Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 440 de 19.09.2005
(Altera a Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, que aprovou o Regimento Interno do Gabinete do Ministro).

Data de edição: 19/09/2005 Data de Publicação: 20/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.382 de 19.09.2005
Altera o item 2 da alínea "b" do inciso VIII do caput do art. 40; e acrescenta os Itens 25 e 26 ao Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante à redução da base de cálculo nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos e dá outras providências

Data de edição: 19/09/2005 Data de Publicação: 20/09/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.737 de 19.09.2005
(Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal nas operações com o produto gado)

Data de edição: 19/09/2005 Data de Publicação: 20/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.884 de 19.09.2005
(Altera dispositivo do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996 que regulamenta a lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de dispensa de pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no Estado do Piauí)

Data de edição: 19/09/2005 Data de Publicação: 20/09/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 463 de 12.09.2005
(Aprova procedimento operacional padrão - POP para inclusão e exclusão no Cadastro Estadual de Inadimplentes das pessoasfísicas e jurídicas que possuam obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta)

Data de edição: 12/09/2005 Data de Publicação: 20/09/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 464 de 12.09.2005
(Aprova procedimento operacional padrão - POP, para Criação da conta corrente "3" dos débitos correspondentes aos processos fiscais incorporados por meio de digitação, no SIAT.)

Data de edição: 12/09/2005 Data de Publicação: 20/09/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 63 de 19.09.2005
Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.

Data de edição: 19/09/2005 Data de Publicação: 20/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.913 de 15.09.2005
Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com relação às operações com diferimento do ICMS, de transferência de créditos fiscais e isenção de leite, e dá outras providências

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 20/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.526 de 19.09.2005
Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

Data de edição: 19/09/2005 Data de Publicação: 20/09/2005

Decreto nº 5.540 de 19.09.2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 21 de março de 2005.

Data de edição: 19/09/2005 Data de Publicação: 20/09/2005

Decreto nº 5.541 de 19.09.2005
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, de 8 de julho de 2004.

Data de edição: 19/09/2005 Data de Publicação: 20/09/2005

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 569 de 19.09.2005
Dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 19/09/2005 Data de Publicação: 20/09/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 32 de 16.09.2005
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2005.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 20/09/2005

Decisão Conjunta DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 15 de 16.09.2005
Autoriza a intermediação de operações no mercado de câmbio por parte das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, por meio de sistemas de negociação de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 20/09/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.204 de 31.08.2005
Divulga os horários e os prazos previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (Selic).

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 20/09/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.207 de 09.09.2005
Divulga os horários e os prazos previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (Selic).

Data de edição: 09/09/2005 Data de Publicação: 20/09/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 301 de 19.09.2005
Revoga as Circulares SUSEP que menciona.

Data de edição: 19/09/2005 Data de Publicação: 20/09/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 302 de 19.09.2005
Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/2005 Data de Publicação: 20/09/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 303 de 19.09.2005
Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de seguros coletivos de pessoas, e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/2005 Data de Publicação: 20/09/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.722 de 16.09.2005
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 15 de setembro de 2005.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 20/09/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.205 de 05.09.2005
Divulga novas formas de credenciamento para acesso e uso do Sisbacen para usuários especiais pessoas físicas e procedimentos decorrentes.

Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 19/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.019 de 16.09.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 19/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.020 de 16.09.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 19/09/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 46 de 16.09.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 19/09/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 47 de 15.09.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 19/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.931 de 16.09.2005
(Acrescenta o art. 5º-A ao Anexo II ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Diferimento, Lançamento e Pagamento do Imposto)

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 19/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.930 de 16.09.2005
Dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 19/09/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 313 de 15.09.2005
(Dispõe sobre a metodologia para cálculo do valor das equalizações e suas respectivas atualizações, de que trata a Portaria/MF nº 258, de 22 de julho de 2005)

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 19/09/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 314 de 15.09.2005
(Dispõe sobre procedimentos relativos à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção a poupança popular)

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 19/09/2005

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 482 de 13.09.2005
Altera os valores de avaliação, de venda e de investimento a que se refere o subitem 5.1 do anexo II da Resolução nº. 460, de 14 de dezembro de 2004, para as regiões metropolitanas dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 13/09/2005 Data de Publicação: 19/09/2005

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 64 de 13.09.2005
Dispõe sobre os critérios para autorização de trabalho a estrangeiros a serem admitidos no Brasil sob visto temporário, previsto no art. 13, inciso V, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, com vínculo empregatício.

Data de edição: 13/09/2005 Data de Publicação: 19/09/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 5 de 13.09.2005
(Prorroga prazo para entrega ou transmissão da Declaração Mensal do ISSQN da competência agosto/2005, prazo esse disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 14.491, de 11 de março de 2004, que normatiza a Escrituração Eletrônica mensal do livro fiscal e a Declaração Eletrônica Anual a ser realizada por meio do software ISSQNDec e dá outras providências.)

Data de edição: 13/09/2005 Data de Publicação: 19/09/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 66 de 14.09.2005
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 14/09/2005 Data de Publicação: 19/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.381 de 16.09.2005
Altera a Nota única do Item 26 da Tabela II do Anexo I; e acrescenta os incisos XI e XII ao § 10 do art. 99, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 19/09/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.696 de 16.09.2005
Modifica a Resolução Nº 3.286, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 17/09/2005

Instrução Normativa DIRETORIA DA CONTABILIDADE PÚBLICA - BA nº 3 de 16.09.2005
Altera, inclui e exclui dispositivos da Instrução Normativa Conjunta DICOP/DEPAT Nº 01 de 14 de agosto de 2003, que estabelece procedimentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual quanto à contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 17/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.246 de 16.09.2005
Isenta do ICMS as saídas de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 17/09/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.877 de 16.09.2005
Introduz alterações na Lei nº 10.295, de 13 de julho de 1989, relativamente a cancelamento de débito tributário e na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 17/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.365 de 16.09.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à aplicação em linha férrea.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 17/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.366 de 16.09.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de ácido acético, pelo respectivo estabelecimento industrial, para fabricação de acetato de vinila.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 17/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.367 de 16.09.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de arroz.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 17/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.368 de 16.09.2005
Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária referente ao ICMS.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 17/09/2005

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 5 de 16.09.2005
Dispõe Sobre os Procedimentos Administrativos para Avaliação de Imóvel Não Residencial, com mais de um Padrão de Acabamento e Caracterizado como Shopping Center, para Efeito de Cálculo do Lançamento do IPTU.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 17/09/2005

Lei do Estado de São Paulo nº 12.042 de 16.09.2005
Exclui área do perímetro do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - PETAR, e anexa outra, na forma que especifica.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 17/09/2005

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 1 de 09.09.2005
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados em processos de restituição de valores, e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/2005 Data de Publicação: 16/09/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 24 de 15.09.2005
(Altera a Instrução Normativa nº 018, de 21.07.2005, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal relativo à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo)

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 16/09/2005

Medida Provisória GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 15 de 15.09.2005
(Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.727, de 06 de maio de 2005, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Futebol Profissional, no Estado da Paraíba, denominado GOL DE PLACA, e dá outras providências)

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 16/09/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 236 de 14.09.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de setembro de 2005.

Data de edição: 14/09/2005 Data de Publicação: 16/09/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.714 de 14.09.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de setembro de 2005.

Data de edição: 14/09/2005 Data de Publicação: 16/09/2005

Decreto Legislativo nº 931 de 15.09.2005
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda.

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 16/09/2005

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 21 de 15.09.2005
(Altera a Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback)

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 16/09/2005

Portaria SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - SPOA nº 15 de 15.09.2005
Dispõe sobre a institucionalização do Sistema de Controle de Processos e Documentos - CPROD_WEB, e orienta as Unidades Protocolizadoras quanto à gestão documental em suas diversas fases - recebimento, distribuição, registro, controle da tramitação e expedição de documentos, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 16/09/2005

Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 711 de 13.09.2005
Cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos - TFU e dá outras providências.

