Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 132 de 13.11.1998
Estabelece novos procedimentos para a apresentação da declaração do imposto de renda de 1999 e dá outras providências.
Data de edição: 13/11/1998 Data de Publicação: 16/11/1998
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-174 de 04.11.1998
ASSUNTO: A transposição de cargos objeto da Medida Provisória nº 485, de 1994 (Lei nº 9.028, de 1995), e o art. 16 da Medida Provisória nº 1.587, de 1997 (Lei nº 9.651, de 1998).
Data de edição: 04/11/1998 Data de Publicação: 14/11/1998
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de 13.11.1998
Dispõe sobre a vedação temporária de concessão de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS para as empresas Transportadoras Revendedoras Retalhistas de combustíveis - TRRs.
Data de edição: 13/11/1998 Data de Publicação: 14/11/1998
Carta-Circular DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL nº 2823 de 13.11.1998
Revoga os normativos que menciona.
Data de edição: 13/11/1998 Data de Publicação: 13/11/1998
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 11.11.1998
Retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes da aquisição de títulos ou contrato de investimento coletivo.
Data de edição: 11/11/1998 Data de Publicação: 13/11/1998
Medida Provisória nº 1.719-1 de 12.11.1998
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Data de edição: 12/11/1998 Data de Publicação: 13/11/1998
Lei nº 9.700 de 12.11.1998
Modifica dispositivo da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".
Data de edição: 12/11/1998 Data de Publicação: 13/11/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.009 de 12.11.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 12/11/1998 Data de Publicação: 13/11/1998
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.823 de 13.11.1998
Revoga os normativos que menciona.
Data de edição: 13/11/1998 Data de Publicação: 13/11/1998
Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 309 de 12.11.1998
Altera a redação do "caput" e do parágrafo 6º do artigo 36 e revoga o parágrafo 2º do mesmo artigo da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município de Santos) e adota providências correlatas.
Data de edição: 12/11/1998 Data de Publicação: 13/11/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 131 de 11.11.1998
Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior -SISCOMEX
Data de edição: 11/11/1998 Data de Publicação: 13/11/1998
Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.679 de 12.11.1998
Altera a lei municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências.
Data de edição: 12/11/1998 Data de Publicação: 12/11/1998
Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 663 de 10.11.1998
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Data de edição: 10/11/1998 Data de Publicação: 12/11/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 130 de 09.11.1998
Estabelece termos e condições para a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminais alfandegados de uso público.
Data de edição: 09/11/1998 Data de Publicação: 11/11/1998
Decreto S/N (a) de 10.11.1998
Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto de 4 de agosto de 1997, que delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática dos atos que menciona.
Data de edição: 10/11/1998 Data de Publicação: 11/11/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.843 de 11.11.1998
Estabelece que para o mês de novembro de 1998, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,008892 - Taxa Referencial - TR do mês de outubro de 1998
Data de edição: 11/11/1998 Data de Publicação: 11/11/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.842 de 09.11.1998
Define a localização das Gerências Regionais, dos Centros e Núcleos de Reabilitação Profissional e dos Postos de Arrecadação e Fiscalização e do Seguro Social, bem como das Procuradorias Regionais, todos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e institui, no âmbito do INSS, procedimentos que permitam assegurar a qualidade dos serviços prestados.
Data de edição: 09/11/1998 Data de Publicação: 11/11/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.841 de 09.11.1998
Dispõe sobre os artigos 7º, 8º e 219 do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992, alterado pelas Portarias nº 3.379, de 20 de junho de 1998, nº 4.226, de 23 de outubro de 1997 e nº 4.690, de 10 de agosto de 1998
Data de edição: 09/11/1998 Data de Publicação: 11/11/1998
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.101 de 06.11.1998
Altera denominação de município jurisdicionado à Agência da Receita Federal de Formiga - MG.
Data de edição: 06/11/1998 Data de Publicação: 10/11/1998
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 09.11.1998
Dispõe sobre a compensação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com o Imposto de Renda Retido na Fonte, decorrente de responsabilidade tributária relativa à remessa de rendimentos para o exterior.
Data de edição: 09/11/1998 Data de Publicação: 10/11/1998
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 9.903 de 09.11.1998
Estabelece a Concessão de Incentivos Fiscais às Empresas que Vierem a se Instalar ou a se Expandir no Município de Campinas, nas Condições que Especifica, e Dá Outras Providências.
Data de edição: 09/11/1998 Data de Publicação: 10/11/1998
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 294 de 30.10.1998
Altera a Instrução CVM nº 287, de 7 de agosto de 1998, que dispõe sobre a suspensão e o cancelamento de ofício do registro de companhia aberta.
Data de edição: 30/10/1998 Data de Publicação: 09/11/1998
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 293 de 30.10.1998
Altera a Instrução CVM n.º 276, de 8 de maio de 1998., que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a adequação dos sistemas eletrônicos visando ao correto processamento das datas posteriores ao ano de 1999.
Data de edição: 30/10/1998 Data de Publicação: 09/11/1998
Medida Provisória nº 1.727 de 06.11.1998
Dispõe sobre as operações com recursos dos fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Data de edição: 06/11/1998 Data de Publicação: 09/11/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 129 de 05.11.1998
Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.
Data de edição: 05/11/1998 Data de Publicação: 09/11/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL - SRF / DO TESOURO NACIONAL - STN / FEDERAL DE CONTROLE - SFC nº 2 de 05.11.1998
Dá nova redação ao art. 27 da Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 4, de 18 de agosto de 1997.
Data de edição: 05/11/1998 Data de Publicação: 09/11/1998
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 06.11.1998
Altera dispositivos da Portaria CAT-27 de 16-3-95, relativamente aos procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos bancários na prestação de contas da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais por transmissão eletrônica de dados.
Data de edição: 06/11/1998 Data de Publicação: 07/11/1998
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 131 de 03.11.1998
Dispõe sobre a incidência da CPMF nas operações que especifica.
Data de edição: 03/11/1998 Data de Publicação: 06/11/1998
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 03.11.1998
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações e ou prestações promovidas no Estado da Paraíba por fornecedor de energia elétrica e prestador de serviço de comunicação sediados no Estado de Pernambuco.
Data de edição: 03/11/1998 Data de Publicação: 06/11/1998
Medida Provisória nº 1.711-3 de 05.11.1998
Acresce dispositivo à Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997.
