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Decreto do Estado do Ceará nº 25.349 de 20.01.1999
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, com redação dada pelo Decreto 25.332, de 28 de dezembro de 1998.
Data de edição: 20/01/1999 Data de Publicação: 22/01/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 05 de 21.01.1999
Altera, na forma que indica, valores constantes das Instruções Normativas nºs 16/96 e 39/98.
Data de edição: 21/01/1999 Data de Publicação: 22/01/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 21.01.1999
Dispõe sobre os pagamentos de contraprestações de arrendamento mercantil a empresa domiciliada no exterior.
Data de edição: 21/01/1999 Data de Publicação: 22/01/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 27 de 21.01.1999
ASS.: Dação em pagamento
Data de edição: 21/01/1999 Data de Publicação: 21/01/1999

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 42 de 20.01.1999
ASSUNTO: Dispõe sobre procedimentos e rotinas a serem utilizadas no Grupo de Trabalho e nos Pólos de Execução do Sistema de Gerenciamento por Segmentação da Procuradoria - SGSP.
Data de edição: 20/01/1999 Data de Publicação: 20/01/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 8 de 20.01.1999
Publica os indicadores de Excelência da Área do Seguro Social do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, referentes ao mês de dezembro de 1998
Data de edição: 20/01/1999 Data de Publicação: 20/01/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 19.01.1999
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do rnês de janeiro/1999, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.
Data de edição: 19/01/1999 Data de Publicação: 20/01/1999

Lei nº 9.781 de 19.01.1999
Institui a taxa processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.
Data de edição: 19/01/1999 Data de Publicação: 20/01/1999

Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 1 de 20.01.1999
Provisão para Sinistros Ocorridos e Não Avisados - IBNR
Data de edição: 20/01/1999 Data de Publicação: 20/01/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.832 de 20.01.1999
Cria subtitulos no COSIF para o registro das acoes de empresas de liquidacao e custodia vinculadas a bolsas.
Data de edição: 20/01/1999 Data de Publicação: 20/01/1999

Decreto do Estado do Ceará nº 25.350 de 20.01.1999
Dispõe sobre a prorrogação de validade dos documentos fiscais avulsos que especifica.
Data de edição: 20/01/1999 Data de Publicação: 20/01/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 2 de 18.01.1999
Divulga códigos para recolhimento de IOF
Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 20/01/1999

Lei nº 9.780 de 19.01.1999
Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
Data de edição: 19/01/1999 Data de Publicação: 20/01/1999

Lei nº 9.779 de 19.01.1999
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Data de edição: 19/01/1999 Data de Publicação: 20/01/1999

Decreto do Estado da Bahia nº 7.505 de 18.01.1999
Institui o Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, cria a campanha "SUA NOTA É UM SHOW" e dá outras providências.
Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 19/01/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.831 de 18.01.1999
Regulamenta o artigo 46 da Lei nº 5641, de 22 de dezembro de 1989, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.541, de 24 de junho de 1998 e contém outras providências.
Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 19/01/1999

Decreto nº 2.942 de 18.01.1999
Regulamenta os arts. 7º, 11 e 16 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 19/01/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.964 de 18.01.1999
Dispõe sobre a extinção das Gerências Regionais de Arrecadação e Fiscalização no Estado do Rio de Janeiro Penha - código 17-607.0 - e Méier - código 17-608.0
Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 19/01/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 18.01.1999
Dispõe sobre a instalação de Câmaras Especiais no Tribunal de Impostos e Taxas.
Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 19/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/INSS nº 15 de 18.01.1999
ASSUNTO: Aprova o Manual de Instruções do Sistema para Cadastramento e Alteração de Documentos - SICAD e dá outras providências.
Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 18/01/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 15.01.1999
Dispõe acerca da incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Data de edição: 15/01/1999 Data de Publicação: 18/01/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 21 de 18.01.1999
ASS.: Contrato para arrecadação de parcelamento de débitos de contribuintes por meio de débito em conta.
Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 18/01/1999

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 292 de 18.01.1999
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 18/01/1999

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 427 de 30.12.1998
(Altera e acrescenta dispositivos nas Leis Complementares nº 07, de 07 de dezembro de 1973 que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e nº 306, de 27 de dezembro de 1993 que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e revoga artigo da Lei nº 4.267, de 07 de janeiro de 1977, e dá outras providências.)
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 18/01/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.856 de 18.01.1999
ALTERA O VALOR-BASE PARA A CONCESSAO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA AOS BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL, BANCOS COMERCIAIS E CAIXAS ECONOMICAS.
Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 18/01/1999

