Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 173 de 18.10.2005
(Altera a Portaria SF nº 361, de 31.12.98, que estabelece normas relativas à prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais por estabelecimento bancário, na condição de Órgão Arrecadador Credenciado - OAC)

Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 27 de 18.10.2005
Dispõe sobre valores mínimos para determinação da base de cálculo da antecipação tributária do ICMS incidente sobre operações interestaduais com cortes de carne bovina e bufalina.

Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 28 de 18.10.2005
Altera a Instrução Normativa SEF nº 15/2005, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos relativos à concessão do tratamento tributário previsto no § 7º do art. 3º do Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995.

Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Medida Provisória nº 262 de 18.10.2005
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.

Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 60 de 17.10.2005
Divulga conteúdo e efeitos de Resolução do Senado Federal quanto às contribuições decorrentes de valores pagos, devidos ou creditados a exercente de mandato eletivo.

Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PARANAGUÁ - DRF/PARANAGUÁ nº 138 de 14.10.2005
Disciplina instalação de sistema de monitoramento de recintos alfandegados e REDEX, estabelece procedimentos para controle de carga de importação e exportação, estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex), disciplina o procedimento de Controle de embarque, desembarque, entrada, saída e permanência de Unidades de Carga vazias na Zona Primária do Porto de Paranaguá e dá outras providências.

Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 7 de 13.10.2005
Explicita procedimentos a serem adotados com relação às operações de importação de matéria-prima e insumo prevista no §1º, V, do art.13 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 131 de 17.10.2005
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos de produtos oriundos da Agricultura divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ)

Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 750 de 19.10.2005
Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Informações Rurais - DIR -, prevista na Instrução Normativa nº 596/03-GSF, para o período que especifica.

Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 132 de 19.10.2005
Prorroga em caráter de excepcionalidade, prazo de recolhimento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 49 de 10.10.2005
(Prorroga o prazo para pagamento do ISSQN relativo ao mês de setembro de 2005.)

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.201 de 17.10.2005
Altera a Portaria nº 878/2005-SEFAZ, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de dados referente às informações relativas às operações interestaduais com combustíveis realizadas por contribuintes do ICMS.

Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.202 de 17.10.2005
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de dados referente às informações relativas às operações interestaduais com combustíveis realizadas por contribuintes do ICMS para o ano de 2006.

Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 29 de 19.10.2005
Retificação de declaração de importação. Incabível recurso hierárquico ao Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 25.891 de 18.10.2005
Cria a Ficha de Consulta Prévia de Local via internet, no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Lei do Município de Manaus/AM nº 886 de 14.10.2005
Dispõe sobre a criação e o reconhecimento das reservas particulares do património natural no município de Manaus, e dá outras providências.

Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.560-R de 17.10.2005
Ratifica o Convênio ICMS nº 99/05, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Decreto PREFEITO DE GOIÂNIA - Prefeitura/Goiânia - GO nº 3.109 de 14.10.2005
Dispõe sobre a inscrição de créditos tributários em Dívida Ativa e dá outras providências.

Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 31 de 11.10.2005
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.

Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.524 de 13.10.2005
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de aquisições internas de óleo combustível, por estabelecimentos exportadores detentores de crédito acumulado do ICMS.

Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.525 de 13.10.2005
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações que indica pelos estabelecimentos exportadores detentores de crédito acumulado do ICMS.

Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.526 de 13.10.2005
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 89/ 05, que concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas de carnes e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.

Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.527 de 13.10.2005
Inclui o Anexo 9.4 ao Regulamento do ICMS que cria o Sistema de Controle Interestadual de mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI), e dá outras providências.

Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.743 de 14.10.2005
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de novembro de 2005.

Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.554-R de 17.10.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.555-R de 17.10.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.556-R de 17.10.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 172 de 17.10.2005
(Altera a Portaria SF nº 126, de 20.06.2002, que dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento comercial atacadista para adotar a sistemática simplificada de tributação do ICMS relativamente às operações que realizar com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas)

Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 2 de 17.10.2005
(Altera a Instrução Normativa INSS/DC Nº 118, de 14 de abril de 2005, que estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefício)

Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 59 de 18.10.2005
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)

Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.947 de 17.10.2005
(Ratifica Convênios ICMS nºs 94/05; 96/05; 99/05; 100/05; 101/05; 102/05; 103/05; 104/05; 105/05; 106/05; 107/05; 108/05; 109/05; 110/05; 113/05; 114/05; 115/05; 117/05; 118/05; 119/05; 120/05; 121/05; 122/05; 124/05)

Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.066 de 17.10.2005
Veda a utilização de determinados anúncios temporários previstos na Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003.

Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 18/10/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 244 de 13.10.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de outubro de 2005.

Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 38 de 14.10.2005
(Dispõe sobre o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências)

Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 4.491 de 06.10.2005
Dispõe sobre a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE/PE - ALF/Porto de Suape - PE nº 64 de 21.09.2005
Altera as disposições da Portaria ALFSPE 09/2005, que trata o agendamento das conferências de mercadoria.

Data de edição: 21/09/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.295 de 11.10.2005
Altera o capítulo 7 do título 2 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) que dispõe sobre operações de proteção (hedge).

Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 367 de 11.10.2005
Define condições e procedimentos operacionais para cessão, mediante financiamento, de títulos CVS a estados, municípios e Distrito Federal para pagamento de dívidas de operações de empréstimos habitacionais de suas companhias de habitações e assemelhadas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 32 de 30.09.2005
Uso da Internet em ofertas de valores mobiliários e na intermediação de operações.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 33 de 30.09.2005
Intermediação de operações e oferta de valores mobiliários emitidos e admitidos à negociação em outras jurisdições.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 135 de 11.10.2005
Dispõe sobre a avaliação atuarial, a auditoria atuarial e demais resultados de serviços atuariais encaminhados à SUSEP .

Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 130 de 03.10.2005
(Referenda a Resolução CNSP 129, de 2005, que altera os arts. 2º e 71 da Resolução CNSP Nº 117, de 22 de dezembro de 2004, que altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, e dá outras providências)

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 131 de 03.10.2005
Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências.

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 132 de 03.10.2005
Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências.

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 133 de 03.10.2005
Revoga as Resoluções CNSP que menciona.

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 134 de 03.10.2005
(Altera dispositivo da Resolução CNSP 123, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C))

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 64 de 14.10.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 52 de 14.10.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 53 de 14.10.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.845 de 14.10.2005
Dispõe sobre a nova regulamentação da Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu o fundo estadual de combate e erradicação da pobreza - FECOEP e dá outras providências.

Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 309 de 14.10.2005
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS com aposição de assinatura digital, e dá outras providências.

Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 473 de 14.10.2005
(Prorroga o prazo de que trata o inciso III do art. 1º da Portaria nº 197, de 18 de abril de 2005, que dispõe sobre a atualização das informações dos dados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, das entidades sindicais registradas no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE)

Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 12 de 03.10.2005
Disciplina o reconhecimento e a autorização do benefício previsto no item 74 da Tabela I do Anexo I do RICMS/RO

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 332 de 11.10.2005
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recolhimento do ICMS.

Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.606 de 17.10.2005
Prorroga prazo de vigência de tratamento tributário previsto em dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.593 de 10.10.2005
Introduz as Alterações 945 e 946 no RICMS/01.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 74 de 11.10.2005
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.951 de 10.10.2005
Dispõe sobre o programa de desenvolvimento da cadeia produtiva geradora de energia eólica - PROEÓLICA.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 749 de 13.10.2005
Altera a Portaria nº 1.483/89-GSF, de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado -CCE -.

Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 748 de 13.10.2005
Institui o aplicativo Conta Corrente de Gado - CCG - e o documento Inventário Físico do Rebanho Bovino ou Bubalino.

Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 747 de 13.10.2005
Dispõe sobre o pagamento do ICMS devido por contribuinte comerciante ou industrial participante da 4ª Convenção e Feira Goiana de Supermercados.

Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.148 de 05.10.2005
Institui o documento denominado "Pedido de Troca de Fiel Depositário" e dá providências correlatas.

Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.094 de 14.09.2005
Estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados no Anexo único desta Portaria.

Data de edição: 14/09/2005 Data de Publicação: 17/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 91 de 14.10.2005
Dispõe sobre operações com carne resfriada, congelada, salgada, vísceras, congêneres, e carne industrial, procedentes de outras Unidades da Federação.

Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 15/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 50.110 de 14.10.2005
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS

Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 15/10/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 96 de 14.10.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 15/10/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 21.401 de 14.10.2005
(Regulamenta a Lei 17.068, de 29 de dezembro de 2004, que define os incentivos fiscais em parcela da Zona de Urbanização Restrita da Guabiraba / Dois Irmãos.)

Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 15/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.484 de 14.10.2005
Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.

Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 15/10/2005

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 6 de 14.10.2005
(Divulga pauta de preços mínimos de produtos agrícolas, laticínios e extrativismo)

Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 14/10/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 243 de 11.10.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de outubro de 2005.

Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 14/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.921 de 11.10.2005
Dá nova redação ao art. 8º-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 14/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.952 de 11.10.2005
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 27.922, de 20 de setembro de 2005, que regulamenta o Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Orgão Público - CENFOP, e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 14/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 1 de 23.09.2005
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e sobre os procedimentos fiscais relativos aos tributos municipais administrados pela Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza - SEFIN.

Data de edição: 23/09/2005 Data de Publicação: 14/10/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 366 de 10.10.2005
Dispõe sobre o Orçamento Operacional do FGTS para o exercício de 2005.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 14/10/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 59 de 13.10.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 14/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.553-R de 13.10.2005
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 14/10/2005

Ato Declaratório COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA - CTAT - RN nº 6 de 11.10.2005
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao mês de agosto de 2005, conforme estabelecido no §1º do Decreto 18.254, de 30 de março de 2005.

Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 14/10/2005

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.062 de 13.10.2005
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóveis destinados ao Programa de Regularização e Urbanização do Complexo Paraisópolis, bem como a conceder remissão de créditos tributários e anistia a multas incidentes sobre tais imóveis, nos termos e condições que especifica.

Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 14/10/2005

Lei do Município de Pouso Alegre/MG nº 4.389 de 14.10.2005
Altera a Legislação do ISSQN - Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 14/10/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 88 de 10.10.2005
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de setembro de 2005, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Decreto nº 5.563 de 11.10.2005
Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 4.510 de 10.10.2005
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005, para modificar a denominação de municípios da 4ª e 6ª Regiões Fiscais.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA - DRF/URUGUAIANA nº 184 de 04.10.2005
Dispõe sobre a prioridade do Despacho Aduaneiro de Cargas Perigosas, Vivas, Perecíveis e Preferenciais, e sobre os Despachos Fracionados.

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 11.10.2005
(Ratifica o Convênio ICMS 93/05, que altera o Convênio ICMS 91/05, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS)

Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.549 de 11.10.2005
(Estabelece fatores de atualização para o mês de outubro de 2005)

Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.550 de 11.10.2005
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de outubro de 2005)

Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 23 de 10.10.2005
(Altera a Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Carta-Circular GRUPO DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE CRÉDITO ORIENTADO PROGER - JOVEM EMPREENDEDOR - GGPCO nº 33 de 10.10.2005
Altera a Carta-Circular nº 32, de 30 de agosto de 2005 que dispõe sobre o Regulamento Operacional dos Comitês de Aprovação de Crédito, no âmbito do Programa de Crédito Orientado PROGER - Jovem Empreendedor, publicada no Diário Oficial da União do dia 1 de setembro de 2005, seção 1, página 70.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 126 de 04.10.2005
Altera itens na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 112/2005-SEFAZ.

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.421 de 10.10.2005
Altera o art. 489 e acrescenta os arts. 489-A e 489-B, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.422 de 10.10.2005
Altera dispositivos dos artigos 37 e 616-J e acrescenta os artigos 616-K, 616-L, 616-M, 616-N, 616-O e 616-P, 616-Q e 800-A, todos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no que se refere a construção civil.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.423 de 10.10.2005
Altera dispositivos dos arts. 118, 119, 121, 122, 123, 124, 126, 681, 684, 721 e o Item 24 Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 69 de 28.09.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 129 de 11.10.2005
Introduz alterações na Portaria nº 80/99-SEFAZ, de 21.09.1999, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.290 de 10.10.2005
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 13/10/2005

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 40 de 02.06.2005
(Aprova modelo de Certidão Positiva com Efeito de Negativa.)

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 12/10/2005

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 41 de 02.06.2005
(Aprova modelo de Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Imóvel Específico.)

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 12/10/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 66 de 28.09.2005
Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 44 de 11.10.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 51 de 10.10.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 46.464 de 10.10.2005
Regulamenta os procedimentos de verificação de provas e indícios de ilícitos contra a ordem tributária, bem como sua comunicação aos órgãos competentes.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 213 de 07.10.2005
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS relativos ao levantamento de estoque para fins de substituição tributária.

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 212 de 07.10.2005
Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), dá outras providências.

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 37 de 10.10.2005
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 260, de 24 de agosto de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica)

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 10.10.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 30 de 07.10.2005
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do art. 320 do Decreto nº 18.955/97.

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 31 de 07.10.2005
Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 28 de 20 de setembro de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do art. 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 32 de 10.10.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.725 de 07.10.2005
Acrescenta o art. 49-B a da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, referente a cassação de inscrição de estabelecimento que operar com derivado de petróleo.

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.726 de 07.10.2005
Altera o art. 58 e acrescenta o § 5º ao art. 58-A, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no tocante a competência para fiscalização tributária.

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 5.731 de 11.10.2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.960, DE 05 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU A UNIDADE PADRÃO MONETÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Lei do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 3.690 de 11.10.2005
Dispõe sobre o Cadastramento Empresarial Espontâneo e de Oficio, Institui o Regime Simplificado para Pagamento dos Tributos Municipais, Define a Empresa "Fundo de Quintal", e da Outras Providencias.

Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 11/10/2005

Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 38 de 10.10.2005
Confere nova redação a dispositivos da legislação tributária do Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 429 de 10.10.2005
"Altera o art. 104 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1999, que institui o Código Tributário do Município"

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 05.10.2005
(Encerra a investigação com a aplicação do direito antidumping na forma de alíquota específica, fixada em dólares dos Estados Unidos da América, no valor de US$ 132,37/t nas importações de fosfato monocálcico monohidratado grau alimentício - MCP, classificado no item 2835.26.00 da NCM, originárias da Argentina)

Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 242 de 08.10.2005
Divulga os Convênios, Protocolos, Ajustes SINIEF e despacho do Secretário Executivo do CONFAZ celebrados na 86ª e 87ª reuniões extaordinárias do CONFAZ.

Data de edição: 08/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 67 de 06.10.2005
Prorroga o prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), para os casos que especifica.

Data de edição: 06/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 66 de 06.10.2005
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2005.

Data de edição: 06/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 07.10.2005
(Dispõe sobre a publicação de Protocolos no Diário Oficial da União)

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 30.09.2005
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 30.09.2005
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco e Tocantins e do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS 16/04, que dispõe sobre análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 30.09.2005
Dispõe sobre remessa de soja em grãos, óleo de soja degomado, farelo de soja e casca de soja, com suspensão do ICMS para depósito do Estado de Mato Grosso para o Estado do Amazonas.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 30.09.2005
Altera dispositivos do Protocolo ICMS 40/02, prorrogado pelo Protocolo ICMS 48/04, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto, e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 30.09.2005
Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 30.09.2005
Dispõe sobre a alteração do Protocolo ICMS 16/05, que dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelas unidades federadas entre si, de cópias de sistemas de sua propriedade para serem exclusivamente utilizados, aperfeiçoados, reproduzidos e distribuídos no âmbito de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação e adesão dos Estados de Santa Catarina e São Paulo.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 30.09.2005
Institui o Passe Fiscal Complementar (PFC) entre os Estados de Amazonas e Roraima.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 30.09.2005
Exclui o Estado da Bahia das disposições do Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 30.09.2005
Dispõe sobre a denúncia pelos Estados da Paraíba, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e pelo Distrito Federal do Protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Protocolo ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 30.09.2005
Altera Protocolo ECF 04/01 e o seu Anexo Único, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto nº 5.560 de 07.10.2005
(Altera dispositivos do Decreto nº 5.140, de 13 de julho de 2004, que regulamenta o art. 31 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências)