Data de edição: 05/11/1998 Data de Publicação: 06/11/1998
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.083 de 03.11.1998
Dispõe sobre a incidência da CPMF nos lançamentos em contas de caução vinculadas a licitações.
Data de edição: 03/11/1998 Data de Publicação: 06/11/1998
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2847 de 05.11.1998
Revoga normas sem funcao, em desuso ou alteradas por regulamentacao superveniente.
Data de edição: 05/11/1998 Data de Publicação: 06/11/1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2561 de 05.11.1998
Altera e consolida normas sobre cessão de créditos.
Data de edição: 05/11/1998 Data de Publicação: 06/11/1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2560 de 05.11.1998
Revoga normas sem funcao, em desuso ou alteradas por regulamentacao superveniente.
Data de edição: 05/11/1998 Data de Publicação: 06/11/1998
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.084 de 04.11.1998
Atribui ao Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização a competência para autorizar a selagem de cigarros importados.
Data de edição: 04/11/1998 Data de Publicação: 05/11/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 128 de 04.11.1998
Dispõe sobre os novos modelos de selos de controle e dá outras providências.
Data de edição: 04/11/1998 Data de Publicação: 05/11/1998
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 826 de 22.10.1998
Dispõe sobre os valores das Anuidades, Taxas e Multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o Exercício de 1999, o pagamento de débitos de exercício anteriores e a remessa de cotas ao CFC.
Data de edição: 22/10/1998 Data de Publicação: 04/11/1998
Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Natal - RN nº 83 de 04.11.1998
Fixa prazo para recolhimento do ISS retido na fonte e dá outras providências.
Data de edição: 04/11/1998 Data de Publicação: 04/11/1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 76 de 03.11.1998
(A taxa de juros relativa ao mês de outubro de 1.998, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de novembro de 1.998, é de 2,94% (dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento).)
Data de edição: 03/11/1998 Data de Publicação: 04/11/1998
Medida Provisória nº 1.726 de 03.11.1998
Insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho, para facultar a suspensão do contrato de trabalho para a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional, altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para instituir a bolsa de qualificação profissional e permitir o pagamento de benefício no desemprego de longa duração, altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Data de edição: 03/11/1998 Data de Publicação: 04/11/1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 74 de 26.10.1998
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de novembro de 1998 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)
Data de edição: 26/10/1998 Data de Publicação: 02/11/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 127 de 30.10.1998
Institui a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e estabelece normas para a sua apresentação.
Data de edição: 30/10/1998 Data de Publicação: 02/11/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 126 de 30.10.1998
Institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e estabelece normas para a sua apresentação.
Data de edição: 30/10/1998 Data de Publicação: 02/11/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 123 de 22.10.1998
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
Data de edição: 22/10/1998 Data de Publicação: 02/11/1998
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 90 de 30.10.1998
Esclarece sobre medidas relacionadas com os pagamentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, efetuados aos sábados nas unidades do "Poupatempo" em todo o Estado.
Data de edição: 30/10/1998 Data de Publicação: 31/10/1998
Medida Provisória nº 1.724 de 29.10.1998
Altera a Legislação Tributária Federal.
Data de edição: 29/10/1998 Data de Publicação: 30/10/1998
Medida Provisória nº 1.722 de 29.10.1998
Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.
Data de edição: 29/10/1998 Data de Publicação: 30/10/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 422 de 28.10.1998
Aprova o Regulamento do Programa de Apoio ao Circo, Música e Edição de Livro.
Data de edição: 28/10/1998 Data de Publicação: 30/10/1998
Medida Provisória nº 1.725 de 29.10.1998
Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.
Data de edição: 29/10/1998 Data de Publicação: 30/10/1998
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 29.10.1998
(Divulga a Agenda Tributária Paulista - Novembro 1998)
Data de edição: 29/10/1998 Data de Publicação: 30/10/1998
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 89 de 29.10.1998
Esclarece sobre medidas relacionadas com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de edição: 29/10/1998 Data de Publicação: 30/10/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.988 de 29.10.1998
Aprova o Regulamento da Lei Nº 10.989 de 13 de Agosto de 1997, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho e dá outras providências.
Data de edição: 29/10/1998 Data de Publicação: 30/10/1998
Medida Provisória nº 1.723 de 29.10.1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Data de edição: 29/10/1998 Data de Publicação: 30/10/1998
Medida Provisória nº 1.709-3 de 29.10.1998
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial e ampliar o prazo fixado no § 2º do art. 2º, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para facultar a extensão do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ao trabalhador dispensado.
Data de edição: 29/10/1998 Data de Publicação: 30/10/1998
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 26.10.1998
Expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Data de edição: 26/10/1998 Data de Publicação: 30/10/1998
Medida Provisória nº 1.715-2 de 29.10.1998
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
Data de edição: 29/10/1998 Data de Publicação: 29/10/1998
Medida Provisória nº 1.708-4 de 27.10.1998
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Data de edição: 27/10/1998 Data de Publicação: 29/10/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.987 de 28.10.1998
Altera dispositivo do Decreto nº 36.009, de 6 de junho de 1995, que regulamenta a Lei nº 10.388, de 2 de maio de 1995, que criou o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Município.
Data de edição: 28/10/1998 Data de Publicação: 29/10/1998
Medida Provisória nº 1.694-11 de 27.10.1998
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Data de edição: 27/10/1998 Data de Publicação: 29/10/1998
Medida Provisória nº 1.702-30 de 27.10.1998
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Data de edição: 27/10/1998 Data de Publicação: 29/10/1998
Medida Provisória nº 1.701-15 de 27.10.1998
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
Data de edição: 27/10/1998 Data de Publicação: 29/10/1998
Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 65 de 29.10.1998
Aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência
Data de edição: 29/10/1998 Data de Publicação: 29/10/1998
Medida Provisória nº 1.696-27 de 27.10.1998
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Data de edição: 27/10/1998 Data de Publicação: 29/10/1998
Medida Provisória nº 1.693-41 de 27.10.1998
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Data de edição: 27/10/1998 Data de Publicação: 29/10/1998
Medida Provisória nº 1.699-41 de 27.10.1998
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Data de edição: 27/10/1998 Data de Publicação: 29/10/1998
Medida Provisória nº 1.721 de 28.10.1998
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
Data de edição: 28/10/1998 Data de Publicação: 29/10/1998
Medida Provisória nº 1.704-4 de 27.10.1998
Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 27/10/1998 Data de Publicação: 29/10/1998
Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 09 de 29.10.1998
ASSUNTO: Dispõe sobre a utilização direta de títulos públicos federais para quitação espontânea, parcial ou total, de obrigações previdenciárias em atraso.