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 10 de 13.01.1999
Dispõe sobre a apuração e o reembolso dos benefícios de salário-maternidade e salário-família a contar de 16/12/98, data em que entrou em vigor a Ementa Constitucional nº 20/98.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 15/01/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 14.01.1999
Comunica que fica revogado o item 76 da Tabela II, do Anexo I do RICMS , que concedia isenção às saídas interna ou interestadual de cana-de-açúcar, melaço, mel rico destinados especificamente à fabricação de álcool etílico hidratado combustível.
Data de edição: 14/01/1999 Data de Publicação: 15/01/1999

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 12.230 de 15.01.1999
Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador e dá outras providências.
Data de edição: 15/01/1999 Data de Publicação: 15/01/1999

Lei do Município de Santo André/SP nº 7.783 de 12.01.1999
Fixa valores do imposto sobre serviços - ISS, devido pelos profissionais autônomos.
Data de edição: 12/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.744-9 de 13.01.1999
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.737-22 de 13.01.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.956 de 13.01.1999
Estabelece que para o mês de janeiro de 1999, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,007434 - Taxa Referencial - TR do mês de dezembro de 1998
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.731-34 de 13.01.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.735-29 de 13.01.1999
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.778-7 de 13.01.1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.772-18 de 13.01.1999
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.770-44 de 13.01.1999
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.754-13 de 13.01.1999
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.763-62 de 13.01.1999
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.748-37 de 13.01.1999
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.766-14 de 13.01.1999
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 2 de 12.01.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 12/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.732-48 de 13.01.1999
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.773-33 de 13.01.1999
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.753-14 de 13.01.1999
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e. dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.750-46 de 13.01.1999
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.798 de 13.01.1999
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.740-27 de 13.01.1999
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.742-13 de 13.01.1999
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.762-8 de 13.01.1999
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nº s 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.733-57 de 13.01.1999
Dispõe sóbre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.739-17 de 13.01.1999
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.783-1 de 13.01.1999
Institui o Auxílio-Transporte aos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.782-1 de 13.01.1999
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.764-32 de 13.01.1999
Altera dispositivos das Leis nºs 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre a crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos e com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.755-10 de 13.01.1999
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.741-37 de 13.01.1999
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.749-35 de 13.01.1999
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.751-61 de 13.01.1999
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.779-6 de 13.01.1999
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.769-53 de 13.01.1999
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.774-21 de 13.01.1999
Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 13.01.1999
Dispõe sobre a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 12.01.1999
Aprova o programa gerador da DIRF 1999, relativa ao ano de retenção de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 12/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.743-11 de 13.01.1999
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Medida Provisória nº 1.756-9 de 13.01.1999
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 14/01/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 12.01.1999
Aprova o programa "IRPJ/99", gerador da declaração de rendimentos a ser apresentada, pelas pessoas jurídicas, nos casos que especifica.
Data de edição: 12/01/1999 Data de Publicação: 13/01/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 11.01.1999
Aprova os formulários do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998.
Data de edição: 11/01/1999 Data de Publicação: 13/01/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 12.01.1999
Faz cessar efeitos da Portaria CAT 17/88
Data de edição: 12/01/1999 Data de Publicação: 13/01/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 12.01.1999
Esclarece sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com a prorrogação do prazo de adoção de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.
Data de edição: 12/01/1999 Data de Publicação: 13/01/1999

Medida Provisória nº 1.781-5 de 13.01.1999
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 13/01/1999

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 201 de 08.01.1999
Alíquotas do Salário-de-contribuição
Data de edição: 08/01/1999 Data de Publicação: 13/01/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.855 de 13.01.1999
Divulga relacao das instituicoes financeiras integrantes da amostra constituida para fins de calculo da Taxa Referencial - TR e da Taxa Basica Financeira - TBF.
Data de edição: 13/01/1999 Data de Publicação: 13/01/1999

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 464 de 12.01.1999
Concede isenção fiscal do ISS ao artesão, prestador de serviços no âmbito artesanal.
Data de edição: 12/01/1999 Data de Publicação: 12/01/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 08.01.1999
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço
Data de edição: 08/01/1999 Data de Publicação: 12/01/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 08.01.1999
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondentes ao último dia útil da primeira quinzena do mês de dezembro/1998, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei 9.250/1995.
Data de edição: 08/01/1999 Data de Publicação: 12/01/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 83 de 07.01.1999
Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências.
Data de edição: 07/01/1999 Data de Publicação: 12/01/1999

Decreto nº 2.929 de 11.01.1999
Promulga o Estatuto e o Protocolo do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia, adotados em Madri, em 13 de setembro de 1983, e em Viena, em 4 de abril de 1984, respectivamente, e assinados em 05 de maio de 1986.
Data de edição: 11/01/1999 Data de Publicação: 12/01/1999