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Lei nº 11.185 de 07.10.2005
Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.589 de 10.10.2005
Introduz as Alterações 938 a 940 no RICMS/SC.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.590 de 10.10.2005
Introduz a Alteração 941 no RICMS/01.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.591 de 10.10.2005
Introduz as Alterações 942 e 943 no RICMS/SC.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.592 de 10.10.2005
Introduz a Alteração 944 ao RICMS/01.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.572 de 10.10.2005
(Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 02 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-75, e dá outras providências)

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.501 de 10.10.2005
Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12 de dezembro de 2001.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.502 de 10.10.2005
Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12 de dezembro de 2001.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.503 de 10.10.2005
Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12 de dezembro de 2001.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.571 de 10.10.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.420 de 07.10.2005
Altera o "caput" e seu inciso I, e acrescenta o § 1º-A, do art. 709 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 10 de 10.10.2005
Normatiza os procedimentos especiais, relativo aos processos de restituição do indébito tributário, consulta, regularização de mercadoria em situação fiscal irregular, pedidos de regime especial de termo de acordo, verificação fiscal, lançamento de documento fiscal, isenções do IPVA e do ICMS, nas operações que especifica.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.592 de 10.10.2005
Introduz a Alteração 944 ao RICMS/01.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.754 de 10.10.2005
(Altera disposições da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972, que instituiu o Código tributário no Município).

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 10/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 50.093 de 07.10.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 08/10/2005

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 30 de 07.10.2005
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente em parcelamento de débito fiscal e divulga tabela de multiplicadores finais para obtenção dos valores das parcelas

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 08/10/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 94 de 07.10.2005
Altera a Portaria CAT-55/98, de 14-07-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 08/10/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 95 de 07.10.2005
Altera a Portaria CAT-31, de 28-04-2005, que disciplina a aplicação do Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nos artigos 450-A a 450-1 do Regulamento do ICMS

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 08/10/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 07.10.2005
Inclui embarcações ao Anexo do Comunicado CAT-3, de 28 de janeiro de 2005, que divulga a relação de embarcações pesqueiras beneficiadas com a isenção de ICMS constante no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 08/10/2005

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 12.382 de 07.10.2005
Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como "cyber cafés" ou "lan houses", na Cidade de Campinas e dá outras providências.

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 08/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 591 de 07.10.2005
(Altera o anexo único da Portaria nº 114/04, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento, do imposto relativo à antecipação tributária nas entradas de mercadorias no estabelecimento, oriundas de outras unidades federadas)

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 08/10/2005

Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Prefeitura/Santos - SP nº 4.472 de 07.10.2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, correspondente aos serviços prestados no mês de setembro de 2005.

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 08/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.125 de 07.10.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 08/10/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.704 de 07.10.2005
Altera a Resolução nº 3.286, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais e revoga as Resoluções nº 3.696, de 16 de setembro de 2005 e 3.701 de 28 de setembro de 2005.

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 08/10/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 89 de 07.10.2005
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, calculada nos termos da Portaria SF nº 022/2001, publicada no D.O.M. de 30.03.2001.

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 07/10/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 73 de 05.10.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 07/10/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 240 de 04.10.2005
Fixa valores mínimos para a base de cálculo do icms nas operações com gado bovino em pé e abatido.

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 07/10/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 241 de 05.10.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de outubro de 2005.

Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 07/10/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 30 de 04.10.2005
Altera valor constante do Ato Normativo UNATRI Nº 020/05 de 22 de julho de 2005, referente a castanha de caju, cera de carnaúba e pó cerífero.

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 07/10/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 58 de 06.10.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 06/10/2005 Data de Publicação: 07/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.052 de 06.10.2005
Institui Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Rio Grande do Sul.

Data de edição: 06/10/2005 Data de Publicação: 07/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.053 de 06.10.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 06/10/2005 Data de Publicação: 07/10/2005

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 21 de 05.10.2005
Fixa pauta de valores para efeito de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 07/10/2005

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 07.10.2005
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 07/10/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 30 de 04.10.2005
(Altera a alíquota ad valorem do imposto de importação produto que menciona)

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 07/10/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 05.10.2005
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona)

Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 07/10/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 32 de 05.10.2005
(Encerra a investigação de revisão do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, classificados no item 7304.10.90 da NCM, originárias da Romênia)

Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 07/10/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 365 de 05.10.2005
Altera limites dos valores de venda, avaliação e investimentos nas áreas de habitação popular e habitação/ operações especiais.

Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 07/10/2005

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 424 de 04.10.2005
Dispõe sobre o cadastramento de bancos comerciais, bancos múltiplos sem carteira de investimento na CVM, da Caixa Econômica Federal e das cooperativas de crédito, como condição para o exercício das atividades que menciona - Revoga a Instrução CVM nº 417, de 31 de março de 2005.

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 07/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 50.092 de 06.10.2005
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2006 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

Data de edição: 06/10/2005 Data de Publicação: 07/10/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 16 de 05.10.2005
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de setembro do ano de 2005.

Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 07/10/2005

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.000 de 06.10.2005
(Altera o art. 50 da Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural do Município de Juiz de Fora e dá outras providências).

Data de edição: 06/10/2005 Data de Publicação: 07/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 127 de 07.10.2005
Divulga em caráter transitório a Política Econômica e Tributária que orienta a atuação dos gestores e servidores das unidades vinculadas à Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 07/10/2005

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 07.10.2005
Parecer Cosit nº 22, de 21 de junho de 2005. Pedido de reconsideração. Manutenção de entendimento.

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 07/10/2005

Lei de Brasília/DF nº 3.673 de 06.10.2005
Altera Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços - ISS, e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2005 Data de Publicação: 07/10/2005

Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 136 de 03.10.2005
Dispõe sobre a distribuição de folhetos contendo mensagens de cunho publicitário.

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 06/10/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 93 de 05.10.2005
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne

Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 06/10/2005

Lei nº 11.183 de 05.10.2005
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 06/10/2005

Decreto nº 5.559 de 05.10.2005
Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2005/2006 e das Regiões Norte e Nordeste 2006.

Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 06/10/2005

Decreto nº 5.558 de 05.10.2005
Regulamenta a salvaguarda têxtil, objeto do parágrafo 242 do Informe do Grupo de Trabalho sobre a Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.

Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 06/10/2005

Decreto nº 5.557 de 05.10.2005
Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 06/10/2005

Decreto nº 5.556 de 05.10.2005
Regulamenta as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.

Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 06/10/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 624 de 04.10.2005
(Dispõe as definições, especificações e características técnicas mínimas estabelecidas para as soluções de informática constituídas de computadores, programas de computador neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins de inclusão no Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos)

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 06/10/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 625 de 04.10.2005
(Aprova as instruções, relativas ao Roteiro para submissão de pleito de credenciamento junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, de soluções de informática para fins de inclusão no Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos)

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 06/10/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 35 de 04.10.2005
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 06/10/2005

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 488 de 03.10.2005
Aprova o Pronunciamento do IBRACON NPC nº 27 sobre Demonstrações Contábeis - Apresentação e Divulgações.

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 06/10/2005

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 489 de 03.10.2005
Aprova o Pronunciamento do IBRACON NPC Nº 22 sobre Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas.

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 06/10/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 62 de 04.10.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 06/10/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 63 de 04.10.2005
(Dispõe sobre a quota de automóveis e veículos comerciais leves - até 1.500 kg de capacidade de carga nas exportações do Brasil para o Uruguai)

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 06/10/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 7.820 de 05.10.2005
(Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 7.727, de 06 de maio de 2005, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Futebol Profissional, no Estado da Paraíba, denominado GOL DE PLACA, e adota outras providências.)

Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 06/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.568 de 05.10.2005
Aprova o Regimento da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 06/10/2005

Lei do Município de Itaguaí/RJ nº 2.516 de 06.10.2005
Altera a Lei nº 2.464, de 28 de Dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Data de edição: 06/10/2005 Data de Publicação: 06/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 4 de 05.10.2005
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos órgãos vinculados à Superintendência de Administração Tributária no encaminhamento de processos e documentos para microfilmagem, e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 06/10/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 490 de 30.09.2005
(Inclui produtos na tabela de valores de referência)

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 06/10/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.336 de 05.10.2005
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 06/10/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.549 de 04.10.2005
Dispõe sobre procedimentos para a coleta, transporte e recebimento de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 06/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.805 de 23.09.2005
Incorpora alterações oriundas da 117ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências

Data de edição: 23/09/2005 Data de Publicação: 06/10/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.137 de 27.09.2005
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de outubro de 2005.

