estados do Rio Grande do Norte e do Maranhão.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 25/06/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 19.06.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Protocolo ICM 07/77, de 10.08.77, que trata de regime especial no pagamento do imposto incidente nas saídas interestaduais de sucata.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 25/06/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 19.06.1998
Dispõe sobre a remessa de ouro em bruto do Estado do Tocantins, para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão do imposto.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 25/06/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 19.06.1998
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados do Piauí e do Maranhão.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 25/06/1998

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2825 de 24.06.1998
Estabelece, altera e sistematiza os procedimentos cambiais relativos as exportacoes financiadas.
Data de edição: 24/06/1998 Data de Publicação: 25/06/1998

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.541 de 24.06.1998
Altera a redação da Lei nº 5.641/89, da Lei nº 5.839/90 e dá outras providências.
Data de edição: 24/06/1998 Data de Publicação: 25/06/1998

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 67 de 23.06.1998
Aprova formulário de Ficha de Cadastro Nacional de Empresas - FNC.
Data de edição: 23/06/1998 Data de Publicação: 25/06/1998

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 68 de 23.06.1998
Aprova formulário para os atos de firma mercantil individual.
Data de edição: 23/06/1998 Data de Publicação: 25/06/1998

Medida Provisória nº 1.671 de 24.06.1998
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro de Habitação - SFH, altera as Leis nºs. 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 24/06/1998 Data de Publicação: 25/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 431 de 25.06.1998
ASS.: Venda Direta de Imóvel em Canela-RS
Data de edição: 25/06/1998 Data de Publicação: 25/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 430 de 25.06.1998
ASS.: Alienação Direta de Imóvel no RS
Data de edição: 25/06/1998 Data de Publicação: 25/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 429 de 25.06.1998
ASS.: Revisão de Pensão Estatutária. Autorização para liberação de pagamento.
Data de edição: 25/06/1998 Data de Publicação: 25/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 428 de 25.06.1998
ASS.: Correspondência do Sr. Paulo Barão
Data de edição: 25/06/1998 Data de Publicação: 25/06/1998

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 69 de 23.06.1998
Aprova modelo Capa de Processo/Requerimento para os atos especificados.
Data de edição: 23/06/1998 Data de Publicação: 25/06/1998

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 31 de 25.06.1998
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de julho de 1998
Data de edição: 25/06/1998 Data de Publicação: 25/06/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.290-N de 24.06.1998
Substitui a tabela que integra o Anexo I a que se refere o artigo 5º, § 1º, da Lei nº 5.541, de 22 de dezembro de 1997.
Data de edição: 24/06/1998 Data de Publicação: 25/06/1998

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA - MPAS/ ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA EDUCAÇÃO - Assist. Soc./Educ. nº 545 de 24.06.1998
Determina a realização de intercâmbio de dados cadastrais e financeiros relativos às empresas contribuintes para o Salário-Educação, entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, de modo a favorecer a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições administradas pelos referidos órgãos.
Data de edição: 24/06/1998 Data de Publicação: 25/06/1998