Decreto nº 2.936 de 11.01.1999
Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.781-4, de 14 de dezembro de 1998, no que se refere à contratação de operações de crédito sob o amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.
Data de edição: 11/01/1999 Data de Publicação: 12/01/1999

Lei do Município de Santo André/SP nº 7.778 de 08.01.1999
Altera a redação do "caput e o § 1º do Artigo 8º da Lei nº 7.533/97, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários.
Data de edição: 08/01/1999 Data de Publicação: 11/01/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 08.01.1999
(Informa quais dados adicionais devem conter na Declaração Cadastral (DECA))
Data de edição: 08/01/1999 Data de Publicação: 11/01/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.946 de 06.01.1999
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir da competência janeiro de 1999, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal
Data de edição: 06/01/1999 Data de Publicação: 11/01/1999

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.454 de 11.01.1999
Regulamenta o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 1999.
Data de edição: 11/01/1999 Data de Publicação: 11/01/1999

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 460 de 11.01.1999
Concede redução de multa por infração, multa de mora e juros de mora, para pagamento de créditos tributários em atraso, na forma abaixo.
Data de edição: 11/01/1999 Data de Publicação: 11/01/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 08.01.1999
(Dispõe sobre o conceito de Receita Bruta aos contribuintes optantes pelo regime tributário simplificado da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (EPP))
Data de edição: 08/01/1999 Data de Publicação: 11/01/1999

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 200 de 07.01.1999
Dispõe sobre a contribuição mensal compulsória a ser recolhida pelas cooperativas ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, a partir da competência janeiro de 1999.
Data de edição: 07/01/1999 Data de Publicação: 10/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 80 de 05.01.1999
Dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Data de edição: 05/01/1999 Data de Publicação: 08/01/1999

Medida Provisória nº 1.727-2 de 07.01.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Data de edição: 07/01/1999 Data de Publicação: 08/01/1999

Medida Provisória nº 1.719-3 de 07.01.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Data de edição: 07/01/1999 Data de Publicação: 08/01/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 07.01.1999
Dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV.
Data de edição: 07/01/1999 Data de Publicação: 08/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 81 de 05.01.1999
Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira.
Data de edição: 05/01/1999 Data de Publicação: 08/01/1999

Decreto do Município de Vitória/ES nº 10.300 de 04.01.1999
Estabelece normas para requerimento de Licença de Localização e Funcionamento e Cadastro, Alteração e Baixa das Pessoas Físicas e Jurídicas junto ao Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Data de edição: 04/01/1999 Data de Publicação: 07/01/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 06-A de 07.01.1999
ASS.: Indicadores de Desempenho. Minuta de Resolução.
Data de edição: 07/01/1999 Data de Publicação: 07/01/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 06.01.1999
Incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos auferidos em operações de swap.
Data de edição: 06/01/1999 Data de Publicação: 07/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 82 de 05.01.1999
Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências.
Data de edição: 05/01/1999 Data de Publicação: 07/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 79 de 05.01.1999
Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.
Data de edição: 05/01/1999 Data de Publicação: 07/01/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 04.01.1999
Ratifica os Convênios 106/98, 109/98 a 123/98, 127/98 a 131/98, 134/98 a 136/98.
Data de edição: 04/01/1999 Data de Publicação: 07/01/1999

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 199 de 05.01.1999
ASSUNTO: Institui o Sistema para Cadastramento e Alteração de Documentos - SICAD; altera e extingue documentos; estabelece normas para lavratura, movimentação e controle da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, e dá outras providências.
Data de edição: 05/01/1999 Data de Publicação: 07/01/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 162 de 31.12.1998
Fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona.
Data de edição: 31/12/1998 Data de Publicação: 07/01/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 163 de 31.12.1998
Dispõe sobre a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM dos bens que poderão ser importados em regime de admissão temporária, sem exigência de impostos, conforme disposto no art 6º do Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998.
Data de edição: 31/12/1998 Data de Publicação: 07/01/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 05.01.1999
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Data de edição: 05/01/1999 Data de Publicação: 06/01/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 05 de 06.01.1999
ASS.: Despesa de Exercícios Anteriores
Data de edição: 06/01/1999 Data de Publicação: 06/01/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 165 de 31.12.1998
Determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso que especifica.
Data de edição: 31/12/1998 Data de Publicação: 06/01/1999