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 06/10/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 72 de 30.09.2005
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 49 de 04.10.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 50 de 03.10.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 8 de 03.10.2005
Aprova a Pauta de Preços Mínimos, elaborada para fins de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações nela especificadas, com vigência no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2005, de acordo com o art. 19 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Ato Normativo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS DIVERSAS - DRD/Goiânia - GO nº 2 de 26.09.2005
(Estabelece medidas emergentes para implantação da DMS - Declaração Mensal de Serviços)

Data de edição: 26/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Decreto do Município de Cataguases/MG nº 3.152 de 05.10.2005
Regulamenta a Retenção do ISSQN na Fonte, prevista no artigo 8º da Lei 3.264/2003, e dá outras providências.

Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 293 de 05.10.2005
(Altera e revoga disposições da Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências).

Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.550-R de 04.10.2005
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 168 de 04.10.2005
(Estabelece procedimento relativo a ressarcimento do ICMS, na hipótese de estabelecimento não-moageiro, que tenha adquirido farinha de trigo e suas misturas sob o regime de substituição tributária.)

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.123 de 04.10.2005
Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.913 de 04.10.2005
Dispõe sobre Regime Especial de Controle, Fiscalização e Recolhimento do ICMS nas operações realizadas por contribuintes que se encontrem em situação fiscal irregular perante a Fazenda Estadual, nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.941 de 04.10.2005
(Dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, regulamenta a Lei Complementar 528, de 04/10/2005, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagamento ou parcelamento de tributo, e revoga o Decreto nº 14.625/04, que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, revoga o Decreto nº 13.749/02, que dispõe sobre o parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, e dá outras providências.)

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 528 de 04.10.2005
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar ou parcelar tributo e dá outras providências.

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.334 de 30.09.2005
(Altera o artigo 7º da Resolução SMF Nº 1.823, de 6 de março de 2002, que complementa normas de escrituração fiscal do ISS para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras.)

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 33 de 04.10.2005
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 34 de 04.10.2005
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE/PE - ALF/Porto de Suape - PE nº 68 de 04.10.2005
Trata a descarga de containeres vazios procedentes do exterior no Porto de Suape.

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.321 de 30.09.2005
Dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, alterações estatutárias e o cancelamento de autorização de cooperativa de crédito e sobre a realização de auditoria externa em cooperativa singular de crédito.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.294 de 30.09.2005
Altera o fator de ponderação de risco das operações realizadas entre cooperativas centrais e suas filiadas, e das realizadas entre centrais e bancos cooperativos.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 30.09.2005
Altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 30.09.2005
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 30.09.2005
Altera o Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais, relativamente a notas explicativas de Código Fiscal de Operações e Prestações.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 30.09.2005
Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 30.09.2005
Revigora as disposições do Convênio ICMS 04/98, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com transporte ferroviário.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 30.09.2005
Exclui os Estados de Pernambuco e Rondônia das disposições do Convênio ICMS 107/95, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 30.09.2005
Inclui produto no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 30.09.2005
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 30.09.2005
Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 30.09.2005
Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2005.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 30.09.2005
Prorroga disposições de Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 30.09.2005
Autoriza o Estado de Santa Catarina a convalidar os procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 85/04, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 30.09.2005
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio de Janeiro e da inclusão do Estado do Rio Grande do Norte no Convênio ICMS 04/04, que autoriza unidades federadas a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 30.09.2005
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e da Paraíba ao Convênio ICMS 91/05, que autoriza unidades federadas a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 30.09.2005
Autoriza os Estados do Ceará, Piauí e Tocantins a prorrogar por até 30 dias os prazos referidos nos incisos I a IV da cláusula primeira do Convênio ICMS 91/05, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí,Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 30.09.2005
Altera o Convênio ICMS 16/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 30.09.2005
Altera o Convênio ICMS 03/99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 30.09.2005
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 30.09.2005
Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 77/04, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 30.09.2005
Altera o anexo único do Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 30.09.2005
Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal das disposições do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 30.09.2005
Altera o Convênio ICMS 140/04, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 30.09.2005
Exclui o Estado da Paraíba das disposições do Convênio ICMS 66/03, que autoriza os Estados da Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e o Distrito Federal a revogar o benefício dos Convênios ICMS 27/90 e 58/99, nas operações realizadas com álcool.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 30.09.2005
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 72/05, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Tocantins a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 30.09.2005
Altera o Convênio ICMS 141/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 30.09.2005
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 71/05 que autoriza os Estados do Ceará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins a conceder crédito fiscal presumido do ICMS nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos - TEF, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 122 de 30.09.2005
Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários que especifica, e dá outra providência.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 30.09.2005
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a não aplicar o disposto no § 3º da cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 30.09.2005
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder prazo de pagamento do ICMS nas operações de importação de guindastes destinados a construção de parque eólico.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 30.09.2005
Autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 30.09.2005
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias decorrentes do uso de sistemas de distribuição de energia elétrica.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 30.09.2005
Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 30.09.2005
Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 30.09.2005
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 30.09.2005
Altera o Convênio ICMS 28/05, que autoriza os estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados à modernização de zonas portuárias do Estado.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 30.09.2005
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará às disposições do Convênio ECF 01/05, que autoriza a prorrogação dos prazos relacionados à exigência de emissão dos comprovantes de crédito e débito no ECF.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Lei do Estado de Minas Gerais nº 15.757 de 04.10.2005
Autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS a aquisição de automóvel para a utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 05/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA nº 575 de 03.10.2005
Altera o Anexo único da Portaria nº 101/05, para incluir e modificar códigos da NCM e para convalidar os atos praticados relativos a eles.

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 04/10/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 65 de 03.10.2005
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2005.

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 04/10/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 41 de 03.10.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 04/10/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 42 de 03.10.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2005 para os débitos de IPVA

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 04/10/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 43 de 03.10.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2005 para os débitos de Multas Infracionais

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 04/10/2005

Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE FAZENDA - Sec. Desenv. Econ./Faz nº 3.702 de 28.09.2005
Estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, com a isenção do ICMS prevista no art. 1º da Lei nº 15.694, de 21 de julho de 2005, por órgãos da Administração Pública Municipal Direta, no âmbito do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento.

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 04/10/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 20 de 03.10.2005
(Divulga as tabelas para cálculos dos ICMS em atraso para pagamento até outubro 2005)

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 04/10/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 21 de 03.10.2005
(Divulga SELIC para o mês de setembro 2005)

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 04/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.941 de 03.10.2005
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 04/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.940 de 03.10.2005
(Ratifica Convênio ICMS, que especifica)

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 04/10/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 8.103 de 03.10.2005
Introduz alterações na Lei nº 4.215, de 27.01.1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 04/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 319 de 20.09.2005
Revoga as Autorizações de Uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF e dá outras providências.

Data de edição: 20/09/2005 Data de Publicação: 04/10/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.560 de 04.10.2005
(Regulamenta o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 120, de 03 de outubro de 2005, que dispõe sobre a SC PARCERIAS S/A, referente a transferência de ativos e direitos creditórios relativos aos créditos tributários)

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 04/10/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 70 de 30.09.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores para base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes)

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 04/10/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 71 de 30.09.2005
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física)

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 04/10/2005

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 9 de 03.10.2005
Divulga tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de outubro de 2005.

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 03/10/2005

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 1.889 de 03.10.2005
Dá nova redação ao § 1º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 892, de 13 de agosto de 1999, redação dada pela Lei Complementar nº 1706, de 05 de julho de 2.004, que isenta do pagamento do IPTU os imóveis atingidos por enchentes.

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 03/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.403 de 29.09.2005
Altera o Capítulo VIII do Título I do Livro III e o Item 53 da Tabela I do Anexo I; acrescenta a Seção II, com os arts. 525-A a 525-I, ao Capítulo VIII, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 03/10/2005

Lei Complementar do Município de Itapira/SP nº 3.809 de 03.10.2005
(Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 1.079/72, que institui o Código Tributário Municipal.)