Lei nº 9.668 de 23.06.1998
Altera os arts. 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Data de edição: 23/06/1998 Data de Publicação: 24/06/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.508 de 23.06.1998
Institui o Programa de Melhoria do Atendimento na Previdência Social com a finalidade de rever o sistema de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo em vista a agilidade na prestação de seus serviços, comodidade de seus usuários e ampliação do controle social
Data de edição: 23/06/1998 Data de Publicação: 24/06/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 11.05.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais as disposições do Protocolo ICM 15/85, que instituiu o regime de substituição tributária para operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".
Data de edição: 11/05/1998 Data de Publicação: 24/06/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 11.05.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais as disposições do Protocolo ICM 16/85 e 17/85, que instituíram o regime de substituição tributária para as operações com as mercadorias que especificam.
Data de edição: 11/05/1998 Data de Publicação: 24/06/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 11.05.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais as disposições do Protocolo ICM 18/85, que instituiu o regime de substituição tributária para as operações com pilha e bateria elétricas.
Data de edição: 11/05/1998 Data de Publicação: 24/06/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 11.05.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais as disposições do Protocolo ICM 19/85, que instituiu o regime de substituição tributária para operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.
Data de edição: 11/05/1998 Data de Publicação: 24/06/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 56 de 22.06.1998
Aprova o formulário da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativa ao exercício de 1998 e dá outras providências.
Data de edição: 22/06/1998 Data de Publicação: 24/06/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 55 de 22.06.1998
Dispõe sobre a entrega das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
Data de edição: 22/06/1998 Data de Publicação: 24/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 423 de 23.06.1998
ASS.: Recurso
Data de edição: 23/06/1998 Data de Publicação: 23/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 421 de 23.06.1998
ASS.: Sucessão - Duplicidade de Lançamento
Data de edição: 23/06/1998 Data de Publicação: 23/06/1998

Lei nº 9.665 de 19.06.1998
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão parcial de créditos externos, em consonância com parâmetros estabelecidos nas Atas de Entendimentos originárias do chamado "Clube de Paris" ou em Memorandos de Entendimentos decorrentes de negociações bilaterais, negociar títulos referentes a créditos externos a valor de mercado e receber títulos da dívida do Brasil e de outros países em pagamento e dá outras providências.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 22/06/1998

Medida Provisória nº 1.669 de 19.06.1998
Altera a Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 22/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 420 de 22.06.1998
ASS.: Novação de Dívida de Responsabilidade do FCVS.
Data de edição: 22/06/1998 Data de Publicação: 22/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 417 de 22.06.1998
ASS.: Dação em Pagamento.
Data de edição: 22/06/1998 Data de Publicação: 22/06/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 18.06.1998
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de junho/98, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Data de edição: 18/06/1998 Data de Publicação: 22/06/1998

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 43 de 12.06.1998
Dispõe sobre a vigência do Plano de Contas das Sociedades de Capitalização, instituído pela Resolução CNSP nº 6, de 23 de abril de 1998.
Data de edição: 12/06/1998 Data de Publicação: 22/06/1998

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.824 de 18.06.1998
Altera procedimentos para reavaliação de imóveis de uso próprio por parte de instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo banco Central do Brasil e administradoras de consórcio.
Data de edição: 18/06/1998 Data de Publicação: 22/06/1998

Medida Provisória nº 1.554-29 de 18.06.1998
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Data de edição: 18/06/1998 Data de Publicação: 19/06/1998

Medida Provisória nº 1.559-27 de 18.06.1998
Altera a legislação do Imposto de Renda e da outras providências.
Data de edição: 18/06/1998 Data de Publicação: 19/06/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 263 de 19.06.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoa não integrante do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Data de edição: 19/06/1998 Data de Publicação: 19/06/1998

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 19.333 de 18.06.1998
Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal .
Data de edição: 18/06/1998 Data de Publicação: 19/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 411 de 18.06.1998
ASS.: Dação de construção de unidade em pagamento de débito.
Data de edição: 18/06/1998 Data de Publicação: 18/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 406 de 18.06.1998
ASS.: Comprovação de tempo de serviço através de Reclamatória Trabalhista.
Data de edição: 18/06/1998 Data de Publicação: 18/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 405 de 18.06.1998
ASS.: Consulta de indenização de tempo de serviço reconhecido com emissão de C.T.S.
Data de edição: 18/06/1998 Data de Publicação: 18/06/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 262 de 18.06.1998
Dispensa do registro de que trata o art. 19 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, no caso que especifica.
Data de edição: 18/06/1998 Data de Publicação: 18/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 399 de 17.06.1998
ASS.: Comprovação de tempo de serviço através de Reclamatória Trabalhista.
Data de edição: 17/06/1998 Data de Publicação: 17/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 398 de 17.06.1998
ASS.: Expediente interno. Referência ao Parecer PGC/CAR/030/95. Imunidade tributária recíproca.
Data de edição: 17/06/1998 Data de Publicação: 17/06/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.494 de 15.06.1998
Dispõe sobre o controle de acesso a dados, informações e sistemas informatizados da Previdência e Assistência Social
Data de edição: 15/06/1998 Data de Publicação: 17/06/1998