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 619 de 22.12.1998
ASSUNTO: Estabelece normas para cumprimento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
Data de edição: 22/12/1998 Data de Publicação: 05/01/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 1 de 04.01.1999
(A taxa de juros relativa ao mês de dezembro de 1998, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de janeiro de 1999, é de 2,40% (dois inteiros e quarenta centésimos por cento).)
Data de edição: 04/01/1999 Data de Publicação: 05/01/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 112 de 30.12.1998
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1999
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 05/01/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.910 de 04.01.1999
Institui o Parcelamento Simplificado da Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para dívidas de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Data de edição: 04/01/1999 Data de Publicação: 04/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 75 de 28.12.1998
Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis.
Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 04/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 73 de 28.12.1998
Dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades.
Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 04/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 70 de 28.12.1998
Dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 04/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 76 de 28.12.1998
Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas mercantis ou de cooperativas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.
Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 04/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 78 de 28.12.1998
Disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País
Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 04/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 74 de 28.12.1998
Dispõe sobre os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Consórcio.
Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 04/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 77 de 28.12.1998
Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 04/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 72 de 28.12.1998
Dispõe sobre o cancelamento do registro de empresa mercantil inativa e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 04/01/1999

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 71 de 28.12.1998
Dispõe sobre a desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins.
Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 04/01/1999

Decreto nº 2.923 de 01.01.1999
Dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 01/01/1999

Medida Provisória nº 1.795 de 01.01.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 01/01/1999

Medida Provisória nº 1.794-8 de 31.12.1998
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 31/12/1998 Data de Publicação: 01/01/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 68 de 01.01.1999
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.
Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 01/01/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 72 de 01.01.1999
Este número de Instrução Normativa não foi utilizado, conforme consta na Instrução Normativa SRF 67/2000.
Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 01/01/1999

Lei do Estado de São Paulo nº 10.199 de 30.12.1998
Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.244 de 30.12.1998
Modifica o Decreto nº 35.160, de 23/03/94, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte.
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 6.548 de 30.12.1998
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP a vigorar no período de 1º.01.99 a 31.03.99, inclusive.
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 43.738 de 30.12.1998
Regulamenta a Lei nº 10.086, de 19/11/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 49 de 28.12.1998
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.633 de 30.12.1998
Altera a Tabela III - Alíquotas do IPTU - anexa à Lei nº 5.641/89, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 109 de 30.12.1998
(Divulga a Agenda Tributária Paulista - Janeiro 1999)
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.908 de 30.12.1998
Aprova o Manual de Identidade Visual, O Manual de Identidade Visual 02 - Papelaria Básica, o Manual de Identidade Visual - Sistema de Sinalização
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.175 de 30.12.1998
Dispõe sobre taxa de juros de mora Incidentes sobre Impostos estaduais, suspensão da atualização monetária e dá outras providências
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Medida Provisória nº 1.711-5 de 30.12.1998
Acresce dispositivo às Leis nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.061 de 30.12.1998
Altera os artigos 17 e 43 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 19.981 de 30.12.1998
(Altera o Decreto Nº 16.114, de 2 de dezembro de 1994, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.)
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.783 de 30.12.1998
Regulamenta os arts. 19 e 39 da Lei nº 6.898, de 29 de dezembro de 1966, com a redação atualmente vigente.
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 93 de 30.12.1998
Altera dispositivo da Portaria CAT-3, de 16.1.86, que estabelece disciplina relacionada com a inscrição de produtores no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com o uso da Nota Fiscal de Produtor e sua dispensa nas hipóteses que especifica
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Decreto nº 2 918 de 30.12.1998
Dispõe sobre a dispensa de caução de créditos oriundos, da novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 348 de 30.12.1998
Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF.
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 360 de 31.12.1998
(Dispõe sobre o Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - Pedido de AIDF)
Data de edição: 31/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 94 de 30.12.1998
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT/11.
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 95 de 30.12.1998
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4.
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2587 de 30.12.1998
Regulamenta a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 361 de 31.12.1998
(Estabelece normas relativas à prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais por estabelecimento bancário, na condição de órgão arrecadador credenciado - OAC)
Data de edição: 31/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Decreto nº 2.917 de 30.12.1998
Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.782 de 30.12.1998
(Projeto de Lei nº 754/98, do Executivo)
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 164 de 31.12.1998
Disciplina a aplicação do regime especial de admissão temporária.
Data de edição: 31/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Lei do Estado do Pará nº 6.182 de 30.12.1998
Dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 347 de 30.12.1998
Fixa a expressão monetária da UFIR referente ao exercício de 1999.
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 31/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.237 de 29.12.1998
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 458 de 30.12.1998
Estabelecer normas gerais do regime de estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Decreto nº 2.913 de 30.12.1998
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Decreto nº 2.910 de 29.12.1998
Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa,.e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Prefeitura/Ribeirão Preto - SP nº 821 de 29.12.1998
Dispõe sobre a Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às empresas que adotarem atletas.
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 160 de 28.12.1998
Estabelece novas formas de apresentação da declaração do imposto de renda das pessoas físicas.
Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.098 de 30.12.1998
Consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 459 de 30.12.1998
Dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis.
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei do Distrito Federal nº 2.168 de 29.12.1998
Altera dispositivos da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que "institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal, e dá outras providências".
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 56 de 30.12.1998
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de janeiro de 1999
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 86 de 30.12.1998
Aprova o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 84 de 30.12.1998
Aprova o Regulamento de Administração de Recursos de Numeração
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 85 de 30.12.1998
Aprova o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.160 de 29.12.1998
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS relativo aos medicamentos utilizados no tratamento e combate ao câncer
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.158 de 29.12.1998
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS relativo aos medicamentos utilizados no tratamento e combate à AIDS
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.156 de 29.12.1998
Autoriza o Poder Executivo a conceder prazo especial de pagamento do ICMS às pessoas jurídicas que criem vagas em sua força de trabalho para portadores de deficiência, nas condições que menciona, e dá outras providências
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Medida Provisória nº 1.790 de 29.12.1998
Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei nº 9.777 de 29.12.1998
Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Medida Provisória nº 1.788 de 29.12.1998
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Medida Provisória nº 1.789 de 29.12.1998
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 48 de 28.12.1998
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 107 de 29.12.1998
(Comunica a possibilidade de entrega da "Declaração de Opção EPP" através do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), via Internet)
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.240 de 29.12.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.293 de 29.12.1998
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27/01/89, e alterações, que instituiu o ICMS.
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.195 de 29.12.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.228 de 29.12.1998
Regulamenta a forma de pagamento da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados.
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.238 de 29.12.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.239 de 29.12.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 21.244 de 30.12.1998
Regulamenta o regime especial de recolhimento do ICMS nas operações realizadas por centrais de distribuição e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 91 de 29.12.1998
Altera os valores sugeridos pelos fabricantes constantes da Portaria CAT 53 , de 30/06/98, para efeito de base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998

Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 19 de 19.12.1998
Altera dispositivo da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1988 (Código Tributário do Município, com modificações posteriores e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/1998 Data de Publicação: 29/12/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.905 de 29.12.1998
Autoriza as empresas a efetuarem, juntamente com o pagamento das contribuições referentes à competência dezembro/98, o recolhimento da complementação da contribuição incidente sobre a gratificação natalina (13º salário), relativa à majoração dos salários-de-contribuição decorrente da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 29/12/1998

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM - Prefeito/Belém - PA nº 7.934 de 29.12.1998
Dispõe sobre alterações na legislação tributária municipal e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 29/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.033 de 28.12.1998
Altera o parágrafo único do art. 31 e a alínea "g" do inciso III do "caput" do art. 72, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 29/12/1998

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 18 de 29.12.1998
Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 29/12/1998

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.811 de 28.12.1998
Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Decreto nº 6.240, de 24 de fevereiro de 1989, acrescentando-lhe outros dispositivos e altera modelo da "Declaração para lançamento de ITBI inter vivos" (Anexo I) do mesmo Decreto.
Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 29/12/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 296 de 18.12.1998
Dispõe sobre o registro de distribuição pública de contratos de investimento coletivo.
Data de edição: 18/12/1998 Data de Publicação: 29/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 6 de 29.12.1998
Estabelece normas de aplicação financeira na Conta Única do Tesouro mediante registro no SIAFI.
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 29/12/1998

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM - Prefeito/Belém - PA nº 7.933 de 29.12.1998
Dispõe sobre isenções tributárias no Município de Belém e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 29/12/1998

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.854 de 29.12.1998
Dispoe sobre a confeccao, o fornecimento e a utilizacao de formularios de cheques.
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 29/12/1998

Decreto do Estado do Ceará nº 25.332 de 28.12.1998
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, com redação dada pelo Decreto 24.756, de 30 de dezembro de 1997.
Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 29/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 161 de 28.12.1998
Institui a declaração simplificada, a ser apresentada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e estabelece normas para sua apresentação.
Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 29/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 159 de 24.12.1998
Dispõe sobre a ampliação das hipóteses de opção pela Declaração Simplificada para as pessoas físicas
Data de edição: 24/12/1998 Data de Publicação: 29/12/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 297 de 18.12.1998
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à suspensão de negociação com valores mobiliários nos mercados secundários.
Data de edição: 18/12/1998 Data de Publicação: 29/12/1998

Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 96 de 29.12.1998
(Dispõe sobre o benefício de desconto do IPTU)
Data de edição: 29/12/1998 Data de Publicação: 29/12/1998

Portaria Normativa SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE nº 3 de 28.12.1998
Dispõe sobre os feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no ano de 1999 para os órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional, do Poder Executivo da União.
Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 28/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 156 de 22.12.1998
Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro, nas condições que especifica.
Data de edição: 22/12/1998 Data de Publicação: 28/12/1998