Data de edição: 13/09/2005 Data de Publicação: 16/09/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 53 de 15.09.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 16/09/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 27 de 15.09.2005
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do art. 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 16/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.212 de 15.09.2005
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (105ª alteração)

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 16/09/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 744 de 16.09.2005
Dispõe sobre a liquidação de débito de ICMS com crédito acumulado de ICMS em razão da apropriação do crédito outorgado correspondente à operação com álcool etílico anidro combustível.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 16/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.503 de 16.09.2005
Introduz alterações ao Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC e dá outras providências.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 16/09/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.886 de 15.09.2005
Dispõe sobre o encerramento do uso do software que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 16/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 4.314 de 16.09.2005
Dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 16/09/2005

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 16 de 12.09.2005
(Atualizar o valor da Unidade de Referência Orçamentária - UROMG)

Data de edição: 12/09/2005 Data de Publicação: 15/09/2005

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 11 de 15.09.2005
Altera a data de entrega das GIAMs relativas aos meses de julho e agosto de 2005 para os contribuintes sujeitos às disposições do Decreto nº 11.716, de 21 de julho de 2005

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 15/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 269 de 13.09.2005
Acrescenta o § 6º ao artigo 1º da Portaria SEFP nº 711, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e gelo. (5ª alteração).

Data de edição: 13/09/2005 Data de Publicação: 15/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 156 de 14.09.2005
(Altera a Portaria SF nº 012, de 05.02.2002, que divulga preço médio ponderado a consumidor final - PMPF da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e querosene de aviação - QAV)

Data de edição: 14/09/2005 Data de Publicação: 15/09/2005

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 115 de 08.09.2005
Dispõe sobre a comprovação da doação a que se refere o Convênio ICMS 84/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados "BIG MAC" efetuada durante o evento "MC DIA FELIZ".

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 15/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.542-R de 14.09.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 14/09/2005 Data de Publicação: 15/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.928 de 14.09.2005
(Dá nova redação ao art. 16 do Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999 que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante, e dá outras providências)

Data de edição: 14/09/2005 Data de Publicação: 15/09/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.885 de 14.09.2005
Altera dispositivos da Resolução/SERC nº 1.867, de 8 de julho de 2005, que dispõe sobre a microfilmagem de processos que já tenham atendido à finalidade para qual foram instaurados.

Data de edição: 14/09/2005 Data de Publicação: 15/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 38.233 de 14.09.2005
Dispõe sobre a utilização e transferência de saldo credor acumulado do ICMS pelos contribuintes industriais e cooperativas e associações de lacticínios nas condições que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/2005 Data de Publicação: 15/09/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.734 de 13.09.2005
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de outubro de 2005.

Data de edição: 13/09/2005 Data de Publicação: 15/09/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.735 de 14.09.2005
Dispõe sobre alteração de valor na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 14/09/2005 Data de Publicação: 15/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.105 de 14.09.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 14/09/2005 Data de Publicação: 15/09/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.708 de 13.09.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 10, 11 e 12 de setembro de 2005.

Data de edição: 13/09/2005 Data de Publicação: 15/09/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.291 de 08.09.2005
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI.

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 15/09/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.208 de 14.09.2005
Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Data de edição: 14/09/2005 Data de Publicação: 15/09/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 60 de 14.09.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)

Data de edição: 14/09/2005 Data de Publicação: 15/09/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 14.09.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 14/09/2005 Data de Publicação: 15/09/2005

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 20 de 14.09.2005
(Torna sem efeito a publicação, no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2005, da Portaria SECEX nº 4, de 18 de abril de 2005.)

Data de edição: 14/09/2005 Data de Publicação: 15/09/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 15 de 12.09.2005
Altera a Portaria SUAR nº 011, de 9 de maio de 2005, que instituiu novos modelos de Guia de Controle para lançamento de ITD/ITBI.

Data de edição: 12/09/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 09.09.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 09/09/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 235 de 12.09.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2005.

Data de edição: 12/09/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.693 de 12.09.2005
Altera a Resolução nº 3.608, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados na Parte 5 do Anexo IX do RICMS, constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004.

Data de edição: 12/09/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.705 de 12.09.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de setembro de 2005.

Data de edição: 12/09/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 479 de 30.08.2005
Autoriza o Agente Operador a ceder, sem deságio, mediante financiamento, títulos CVS de titularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para estados, municípios e Distrito Federal, que os utilizarão em pagamento de dívidas de operações de empréstimos habitacionais de suas empresas de habitação junto ao próprio Fundo.

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 84 de 17.08.2005
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de agosto de 2005.

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 25.763 de 13.09.2005
Institui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF relativa a programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 13/09/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 149 de 12.09.2005
Estabelece instruções para fornecimento de informações por contribuintes do setor bancário e financeiro.

Data de edição: 12/09/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 10.512 de 02.09.2005
Autoriza o executivo municipal a implantar o Programa Associativo para Pequenos Empreendimentos.

Data de edição: 02/09/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 114 de 12.09.2005
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 04 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 112 de 09.09.2005
Institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária.

Data de edição: 09/09/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 27 de 06.09.2005
Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providencias, referente a caju com castanha.

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 28 de 08.09.2005
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com refrigerante, TUBAREL para efeito de exigência do ICMS em substituição.

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.880 de 12.09.2005
Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e de multas de débitos fiscais, relacionados com o ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 202 de 08.09.2005
(Disciplina a arrecadação de tributos estaduais relativa às mercadorias em trânsito)

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.351 de 13.09.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos realizada por estabelecimento industrial para fabricação de grupo gerador.

Data de edição: 13/09/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.352 de 13.09.2005
Modifica o Decreto nº 25.343, de 31 de março de 2003, alterado pelo Decreto nº 26.321, de 21 de janeiro de 2004, pelo Decreto nº 27.101, de 09 de setembro de 2004 e pelo Decreto nº 27.645, de 17 de fevereiro de 2005, que regulamentam dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 12.629, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de Incentivo a Cultura - FUNCULTURA/SIC, e dá outras providências.

Data de edição: 13/09/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.363 de 13.09.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141 de 12/12/01.)

Data de edição: 13/09/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.364 de 13.09.2005
(Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141 de 12/12/01.)

Data de edição: 13/09/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.365 de 13.09.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141 de 12/12/01.)

Data de edição: 13/09/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 41 de 12.09.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 12/09/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 296 de 13.09.2005
(Divulga valores para base de cálculo de ICMS relativas às saídas internas do produto cerveja)

Data de edição: 13/09/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.236 de 01.09.2005
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.223 de 14.09.2005
Estabelece procedimento especial de restituição de indébito na hipótese que menciona e autoriza a transferência e utilização dos créditos restituídos do ICMS para fins de extinção de créditos tributários e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Lei do Município de Fortaleza/CE nº 8.954 de 14.09.2005
Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário do Município, sobre o respectivo processo que nele tramita e dá outras providências.

Data de edição: 14/09/2005 Data de Publicação: 14/09/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 42 de 13.09.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 13/09/2005 Data de Publicação: 13/09/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 61 de 05.09.2005
Delega competência aos Gerentes Regionais para autorizar o parcelamento de crédito tributário.

Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 13/09/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 24 de 06.09.2005
Ajusta as margens de valor agregado relativas as operações com gás natural veicular destinado ao Estado do Ceará.

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 13/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.771 de 12.09.2005
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 12/09/2005 Data de Publicação: 13/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.927 de 12.09.2005
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 11.905, de 22 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 3.045, de 8 de julho de 2005, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências.

Data de edição: 12/09/2005 Data de Publicação: 13/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.014 de 12.09.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 12/09/2005 Data de Publicação: 13/09/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.414 de 06.09.2005
(Altera a Portaria SEFAZ 916, de 15 de junho de 2005, que dispõe sobre a não apresentação de Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DARE e o não pagamento do ICMS - Substituição Tributária apurado nos Postos Fiscais de Fronteira, com valor inferior ao que especifica, e adota outras providências)

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 13/09/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.415 de 06.08.2005
Dispõe sobre o reconhecimento de receitas desviadas ou desfalcadas, e adota outras providências

Data de edição: 06/08/2005 Data de Publicação: 13/09/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.416 de 06.08.2005
Aprova o Documento de Prestação de Contas de Arrecadação - DPCA e adota outras providências.