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 03/10/2005

Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 120 de 03.10.2005
(Altera dispositivos da Lei nº 13.335, de 2005, que autoriza o Poder Executivo a constituir empresa para os projetos de parcerias público-privadas e de concessões, e dá outras providências)

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 03/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 27 de 22.09.2005
Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Data de edição: 22/09/2005 Data de Publicação: 03/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 28 de 26.09.2005
Concede crédito presumido do ICMS a contribuinte que adquira equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).

Data de edição: 26/09/2005 Data de Publicação: 03/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.751 de 29.09.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de setembro de 2005.

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 03/10/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 64 de 30.09.2005
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 03/10/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.319 de 29.09.2005
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2005.

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 03/10/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.320 de 29.09.2005
Dispõe sobre alteração do prazo para a solicitação formal do mutuário e apresentação dos comprovantes de depósito do produto colhido, de que trata a Resolução 3.314, de 2005.

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 03/10/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.318 de 29.09.2005
Dispõe sobre operações de proteção (hedge) ofertadas, no exterior, por bolsas ou por instituições financeiras.

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 03/10/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 364 de 28.09.2005
Divulga relação dos municípios para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS.

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 03/10/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.534 de 30.09.2005
(Altera a Portaria MPS nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, e a Portaria MPS nº 916, de 15 de julho de 2003, que aprova o Plano de Contas, o Manual das Contas, os Demonstrativos e as Normas de Processamento Contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS)

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 03/10/2005

Medida Provisória nº 261 de 30.09.2005
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 03/10/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 12.174 de 30.09.2005
Disciplina o procedimento relativo à expedição de certidões negativa de débitos e de situação fiscal.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 01/10/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 93 de 29.09.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 01/10/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 92 de 29.09.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 01/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.422 de 30.09.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao uso de formulário de segurança, não-dotado de estampa fiscal, para impressão e emissão simultâneas de documentos fiscais.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 01/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 50.070 de 30.09.2005
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 01/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 50.071 de 30.09.2005
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 01/10/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 85 de 01.10.2005
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Renda Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Outubro de 2005.

Data de edição: 01/10/2005 Data de Publicação: 01/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SF Econ./Bauru - SP nº 8 de 26.09.2005
Define procedimentos para a aplicação da decisão judicial que aboliu a tributação fixa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - no Município de Bauru.

Data de edição: 26/09/2005 Data de Publicação: 01/10/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 746 de 30.09.2005
Altera a Instrução Normativa nº 729/05-GSF, que institui o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT - e dispõe sobre o Passe Fiscal Interestadual.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 1.887 de 30.09.2005
Institui condições para redução das alíquotas do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 1.888 de 30.09.2005
Concede Benefícios Fiscais para Centros de Inteligência.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC nº 5.428 de 29.09.2005
Dispõe sobre os depósitos judiciais referentes a tributos e seus acessórios, no âmbito do Município de São Bernardo do Campo, nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 10 de 26.09.2005
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 26/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Portaria PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT - CE nº 2 de 23.09.2005
Estabelece regras de prioridade para julgamento de processos administrativos tributários e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 26.09.2005
Explicita procedimentos a serem adotados com relação às operações de importação de matéria-prima e insumo prevista no §1º, V, do art.13 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Data de edição: 26/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 293 de 29.09.2005
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 55 de 30.09.2005
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 56 de 30.09.2005
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 15.09.2005
Registro ECF nº 028. Alteração do Registro Inicial de nº 009, para o ECF de marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-6000 TH FI, com versão 01.02.02 de Software Básico.

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 15.09.2005
Registro ECF nº 029. Alteração do Registro Inicial de ECF nº 008, para o ECF de marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-2000 TH FI, com versão 01.02.02 de Software Básico.

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 15.09.2005
Registro ECF nº 030. Alteração de Registro inicial de nº 006, do ECF de marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-25 FI, com versão 01.01.01 de Software Básico.

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 15.09.2005
Registro nº 031. Revisão do ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/1FIT LOGGER, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 26/99, de 26/05/1999, para registro de nova versão 03.02.01 de Software Básico.

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 15.09.2005
Registro nº 032. Revisão do ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo URANO/1FIT LOGGER, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 30/99, de 26/05/1999, para registro de nova versão 03.02.01 de Software Básico.

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 15.09.2005
Registro nº 033. Revisão do ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, homologado pelo Parecer nº 92/98, de 02.10.98, para de nova versão 03.02.01 de Software Básico.

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 15.09.2005
Registro ECF nº 034. Alteração de Registro Inicial nº 003, do ECF de marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KR4, para registro com versão 01.01.02 de Software Básico.

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 15.09.2005
Registro ECF nº 035. Registro Inicial do ECF de marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600, com versão 01.01.00 de Software Básico.

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 15.09.2005
Registro ECF nº 036. Registro Inicial de ECF para o ECF de marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-2100 TH FI, com versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 15.09.2005
Registro ECF nº 037. Registro Inicial do ECF de marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T1, com versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 15.09.2005
Registro ECF nº 038. Registro inicial do ECF de marca TERMOPRINTER, tipo ECF-IF, modelo TPF2001, com versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.746 de 28.09.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de setembro de 2005.

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 570 de 29.09.2005
Dispõe sobre a instituição e a utilização da Declaração de Trânsito Aduaneiro Internacional a ser utilizada nas operações de trânsito aduaneiro internacional entre o Brasil e a Venezuela, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 63 de 28.09.2005
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2005.

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 90 de 28.09.2005
Disciplina a comunicação do agendamento para conferência física e de inspeção prévia de mercadorias, nos recintos jurisdicionados, aos órgãos anuentes.

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL - DRF/SANTA CRUZ DO SUL nº 3 de 28.09.2005
(Torna sem efeito a Ordem de Serviço nº 002, de 26 de setembro de 2005, que estabelece procedimentos para tratamento sumário na apreciação dos pedidos de restituição e/ou declarações de compensação de pequenos valores)

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 423 de 28.09.2005
Dispõe sobre o envio de informações e o registro na CVM dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI.

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 1 de 29.09.2005
Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 288 de 28.09.2005
(Prorroga a regularidade cadastral das empresas cujas certidões relativas aos tributos e contribuições federais, excluídas as de natureza previdenciária (INSS) e trabalhista(FGTS), estejam com o prazo de validade vencido ou venham a vencer no período de seu cadastramento, recadastramento ou reativação cadastral na SUFRAMA)

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.033 de 29.09.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.034 de 29.09.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.035 de 29.09.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 48 de 29.09.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.119 de 29.09.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.701 de 28.09.2005
Altera a Resolução Nº 3.696, de 16 de setembro de 2005, que modificou a Resolução Nº 3.286, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais receitas do Estado de Minas Gerais.

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 25 de 29.09.2005
Altera a Instrução Normativa SEF nº 15/2005, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos relativos à concessão do tratamento tributário previsto no § 7º do art. 3º do Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995.

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 26 de 29.09.2005
Procede alteração na Instrução Normativa SF Nº 06, de 31 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a aprovação da tabela discriminativa de valor médio de mercado e do respectivo imposto, como também dos prazos de pagamento, relativo ao pagamento do IPVA para o exercício de 2005.

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 107 de 30.09.2005
Dispõe sobre o Código Tributário Municipalinstituindo normas de Direito Tributário no âmbito Municipal.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Lei Complementar do Município de Macaé/RJ nº 53 de 30.09.2005
Institui o Código Tributário do Município de Macaé - RJ.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Lei Complementar do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 163 de 30.09.2005
Institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Decreto do Município de Presidente Prudente/SP nº 17.560 de 30.09.2005
"Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, na inscrição municipal, no uso de Livro Registro de Prestação de Serviços, Livro Registro de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Prestação Serviços Simplificada, Cupom Fiscal, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e Código Fiscal de Prestação de Serviços".

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 30/09/2005

Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 85 de 29.09.2005
Dispõe sobre mudanças nas Leis Complementares nº 038, de 24 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município) e Lei Complementar nº 073, de 29 de dezembro de 2003, e fixa outras providências.