Data de edição: 29/10/1998 Data de Publicação: 29/10/1998
Medida Provisória nº 1.707-4 de 27.10.1998
Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Data de edição: 27/10/1998 Data de Publicação: 29/10/1998
Medida Provisória nº 1.720 de 28.10.1998
Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos.
Data de edição: 28/10/1998 Data de Publicação: 29/10/1998
Medida Provisória nº 1.698-50 de 27.10.1998
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Data de edição: 27/10/1998 Data de Publicação: 29/10/1998
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2819 de 29.10.1998
Altera o COSIF para o registro de contas do capital e de aumento de capital e de obrigacoes hibridas e subordinadas.
Data de edição: 29/10/1998 Data de Publicação: 29/10/1998
Medida Provisória nº 1.703-18 de 27.10.1998
Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
Data de edição: 27/10/1998 Data de Publicação: 29/10/1998
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 48 de 28.10.1998
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 1998
Data de edição: 28/10/1998 Data de Publicação: 28/10/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.981 de 27.10.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 27/10/1998 Data de Publicação: 28/10/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.982 de 27.10.1998
Concede dispensa de multa, atualização monetária e juros de créditos tributários.
Data de edição: 27/10/1998 Data de Publicação: 28/10/1998
Medida Provisória nº 1.677-58 de 26.10.1998
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/1998 Data de Publicação: 27/10/1998
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 90 de 27.10.1998
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para fiscalização de reserva de vagas, nas empresas, para beneficiário reabilitado ou pessoa portadora de deficiência habilitada e dá outras providências.
Data de edição: 27/10/1998 Data de Publicação: 27/10/1998
Medida Provisória nº 1.689-5 de 26.10.1998
Altera a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/1998 Data de Publicação: 27/10/1998
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 17.102 de 26.10.1998
Altera prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data de edição: 26/10/1998 Data de Publicação: 27/10/1998
Medida Provisória nº 1.681-10 de 26.10.1998
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/1998 Data de Publicação: 27/10/1998
Medida Provisória nº 1.672-34 de 26.10.1998
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/1998 Data de Publicação: 27/10/1998
Medida Provisória nº 1.673-32 de 26.10.1998
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/1998 Data de Publicação: 27/10/1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 73 de 23.10.1998
Divulga códigos de receitas federais para recolhimento, de royalties e participação especial previstos; na Lei nº 9.478/97.
Data de edição: 23/10/1998 Data de Publicação: 27/10/1998
Medida Provisória nº 1.697-59 de 26.10.1998
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Data de edição: 26/10/1998 Data de Publicação: 27/10/1998
Medida Provisória nº 1.691-5 de 26.10.1998
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/1998 Data de Publicação: 27/10/1998
Medida Provisória nº 1.675-43 de 26.10.1998
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/1998 Data de Publicação: 27/10/1998
Medida Provisória nº 1.682-7 de 26.10.1998
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/1998 Data de Publicação: 27/10/1998
Medida Provisória nº 1.688-5 de 26.10.1998
Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinados ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Data de edição: 26/10/1998 Data de Publicação: 27/10/1998
Medida Provisória nº 1.679-18 de 26.10.1998
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/1998 Data de Publicação: 27/10/1998
Medida Provisória nº 1.674-57 de 26.10.1998
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/1998 Data de Publicação: 27/10/1998
Medida Provisória nº 1.676-38 de 26.10.1998
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/1998 Data de Publicação: 27/10/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 125 de 23.10.1998
Altera a Instrução Normativa nº 71, de 09 de setembro de 1991.
Data de edição: 23/10/1998 Data de Publicação: 27/10/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 415 de 23.10.1998
Prorroga o prazo para publicação de projetos habitados no Programa de Apoio ao Circo, Música e Edição de Livro.
Data de edição: 23/10/1998 Data de Publicação: 27/10/1998
Medida Provisória nº 1.683-6 de 26.10.1998
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/1998 Data de Publicação: 27/10/1998
Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.793 de 26.10.1998
Dispõe sobre alteração na Legislação Tributária e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/1998 Data de Publicação: 26/10/1998
Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE nº 1.098 de 16.10.1998
Dispõe sobre liberação de recursos do FINOR na modalidade prevista no art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.
Data de edição: 16/10/1998 Data de Publicação: 26/10/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.974 de 23.10.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 23/10/1998 Data de Publicação: 26/10/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 124 de 22.10.1998
Dispõe sobre a fiscalização aduaneira em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX.
Data de edição: 22/10/1998 Data de Publicação: 26/10/1998
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.731 de 23.10.1998
Dá nova redação ao artigo 62, do Decreto nº 4.032 de 17 de setembro de 1981.
Data de edição: 23/10/1998 Data de Publicação: 24/10/1998
Decreto nº 2.814 de 22.10.1998
Regulamenta o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativa às eleições de 4 de outubro de 1998.
Data de edição: 22/10/1998 Data de Publicação: 23/10/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 280 de 22.10.1998
Dá nova redação ao art. 2º da Portaria nº 234, de 9 de setembro de 1998, que dispõe sobre repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e Programas especiais.
Data de edição: 22/10/1998 Data de Publicação: 23/10/1998
Medida Provisória nº 1.599-50 de 22.10.1998
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Data de edição: 22/10/1998 Data de Publicação: 23/10/1998
Medida Provisória nº 1.614-24 de 22.10.1998
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Data de edição: 22/10/1998 Data de Publicação: 23/10/1998
Medida Provisória nº 1.463-31 de 22.10.1998
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
Data de edição: 22/10/1998 Data de Publicação: 23/10/1998
Medida Provisória nº 1.609-19 de 22.10.1998
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
Data de edição: 22/10/1998 Data de Publicação: 23/10/1998
Medida Provisória nº 1.656-6 de 22.10.1998
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
Data de edição: 22/10/1998 Data de Publicação: 23/10/1998
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 615 de 16.10.1998
ASSUNTO: Disciplina a concessão da Prestação Recurso Assistencial do Serviço Social, da linha do Seguro Social do INSS e dá outras providências.