Data de edição: 06/08/2005 Data de Publicação: 13/09/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 33 de 12.09.2005
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 256, de 21 de julho de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes)

Data de edição: 12/09/2005 Data de Publicação: 13/09/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 34 de 12.09.2005
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 257, de 21 de julho de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional e de Encargos Financeiros da União)

Data de edição: 12/09/2005 Data de Publicação: 13/09/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 35 de 12.09.2005
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências)

Data de edição: 12/09/2005 Data de Publicação: 13/09/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 36 de 12.09.2005
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 259, de 21 de julho de 2005, que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências)

Data de edição: 12/09/2005 Data de Publicação: 13/09/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.701 de 09.09.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07 e 08 de setembro de 2005.

Data de edição: 09/09/2005 Data de Publicação: 13/09/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 20 de 09.09.2005
Dispõe sobre informações sobre "Certificado de Segurança" nas Declarações de Importação de brinquedos.

Data de edição: 09/09/2005 Data de Publicação: 13/09/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 08.09.2005
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT/11

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 13/09/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 08.09.2005
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 13/09/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 08.09.2005
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 13/09/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 39 de 12.09.2005
Esclarece sobre a desativação de programas de emissão de guias de recolhimento baixados por "download"

Data de edição: 12/09/2005 Data de Publicação: 13/09/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 234 de 08.09.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de setembro de 2005.

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 8.059 de 02.09.2005
(Altera os anexos IV e V do Decreto nº 7735, de 13 de janeiro de 2005, que estabelece os novos valores das taxas e dos preços públicos de competência do IMPLURB - Instituto Municipal de Planejamento Urbano e dá outras providências.)

Data de edição: 02/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 17 de 09.09.2005
Acrescenta os produtos cimento, frango resfriado ou congelado e medicamentos ao Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e suspende o produto refrigerante.

Data de edição: 09/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.697 de 08.09.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de setembro de 2005.

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 68 de 09.09.2005
Estabelece procedimentos a ser adotados pelos órgãos do Conselho de Recursos, relativos ao arquivamento e manutenção de documentos.

Data de edição: 09/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 3.121 de 09.09.2005
Dispõe sobre os procedimentos de manutenção de bolsas e de emissão de Termos Aditivos ao Termo de Adesão no Sistema do Prouni - SISPROUNI, e dá outras providências.

Data de edição: 09/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 306 de 08.09.2005
Altera a Portaria nº 204, de 14 de agosto de 1996, que estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de Lojas Francas no País.

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.314 de 08.09.2005
Dispõe sobre concessão de prazo para pagamento de parcelas vencidas ou vincendas de financiamentos de custeio, safra 2004/2005.

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.315 de 08.09.2005
Dispõe sobre alterações na linha de crédito destinada ao financiamento da estocagem de café do período agrícola 2004/2005, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), e na Linha Especial de Crédito (LEC) destinada à comercialização dos cafés arábica e robusta da safra 2004/2005.

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.316 de 08.09.2005
Dispõe sobre redirecionamento de recursos da linha de crédito destinada ao financiamento da colheita e da estocagem de café do período agrícola 2004/2005, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), de que trata a Resolução 3.306, de 2005.

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 09.09.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 09/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 09.09.2005
(Ratifica Convênio ECF e Convênios ICMS que menciona)

Data de edição: 09/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.498 de 09.09.2005
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de setembro de 2005)

Data de edição: 09/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.499 de 09.09.2005
(Estabelece fatores de atualização para o mês de setembro de 2005)

Data de edição: 09/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 568 de 08.09.2005
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 110 de 08.09.2005
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 035/2005-SEFAZ, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências)

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 65 de 06.09.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Decreto PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeita/Fortaleza - CE nº 11.880 de 01.09.2005
Autoriza o Procurador Geral do Município a realizar acordos nas Execuções Fiscais, nos termos da legislação vigente.

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.733 de 09.09.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 09/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 11 de 05.09.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF S-9000IIIE, conforme especificação.)

Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 12 de 05.09.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ICASH, tipo ECF-IF, modelo IF - II, conforme especificação.)

Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 13 de 05.09.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS 318, conforme especificação.)

Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 14 de 05.09.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST100, conforme especificação.)

Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 15 de 05.09.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST100, conforme especificação.)

Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 16 de 05.09.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-PDV, modelo FS 420, conforme especificação.)

Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 17 de 05.09.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca YANCO, tipo ECF-MR, modelo 6000 PLUS, conforme especificação.)

Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 18 de 05.09.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF S-7000I, conforme especificação.)

Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 19 de 05.09.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF S-7000IE, conforme especificação)

Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 12/09/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 08.09.2005
Altera a Portaria CAT-39, de 02/06/2005, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no município de Tatuí, região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 10/09/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 80 de 09.09.2005
Altera dispositivo da Portaria CAT-74, de 22-8-2005, que altera a Portaria CAT-28, de 20-4-2005, que dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, e dá outras providências

Data de edição: 09/09/2005 Data de Publicação: 10/09/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 09.09.2005
Altera a Portaria CAT-31, de 28-04-2005, que disciplina a aplicação do Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nos artigos 450-A a 450-I do Regulamento do ICMS

Data de edição: 09/09/2005 Data de Publicação: 10/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.545 de 09.09.2005
Procede à Alteração nº 65 ao Regulamento do ICMS, relacionada com dispositivos do Cadastro de Contribuintes, em decorrência de convênio celebrado com a União para compartilhamento de cadastros e informações fiscais.

Data de edição: 09/09/2005 Data de Publicação: 10/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 154 de 09.09.2005
(Altera a Portaria SF nº 360, de 31.12.98, que dispõe sobre o Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais)

Data de edição: 09/09/2005 Data de Publicação: 10/09/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 25 de 23.08.2005
Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providencias, referente a caju com castanha.

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 09/09/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 26 de 30.08.2005
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café, Açúcar, Biscoito, Bolacha e Macarrão, para efeito de exigência do ICMS em substituição.

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 09/09/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 741 de 09.09.2005
Altera a Portaria nº 1.483/89-GSF, de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado -CCE -.

Data de edição: 09/09/2005 Data de Publicação: 09/09/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 52 de 08.09.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 09/09/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 83 de 08.09.2005
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 09/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.766 de 08.09.2005
Dá nova redação aos incisos I e II do § 2º do art. 11, do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 09/09/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 87 de 06.09.2005
(Registra, para funcionar em conjunto com equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), o equipamento Unidade Autônoma de Processamento (UAP), conforme condições especificadas)

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 09/09/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 85 de 06.09.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 09/09/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 86 de 06.09.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 09/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.189 de 08.09.2005
Introduz alterações no art. 320 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (106ª alteração).

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 09/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 76 de 08.09.2005
Revoga a Portaria nº 21, de 11 de maio de 2004, e dispõe sobre procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool etílico para outros fins - AEOF, quanto ao recolhimento antecipado do ICMS e à escrituração de livros e documentos fiscais.

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 09/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.490 de 08.09.2005
Introduz alterações ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relacionados com a partilha do ICMS, nas prestações interestaduais de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, e de provimento de acesso à internet, procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia, e o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 09/09/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 742 de 09.09.2005
Altera a Instrução Normativa nº 504/01-GSF, que dispõe sobre a classificação de contribuintes, para fins de fiscalização, considerando a receita bruta auferida.

Data de edição: 09/09/2005 Data de Publicação: 09/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.618-E de 08.09.2005
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 09/09/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.694 de 06.09.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 03, 04 e 05 de setembro de 2005.

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 09/09/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 61 de 08.09.2005
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2005.

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 09/09/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 03.08.2005
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 03/08/2005 Data de Publicação: 09/09/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.206 de 08.09.2005
(Revoga a Carta-Circular 2.976, de 2001, que dispõe sobre a identificação e o registro de emissões de instrumentos de transferência de recursos, e esclarece acerca de citação contida na Carta-Circular 2.966, de 2001, que altera o motivo de devolução nº 57, do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papeis (SCCOP))

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 09/09/2005

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 8 de 01.09.2005
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de SETEMBRO de 2005.