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 52 de 28.12.1998
(Estabelece critérios para as Licenças Ambientais emitidas pelo DEPRN.)
Data de edição: 28/12/1998 Data de Publicação: 28/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 45 de 22.12.1998
Fixa os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 22/12/1998 Data de Publicação: 28/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 46 de 22.12.1998
Estabelecer os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 22/12/1998 Data de Publicação: 28/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 155 de 22.12.1998
Altera o Anexo à Instrução Normativa nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
Data de edição: 22/12/1998 Data de Publicação: 28/12/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 338 de 22.12.1998
Fixa a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.
Data de edição: 22/12/1998 Data de Publicação: 24/12/1998

Decreto nº 2.896 de 23.12.1998
Dispõe sobre as obrigações acessórias das Unidades Executoras do Programa Dinheiro na Escola e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/1998 Data de Publicação: 24/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.290 de 23.12.1998
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27/01/89, e alterações, que instituiu o ICMS.
Data de edição: 23/12/1998 Data de Publicação: 24/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.134 de 23.12.1998
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Data de edição: 23/12/1998 Data de Publicação: 24/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.136 de 23.12.1998
Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências
Data de edição: 23/12/1998 Data de Publicação: 24/12/1998

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.727 de 23.12.1998
Concede isenção, remissão e anistia dos tributos municipais à Associação dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro.
Data de edição: 23/12/1998 Data de Publicação: 24/12/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 23.12.1998
Implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.
Data de edição: 23/12/1998 Data de Publicação: 24/12/1998

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 4.801 de 18.12.1998
Altera, diapositivos das Leis 4.476/97 e 4.557/97 que tratam sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Data de edição: 18/12/1998 Data de Publicação: 24/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.135 de 23.12.1998
Dispõe sobre o cancelamento de multas e de juros moratórios relativos a débitos fiscais de ICM e ICMS das microempresas e das empresas de pequeno porte
Data de edição: 23/12/1998 Data de Publicação: 24/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 158 de 22.12.1998
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Data de edição: 22/12/1998 Data de Publicação: 24/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 157 de 22.12.1998
Dispõe sobre a prestação de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadorias importadas e a exportar, e regula o processo de credenciamento de entidades, órgãos e técnicos.
Data de edição: 22/12/1998 Data de Publicação: 24/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.604 de 23.12.1998
Regulamenta a Lei nº 10.929, de 23 de setembro de 1998, que institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, e adota outras providências.
Data de edição: 23/12/1998 Data de Publicação: 23/12/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 87 de 22.12.1998
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de janeiro de 1999 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)
Data de edição: 22/12/1998 Data de Publicação: 23/12/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.829 de 23.12.1998
Estabelece procedimentos a serem observados na instrução de processos de prorrogação de prazo para alienação de imóveis não destinados a uso próprio.
Data de edição: 23/12/1998 Data de Publicação: 23/12/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.831 de 23.12.1998
Altera funcao de titulo contabil do COSIF e libera atributos.
Data de edição: 23/12/1998 Data de Publicação: 23/12/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.830 de 23.12.1998
Esclarece acerca da sistematica de resgate de recursos dos fundos de investimento financeiro e dos fundos de aplicacao em quotas de fundos de investimento.
Data de edição: 23/12/1998 Data de Publicação: 23/12/1998

Decreto do Estado do Ceará nº 25.331 de 23.12.1998
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajuste SINIEF e Protocolos que indica, celebrados por ocasião da 92ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 23/12/1998 Data de Publicação: 23/12/1998

Decreto nº 2.894 de 22.12.1998
Regulamenta a emissao e o fornecimento de selo ou sinal de identificacao dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos nos art. 113 da Lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislacao sobre direitos autorais e da outras providencias.
Data de edição: 22/12/1998 Data de Publicação: 23/12/1998

Decreto nº 2.891 de 22.12.1998
Dispõe sobre a sistemática para fixação de Processo Produtivo Básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
Data de edição: 22/12/1998 Data de Publicação: 23/12/1998

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 198 de 22.12.1998
ASSUNTO: Altera o TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - TIAF e o TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL - TEAF, institui o TERMO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - TIAD e aprova instruções de preenchimento e dá outras providências.
Data de edição: 22/12/1998 Data de Publicação: 22/12/1998

Decreto nº 2.888 de 21.12.1998
Altera o art. 22 do Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.
Data de edição: 21/12/1998 Data de Publicação: 22/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 153 de 18.12.1998
Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda.
Data de edição: 18/12/1998 Data de Publicação: 22/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 154 de 21.12.1998
Prorroga a data fixada para a informação relativa à disponibilidade da carga importada, pelo depositário.
Data de edição: 21/12/1998 Data de Publicação: 22/12/1998