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 26 de 29.09.2005
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 001/2001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 191 de 27.09.2005
Autoriza, para os meses de setembro, outubro e novembro de 2005, a compensação em conta gráfica do ICMS, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 67 de 28.09.2005
Aprova alteração na pauta de preços mínimos

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.652-E de 27.09.2005
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.495 de 29.09.2005
(Regulamenta a Lei nº 8.331, de 09 de junho de 2005, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que disciplina sobre a implementação de programas sociais em Mato Grosso; cria o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais, e dá outras providências)

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.244 de 28.09.2005
Dá nova redação ao item 96 do Caderno I do Anexo I e ao Anexo VI do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (107ª alteração)

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Lei do Município de Valinhos/SP nº 3.915 de 29.09.2005
Institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 46 de 27.09.2005
(Institui o Modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - nº 72 - Retenção de ISS por Órgãos Federais.)

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 238 de 27.09.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de outubro de 2005.

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 239 de 28.09.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de outubro de 2005.

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.794 de 28.09.2005
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 123 de 27.09.2005
(Introduz alterações na Portaria nº 065/2005-SEFAZ, de 31.05.2005, que submete a regime especial de fiscalização, obrigando ao recolhimento do imposto a cada operação de saída interestadual, os contribuintes que deixarem de cumprir suas obrigações tributárias nas hipóteses que especifica e dá outras providências)

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 125 de 28.09.2005
Altera dispositivos das Portarias nº 049/2005-SEFAZ, de 20.04.2005, e da Portaria nº 081/2005-SEFAZ, de 04.07.2005, que tratam da AIDF-e, e dá outras providências.

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.499 de 29.09.2005
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS que especifica.

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 215 de 27.09.2005
(Dispõe sobre o recolhimento do ICMS referente às operações com álcool etílico hidratado combustível ou com álcool para fins não combustíveis)

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.743 de 27.09.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de setembro de 2005.

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 62 de 27.09.2005
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.1" e "DCTF Semestral 1.0".

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 86 de 28.09.2005
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 28.09.2005
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 28.09.2005
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 89 de 28.09.2005
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 90 de 28.09.2005
Define o "layout" do arquivo, para encaminhamento à Secretaria da Fazenda, relativo à tabela de preços sugeridos para as operações com veículos automotores, sujeitas à substituição tributária

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 57 de 28.09.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 12.997 de 26.09.2005
Dispõe sobre a concessão de Crédito Fiscal Presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca.

Data de edição: 26/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 16 de 28.09.2005
Procede alteração na Instrução Normativa SARE Nº 18, de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre procedimentos que viabilizam a operacionalização nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis, em relação às obrigações principal e acessórias.

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.699 de 27.09.2005
Dispõe sobre a versão 1.01.00 do Sistema de Apuração e Pagamento Informatizados (SAPI), e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.497 de 29.09.2005
(Suspende temporariamente a incidência da glosa de créditos do ICMS sobre produtos constantes do anexo I do Decreto nº 4.540, de 02 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizado por Convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.1975)

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.498 de 29.09.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Lei Complementar PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO - Prefeitura/Osasco nº 134 de 29.09.2005
Altera a legislação tributária municipal, institui o Sistema Eletrônico de Gestão para cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 29/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.533 de 28.09.2005
Introduz a Alteração 937 ao RICMS/01.

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 3 de 28.09.2005
(Divulga valores para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais com produtos de pecuária)

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.742 de 27.09.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.889 de 27.09.2005
Dispõe sobre o recadastramento dos estabelecimentos inscritos no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços, e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 29 de 22.09.2005
Altera valor constante do Ato Normativo UNATRI Nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, referente à caroço de algodão.

Data de edição: 22/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 329 de 26.09.2005
(Altera dispositivos da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, que aprova a estrutura organizacional da Receita Federal do Brasil e dá outras providências)

Data de edição: 26/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL - DRF/SANTA CRUZ DO SUL nº 2 de 26.09.2005
Estabelece procedimentos para tratamento sumário na apreciação dos pedidos de restituição e/ou declarações de compensação de pequenos valores.

Data de edição: 26/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Decisão Conjunta COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM / SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SPC nº 10 de 22.09.2005
Dispõe sobre as condições para as entidades fechadas de previdência complementar integralizarem, com ações, cotas de fundos de investimento destinados, exclusivamente, a investidores qualificados e cotas de fundos de investimento em índice de mercado e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 27.09.2005
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de outubro de 2005, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 27.09.2005
Divulga os prazos para a entrega, por transmissão eletrônica de dados, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.242 de 27.09.2005
Introduz alterações no art. 12 do Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 55 de 27.09.2005
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência de ICMS dos produtos que menciona.)

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 56 de 27.09.2005
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência de ICMS dos produtos que menciona.)

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.239 de 27.09.2005
Introduz alteração no Decreto nº 26.090, de 04 de agosto de 2005, que dispõe sobre a Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, e dá outras providências. (2ª alteração)

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.240 de 27.09.2005
Introduz alterações no art. 40 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1.994 e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo.

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.241 de 27.09.2005
Altera os arts. 2º e 6º do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (8ª alteração).

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 286 de 27.09.2005
Altera a Portaria nº 197, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre cumprimento do art. 321-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, pelos contribuintes substituídos que comercializem peças, componentes, acessórios para veículos automotores relacionados no item 6 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. (2ª alteração).

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.392 de 27.09.2005
Regulamenta a Lei nº 12.462, de 13 de novembro de 2003, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento estadual de combustíveis e estabelece sanções administrativas.

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 163 de 27.09.2005
(Altera o Manual de Orientação do Arquivo SEF, constante do Anexo 1 da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003.)

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 8.098 de 27.09.2005
(Estabelece regras para transferência de créditos acumulados, relativos ao ICMS, para a realização de transação, com o objetivo de pôr fim a litígios nas áreas administrativa e judicial, visando à extinção de créditos tributários, devidos ao Estado do Espírito Santo.)

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 122 de 27.09.2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Decreto PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeita/Fortaleza - CE nº 11.890 de 22.09.2005
Regulamenta o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948, de 05 de agosto de 2005.

Data de edição: 22/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 8.698 de 27.09.2005
Dá nova redação ao § 1º e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 3º, da Lei nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI), e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 81 de 26.09.2005
Dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e a emissão da guia de recolhimento do ICMS.

Data de edição: 26/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 40 de 15.09.2005
(Prorrogada o prazo para envio da Declaração Digital de Serviços - DDS referente ao mês de agosto de 2005.)

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 925 de 28.09.2005
Dispõe sobre fiscalização do trabalho na empresa tomadora de serviço de sociedade cooperativa.

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.647-E de 26.09.2005
Regulamenta a Lei nº 496, de 13 de julho de 2005, que institui o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNZEFAZ e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/2005 Data de Publicação: 28/09/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.392 de 22.09.2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz exigindo a emissão de Nota Fiscal pelos estabelecimentos comerciais contribuintes do ICMS localizados no Estado de Goiás.

Data de edição: 22/09/2005 Data de Publicação: 27/09/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 470 de 21.09.2005
(Inclui produtos na tabela de valores de referência)

Data de edição: 21/09/2005 Data de Publicação: 27/09/2005

Lei do Município de São Bento do Sul/RS nº 1.398 de 27.09.2005
"DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, ALTERA A LEI Nº 140/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 27/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.522 de 27.09.2005
Introduz a alteração 909 ao RICMS/01.

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 27/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.523 de 27.09.2005
Introduz as Alterações 910 a 931 do RICMS/01.

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 27/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.524 de 27.09.2005
Introduz a Alteração 932 ao RICMS/01.

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 27/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.525 de 27.09.2005
Introduz as Alterações 933 a 936 ao RICMS/01.

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 27/09/2005

Instrução de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 11 de 27.09.2005
Estabelece procedimentos a serem adotados na operacionalização da cobrança administrativa da carteira de parcelamentos dos Programas de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ, REFAZ II e REFAZ III.

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 27/09/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 477 de 22.09.2005
(Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS do refrigerante)

Data de edição: 22/09/2005 Data de Publicação: 27/09/2005

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 122 de 23.09.2005
(Introduz alterações nos Anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ e dá outras providências)

Data de edição: 23/09/2005 Data de Publicação: 27/09/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.739 de 23.09.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de setembro de 2005.