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 09/09/2005

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.09.2005
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)

Data de edição: 09/09/2005 Data de Publicação: 09/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.539-R de 06.09.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 09/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.540-R de 06.09.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e estende o prazo para utilização do DUA impresso em formulários.

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 09/09/2005

Lei do Município de Maringá nº 6.936 de 09.09.2005
Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá - PRODEM/EMPRESA.

Data de edição: 09/09/2005 Data de Publicação: 09/09/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 205 de 06.09.2005
Dispõe sobre a apresentação, pela INTERNET, de pedidos para utilização de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados na emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais e determina o recadastramento dos usuários autorizados ao uso desse sistema.

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 08/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 261 de 06.09.2005
Estabelece o valor base de referência a que se refere o inciso III do § 2º do art. 2º do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências.

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 08/09/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 26 de 06.09.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 08/09/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.687 de 05.09.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de setembro de 2005.

Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 08/09/2005

Decreto nº 5.533 de 06.09.2005
Regulamenta a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, relacionadas à promoção de destinos turísticos brasileiros.

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 08/09/2005

Decreto nº 5.534 de 06.09.2005
(Prorroga para o Estado do Rio Grande do Sul a autorização prevista no art. 36 da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, e dá outras providências)

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 08/09/2005

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 4.328 de 05.09.2005
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 08/09/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.290 de 05.09.2005
Dispõe sobre a identificação e o registro de operações de depósitos em cheque e de liquidação de cheques depositados em outra instituição financeira, bem como de emissões de instrumentos de transferência de recursos.

Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 08/09/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 362 de 06.09.2005
Estabelece procedimentos para a recuperação de informações históricas pertinentes às contas vinculadas do FGTS integrantes do acervo cadastral dos Bancos Depositários, objetivando o cumprimento do que determina a Lei Complementar nº 110/01, no sentido de aplicar índices complementares de atualizações monetárias aos saldos das contas vinculadas, permitir o cancelamento ou correção daquelas informações repassadas com incorreções pela Instituição Financeira.

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 08/09/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 59 de 05.09.2005
(Dispõe sobre os preços de referência previstos a Resolução CAMEX nº 18, de 29 de junho de 2005, que aplica direitos antidumping específicos nas importações de policloreto de vinila, que menciona.)

Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 08/09/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.033 de 26.08.2005
Altera o Regulamento dos Procedimentos de Contratação e dos Contratos no Sistema CFC/CRCs, aprovado pela Resolução CFC nº 843/99.

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 08/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.925 de 06.09.2005
(Ratifica Convênio ICMS que especifica)

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 08/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.926 de 06.09.2005
Altera a redação de dispositivos dos decretos que dispõem sobre a organização de carreiras integrantes dos Grupos Ocupacionais Gestão Institucional e Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 08/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.364 de 08.09.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 08/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.365 de 08.09.2005
Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF que especifica.

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 08/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.366 de 08.09.2005
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 08/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 12.809 de 08.09.2005
Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.

Data de edição: 08/09/2005 Data de Publicação: 08/09/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 6.369 de 06.09.2005
Altera o Art. 1º da Lei 5.815, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu no Município de Vitória a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP.

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 07/09/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 21 de 05.09.2005
Altera a Instrução Normativa SEF nº 15/2005, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos relativos à concessão do tratamento tributário previsto no § 7º do art. 3º do Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995.

Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 07/09/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 22 de 06.09.2005
Autoriza que o ICMS devido nas operações com pneumáticos, câmara de ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011 e 4013 e no código 4012.90.0000, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado - NBM/SH, seja quitado pela sistemática de liquidação prevista na Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003.

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 07/09/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 83 de 07.09.2005
Prorroga o vencimento do Imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI-IV, nos casos que especifica.

Data de edição: 07/09/2005 Data de Publicação: 07/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.335 de 06.09.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo.

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 07/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.336 de 06.09.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a serviços de comunicação.

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 07/09/2005

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 8 de 06.09.2005
Que dispõe sobre a Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - DEMEPP, para enquadramento no Regime denominado Tratamento de Incentivo ao Contribuinte - TICO, e dá outras providências

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 07/09/2005

Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 5.287 de 25.08.2005
Institui o Programa Municipal de Revigoramento Econômico IV e estabelece outras providências.

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 07/09/2005

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Câm. Munic./Jacareí - SP nº 58 de 06.09.2005
Altera o § 1º do artigo 60 da Lei Complementar nº 5, de 22 de dezembro de 1992 (Código Tributário do Município de Jacareí), no que se refere à data limite para requerimento de isenção de tributo lançado por período anual.

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 06/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.196 de 05.09.2005
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 06/09/2005

Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Prefeitura/Santos - SP nº 4.457 de 05.09.2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre os serviços prestados no mês de agosto de 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 06/09/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.673 de 02.09.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de setembro de 2005.

Data de edição: 02/09/2005 Data de Publicação: 06/09/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 02.09.2005
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 02/09/2005 Data de Publicação: 06/09/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.313 de 02.09.2005
Altera a Resolução 2.827, de 2001, que trata do contingenciamento do crédito ao setor público, e dá outras providências.

Data de edição: 02/09/2005 Data de Publicação: 06/09/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 363 de 05.09.2005
Divulga Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, relativo ao Programa Saneamento para Todos.

Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 06/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.004 de 05.09.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 06/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.005 de 05.09.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 06/09/2005

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 20 de 05.09.2005
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 06/09/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 14 de 30.08.2005
Acrescenta marcas/modelos e valores do IPVA, de veículos automotores terrestres, ao Anexo I da Instrução Normativa nº 22, de 29 de dezembro de 2004, que aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, para o exercício fiscal de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 06/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.870 de 01.09.2005
Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 11.077, de 18 de julho de 2003, 11.399, de 07 de junho de 2004, 11.691, de 07 de abril de 2005, 10.740, de 06 de março de 2002, 11.688, de 07 de abril de 2005, 11.142, de 16 de setembro de 2003, 10.439, de 05 de dezembro de 2000 e dos Regulamentos do ICM aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985, e do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 06/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.902 de 02.09.2005
Regulamenta o Programa de Inecntivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará - PROINEX, instituído pela Lei nº 13.616, de 30 de junho de 2005.

Data de edição: 02/09/2005 Data de Publicação: 06/09/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 40 de 06.09.2005
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 06/09/2005

Decreto do Município de Arapongas/PR nº 584 de 06.09.2005
Regulamenta os artigos 18 a 21 da Lei nº 3.072, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e estabelece obrigações acessórias relativas ao GISS - Guia de Informação de ISS Eletrônica.

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 06/09/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.339 de 05.09.2005
Dispõe sobre a liquidação de débito de ICMS com crédito acumulado de ICMS em razão de apropriação do crédito outorgado correspondente à operação com álcool etílico anidro combustível.

Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 61 de 31.08.2005
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.234 de 31.08.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.360 de 31.08.2005
Altera o artigos 151 e o 807-A e acrescenta o art. 807-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.186 de 02.09.2005
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (103ª alteração).

Data de edição: 02/09/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.185 de 02.09.2005
Introduz alteração no Decreto nº 26.090, de 04 de agosto de 2005, que dispõe sobre a Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, e dá outras providências.

Data de edição: 02/09/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 44 de 02.09.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 02/09/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.187 de 02.09.2005
Altera o caput do art. 14 e o inciso VIII do Parágrafo único do art. 63 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.(1ª alteração)

Data de edição: 02/09/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 81 de 05.09.2005
Estabelece os procedimentos para preenchimento da DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA - DTI e emissão do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, relativos ao Imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI-IV, nos termos do art. 2º do Decreto 46.228, de 23 de agosto de 2005.

Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.671 de 01.09.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de agosto de 2005.

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.924 de 02.09.2005
Dá nova redação a dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e do Decreto nº 10.483, de 6 de setembro de 2001 que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviços de transporte.

Data de edição: 02/09/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.884 de 02.09.2005
Dispõe sobre o prazo de pagamento do imposto nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 02/09/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Decreto nº 5.530 de 02.09.2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 9 de dezembro de 2004.