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 92 de 09.12.1998
Dispõe sobre a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.
Data de edição: 09/12/1998 Data de Publicação: 21/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.271 de 18.12.1998
Introduz alteração na Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, que estabeleceu tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte.
Data de edição: 18/12/1998 Data de Publicação: 21/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.274 de 18.12.1998
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.
Data de edição: 18/12/1998 Data de Publicação: 21/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.275 de 18.12.1998
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.
Data de edição: 18/12/1998 Data de Publicação: 21/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.276 de 18.12.1998
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.
Data de edição: 18/12/1998 Data de Publicação: 21/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.277 de 18.12.1998
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.
Data de edição: 18/12/1998 Data de Publicação: 21/12/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 500 de 18.12.1998
Disciplina a elaboração. A formalização, a apresentação, a análise e a execução de projetos audiovisuais e radiofônicos, e dá outras providências.
Data de edição: 18/12/1998 Data de Publicação: 21/12/1998

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 830 de 16.12.1998
APROVA A NBC T 11 - IT - 05 - PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS.
Data de edição: 16/12/1998 Data de Publicação: 21/12/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 10 de 17.12.1998
(Revoga o Ato Declaratório COTEC nº 004, de 06 de fevereiro de 1998.)
Data de edição: 17/12/1998 Data de Publicação: 21/12/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 291 de 21.12.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Data de edição: 21/12/1998 Data de Publicação: 21/12/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 290 de 21.12.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Data de edição: 21/12/1998 Data de Publicação: 21/12/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 330 de 18.12.1998
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
Data de edição: 18/12/1998 Data de Publicação: 21/12/1998

Lei do Município de Campinas/SP nº 9.950 de 18.12.1998
Modifica a Lei nº 9.578, de 18 de Dezembro de 1997, que Introduz Alterações no Sistema Tributário Municipal.
Data de edição: 18/12/1998 Data de Publicação: 19/12/1998

Lei nº 9.766 de 18.12.1998
Altera a legislação que rege o Salário- Educação, e dá outras providências.
Data de edição: 18/12/1998 Data de Publicação: 19/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.137 de 17.12.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 17/12/1998 Data de Publicação: 18/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.138 de 17.12.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 17/12/1998 Data de Publicação: 18/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.139 de 17.12.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 17/12/1998 Data de Publicação: 18/12/1998

Lei nº 9.756 de 17.12.1998
Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.
Data de edição: 17/12/1998 Data de Publicação: 18/12/1998

Lei nº 9.764 de 17.12.1998
Altera a redação do art. 190 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Data de edição: 17/12/1998 Data de Publicação: 18/12/1998

Lei nº 9.757 de 17.12.1998
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial até o limite de R$ 155.786.645,00, para fins que específica.
Data de edição: 17/12/1998 Data de Publicação: 18/12/1998

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 197 de 18.12.1998
ASSUNTO: Utilização do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP para o preenchimento da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.
Data de edição: 18/12/1998 Data de Publicação: 18/12/1998

Decreto nº 2.885 de 17.12.1998
Regulamenta a Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que autoriza a inclusão de municípios na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Data de edição: 17/12/1998 Data de Publicação: 18/12/1998

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.800 de 17.12.1998
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 65 do regulamento do ISSQN baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981.
Data de edição: 17/12/1998 Data de Publicação: 18/12/1998

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 12.214 de 18.12.1998
Regulamenta o Regime de Estimativa para a prestação de serviços de diversões públicas que indica e dá outras providências.
Data de edição: 18/12/1998 Data de Publicação: 18/12/1998