Data de edição: 16/10/1998 Data de Publicação: 23/10/1998
Medida Provisória nº 1475-45 de 22.10.1998
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Data de edição: 22/10/1998 Data de Publicação: 23/10/1998
Medida Provisória nº 1.663-15 de 22.10.1998
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outra providências.
Data de edição: 22/10/1998 Data de Publicação: 23/10/1998
Medida Provisória nº 1.611-14 de 22.10.1998
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 22/10/1998 Data de Publicação: 23/10/1998
Medida Provisória nº 1.604-38 de 22.10.1998
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 22/10/1998 Data de Publicação: 23/10/1998
Medida Provisória nº 1.637-10 de 22.10.1998
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
Data de edição: 22/10/1998 Data de Publicação: 23/10/1998
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 22.10.1998
Esclarece sobre a prestação de contas no dia 28-10-98
Data de edição: 22/10/1998 Data de Publicação: 23/10/1998
Medida Provisória nº 1.477-54 de 22.10.1998
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Data de edição: 22/10/1998 Data de Publicação: 23/10/1998
Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 08 de 23.10.1998
ASSUNTO: Atualiza o "Manual de Procedimentos dos Postos de Arrecadação e Fiscalização" - módulo Arrecadação.
Data de edição: 23/10/1998 Data de Publicação: 23/10/1998
Medida Provisória nº 1.615-34 de 22.10.1998
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Data de edição: 22/10/1998 Data de Publicação: 23/10/1998
Medida Provisória nº 1.640-8 de 22.10.1998
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.
Data de edição: 22/10/1998 Data de Publicação: 23/10/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.964 de 21.10.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 21/10/1998 Data de Publicação: 22/10/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 185 de 21.10.1998
Publica os Indicadores de Excelência da Área do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes ao mês de setembro de 1998
Data de edição: 21/10/1998 Data de Publicação: 22/10/1998
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 80 de 21.10.1998
Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento de produtor pecuarista de gado bovino ou suíno para estabelecimento fornecedor de máquinas e equipamentos agrícolas deste Estado.
Data de edição: 21/10/1998 Data de Publicação: 22/10/1998
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 21.10.1998
Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento frigorífico para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado.
Data de edição: 21/10/1998 Data de Publicação: 22/10/1998
Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 278 de 20.10.1998
Dispõe sobre o leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, definidas nesta Portaria, nos termos da Medida Provisória nº 1.663-14, de 24 de setembro de 1998, será realizado observadas as condições previstas nos artigos subseqüentes.
Data de edição: 20/10/1998 Data de Publicação: 22/10/1998
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 346 de 21.10.1998
Institui Guia de Controle para informações complementares ao lançamento de ITD/ITBI.
Data de edição: 21/10/1998 Data de Publicação: 22/10/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 122 de 20.10.1998
Altera a lista dos acordos com exigência de certificado de origem para o desembaraço aduaneiro de mercadorias.
Data de edição: 20/10/1998 Data de Publicação: 22/10/1998
Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 11.232 de 21.10.1998
(Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.736, de 10 de agosto de 1998, que dispõe sobre dotação para incentivo a projetos culturais, com o objetivo de fomentar a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Sorocaba, e dá outras providências.)
Data de edição: 21/10/1998 Data de Publicação: 21/10/1998
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 292 de 15.10.1998
Altera os arts. 7º e 27 da Instrução CVM nº 134, de 1º de novembro de 1990.
Data de edição: 15/10/1998 Data de Publicação: 21/10/1998
Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.082 de 20.10.1998
Dá nova redação ao Inciso VIII do Artigo 14, da Lei nº 2657/96, que dispõe sobre o ICMS
Data de edição: 20/10/1998 Data de Publicação: 21/10/1998
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2845 de 21.10.1998
Altera o regulamento que rege o pagamento das importacoes brasileiras a prazo de ate 360 dias.
Data de edição: 21/10/1998 Data de Publicação: 21/10/1998
Decreto do Estado do Ceará nº 25.251 de 21.10.1998
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica, celebrados por ocasião da 91ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 21/10/1998 Data de Publicação: 21/10/1998
Circular DIRETORIA COLEGIADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Dir. Colegiada CEF nº 151 de 19.10.1998
Introduz modificações e formulários pertinentes aos recolhimentos dos depósitos do FGTS, da multa rescisória, do depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior, altera procedimentos relativos à operacionalização do FGTS e define procedimentos atinentes à prestação de informações à Previdência Social
Data de edição: 19/10/1998 Data de Publicação: 21/10/1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 35 de 16.10.1998
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de outubro/1998, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.
Data de edição: 16/10/1998 Data de Publicação: 20/10/1998
Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 56 de 20.10.1998
Base de cálculo. Receita bruta. Empreitada ou fornecimento a entidades governamentais.
Data de edição: 20/10/1998 Data de Publicação: 20/10/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 120 de 15.10.1998
Institui declarações que instruem o despacho aduaneiro de bagagem e dá outras providências.
Data de edição: 15/10/1998 Data de Publicação: 19/10/1998
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 89 de 19.10.1998
Assunto: Disciplina os procedimentos para a operacionalização da Medida Provisória nº 1.707, de 30 de junho de 1998, e suas reedições, que dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do INSS.
Data de edição: 19/10/1998 Data de Publicação: 19/10/1998
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.002 de 09.10.1998
Dispõe sobre a remoção dos integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional.
Data de edição: 09/10/1998 Data de Publicação: 19/10/1998
Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 55 de 16.10.1998
Opção. Serviços médicos e hospitalares.
Data de edição: 16/10/1998 Data de Publicação: 16/10/1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 71 de 14.10.1998
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte ,optantes pelo SIMPLES nos municípios de Pedreiras e de Balsas, MA.
Data de edição: 14/10/1998 Data de Publicação: 16/10/1998
Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 106 de 16.10.1998
ASSUNTO: Atualização dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição para apuração do salário-de-benefício, para fins de concessão de benefícios.
Data de edição: 16/10/1998 Data de Publicação: 16/10/1998
Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 105 de 16.10.1998
ASSUNTO: Fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo de pecúlio de aposentado e segurados que se incapacitarem para o trabalho antes de completar o período de carência.
Data de edição: 16/10/1998 Data de Publicação: 16/10/1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 70 de 13.10.1998
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte ,optantes pelo SIMPLES nos municípios de Santana, AP e Xavantina, SC.