Data de edição: 02/09/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Decreto nº 5.531 de 02.09.2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 25 de maio de 2005.

Data de edição: 02/09/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 01.09.2005
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 30 de 01.09.2005
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.307 de 31.08.2005
Dispõe sobre o registro de títulos e valores mobiliários de propriedade das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.308 de 31.08.2005
Altera as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.309 de 31.08.2005
Dispõe sobre a certificação de empregados das cooperativas de crédito e sobre a atuação dessas instituições na distribuição de cotas de fundos de investimento.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.310 de 31.08.2005
Dispõe acerca da realização de operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.311 de 31.08.2005
(Altera as Resoluções 3.265, que dispõe sobre o Mercado de Câmbio, e 3.266, que dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras, ambas de 4 de março de 2005)

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.312 de 31.08.2005
Dispõe sobre operações de proteção (hedge) realizadas com instituições financeiras do exterior ou em bolsas estrangeiras.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.289 de 31.08.2005
Dispõe sobre a constituição e a implementação, no Banco Central do Brasil, do Sistema de Registro de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informações (RDR).

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 18 de 30.08.2005
(Altera a Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.705 de 31.08.2005
Altera e acrescenta dispositivos do art. 3º da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 05/09/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 21.307 de 02.09.2005
(Regulamenta a opção de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelas Sociedades de Profissionais prevista na Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 17.064/04, e introduz alterações no Decreto nº 15.950 de 08 de setembro de 1992, que regulamenta o Título II do Livro Quinto do CTM; no Decreto nº 20.298 de 30 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a Declaração de Serviços - DS e no Decreto 16.743 de 16 de setembro de 1994, que regulamenta as disposições da Lei n.º 15.939/94 a qual altera o CTM e dá outras providências.)

Data de edição: 02/09/2005 Data de Publicação: 03/09/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.650 de 02.09.2005
Reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários do ICMS, nas condições que estabelece, e dá outras providências.

Data de edição: 02/09/2005 Data de Publicação: 03/09/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.651 de 02.09.2005
Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, dispondo sobre a alíquota aplicável nas operações com álcool, e dá outras providências.

Data de edição: 02/09/2005 Data de Publicação: 03/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.323 de 02.09.2005
Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável, e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado.

Data de edição: 02/09/2005 Data de Publicação: 03/09/2005

Ordem de Serviço GERENTE GERAL DE POSTOS FISCAIS - GPF nº 19 de 01.09.2005
(Dispõe sobre procedimentos no âmbito das unidades fiscais, relativamente à baixa do Passe Fiscal Interestadual - PFI)

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 03/09/2005

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 3 de 02.08.2005
Estabelece procedimentos para a importação de dados para o Programa SAPI.

Data de edição: 02/08/2005 Data de Publicação: 03/09/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.883 de 01.09.2005
(Dispõe, complementarmente, sobre o prazo de pagamento do imposto nas situações que especifica o Decreto nº 11.907, de 29 de julho de 2005)

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.514 de 01.09.2005
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.923 de 01.09.2005
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.236, de 27 de maio de 2003, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações que especifica.

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 233 de 31.08.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de setembro de 2005.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.532-R de 01.09.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.533-R de 01.09.2005
Ratifica os Convênios ICMS nº 88/ 05 e 89/05 e o Ajuste SINIEF nº 03/ 05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 51 de 01.09.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 42 de 31.08.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 31.08.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.002 de 01.09.2005
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.003 de 01.09.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 18 de 01.09.2005
(Divulga as tabelas para cálculos dos ICMS em atraso para pagamento até setembro 2005)

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 19 de 01.09.2005
(Divulga SELIC para o mês de agosto 2005)

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.892 de 29.08.2005
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 29.08.2005
Explicita procedimentos a serem adotados com relação com relação às operações com pescado realizadas por estabelecimentos comerciais.

Data de edição: 29/08/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.777 de 29.08.2005
Altera disposições sobre a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, sobre documentos fiscais e dá outras providências

Data de edição: 29/08/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.778 de 29.08.2005
Isenta o fornecimento de mercadorias e serviços para a Administração Pública Estadual Direta, altera o prazo de pagamento dos tributos devidos por contribuintes com pendências na entrega de GIAM, altera o benefício fiscal que especifica e dá outras providências

Data de edição: 29/08/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Decreto nº 5.527 de 01.09.2005
Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Decreto nº 5.528 de 01.09.2005
Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2005.

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 29 de 26.08.2005
(Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping sobre as importações de resinas de tereftalato de polietileno (PET), com viscosidade intrínseca a partir de 0,7 dl/g, excluídas as resinas adicionadas de fibra de vidro e outras blendas, classificadas no item 3907.60.00 da - NCM, originárias da Argentina e dos Estados Unidos da América - EUA)

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 42 de 30.08.2005
Revoga artigos das Instruções Normativas ANCINE nº 21 e 22, de 30 de dezembro de 2003, excluindo a obrigatoriedade de contratação de auditoria independente na apresentação de projetos de obras audiovisuais e dá outras providências.

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 563 de 23.08.2005
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências)

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 566 de 31.08.2005
Estabelece procedimentos a serem observados no recolhimento da contribuição social do salário-educação, disciplinada pelas Leis nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e pelo Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 567 de 31.08.2005
Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas industriais, de comunicação, de pesca, de transporte ferroviário e metroviário, relativamente ao cumprimento da obrigação de recolher as contribuições sociais devidas por lei ao Serviço Social da Indústria (SESI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 60 de 01.09.2005
Divulga a taxa de juros relativa ao mês de agosto de 2005.

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 31.08.2005
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 91/05, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí, Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.485 de 01.09.2005
(Institui o Programa de Gestão do Atendimento "PGA-Brasil")

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 58 de 31.08.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 18.04.2005
(Altera a Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback)

Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 452 de 01.09.2005
Altera a Resolução nº 339, de 10 de julho de 2003, que institui a linha de crédito especial denominada PROGER - Jovem Empreendedor no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 453 de 01.09.2005
Altera a Resolução CODEFAT nº 371, de 26 de novembro de 2003, que institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT-INTEGRAR.

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 454 de 01.09.2005
Altera a Resolução CODEFAT nº 421, de 21 de janeiro de 2005, que institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT-INTEGRAR NORTE.

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 455 de 01.09.2005
Altera a Resolução nº 438, de 2 de junho de 2005, que institui o Programa de Apoio a Projetos de Infra-Estrutura - FAT INFRAESTRUTURA, cujos recursos serão destinados a financiamentos de projetos de infra-estrutura no País.

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.032 de 26.08.2005
Altera os incisos II e III, cria o inciso IV do § 1º do art.1º, altera o art. 3º e cria os Anexos I e II da Resolução CFC nº 999/04 que dispõe sobre a concessão de diária e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 36 de 01.09.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 37 de 01.09.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2005 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 38 de 01.09.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2005 para os débitos de Multas Infracionais

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 62 de 31.08.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 63 de 31.08.2005
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 02/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 4.094 de 01.09.2005
Concede isenção do ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal.

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 4.095 de 01.09.2005
Concede crédito presumido nas operações que especifica.

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU - Prefeitura/Bauru - SP nº 10.084 de 01.09.2005
Consolida e regulamenta a legislação tributária do Município.

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 449 de 29.08.2005
Institui as linhas de crédito FAT - PNMPO - LINHA DE REPASSE e FAT - PNMPO - LINHA DO TOMADOR FINAL, cujos recursos serão destinados a financiamentos no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e autoriza a alocação de recursos do FAT, em depósitos especiais remunerados, para o Programa.

Data de edição: 29/08/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 450 de 29.08.2005
Altera a Programação Anual de Depósitos Especiais do FAT - PDE para o exercício de 2005, de que trata a Resolução nº 445, de 20 de julho de 2005.

Data de edição: 29/08/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 451 de 29.08.2005
Altera o Regulamento do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e a Resolução nº 339, de 10 de julho de 2003.

Data de edição: 29/08/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.661 de 30.08.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 27, 28 e 29.08.2005.

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 59 de 30.08.2005
Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2005.