Data de edição: 23/09/2005 Data de Publicação: 27/09/2005

Decreto nº 5.552 de 26.09.2005
(Acresce produtos à lista anexa ao Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e dá outras providências)

Data de edição: 26/09/2005 Data de Publicação: 27/09/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 22 de 23.09.2005
Dispõe sobre a descrição de fios e tecidos classificados nos capítulos 50 a 60 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

Data de edição: 23/09/2005 Data de Publicação: 27/09/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.317 de 26.09.2005
Altera condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) referentes ao enquadramento de custeio de lavouras formadas com cultivar local, tradicional ou crioula ou grãos de soja transgênica - safra 2005/2006.

Data de edição: 26/09/2005 Data de Publicação: 27/09/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 26.09.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 26/09/2005 Data de Publicação: 27/09/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.530 de 26.09.2005
(Estabelece para o mês de agosto de 2005, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 26/09/2005 Data de Publicação: 27/09/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 465 de 23.09.2005
(Aprova o Termo de Referência do Consórcio Social da Juventude Rural)

Data de edição: 23/09/2005 Data de Publicação: 27/09/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 12.058 de 26.09.2005
Institui isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS

Data de edição: 26/09/2005 Data de Publicação: 27/09/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.655 de 26.09.2005
Dispõe sobre a concessão e a inaptidão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia para contribuintes que realizem operações com derivados de petróleo, gás natural e combustíveis líquidos carburantes e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/2005 Data de Publicação: 27/09/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.741 de 26.09.2005
Dispõe sobre a alteração de valores, denominações de produtos, exclusão e inclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 26/09/2005 Data de Publicação: 27/09/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 24 de 26.09.2005
Dispõe sobre o desenquadramento previsto na Lei nº 6.271, de 3 de outubro de 2001, e no Decreto nº 545, de 23 de fevereiro de 2002, que estabelecem regime tributário diferenciado e simplificado aplicável às microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes, no âmbito do ICMS.

Data de edição: 26/09/2005 Data de Publicação: 27/09/2005

Lei Complementar do Município de Bebedouro/SP nº 27 de 27.09.2005
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 11, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 27/09/2005 Data de Publicação: 27/09/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.740 de 23.09.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 23/09/2005 Data de Publicação: 26/09/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 173 de 15.09.2005
Estabelece regras e critérios para a manifestação do Conselho Nacional de Assistência Social sobre a isenção de Imposto de Importação.

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 26/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 280 de 22.09.2005
Dispõe sobre a atualização dos tributos de competência do Distrito Federal.

Data de edição: 22/09/2005 Data de Publicação: 26/09/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 29 de 23.09.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 23/09/2005 Data de Publicação: 26/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 121 de 26.09.2005
Introduz alterações nas atribuições dos órgãos fazendários vinculados a Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/2005 Data de Publicação: 26/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 12.998 de 26.09.2005
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.229, de 20 de maio de 2005, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ.

Data de edição: 26/09/2005 Data de Publicação: 26/09/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.737 de 22.09.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de setembro de 2005.

Data de edição: 22/09/2005 Data de Publicação: 26/09/2005

Lei nº 11.180 de 23.09.2005
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2005 Data de Publicação: 26/09/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.211 de 23.09.2005
Esclarece acerca das condições para a designação de diretor responsável pelo Sistema RDR, no caso das administradoras de consórcio.

Data de edição: 23/09/2005 Data de Publicação: 26/09/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 467 de 15.09.2005
(Altera os valores de referência para fins de cobrança de ICMS, do produto que menciona)

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 26/09/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 466 de 15.09.2005
(Inclui produtos na tabela de valores de referência)

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 26/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.391 de 23.09.2005
Altera dispositivos dos artigos 3º e 4º; acrescenta dispositivos aos artigos 3º, 4º, 7º, 25 e 63, todos do Decreto nº 22.230, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.140/91, que regulamenta o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI.

Data de edição: 23/09/2005 Data de Publicação: 26/09/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 12.457 de 22.09.2005
(Dá nova redação ao Decreto nº 12.390, de 17 de agosto de 2005, que estabelece parcelamento para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.)

Data de edição: 22/09/2005 Data de Publicação: 24/09/2005

Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 6.092 de 19.09.2005
Dá nova redação ao inciso VII do artigo 15 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 19/09/2005 Data de Publicação: 23/09/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 237 de 21.09.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de setembro a 02 de outubro de 2005.

Data de edição: 21/09/2005 Data de Publicação: 23/09/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.733 de 21.09.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de setembro de 2005.

Data de edição: 21/09/2005 Data de Publicação: 23/09/2005

Lei nº 11.179 de 22.09.2005
Altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Data de edição: 22/09/2005 Data de Publicação: 23/09/2005

Decreto nº 5.544 de 22.09.2005
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio, concluído na cidade de Doha, Catar, no dia 10 de novembro de 2001.

Data de edição: 22/09/2005 Data de Publicação: 23/09/2005

Decreto nº 5.545 de 22.09.2005
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 22/09/2005 Data de Publicação: 23/09/2005

Decreto nº 5.549 de 22.09.2005
Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Data de edição: 22/09/2005 Data de Publicação: 23/09/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.292 de 21.09.2005
Extingue a exigibilidade referente ao recolhimento compulsório e ao encaixe obrigatório sobre adiantamentos relativos a operações de câmbio.

Data de edição: 21/09/2005 Data de Publicação: 23/09/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.293 de 21.09.2005
Altera o valor da tarifa ad valorem a que faz jus instituição custodiante de numerário quando do atendimento à rede bancária.

Data de edição: 21/09/2005 Data de Publicação: 23/09/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.209 de 21.09.2005
Dispõe sobre as contas de custódia de clientes no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Data de edição: 21/09/2005 Data de Publicação: 23/09/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 22.09.2005
Altera o Convênio ICMS 91/05, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Data de edição: 22/09/2005 Data de Publicação: 23/09/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 54 de 22.09.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 22/09/2005 Data de Publicação: 23/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.384 de 22.09.2005
Introduz alterações no Decreto nº 19.210, de 26 de julho de 1996, que dispõe sobre cancelamento de débito tributário inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, relativamente à inclusão, nessa hipótese, do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.

Data de edição: 22/09/2005 Data de Publicação: 23/09/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 25 de 22.09.2005
(Altera a Portaria GAT nº 007, de 31.03.2005. que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares.)

Data de edição: 22/09/2005 Data de Publicação: 23/09/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 67 de 21.09.2005
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 21/09/2005 Data de Publicação: 23/09/2005

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 10 de 23.09.2005
Informa sobre prazo para regularização de contribuintes omissos de GIM e DSMEE nos casos que especifica.

Data de edição: 23/09/2005 Data de Publicação: 23/09/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.739 de 22.09.2005
Dispõe sobre a inclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 22/09/2005 Data de Publicação: 23/09/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 43 de 23.09.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 23/09/2005 Data de Publicação: 23/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.250 de 20.09.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 20/09/2005 Data de Publicação: 23/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.251 de 20.09.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 20/09/2005 Data de Publicação: 23/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.252 de 20.09.2005
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 52/05 a 86/05 e os Protocolos ICMS 13/05, 21/05 e 25/05 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 20/09/2005 Data de Publicação: 23/09/2005

Decreto do Município de Araguari/MG nº 56 de 23.09.2005
Regulamenta a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 23/09/2005 Data de Publicação: 23/09/2005

Lei Complementar do Município de Teresópolis/RJ nº 68 de 23.09.2005
Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal Complementar nº 021/2000.

Data de edição: 23/09/2005 Data de Publicação: 23/09/2005

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - MMA/CGEN nº 19 de 22.09.2005
Altera o art. 4º da Resolução nº 5, de 26 de junho de 2003, e o art. 6º da Resolução nº 9, de 18 de dezembro de 2003.

Data de edição: 22/09/2005 Data de Publicação: 23/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.631-E de 21.09.2005
Altera dispositivo no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Operações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.922 de 20.09.2005
Regulamenta a Lei nº13.623 de 15 de Julho de 2005, que instituiu o Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público - CENFOP.

Data de edição: 20/09/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.730 de 20.09.2005
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 17, 18 e 19 de setembro de 2005.