Data de edição: 13/10/1998 Data de Publicação: 16/10/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 121 de 15.10.1998
Dispõe sobre o cancelamento de direito de uso de softwares.
Data de edição: 15/10/1998 Data de Publicação: 16/10/1998
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 14.10.1998
Ratifica os Convênios 75/98 ao 105/98.
Data de edição: 14/10/1998 Data de Publicação: 15/10/1998
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 614 de 06.10.1998
Altera o reajustamento dos benefícios do extinto Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários - SASSE das espécies B/81 - Aposentadoria Compulsória, B/82 - Aposentadoria Por Tempo de Serviço, B/83 - Aposentadoria Por Invalidez e B/84 - Pensão.
Data de edição: 06/10/1998 Data de Publicação: 15/10/1998
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 284 de 15.10.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Data de edição: 15/10/1998 Data de Publicação: 15/10/1998
Decreto S/N de 13.10.1998
Dispõe sobre o cancelamento da autorização para funcionamento do Banco Comercial Paraguayo S.A.,e dá outras providências.
Data de edição: 13/10/1998 Data de Publicação: 14/10/1998
Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 10.253 de 14.10.1998
Dispõe sobre a restituição do indébito tributário e dá outras providências.
Data de edição: 14/10/1998 Data de Publicação: 14/10/1998
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de 13.10.1998
Divulga orientação a respeito da possibilidade de se mencionar, em separado, o correspondente valor do "Pedágio" para fins de atender ao disposto no artigo 285, inciso I, e seu § 3º, item 1, do Regulamento do ICMS, como também no caso de subcontratação de serviço de transporte de que trata m os artigos 4º, inciso III, e 196
Data de edição: 13/10/1998 Data de Publicação: 14/10/1998
Decreto nº 2.800 de 13.10.1998
Revoga dispositivos dos Decretos nºs 60.459, de 13 de março de 1967, e 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
Data de edição: 13/10/1998 Data de Publicação: 14/10/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 119 de 09.10.1998
Dispõe sobre a conferência aduaneira das importações que especifica.
Data de edição: 09/10/1998 Data de Publicação: 14/10/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.937 de 09.10.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 09/10/1998 Data de Publicação: 13/10/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.939 de 09.10.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 09/10/1998 Data de Publicação: 13/10/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.940 de 09.10.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 09/10/1998 Data de Publicação: 13/10/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.938 de 09.10.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 09/10/1998 Data de Publicação: 13/10/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.806 de 13.10.1998
Estabelece que para o mês de outubro de 1998, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004512 - Taxa Referencial-TR do mês de setembro de 1998
Data de edição: 13/10/1998 Data de Publicação: 13/10/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.801 de 09.10.1998
Constitui Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria da Assistência Social, com a finalidade de dar ao acervo patrimonial do Fundo Nacional de Assistência Social tratamento específico, objetivando proporcionar recursos e meios para o financiamento de benefícios e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social
Data de edição: 09/10/1998 Data de Publicação: 13/10/1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE ESTUDOS ECONÔMICO-TRIBUTÁRIOS - COGET nº 130 de 09.10.1998
(Dispõe sobre os perfis para utilização dos Sistemas LINCE.)
Data de edição: 09/10/1998 Data de Publicação: 13/10/1998
Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 262 de 09.10.1998
Dispõe sobre o leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, definidas nesta Portaria, nos termos da Medida Provisória nº 1.663-14, de 24 de setembro de 1998, será realizado observadas as condições previstas nos artigos subseqüentes.
Data de edição: 09/10/1998 Data de Publicação: 13/10/1998
Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 20.469 de 09.10.1998
Dispõe sobre: Regulamenta a Lei Municipal nº 5.213 de 07/10/98, concernente ao lançamento e desconto no pagamento do ISPPTU e taxas agregadas do exercício de 1999.
Data de edição: 09/10/1998 Data de Publicação: 13/10/1998
Decreto nº 2.798 de 08.10.1998
Estabelece limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 08/10/1998 Data de Publicação: 09/10/1998
Decreto nº 2.797 de 08.10.1998
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 1.745, de 13 de dezembro de 1995, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Data de edição: 08/10/1998 Data de Publicação: 09/10/1998
Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 88 de 0
ASSUNTO: Dispõe sobre oferta e aceitação de Títulos da Dívida Agrária - TDA a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional para quitação ou amortização de dívidas previdenciárias, e dá outras providências.
Data de edição: 09/10/1998 Data de Publicação: 09/10/1998
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 613 de 05.10.1998
ASSUNTO: Estabelece documentação básica necessária para requerimento de benefícios.
Data de edição: 05/10/1998 Data de Publicação: 09/10/1998
Medida Provisória nº 1.711-2 de 08.10.1998
Acresce dispositivo à Lei n.º 9.526, de 8 de dezembro de 1997.
Data de edição: 08/10/1998 Data de Publicação: 09/10/1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 34 de 07.10.1998
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 07/10/1998 Data de Publicação: 09/10/1998
Decreto nº 2.799 de 08.10.1998
Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.
Data de edição: 08/10/1998 Data de Publicação: 09/10/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 260 de 08.10.1998
(Define as jurisdições das unidades descentralizadas da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria do Patrimônio da União e da Secretaria Federal de Controle, na forma dos Anexos I, II e III a esta Portaria.)
Data de edição: 08/10/1998 Data de Publicação: 09/10/1998
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2818 de 09.10.1998
Institui questionario para acompanhamento da adequacao dos sistemas eletronicos de informacao automatizados ao processamento de datas posteriores ao ano de 1999, de que trata a Resolucao n. 2.453, de 18.12.1997.
Data de edição: 09/10/1998 Data de Publicação: 09/10/1998
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 86 de 05.10.1998
ASSUNTO: Dispõe sobre o desconto, a cargo da empresa, na remuneração de segurado a seu serviço, de benefícios recebidos indevidamente.
Data de edição: 05/10/1998 Data de Publicação: 08/10/1998
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 169 de 06.10.1998
ASSUNTO : INSS. Isenção de contribuição de cota patronal e de terceiros.
Data de edição: 06/10/1998 Data de Publicação: 08/10/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 118 de 07.10.1998
Dispõe sobre o prazo para entrega das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Data de edição: 07/10/1998 Data de Publicação: 08/10/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 117 de 06.10.1998
Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis aos bens de viajante.