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB- nº 2 de 31.08.2005
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 51 de 31.08.2005
Dispõe sobre a suspensão do prazo para apresentação de impugnação e recurso relativo ao lançamento das contribuições previdenciárias.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 565 de 31.08.2005
Dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 76 de 01.09.2005
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Setembro de 2005.

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 77 de 01.09.2005
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.313 de 30.08.2005
Institui o modelo de Nota de Lançamento série "D".

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Dec. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.922 de 31.08.2005
Ratifica Convênios ICMS e ECF.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 7.786 de 31.08.2005
(Dá nova redação ao Inciso II do Art. 1º da Lei nº 7.757, de 15 de junho de 2005, que dispõe sobre a redução da correção monetária relacionada com débitos fiscais do ICM e do ICMS, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.)

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 23 de 31.08.2005
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 007, de 31.03.2005, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares)

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 20 de 31.08.2005
(Revoga a Instrução Normativa GSEF nº 13, de 20 de maio de 2005, que dispõe sobre hipóteses de exclusão da sistemática de pagamento antecipado do ICMS)

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 12.422 de 31.08.2005
Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de agosto de 2005.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 107 de 29.08.2005
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 146/2004-SEFAZ.

Data de edição: 29/08/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 50 de 30.08.2005
Autoriza a confecção de notas fiscais de serviços e a utilização do Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços - ISISS por prestadores de serviços, pessoas jurídicas, estabelecidos no Município e registrados no Cadastro Mobiliário de Contribuintes exclusivamente para fins tributários.

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 108 de 31.08.2005
Altera dispositivo da Portaria nº 081/2005-SEFAZ, de 04.07.2005, que dispõe sobre a concessão AIDF-e, bem como sobre o Sistema de AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.019 de 29.08.2005
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de setembro de 2005.

Data de edição: 29/08/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 991 de 19.08.2005
Altera o inciso V e acrescenta o inciso VI, do § 3º do art. 3º e acrescenta o item 17 ao Anexo II, todos da Portaria nº 663/2003-SEFAZ, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual e dá outras providências.

Data de edição: 19/08/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 999 de 23.08.2005
Estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas.

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 313 de 01.09.2005
Altera dispositivo da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003.

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Carta-Circular GRUPO DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE CRÉDITO ORIENTADO PROGER - JOVEM EMPREENDEDOR - GGPCO nº 32 de 30.08.2005
Altera a Carta-Circular nº 02, de 07 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Operacional dos Comitês de Aprovação de Crédito, no âmbito do Programa de Crédito Orientado PROGER - Jovem Empreendedor, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 2004, seção 1, página 80.

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 01/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 4.051 de 31.08.2005
Altera o Decreto nº 6.656, de 25.11.02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 4.052 de 31.08.2005
Altera o Decreto n. 2.199, de 15.05.2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 4.053 de 31.08.2005
Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com mandioca.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 4.054 de 31.08.2005
Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 4.055 de 31.08.2005
Concede isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgão ou entidade da administração pública.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 4.056 de 31.08.2005
Altera o Anexo do Decreto n. 3.340, de 14.12.95, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído no Estado do Amapá.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 4.057 de 31.08.2005
Concede isenção do ICMS na importação das máquinas agrícolas que especifica.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 4.058 de 31.08.2005
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 4.050 de 31.08.2005
Altera o Decreto nº 6.657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.303 de 31.08.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 309 de 31.08.2005
Dispõe sobre o protocolo de petições judiciais no Supremo Tribunal Federal.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 310 de 31.08.2005
Institui a identificação de peças processuais na Secretaria Judiciária e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 311 de 31.08.2005
Dispõe sobre a formatação das matérias jurídicas para publicação na Imprensa Nacional.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 312 de 31.08.2005
Dispõe sobre a racionalização de trâmites processuais.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto do Município de Tubarão/SC nº 2.338 de 31.08.2005
Regulamenta a Declaração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para Instituições Financeiras e Equiparadas, e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto do Município de Tubarão/SC nº 2.339 de 31.08.2005
Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 31.08.2005
Drawback suspensão. Inadimplemento do compromisso de exportação. Relevação de multa de ofício. Não cabimento.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.301 de 31.08.2005
Altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.302 de 31.08.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.303 de 31.08.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.890 de 29.08.2005
Dispõe sobre o regime de tributação nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 29/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.891 de 29.08.2005
Altera o Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, Regulamento do ICMS.

Data de edição: 29/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.450 de 31.08.2005
Introduz alterações ao Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL.

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 168 de 22.08.2005
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE - SC.

Data de edição: 22/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.403 de 24.08.2005
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a exigência de guia especial de recolhimento nas operações com lingotes de metais nãoferrosos.

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.404 de 24.08.2005
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.405 de 24.08.2005
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de selo para controle fiscal federal.

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.406 de 24.08.2005
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.407 de 24.08.2005
Inclui o Anexo 11 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA.

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.203 de 30.08.2005
Esclarece acerca da formalização de operações de crédito rural.

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 56 de 29.08.2005
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração dos produtos, que menciona)

Data de edição: 29/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 57 de 29.08.2005
(Torna público informações sobre o esquema do Sistema Geral de Preferências (SGP) da Bulgária)

Data de edição: 29/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 14.042 de 30.08.2005
Introduz modificações no art. 9º e acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; confere nova redação ao art. 20 da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986.

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.785 de 30.08.2005
(Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do Art. 3º da Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005,que institui o Programa de Subsídios à Educação e à Habitação, financiado via antecipação de ICMS, e dá outras providências.)

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 189 de 29.08.2005
(Fixa a carga tributária do ICMS a recolher, com base no preço de pauta da cabeça do gado bovino, nas entradas procedentes de outros Estados.)

Data de edição: 29/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 190 de 29.08.2005
(Estabelece pauta fiscal dos produtos que menciona.)

Data de edição: 29/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.312 de 30.08.2005
Introduz aterações no Decreto nº 25.372, de 09 de abril de 2003, que estabelece o sistema de escrituração fiscal digital-SEF para o contribuinte do ICMS.

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 147 de 30.08.2005
(Altera a Portaria SF nº 012, de 05.02.2002, que divulga preço médio ponderado a consumidor final - PMPF da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e querosene de aviação - QAV)

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 5 de 30.08.2005
(Divulga preços médios ponderados a consumidor final para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento)

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 15 de 30.08.2005
Estabelece procedimentos com relação ao estoque de cola de contato (cola de sapateiro).

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 16 de 30.08.2005
Estabelece procedimentos com relação ao estoque de madeira serrada e compensado.

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.660 de 29.08.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de agosto de 2005.

Data de edição: 29/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 50 de 30.08.2005
(Estabelece valores para base de cálculo para efeito de incidência do ICMS, dos produtos que menciona.)

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.530-R de 30.08.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.989 de 30.08.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.732 de 30.08.2005
(Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal nas operações com o produto couro).

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 3 de 24.08.2005
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos órgãos vinculados à Superintendência de Administração Tributária no encaminhamento de processos para microfilmagem, e dá outras providências.

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 30/08/2005

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 274 de 26.08.2005
(Estabelece que a empresa fabricante contratada poderá, repassar à empresa contratante o direito a que se refere o inciso II do § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 185, de 9 de junho de 2005, na produção terceirizada de unidades digitais de processamento montadas)

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 30/08/2005

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 275 de 26.08.2005
(Estabelece que a empresa fabricante contratada poderá, repassar à empresa contratante o direito a que se refere o inciso II do § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 186, de 9 de junho de 2005, na produção terceirizada de unidades digitais de processamento montadas)

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 30/08/2005

Ato Declaratório COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA - CTAT - RN nº 5 de 26.08.2005
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao mês de julho de 2005.

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 30/08/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 22 de 26.08.2005
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 007, de 31.03.2005, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares.)

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 30/08/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 232 de 29.08.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de setembro de 2005.