Data de edição: 20/09/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.773 de 16.09.2005
Dispõe sobre o diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente na operação de importação de máquinas e equipamentos sem similar produzido no País.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 298 de 20.09.2005
(Divulga o Boletim de Preços Mínimos de Mercado para operações e transportes com diversos produtos que especifica, conforme o disposto no artigo 43 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001)

Data de edição: 20/09/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.525 de 21.09.2005
Prorroga prazo para recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, e dá outras providências.

Data de edição: 21/09/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.543-R de 21.09.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 21/09/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.939 de 21.09.2005
(Altera dispositivos do Decreto nº 11.444, de 17 de outubro de 2003 que dispõe sobre a dação em pagamento de bens para a extinção de crédito da Fazenda do Estado, inscrito ou não em dívida ativa, e dá outras providências)

Data de edição: 21/09/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.114 de 21.09.2005
Contém o Regulamento do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento - FUNDOMAQ, instituído pela Lei nº 15.695, de 21 de julho de 2005.

Data de edição: 21/09/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.797 de 15.09.2005
Prorroga a data de pagamento do ICMS declarado em GIAM relativo ao mês de agosto de 2005, altera o incentivo fiscal à indústria de derivados do leite, altera índices de agregação utilizados para arbitramento do imposto e dá outras providências

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 21 de 20.09.2005
(Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 19 de outubro de 2004, que dispõe sobre procedimentos de habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.)

Data de edição: 20/09/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 422 de 20.09.2005
Dispõe sobre a emissão de Nota Comercial do Agronegócio para distribuição pública e do registro de oferta pública de distribuição desse valor mobiliário.

Data de edição: 20/09/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 15.09.2005
Dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança sem estampa fiscal, confeccionados com papel de segurança, conforme disposto no Convênio ICMS 58/95, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 15.09.2005
Altera o Ato COTEPE/ICMS 15/05, que divulga os prazos de transmissão a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, com a redação dada pelo Convênio ICMS 33/05.

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 15.09.2005
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Ato COTEPE/ICMSCONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 15.09.2005
Dá nova redação a dispositivos do Ato COTEPE/ICMS 17/04, que dispõe sobre especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico.

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 61 de 19.09.2005
(Encerra a investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes)

Data de edição: 19/09/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 272 de 20.09.2005
(Aprova projeto industrial e concede incentivos à empresa que especifica.)

Data de edição: 20/09/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 445 de 21.09.2005
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até agosto de 2005.

Data de edição: 21/09/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.034 de 26.08.2005
Aprova a NBC P 1.2 - Independência

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.035 de 26.08.2005
Aprova a NBC T 11.4 - Planejamento da Auditoria

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.036 de 26.08.2005
Aprova a NBC T 11.8 - Supervisão e Controle de Qualidade

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.037 de 26.08.2005
Aprova a NBC T 11.10 Continuidade Normal das Atividades da Entidade

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.038 de 26.08.2005
Aprova a NBC T 11.13 - Estimativas Contábeis

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.039 de 26.08.2005
Aprova a NBC T 11.14 Transações com Partes Relacionadas

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.040 de 26.08.2005
Aprova a NBC T 11.16 Transações e Eventos Subseqüentes

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.041 de 26.08.2005
Aprova a NBC T 13.6 - Laudo Pericial Contábil

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.042 de 26.08.2005
Altera o art. 2º da Resolução CFC nº 1.023, de 15 de abril de 2005, que aprova a NBC P 1.8 Utilização de Trabalhos de Especialistas.

Data de edição: 26/08/2005 Data de Publicação: 22/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.223 de 20.09.2005
Altera o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (RICMS).

Data de edição: 20/09/2005 Data de Publicação: 21/09/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.726 de 19.09.2005
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 16 de setembro de 2005.

Data de edição: 19/09/2005 Data de Publicação: 21/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.547 de 20.09.2005
Procede à Alteração nº 66 ao Regulamento do ICMS; altera os Decretos nº 4.316/95, nº 6.734/97, nº 7.799/00 e nº 9.265/04; e estabelece critérios para apropriação do crédito fiscal relativo ao estoque das mercadorias excluídas do regime de substituição tributária.

Data de edição: 20/09/2005 Data de Publicação: 21/09/2005

Decreto nº 5.543 de 20.09.2005
Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.

Data de edição: 20/09/2005 Data de Publicação: 21/09/2005

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 20.09.2005
(Ratifica o Convênio ICMS 92/05, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 91/05, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí, Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.)

Data de edição: 20/09/2005 Data de Publicação: 21/09/2005

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 22 de 19.09.2005
(Altera a Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação.)

Data de edição: 19/09/2005 Data de Publicação: 21/09/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.043 de 16.09.2005
Altera o caput e cria o parágrafo único do art. 12 da Resolução CFC nº 440/76.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 21/09/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.044 de 16.09.2005
Dá nova redação ao art. 16 da Resolução CFC nº 849/99, que dispõe sobre a participação e a representação oficial dos Conselhos de Contabilidade em conclaves nacionais e internacionais, alterado pela Resolução CFC nº 874/00.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 21/09/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.045 de 16.09.2005
Altera o art. 1º e o inciso I do art. 6º, revoga os §§ 1º e 2º do art. 9º, altera o Art. 10, o art.14, os incisos XVIII e XXXII do art. 17, os incisos III e IX do art. 18 e o § 3º do art. 25 da Resolução CFC nº 960, de 30 de abril de 2003, que dispõe sobre o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 21/09/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.046 de 16.09.2005
Cria os parágrafos 1º ao 6º do Art. 2º, altera caput e o § 1º e cria o § 3º do art. 4º, revoga o parágrafo único e cria os parágrafos 1º ao 3º do art. 7º da Resolução CFC nº 871/00, que dispõe sobre a instituição da Declaração de Habilitação Profissional - DHP.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 21/09/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.047 de 16.09.2005
Revoga o parágrafo único do art. 1º, cria os parágrafos 1º ao 7º do mesmo dispositivo, cria o § 3º do art. 2º, altera o parágrafo único do art. 3º, e o item 1 do inciso I do Anexo II da Resolução CFC nº 872/2000, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 21/09/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.048 de 16.09.2005
Aprova a participação dos ex-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade nas Reuniões Plenárias e nos eventos considerados de nível nacional de interesse da profissão contábil.

Data de edição: 16/09/2005 Data de Publicação: 21/09/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.464 de 21.09.2005
(Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ECFnº 2/2005 e ICMS nºs 88/2005; 89/2005; 90/2005 e 91/2005 que especifica).

Data de edição: 21/09/2005 Data de Publicação: 21/09/2005

Decreto nº 5.542 de 20.09.2005
Institui o Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências.

Data de edição: 20/09/2005 Data de Publicação: 21/09/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 28 de 20.09.2005
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do artigo 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 20/09/2005 Data de Publicação: 21/09/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.738 de 20.09.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 20/09/2005 Data de Publicação: 21/09/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 64 de 06.09.2005
(Altera a Norma de Procedimento Fiscal n. 22/2005, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS)

Data de edição: 06/09/2005 Data de Publicação: 21/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 115 de 19.09.2005
Introduz alterações nos Anexos I e IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências.

Data de edição: 19/09/2005 Data de Publicação: 21/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 117 de 19.09.2005
(Introduz alterações na Portaria nº 100/96-SEFAZ, de 11.12.96, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, e dá outras providências)

Data de edição: 19/09/2005 Data de Publicação: 21/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 38 de 09.09.2005
(Prorrogada o prazo para envio da Declaração Digital de Serviços - DDS referente ao mês de agosto de 2005.)

Data de edição: 09/09/2005 Data de Publicação: 21/09/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 39 de 12.09.2005
(Estabelece a apresentação obrigatória dos documentos que menciona, juntamente com a Guia de Informação do ITBI, a partir de 1º de novembro de 2005.)

Data de edição: 12/09/2005 Data de Publicação: 21/09/2005

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO DO SOLO METROPOLITANO - SP nº 1 de 15.09.2005
(Anula a Portaria DUSM nº 1/2004.)

Data de edição: 15/09/2005 Data de Publicação: 21/09/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 7 de 20.09.2005
Estabelece a entrega eletrônica de informações fiscais por parte de instituições financeiras e congêneres.

Data de edição: 20/09/2005 Data de Publicação: 20/09/2005

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