Data de edição: 06/10/1998 Data de Publicação: 08/10/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 116 de 01.10.1998
Dispõe sobre a conferência aduaneira das importações que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 01/10/1998 Data de Publicação: 08/10/1998
Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 87 de 0
ASSUNTO: Dispõe sobre a utilização direta de títulos públicos federais para amortização ou quitação de dívidas junto ao INSS.
Data de edição: 07/10/1998 Data de Publicação: 07/10/1998
Ordem de Serviço DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E PROCURADOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/PG - INSS nº 85 de 05.10.1998
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para arrolamento administrativo de bens e direitos do sujeito passivo de crédito previdenciário.
Data de edição: 05/10/1998 Data de Publicação: 07/10/1998
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 06.10.1998
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários.
Data de edição: 06/10/1998 Data de Publicação: 07/10/1998
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2844 de 07.10.1998
Divulga instrucoes para a realizacao de leiloes de taxa de juros de operacoes de credito por antecipacao de receita orcamentaria (ARO).
Data de edição: 07/10/1998 Data de Publicação: 07/10/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.794 de 05.10.1998
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC.
Data de edição: 05/10/1998 Data de Publicação: 06/10/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.793 de 05.10.1998
Cria a estrutura da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS, a Coordenação Geral de Gerenciamento por Segmentos Econômicos
Data de edição: 05/10/1998 Data de Publicação: 06/10/1998
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 18.09.1998
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e do Espírito Santo.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 06/10/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.792 de 02.10.1998
Estabelece como padrão para as unidades de atendimento do INSS, o conceito e as especificações técnicas adotadas para as Agências constituídas no âmbito do Programa de Melhoria do Atendimento na Previdência Social
Data de edição: 02/10/1998 Data de Publicação: 05/10/1998
Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 67 de 30.09.1998
(Divulga que os Fundos e Clubes de Investimento não estão obrigados à apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF)
Data de edição: 30/09/1998 Data de Publicação: 05/10/1998
Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 66 de 01.10.1998
(Aprova o projeto apresentado pelo Banco do Estado do Paraná S.A. referente à modalidade de pagamento de receitas federais, por meio de transferência eletrônica de fundos)
Data de edição: 01/10/1998 Data de Publicação: 05/10/1998
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.717 de 02.10.1998
(Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que fixa os preços dos serviços näo-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.)
Data de edição: 02/10/1998 Data de Publicação: 02/10/1998
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 128 de 30.09.1998
Dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos pelos Fundos de Renda Fixa - Capital Estrangeiro.
Data de edição: 30/09/1998 Data de Publicação: 02/10/1998
Medida Provisória nº 1.709-2 de 01.10.1998
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial e ampliar o prazo fixado no § 2º do art. 2º, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para facultar a extensão do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ao trabalhador dispensado.
Data de edição: 01/10/1998 Data de Publicação: 02/10/1998
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 283 de 02.10.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Data de edição: 02/10/1998 Data de Publicação: 02/10/1998
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 282 de 02.10.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Data de edição: 02/10/1998 Data de Publicação: 02/10/1998
Decreto nº 2.794 de 01.10.1998
Institui a Política Nacional de Capacitação dos Servidores para a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Data de edição: 01/10/1998 Data de Publicação: 02/10/1998
Decreto do Estado de São Paulo nº 43.505 de 01.10.1998
Autoriza o Secretário do Meio Ambiente a celebrar convênios com Municípios Paulistas, visando a fiscalização e o licenciamento ambiental 8
Data de edição: 01/10/1998 Data de Publicação: 01/10/1998
Medida Provisória nº 1.715-1 de 01.10.1998
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
Data de edição: 01/10/1998 Data de Publicação: 01/10/1998
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 291 de 25.09.1998
Altera o § 1º do art. 1º da Instrução CVM nº 290, de 11 de setembro de 1998, que dispõe sobre a aquisição, por companhias abertas, de ações de sua própria emissão, mediante operações com opções.
Data de edição: 25/09/1998 Data de Publicação: 01/10/1998
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 30.09.1998
Dispõe sobre o ressarcimento relacionado com o regime de substituição tributária de combustíveis, conforme previsto no artigo 392-E do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 30/09/1998 Data de Publicação: 01/10/1998
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 18.043 de 29.09.1998
Altera o Regulamento de Concurso de Prêmios instituído através do Decreto nº 17.948, de 15 de maio de 1998.
Data de edição: 29/09/1998 Data de Publicação: 01/10/1998
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 193 de 30.09.1998
ASSUNTO: Aprova o Manual de Preenchimento da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS.
Data de edição: 30/09/1998 Data de Publicação: 30/09/1998
Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 104 de 30.09.1998
ASSUNTO: Fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo de pecúlio de aposentado e segurados que se incapacitarem para o trabalho antes de completar o período de carência.
Data de edição: 30/09/1998 Data de Publicação: 30/09/1998
Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 103 de 30.09.1998
ASSUNTO: Atualização dos 36 (trinta e seis) últimos salários- de-contribuição para apuração do salário-de-benefício, para fins de concessão de benefícios.
Data de edição: 30/09/1998 Data de Publicação: 30/09/1998
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 63 de 28.09.1998
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de outubro de 1998 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)
Data de edição: 28/09/1998 Data de Publicação: 30/09/1998
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2843 de 30.09.1998
Altera a forma de remuneracao do recolhimento compulsorio/encaixe obrigatorio, em especie, sobre depositos a prazo, recursos de aceites cambiais, cedulas de debentures e titulos de emissao propria.
Data de edição: 30/09/1998 Data de Publicação: 30/09/1998
Decreto do Estado do Ceará nº 25.219 de 30.09.1998
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 25.219, de 30 de setembro de 1998.
Data de edição: 30/09/1998 Data de Publicação: 30/09/1998
Decreto do Estado do Ceará nº 25.219 de 30.09.1998
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, no que se refere às operações com trigo em grão e seus derivados.
Data de edição: 30/09/1998 Data de Publicação: 30/09/1998
Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA,CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - Câm. Munic./Curitiba-PR nº 24 de 30.09.1998
"Substitui relação a que se refere o Art. 1º, da Lei Complementar nº 19, de 23 de dezembro de 1997."