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.689 de 16.06.1998
Aprova modelo de Notificação Fiscal/Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter-vivos, por ato oneroso, estabelece procedimentos e dá outras providências.
Data de edição: 16/06/1998 Data de Publicação: 17/06/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.933 de 17.06.1998
Institui o Regime Simplificado de Tributação, âmbito estadual, referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado "SIMPLES AMAPÁ", e dá outras providências.
Data de edição: 17/06/1998 Data de Publicação: 17/06/1998

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 6 de 12.06.1998
Dispõe sobre a vedação às importações das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES.
Data de edição: 12/06/1998 Data de Publicação: 16/06/1998

Decreto nº 2.628 de 15.06.1998
Altera dispositivos do Decreto Nº 2.414, de 8 de dezembro de 1997, que consolida o Regulamento da Lei Nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e da outras providências.
Data de edição: 15/06/1998 Data de Publicação: 16/06/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 15.06.1998
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 15/06/1998 Data de Publicação: 16/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 394 de 15.06.1998
ASS: Tomada de Contas Especial
Data de edição: 15/06/1998 Data de Publicação: 15/06/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.491 de 10.06.1998
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de junho de 1998
Data de edição: 10/06/1998 Data de Publicação: 15/06/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.490 de 10.06.1998
Estabelece para o mês de junho de 1998, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004543 - Taxa Referencial -TR do mês de maio de 1998
Data de edição: 10/06/1998 Data de Publicação: 15/06/1998

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 7 de 15.06.1998
ASSUNTO: Aprova o "Manual de Procedimentos para Localização e Ajuste de Guias"- Sistema AGUIA - Módulo de Recolhimento.
Data de edição: 15/06/1998 Data de Publicação: 15/06/1998

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 30 de 15.06.1998
ASS.: Instrumentos para o Sistema de Controle e Classificação de Obras Simplificado - SICCOS
Data de edição: 15/06/1998 Data de Publicação: 15/06/1998

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA AERONÁUTICA - MA/MPAS nº 32 de 10.06.1998
Dispõe sobre as Representações da Aeronáutica deverão regularizar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a situação previdenciária dos Auxiliares Locais de nacionalidade brasileira que, em razão de proibição da legislação Local não possam ser filiados ao sistema previdenciário do país de domicílio.
Data de edição: 10/06/1998 Data de Publicação: 15/06/1998

Medida Provisória nº 1.634-6 de 10.06.1998
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Data de edição: 10/06/1998 Data de Publicação: 12/06/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 281 de 04.06.1998
Dispõe sobre o registro de distribuição pública de debêntures por companhias securitizadoras de créditos financeiros.
Data de edição: 04/06/1998 Data de Publicação: 12/06/1998

Medida Provisória nº 1.659-1 de 10.06.1998
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/1998 Data de Publicação: 12/06/1998

Decreto nº 2.624 de 12.06.1998
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências
Data de edição: 12/06/1998 Data de Publicação: 12/06/1998

Medida Provisória nº 1.620-38 de 10.06.1998
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/1998 Data de Publicação: 12/06/1998

Medida Provisória nº 1.635-22 de 10.06.1998
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 05 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 05 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/1998 Data de Publicação: 12/06/1998

Medida Provisória nº 1.627-36 de 10.06.1998
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/1998 Data de Publicação: 12/06/1998

Medida Provisória nº 1.654-25 de 10.06.1998
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências
Data de edição: 10/06/1998 Data de Publicação: 12/06/1998