Data de edição: 29/08/2005 Data de Publicação: 30/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.092 de 29.08.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/08/2005 Data de Publicação: 30/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.093 de 29.08.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/08/2005 Data de Publicação: 30/08/2005

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.312 de 29.08.2005
Altera o Anexo I da Resolução SMF nº 1.823, de 6 de março de 2002, e prorroga prazo para entrega de informações relativas aos semestres civis de 2004 por contribuintes do ISS que exerçam atividades bancária e financeiras.

Data de edição: 29/08/2005 Data de Publicação: 30/08/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 46.233 de 29.08.2005
Regulamenta a emissão de cupom fiscal pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 29/08/2005 Data de Publicação: 30/08/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 78 de 30.08.2005
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de julho de 2005.

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 30/08/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.731 de 29.08.2005
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de setembro e outubro de 2005.

Data de edição: 29/08/2005 Data de Publicação: 30/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 106 de 26.08.2005
Restabelece o item 7 do Anexo I da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 30/08/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.548 de 22.07.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de julho de 2005.

Data de edição: 22/07/2005 Data de Publicação: 30/08/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.657 de 26.08.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de agosto de 2005.

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 30/08/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 300 de 29.08.2005
Altera dispositivos da Circular SUSEP nº 284, de 15 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre registro, custódia e movimentação de bens, títulos e valores mobiliários garantidores das reservas, fundos e provisões das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complem entar.

Data de edição: 29/08/2005 Data de Publicação: 30/08/2005

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 10 de 26.08.2005
Altera as mercadorias sujeitas ao controle por meio do Passe Fiscal Interestadual - PFI

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 30/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 173 de 26.08.2005
Aprova o formulário "Autorização de Informações".

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 30/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.224 de 25.08.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 30/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.225 de 25.08.2005
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/05 a 51/05, o Convênio ECF 1/05, os Ajustes SINIEF 1/05 e 2/05 e os Protocolos ICMS 3/05, 9/05 e 11/05 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 30/08/2005

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 23.393 de 29.08.2005
Dispõe sobre: "Prorrogação de prazo previsto na Lei Municipal nº 6.061, de 4 de abril de 2005, que trata da Isenção e Remissão de ISSQN e TLOP na regularização de edificações de templos religiosos de qualquer culto, sobre a atividade de construção civil e dá outras providências".

Data de edição: 29/08/2005 Data de Publicação: 30/08/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 39 de 30.08.2005
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 30/08/2005

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 30.08.2005
Conflito Negativo de Competência.

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 30/08/2005

Decreto do Município de Búzios/RJ nº 116 de 30.08.2005
Institui o sistema eletrônico de gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 30/08/2005 Data de Publicação: 30/08/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 204 de 26.08.2005
Altera a Resolução SER nº 154/2004, que estabelece procedimentos a serem adotados por contribuinte integrante da cadeia farmacêutica que firmar Termo de Acordo referido no Decreto nº 36.450/2004.

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 29/08/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 231 de 25.08.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de agosto a 04 de setembro de 2005.

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 29/08/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.655 de 25.08.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de agosto de 2005.

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 29/08/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 26.08.2005
(Altera a Resolução CAMEX nº 27, de 5 de outubro de 2004, que encerra a investigação de dumping, dano e relação causal entre estes, com a aplicação de direitos antidumping definitivo sobre as importações de magnésio metálico, classificado nos itens 8104.11.00 e 8104.19.00 da NCM, originárias da República Popular da China)

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 29/08/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.879 de 25.08.2005
Estabelece o valor da Uferms para os meses de setembro e outubro de 2005.

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 29/08/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.880 de 25.08.2005
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2005.

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 29/08/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.800 de 26.08.2005
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais e dá outras providências.

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 29/08/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.284 de 24.08.2005
Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição e venda de canudos flexíveis plásticos utilizados para ingestão de alimentos artificiais líquidos no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 29/08/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 26.08.2005
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona)

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 29/08/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.730 de 25.08.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 29/08/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 26.08.2005
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de setembro de 2005, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 27/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.091 de 25.08.2005
Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 26/08/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 49 de 25.08.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 26/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.294 de 25.08.2005
Modifica o Anexo Único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete.

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 26/08/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.652 de 24.08.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de agosto de 2005.

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 26/08/2005

Decreto nº 5.523 de 25.08.2005
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 26/08/2005

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 560 de 19.08.2005
Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

Data de edição: 19/08/2005 Data de Publicação: 26/08/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 24.08.2005
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2005.

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 26/08/2005

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 11 de 19.08.2005
Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF nº 455/2.004.

Data de edição: 19/08/2005 Data de Publicação: 26/08/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 25.08.2005
Denúncia pelo Estado do Ceará, do Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 26/08/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.444 de 25.08.2005
(Estabelece para o mês de julho de 2005, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 26/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.921 de 25.08.2005
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênio e ajuste SINIEF, e altera dispositivo do Decreto nº 49.910, de 22 de agosto de 2005

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 26/08/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 25.08.2005
Altera a Portaria CAT-63, de 15-08-2002, que dispõe sobre procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 26/08/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 25.08.2005
Divulga os prazos para a entrega, por transmissão eletrônica de dados, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 26/08/2005

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.311 de 25.08.2005
Prorroga o prazo de validade das guias de recolhimento do ITBI em virtude da interrupção nas atividades do posto bancário arrecadador.

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 26/08/2005

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 9 de 19.08.2005
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 19/08/2005 Data de Publicação: 26/08/2005

Lei do Estado de São Paulo nº 11.977 de 25.08.2005
Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 26/08/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.616 de 30.06.2005
Institui o Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará - PROINEX, e dá outras providências.

Data de edição: 30/06/2005 Data de Publicação: 26/08/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 15.898 de 25.08.2005
(Altera os dispositivos que indica do Decreto n. 15.679, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a Lei n. 6.723, de 20 de abril de 2005, a qual concede anistia de multas e juros e remissão de créditos tributários e dá outras providências.)

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 26/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 105 de 25.08.2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 26/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 484 de 25.08.2005
Estabelece valores mínimos de pauta fiscal para determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com fumo.

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 26/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.136 de 25.08.2005
Acrescenta o item 132 ao Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (104ª alteração).

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 26/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 104 de 24.08.2005
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura.

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.374 de 11.08.2005
Inclui o Anexo 9.6 ao Regulamento do ICMS que estabelece procedimentos para a cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.375 de 11.08.2005
Exclui o Estado do Maranhão das disposições do Protocolo ICMS 46/00 de 15.12.00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo pelos estados signatários, integrantes das regiões Norte e Nordeste.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.376 de 11.08.2005
Dispõe sobre a vedação de compensação de crédito acumulado na forma que especifica.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.377 de 11.08.2005
Altera dispositivo do Decreto nº 21.334, de 20 de julho de 2005, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo e dá outras providências.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.378 de 11.08.2005
Altera dispositivo do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.379 de 11.08.2005
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.380 de 11.08.2005
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos - TEF.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.381 de 11.08.2005
Dispensa multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.382 de 11.08.2005
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre prazo para declaração de devedor remisso.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.383 de 11.08.2005
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.384 de 11.08.2005
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.385 de 11.08.2005
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.386 de 11.08.2005
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.387 de 11.08.2005
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.388 de 11.08.2005
Inclui o Anexo 9.9 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação prépaga de serviços de telefonia e dá outras providências.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.389 de 11.08.2005
Inclui o Anexo 9.8 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de provimento de acesso à "internet".

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.390 de 11.08.2005
Inclui o Anexo 9.7 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.391 de 11.08.2005
Inclui o Anexo 10 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.392 de 11.08.2005
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 11/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.399 de 15.08.2005
Altera dispositivo do Decreto nº 21.336, de 20 de julho de 2005, que dispõe sobre operação com farinha de trigo e derivados.