Data de edição: 30/09/1998 Data de Publicação: 30/09/1998
Medida Provisória nº 1.700-18 de 28.09.1998
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/1998 Data de Publicação: 29/09/1998
Medida Provisória nº 1.699-40 de 28.09.1998
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/1998 Data de Publicação: 29/09/1998
Medida Provisória nº 1.693-40 de 28.09.1998
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/1998 Data de Publicação: 29/09/1998
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 44 de 29.09.1998
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de outubro de 1998.
Data de edição: 29/09/1998 Data de Publicação: 29/09/1998
Medida Provisória nº 1.701-14 de 28.09.1998
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/1998 Data de Publicação: 29/09/1998
Medida Provisória nº 1.694-10 de 28.09.1998
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Data de edição: 28/09/1998 Data de Publicação: 29/09/1998
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 28.09.1998
(Divulga a Agenda Tributária Paulista - Outubro 1998)
Data de edição: 28/09/1998 Data de Publicação: 29/09/1998
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 12.08.1998
Comunica posição da Administração Tributária paulista face ao Termo de Acordo de Regime Especial celebrado entre o Governo do Distrito Federal e empresa que especifica.
Data de edição: 12/08/1998 Data de Publicação: 29/09/1998
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.901 de 28.09.1998
Institui o Programa de Combate à Sonegação "Paguei, Quero Nota", regulamenta a Lei nº 11.197, de 15 de julho de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/1998 Data de Publicação: 29/09/1998
Medida Provisória nº 1.702-29 de 28.09.1998
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/1998 Data de Publicação: 29/09/1998
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.697 de 28.09.1998
Complementa normas para escrituração fiscal do ISS para Contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/1998 Data de Publicação: 29/09/1998
Medida Provisória nº 1.708-3 de 28.09.1998
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/1998 Data de Publicação: 29/09/1998
Medida Provisória nº 1.696-26 de 28.09.1998
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/1998 Data de Publicação: 29/09/1998
Medida Provisória nº 1.707-3 de 28.09.1998
Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/1998 Data de Publicação: 29/09/1998
Medida Provisória nº 1.698-49 de 28.09.1998
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/1998 Data de Publicação: 29/09/1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2557 de 29.09.1998
Dispoe sobre o enquadramento de operacoes de custeio de lavouras de maca no Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria (PROAGRO).
Data de edição: 29/09/1998 Data de Publicação: 29/09/1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2556 de 29.09.1998
Institui linha de credito ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), destinada ao financiamento, de forma associativa e integrada, da producao, industrializacao e comercializacao agropecuaria.
Data de edição: 29/09/1998 Data de Publicação: 29/09/1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2555 de 29.09.1998
Dispoe sobre a concessao de prazo para operacoes destinadas ao financiamento de integralizacao de cotas-partes de cooperativas, de que trata a Resolucao n. 2.185, de 26.07.95.
Data de edição: 29/09/1998 Data de Publicação: 29/09/1998
Medida Provisória nº 1.703-17 de 28.09.1998
Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
Data de edição: 28/09/1998 Data de Publicação: 29/09/1998
Medida Provisória nº 1.463-30 de 24.09.1998
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 28/09/1998
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-164 de 24.09.1998
ASSUNTO: Inviabilidade da apenação de servidor aposentado, em face da insuficiência de provas da materialidade do ilícito e da autoria.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 28/09/1998
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 114 de 24.09.1998
Dispõe sobre a inspeção de mercadorias estrangeiras sob controle aduaneiro, por outros órgãos.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 28/09/1998
Medida Provisória nº 1.674-56 de 25.09.1998
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências
Data de edição: 25/09/1998 Data de Publicação: 27/09/1998
Medida Provisória nº 1.691-4 de 25.09.1998
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/1998 Data de Publicação: 27/09/1998
Medida Provisória nº 1.673-31 de 25.09.1998
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/1998 Data de Publicação: 27/09/1998
Medida Provisória nº 1.672-33 de 25.09.1998
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/1998 Data de Publicação: 27/09/1998
Medida Provisória nº 1.689-4 de 25.09.1998
Altera a Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/1998 Data de Publicação: 27/09/1998
Medida Provisória nº 1.675-42 de 25.09.1998
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/1998 Data de Publicação: 27/09/1998
Medida Provisória nº 1.681-9 de 25.09.1998
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/1998 Data de Publicação: 27/09/1998
Medida Provisória nº 1.676-37 de 25.09.1998
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/1998 Data de Publicação: 27/09/1998
Medida Provisória nº 1.697-58 de 25.09.1998
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Data de edição: 25/09/1998 Data de Publicação: 27/09/1998
Medida Provisória nº 1.683-5 de 25.09.1998
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/1998 Data de Publicação: 27/09/1998
Medida Provisória nº 1.656-5 de 24.09.1998
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Medida Provisória nº 1.609-18 de 24.09.1998
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 18.09.1998
Dispõe sobre a extensão das disposições do Protocolo ICMS 32/92, de 30/07/92, que trata da substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica, nas remessas para contribuintes situados no Estado de Minas Gerais.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Medida Provisória nº 1.569-19 de 24.09.1998
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 18.09.1998
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à implantação de um sistema de telecomunicação via satélite.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 18.09.1998
Inclui empresas no Anexo I do Convênio ICM 04/89, de 21.02.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 18.09.1998
Autoriza o Estado da Paraíba a não exigir multa e juros da Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, no caso que especifica.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 18.09.1998
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em doações de material de construção efetuadas ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 18.09.1998
Altera percentual constante das Tabelas I, II, III e IV que compõem o Anexo I do Convênio ICMS 105/92 de 25.9.92 que trata da substituição tributária com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 18.09.1998
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir os créditos tributários que especifica, da PROTECÁRDIO - Clínica de Hemodinâmica, Diagnóstico S/C Ltda.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 18.09.1998
Autoriza o Estado de Santa Catarina a aplicar margens de valor agregado diferentes daquelas constantes do Convênio ICMS 105/92, de 25.9.92, que trata da substituição tributária com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 18.09.1998
Altera a cláusula décima primeira do Convênio ICM 35/77, de 7.12.77, que concede benefícios nas saídas e reprodutores e matrizes de gado.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 18.09.1998
Autoriza os Estados de Santa Catarina, de Minas Gerais, de São Paulo e do Paraná a conceder crédito presumido às saídas de alho do estabelecimento produtor.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 18.09.1998
Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o crédito tributário na operação que especifica.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 18.09.1998
Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas operações internas aquisições de veículos pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 18.09.1998
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 89/97, de 26.9.97, que concede benefícios fiscais.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 18.09.1998
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Paraná a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas internas de carne de rã.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 18.09.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Convênio ICMS 05/98, de 20.3.98, que autoriza aos Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 18.09.1998
Dá nova redação ao § 1º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 5/87, de 8.12.87.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 18.09.1998
Altera dispositivos do Anexo do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 18.09.1998
Inclui empresa no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, de 22.08.89, que dispõe a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas prestações relativas a transporte ferroviário interestadual e intermunicipal.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 18.09.1998
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações internas com adubo orgânico.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 18.09.1998
Autoriza o Estado do Paraná a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas do produto denominado "gás de refinaria".