Medida Provisória nº 1.618-54 de 10.06.1998
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei nº 9.491(1), de 9 de setembro de 1997, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177(2), de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249(3), de 24 de outubro de 1991, e altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.249, de 1991.
Data de edição: 10/06/1998 Data de Publicação: 12/06/1998

Medida Provisória nº 1.621-36 de 10.06.1998
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/1998 Data de Publicação: 12/06/1998

Medida Provisória nº 1.633-10 de 10.06.1998
Autoriza a União a receber em valores mobiliários e dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro nacional participe.
Data de edição: 10/06/1998 Data de Publicação: 12/06/1998

Medida Provisória nº 1.638-5 de 10.06.1998
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/1998 Data de Publicação: 12/06/1998

Medida Provisória nº 1.636-6 de 10.06.1998
Dispõe acerca da incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/1998 Data de Publicação: 12/06/1998

Medida Provisória nº 1.623-33 de 10.06.1998
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/1998 Data de Publicação: 12/06/1998

Medida Provisória nº 1.619-45 de 10.06.1998
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/1998 Data de Publicação: 12/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 392 de 12.06.1998
ASS.: Consulta
Data de edição: 12/06/1998 Data de Publicação: 12/06/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 53 de 09.06.1998
Dispõe sobre as declarações de rendimentos de espólio.
Data de edição: 09/06/1998 Data de Publicação: 12/06/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.487 de 09.06.1998
Autoriza a 3ª, 19ª e 20ª Juntas de Recursos, respectivamente, dos Estados de Pernambuco, Maranhão e Piauí e as Turmas de Julgamento dos Estados de Sergipe e Alagoas, a julgarem processos oriundos da 1ª Turma de Julgamento do Estado da Paraíba
Data de edição: 09/06/1998 Data de Publicação: 10/06/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.486 de 09.06.1998
Nomea WERBSTER NERI BIBITU para exercer o cargo de Conselheiro Suplente, Representante dos Trabalhadores, como integrante da 2ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, no Estado do Ceará
Data de edição: 09/06/1998 Data de Publicação: 10/06/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 09.06.1998
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.
Data de edição: 09/06/1998 Data de Publicação: 10/06/1998

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 29 de 10.06.1998
ASS.: Encargos sociais sobre folhas de pagamento.
Data de edição: 10/06/1998 Data de Publicação: 10/06/1998

Medida Provisória nº 1.617-52 de 09.06.1998
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 09/06/1998 Data de Publicação: 10/06/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 266 de 10.06.1998
Dispensa do registro de que trata o art.19 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, no caso que especifica.
Data de edição: 10/06/1998 Data de Publicação: 10/06/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.552 de 08.06.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 08/06/1998 Data de Publicação: 09/06/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.165 de 08.06.1998
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.
Data de edição: 08/06/1998 Data de Publicação: 09/06/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 08.06.1998
Esclarece sobre prestação de contas no dia 10/6/98.
Data de edição: 08/06/1998 Data de Publicação: 09/06/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 08.06.1998
Divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.
Data de edição: 08/06/1998 Data de Publicação: 09/06/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 08.06.1998
Fixa a competência para o cancelamento dos débitos de tributos estaduais de que tratam as Leis 9.973, de 15/5/98 e 9.903, de 30/12/97
Data de edição: 08/06/1998 Data de Publicação: 09/06/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 08.06.1998
Introduz alterações na Portaria CAT 56, de 21/8/96, que disciplina o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções e a dispensa de pagamento, relativamente ao IPVA.
Data de edição: 08/06/1998 Data de Publicação: 09/06/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 28.05.1998
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Paraíba e do Maranhão.
Data de edição: 28/05/1998 Data de Publicação: 09/06/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.971 de 08.06.1998
Autoriza a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio de equipamentos ou acessórios destinados aos portadores de deficiência física e/ou auditiva
Data de edição: 08/06/1998 Data de Publicação: 09/06/1998