Data de edição: 15/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 579 de 25.08.2005
(Exclui itens do anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26/07/2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima)

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.343 de 22.08.2005
Altera o § 2º do art. 531 e os incisos XIII, XV e XVI do "caput" do art. 681 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 22/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.344 de 22.08.2005
Altera dispositivos dos artigos 145 e 179, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 22/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.345 de 22.08.2005
Altera dispositivos dos artigos 60, 484, 518, 522, 544-H, 699, o item 59 da Tabela I do Anexo I, as Notas 5-B e 5-C do Item 2 da Tabela II do Anexo I e o Subitem 75 do Item 3 da Tabela II do Anexo I e acrescenta dispositivos aos artigos 60, 699, o Item 6, à alínea "b" do Inciso II do Item 34 da Tabela II do Anexo I, as Notas I-A e I-B ao Item 34 da Tabela II do Anexo I, os Itens 66 e 67 à Tabela I do Anexo I, o Subitem 190 ao Item 18 da Tabela II do Anexo I e o Item 26 à Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 22/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.346 de 22.08.2005
Altera o Título da Seção II do Capítulo III do Título I do Livro III; altera dispositivos dos artigos 494-A, 494-D e 494-E, e acrescenta dispositivos aos artigos 172, 494-A, 494-C e 494-E, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 22/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Lei Complementar PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO - Prefeitura/Osasco nº 131 de 22.08.2005
Modifica a redação do artigo 29 da Lei Municipal nº 1.434 de 21 de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal).

Data de edição: 22/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 245 de 24.08.2005
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 244 de 24.08.2005
Introduz alterações na Portaria nº 711, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e gelo (4ª alteração).

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 246 de 24.08.2005
Dispõe sobre substituição tributária do ICMS nas operações com GELO, e dá outras providências.

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 202 de 24.08.2005
Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 84/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados BIC MAC efetuada durante o evento "MC DIA FELIZ".

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 3.686 de 24.08.2005
Altera a Resolução nº 3.330, de 20 de março de 2003, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.687 de 24.08.2005
Altera a Resolução nº 3.616, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios usados constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004.

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.462 de 24.08.2005
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento de parcela do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Natal 2005".

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.290 de 24.08.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída do sanduíche "Big Mac", no dia 27 de agosto de 2005, promovida por estabelecimento participante do evento "Mc Dia Feliz".

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.291 de 24.08.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo e isenção do ICMS nas operações com insumos agropecuários.

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.292 de 24.08.2005
Altera o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco.

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.648 de 23.08.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de agosto de 2005.

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Medida Provisória nº 260 de 24.08.2005
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 564 de 24.08.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 56 de 23.08.2005
Dispõe sobre a instituição e a alteração de códigos de receita que especifica.

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 24.08.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 53 de 24.08.2005
(Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações de metacrilato de metila (MMA), classificado no item 2916.14.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido)

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 54 de 24.08.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 55 de 24.08.2005
(Dispõe sobre o prazo de vigência dos direitos antidumping aplicados nas importações de leite em pó, integral e desnatado, não fracionado, ou seja, em embalagens não destinadas a consumo no varejo, classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM)

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 80 de 24.08.2005
Procede alteração na Portaria SARE Nº 22, de 1 de fevereiro de 2005, que estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos, na conformidade do Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Lei do Município de Barra do Piraí/RJ nº 957 de 25.08.2005
(Dá nova redação aos artigos 211 e 212 da Lei Municipal nº 379 de 28 de novembro de 1997 (Código Tributário Municipal) com as alterações introduzidas pela Lei nº 616 de 28/12/2001 e da Lei nº 797 de 30/12/2003).

Data de edição: 25/08/2005 Data de Publicação: 25/08/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 738 de 24.08.2005
Convalida pagamento de ICMS realizado pela Companhia Energética de Goiás.

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 739 de 24.08.2005
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores nos meses de agosto a dezembro de 2005, para os contribuintes que especifica.

Data de edição: 24/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 38.144 de 23.08.2005
Regulamenta a Lei nº 4.584/05, que dispõe sobre o resgate, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE oriundas do fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com créditos tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra a LIGHT S/A.

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 25 de 23.08.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.202 de 22.08.2005
(Homologa o Convênio ICMS 84/05, de 1º de julho de 2005, que autoriza os Estados da Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina e o Distrito Federal a isentarem do ICMS a comercialização de sanduíches denominados Big Mac efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz")

Data de edição: 22/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.461 de 23.08.2005
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre códigos de receitas estaduais e procedimento relativos à concessão de inscrição estadual para contribuintes fornecedores de alimentos preparados preponderantemente para empresas, decorrentes de contratos que envolvam repetidos fornecimentos, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 446 de 23.08.2005
Prorroga prazos para entrega e aprovação dos projetos básicos e planos de trabalho para celebração de convênios em 2005, bem como para execução dos convênios firmados com prefeituras municipais no ano de 2004, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.644 de 22.08.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de agosto de 2005.

Data de edição: 22/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 17.08.2005
Acrescenta produto ao Anexo II do Protocolo ICMS 10/03, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI), e dá outras providências.

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 17.08.2005
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais às disposições do Protocolo ICMS 16/05, que dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelos Estados entre si, de cópias de sistemas de sua propriedade para serem exclusivamente utilizados, aperfeiçoados, reproduzidos e distribuídos no âmbito de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação.

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 17.08.2005
Dispõe sobre compartilhamento de Posto Fiscal e a realização de ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito entre os Estados de Santa Catarina e do Paraná.

Data de edição: 17/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 46.228 de 23.08.2005
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV.

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Resolução Conjunta SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SMF/PGM - RJ nº 6 de 23.08.2005
(Estabelece procedimentos a serem adotados para o pagamento do IPTU após o limite estabelecido.)

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.983 de 23.08.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.984 de 23.08.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.985 de 23.08.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.141 de 23.08.2005
Dispõe sobre os procedimentos relativos aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.142 de 23.08.2005
Altera o Decreto nº 14.899, de 11 de novembro de 1992, que dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações com veículos automotores, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.143 de 23.08.2005
Altera o Decreto nº 25.516, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.144 de 23.08.2005
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.145 de 23.08.2005
Dispõe sobre concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.146 de 23.08.2005
Dispõe sobre os procedimentos relativos à prestação pré-paga de serviços de telefonia e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.147 de 23.08.2005
Dispõe sobre os procedimentos relativos aos serviços não medidos de provimento de acesso à "Internet" e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.148 de 23.08.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 25.482, de 18 de novembro de 2004, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 186 de 19.08.2005
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)

Data de edição: 19/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.090 de 23.08.2005
Dispõe sobre o índice de atualização aplicável aos financiamentos concedidos pelos fundos estaduais que menciona.

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.685 de 23.08.2005
Altera a Resolução nº 3.661, de 6 de junho de 2005, que dispõe sobre a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias.

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 74 de 23.08.2005
Dispõe sobre o valor mínimo de referência para efeito de cálculo do ICMS a ser recolhido antecipadamente, nas saídas internas ou interestaduais de álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool etílico para outros fins - AEOF, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial.

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 52 de 05.07.2005
ICMS. ZPF. As saídas de móveis promovidas por estabelecimento industrial situado dentro da zona de processamento florestal com destino a empresa comercial, também situada dentro desta zona, não estão abrangidas pelo diferimento previsto no RICMS/SC, anexo 3, art. 8º, IX.

Data de edição: 05/07/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 52 de 23.08.2005
Torna pública a redistribuição das quotas dos produtos compreendidos no Apêndice I do 31º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18.

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 24/08/2005

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.255 de 23.08.2005
Altera o Decreto nº 15.201, de 13 de abril de 2005, que dispõe sobre a expedição de certidões, o fornecimento de informações e fotocópias.

Data de edição: 23/08/2005 Data de Publicação: 23/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.131 de 22.08.2005
Concede isenção do ICMS nas operações de comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuadas durante o evento "Mc Dia Feliz", e dá outras providências.

Data de edição: 22/08/2005 Data de Publicação: 23/08/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.880 de 19.08.2005
Institui na estrutura organizacional do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT a Célula de Dívida Ativa Não Tributária, e dá outras providências.

Data de edição: 19/08/2005 Data de Publicação: 23/08/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.017 de 21.01.2005
Autoriza os Conselhos Regionais de Contabilidade a eleger conselheiros com mandato complementar.

Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 23/08/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.638 de 19.08.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de agosto de 2005.

Data de edição: 19/08/2005 Data de Publicação: 23/08/2005

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