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 18.09.1998
Autoriza os Estados de Santa Catarina, de Mato Grosso, do Piauí, do Espírito Santo e do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pela Polícia Militar do Estado e destinados ao seu Corpo de Bombeiros para utilização nas suas atividades específicas.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 18.09.1998
Altera dispositivo do Convênio ICMS 129/97, de 12.12.97, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 3.4.92, 132/92, de 25.9.92, e 52/93, de 30.4.93.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 18.09.1998
Altera dispositivo do Convênio ICMS 86/97, de 26.9.97, que autoriza os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro a dispensar os créditos tributários e conceder parcelamento no caso que especifica.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 18.09.1998
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 18.09.1998
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 23/97, de 21.3.97, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 18.09.1998
Revoga o Convênio ICMS 52/89, 29.5.89, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de vinho.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 18.09.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 09/93, 30.04.93, que concede redução da base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares restaurantes e estabelecimentos similares.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Medida Provisória nº 1.475-44 de 24.09.1998
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Medida Provisória nº 1.614-23 de 24.09.1998
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Medida Provisória nº 1.663-14 de 24.09.1998
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outra providências.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Medida Provisória nº 1.607-22 de 24.09.1998
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Medida Provisória nº 1.599-49 de 24.09.1998
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Medida Provisória nº 1.640-7 de 24.09.1998
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Medida Provisória nº 1.637-9 de 24.09.1998
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Medida Provisória nº 1.477-53 de 24.09.1998
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 18.09.1998
Autoriza o Estado de Santa Catarina a adotar prazos diferentes dos previstos nos incisos I e II da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 09/97, de 12.12.97, que alterou dispositivos do Convênio SINIEF s/nº de 15.12.70, que criou o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Orientação Normativa COORDENADORA-GERAL DE COBRANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CGC/INSS nº 11 de 25.09.1998
Assunto: Dispõe sobre o pagamento à vista de dívidas previdenciárias com redução de multa.
Data de edição: 25/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 18.09.1998
Autoriza os Estados do Pará, do Rio Grande do Sul, do Ceará, do Piauí e do Amazonas a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que especifica.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 281 de 25.09.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Data de edição: 25/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 280 de 25.09.1998
Composição da Comissão Consultiva sobre Regulação de Fundos de Investimento Imobiliário.
Data de edição: 25/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Medida Provisória nº 1.604-37 de 24.09.1998
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2548 de 24.09.1998
Dispoe sobre os limites minimos de capital realizado e patrimonio liquido para a administracao de Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 18.09.1998
Autoriza os Estados de Santa Catarina, do Paraná, de Tocantins, do Ceará, do Amazonas, do Amapá e do Rio de Janeiro a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 18.09.1998
Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma que especifica.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 18.09.1998
Autoriza os Estados de Pernambuco, da Paraíba e do Piauí a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Medida Provisória nº 1.615-33 de 24.09.1998
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 18.09.1998
Autoriza os Estados de Santa Catarina, do Distrito Federal, do Espírito Santo e do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 18.09.1998
Concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 18.09.1998
Autoriza os Estados do Pará e do Amazonas a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de pirarucu criado em cativeiro.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 18.09.1998
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo SENAI.
Data de edição: 18/09/1998 Data de Publicação: 25/09/1998
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 21.09.1998
Altera dispositivo da Portaria CAT-53, de 12-8-96, que dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS.
Data de edição: 21/09/1998 Data de Publicação: 24/09/1998
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 612 de 21.09.1998
ASSUNTO: Enquadramento e comprovação do exercício de atividade especial.
Data de edição: 21/09/1998 Data de Publicação: 24/09/1998
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.756 de 23.09.1998
Revoga as Portarias nºs 1.425/94, publicada no DOU de 25/8/94, seção II, 1.911/95, publicada no DOU de 30/3/95, seção II e 3.498/96, publicada no DOU de 12/8/96, seção II
Data de edição: 23/09/1998 Data de Publicação: 24/09/1998
Medida Provisória nº 1.611-13 de 24.09.1998
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 24/09/1998
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - SEFOP - MS nº 1.285 de 23.09.1998
Fixa o valor da indenização a ser cobrada pelo fornecimento de documentos fiscais e pela publicação de reativação de inscrição estadual suspensa ou cancelada, e dá outras providências.
Data de edição: 23/09/1998 Data de Publicação: 24/09/1998
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.840 de 23.09.1998
Altera o Regulamento de Importacao, instituido pela Circular n. 2.730, de 13.11.96.
Data de edição: 23/09/1998 Data de Publicação: 24/09/1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2554 de 24.09.1998
Dispoe sobre a implantacao e implementacao de sistema de controles internos.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 24/09/1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2553 de 24.09.1998
Estabelece limite para operar com operacoes de credito por antecipacao de receita orcamentaria - ARO.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 24/09/1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2552 de 24.09.1998
Cria os Bonus do Banco Central do Brasil _ Serie A (BBCA), para fins de execucao de politica monetaria.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 24/09/1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2551 de 24.09.1998
Revoga os normativos que menciona.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 24/09/1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2550 de 24.09.1998
Dispoe sobre a utilizacao de servicos prestados por entidades que se dediquem a divulgacao de negocios no mercado de renda fixa.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 24/09/1998
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2549 de 24.09.1998
Extingue a tabela de corretagem para operacoes com valores mobiliarios em bolsa de valores instituida pela Resolucao n. 1.656, de 26.10.89.
Data de edição: 24/09/1998 Data de Publicação: 24/09/1998
Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.777 de 23.09.1998
Dispõe sobre a expedição de inscrição de atividade eventual para realizações de feiras, exposições e eventos em geral e dá outras providências.
Data de edição: 23/09/1998 Data de Publicação: 23/09/1998