Medida Provisória nº 1.630-13 de 09.06.1998
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
Data de edição: 09/06/1998 Data de Publicação: 09/06/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 52 de 08.06.1998
Aprova o programa gerador do Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI, versão 3.0, e dá outras providências.
Data de edição: 08/06/1998 Data de Publicação: 09/06/1998

Decisao COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM / SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SPC nº 4 de 09.06.1998
Autoriza as entidades fechadas de previdência privada a adquirirem valores mobiliários emitidos por companhias fechadas integrantes de programas de privatização estaduais ou municipais, nas condições que especifica.
Data de edição: 09/06/1998 Data de Publicação: 09/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 383 de 08.06.1998
ASS.: Tarifa Pública - utilização de linhas telefônicas e fornecimento de energia elétrica.
Data de edição: 08/06/1998 Data de Publicação: 08/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 377 de 08.06.1998
ASS.: Aplicação da Lei nº 9.317/96 (SIMPLES).
Data de edição: 08/06/1998 Data de Publicação: 08/06/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 601 de 08.06.1998
Reajustamento do valor dos benefícios pagos pela Previdência Social. Início da vigência: 01/06/98.
Data de edição: 08/06/1998 Data de Publicação: 08/06/1998

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 188 de 08.06.1998
ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores vigentes para o mês de junho de 1998.
Data de edição: 08/06/1998 Data de Publicação: 08/06/1998

Lei nº 9.658 de 05.06.1998
Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.
Data de edição: 05/06/1998 Data de Publicação: 08/06/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.285-N de 05.06.1998
Dispensa da inscrição, como industrial, no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda, a agroindústria artesanal rural.
Data de edição: 05/06/1998 Data de Publicação: 08/06/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.286-N de 05.06.1998
Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, nas condições que especifica.
Data de edição: 05/06/1998 Data de Publicação: 08/06/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.287-N de 05.06.1998
Prorroga a vigência do Decreto nº 4.256-N, de 13 de abril de 1998.
Data de edição: 05/06/1998 Data de Publicação: 08/06/1998

Decreto do Estado da Paraíba nº 19.722 de 05.06.1998
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com queijo de coalho e/ou de manteiga, promovidas por produtores ou cooperativas de produtores, e dá outras providências.
Data de edição: 05/06/1998 Data de Publicação: 06/06/1998

Decreto nº 2.617 de 05.06.1998
Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações
Data de edição: 05/06/1998 Data de Publicação: 05/06/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.540 de 04.06.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 04/06/1998 Data de Publicação: 05/06/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.541 de 04.06.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 04/06/1998 Data de Publicação: 05/06/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.542 de 04.06.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 04/06/1998 Data de Publicação: 05/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 375 de 05.06.1998
ASS.: Alteração de Contribuição Sindical
Data de edição: 05/06/1998 Data de Publicação: 05/06/1998

Medida Provisória nº 1.658-13 de 04.06.1998
Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
Data de edição: 04/06/1998 Data de Publicação: 05/06/1998

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 19 de 04.06.1998
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 04/06/1998 Data de Publicação: 05/06/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 180 de 04.06.1998
(Dá nova redação ao § 2º do art. 37 da Portaria nº 46, de 13 de março de 1998.)
Data de edição: 04/06/1998 Data de Publicação: 05/06/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 51 de 03.06.1998
Dispõe sobre a apuração de ganho de capital na alienação de imóvel rural.
Data de edição: 03/06/1998 Data de Publicação: 05/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 369 de 04.06.1998
ASS.: Aplicação da OS/INSS/PG/Nº 14, de 03.11.93
Data de edição: 04/06/1998 Data de Publicação: 04/06/1998

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 368 de 04.06.1998
ASS.: Ocupação de imóvel funcional
Data de edição: 04/06/1998 Data de Publicação: 04/06/1998

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