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 20.531 de 15.12.1998
Dispõe Sobre: "Supressão da garantia de instância instituída nos artigos 233 a 236 do Decreto Municipal nº 6.098 de 28 de dezembro de 1977".
Data de edição: 15/12/1998 Data de Publicação: 18/12/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 40 de 16.12.1998
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 16/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 11.12.1998
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, de 09.12.93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 11.12.1998
Autoriza o Estado de Minas Gerais a adotar prazos diferentes dos previstos nos incisos I e II da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 09/97, de 12.12.97, que alterou dispositivos do Convênio S/Nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.883 de 16.12.1998
Dispõe sobre a implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, relativos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Data de edição: 16/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.882 de 16.12.1998
Dispõe sobre a implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, relativos aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações
Data de edição: 16/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 196 de 17.12.1998
ASSUNTO: Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores vigentes a partir da competência dezembro de 1998 e para gratificação natalina (décimo-terceiro) do mesmo ano.
Data de edição: 17/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 11.12.1998
Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 31/97, de 21.10.97, que dispõe sobre a remessa de fibra de sisal do Estado da Bahia, para industrialização no Estado da Paraíba, com suspensão do imposto.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 11.12.1998
Prorroga as disposições dos Protocolo ICMS 33/98, de 18.09.98, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com Farinha de Trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e do Espirito Santo.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 11.12.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Protocolo ICMS 32/92, de 30.06.92, que trata da substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 11.12.1998
Altera o Convênio ICMS 49/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a concessão de regime especial à CONAB e autoriza essa empresa a utilizar impressos de Nota Fiscal existentes em estoque.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 120 de 11.12.1998
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão de crédito tributário que especifica.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 11.12.1998
Altera dispositivos do Convênio ICMS 77/93, de 10.09.93, que autoriza os Estados que indica e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS na importação de tratores e colheitadeiras.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 11.12.1998
Autoriza os Estados do Rio Grande do Norte e Sergipe a revogarem os benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios ICMS que identifica.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 11.12.1998
Inclui empresa no Anexo I do Convênio ICM 04/89, de 21.02.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 131 de 11.12.1998
Altera dispositivo do Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos e aparelhos por empresas de radiodifusão, jornalísticas e editoras de livros.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 11.12.1998
Altera dispositivo do Convênio ICMS 63/98, de 19.06.98, que dispõe sobre operações realizadas pela CONAB resultante de empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda, bem como os atos decorrentes de securitização.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 11.12.1998
Altera o Convênio ICMS 81/93, de 9.10.93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por convênio ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 11.12.1998
Altera dispositivo do Convênio ICM 10/81, de 23.10.81, que estabelece disciplina de pagamento do imposto na importação de mercadorias.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 134 de 11.12.1998
Autoriza o Estado do Ceará a dispensar o pagamento dos débitos fiscais do ICMS devido pela Companhia Estadual de Desenvolvimento da Agricultura e da Pesca - CEDAP.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 11.12.1998
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção e a não exigir os créditos tributários, no caso que especifica.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 11.12.1998
Altera dispositivo do Convênio ICMS 132/92, de 25.9.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 128 de 11.12.1998
Altera dispositivos do Convênio ICMS 93/91, de 05.12.91, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações de máquinas de limpar e selecionar frutas.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 11.12.1998
Altera dispositivos do Convênio ICMS 130/94, de 07.12.94, que concede benefícios fiscais a operações realizadas por empresas com base no Programa BEFIEX.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 11.12.1998
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pela Marinha do Brasil para utilização em seus navios e aeronaves e pelo Corpo de Fuzileiros Navais.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 136 de 11.12.1998
O Distrito Federal concede isenção do ICMS na importação de equipamentos de raios-X (scanners) realizada pela Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 11.12.1998
Altera o Convênio ECF 1/98, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 11.12.1998
Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 11.12.1998
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão do ICMS à Companhia Nacional de Álcalis.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 122 de 11.12.1998
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder crédito do ICMS à Light Serviços de Eletricidade S.A.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 11.12.1998
Autoriza os Estados de Alagoas e Sergipe a dispensar as obrigações tributárias e conceder parcelamento no caso que especifica.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 11.12.1998
Autoriza os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações de importação que específica.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 11.12.1998
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção nas operações de importação de equipamento destinado ao ativo fixo da empresa de telecomunicação que especifica.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 135 de 11.12.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Convênio ICMS 77/95, de 26.10.95, que autoriza revogar a isenção concedida à água canalizada.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 11.12.1998
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a adotar prazo diferente do previsto no inciso II da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 09/97, de 12.12.97, que alterou dispositivos do Convênio SINIEF S/Nº, DE 15.12.70, que criou o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 11.12.1998
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 11.12.1998
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo a importação e saída interna subsequente e do diferencial de alíquotas e, ainda, redução da base de cálculo, no caso em que especifica.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 11.12.1998
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 38/98, que concede benefícios fiscais para o Estado de Roraima.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 11.12.1998
Autoriza o Estado da Bahia a não exigir da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA os créditos tributários que especifica.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Lei nº 9.755 de 16.12.1998
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 16/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 11.12.1998
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à implantação de uma unidade fabril no Município de Porto Real.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 11.12.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às disposições do Protocolo ICM 15/85 que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 11.12.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às disposições dos Protocolos ICM 16/85 e 17/85 que instituíram o regime de substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro e lâmpada elétrica.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 11.12.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às disposições do Protocolo ICM 18/85 que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 11.12.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às disposições do Protocolo ICM 19/85 que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.576 de 17.12.1998
Redefine os critérios aplicáveis as operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento as Exportações - PROEX.
Data de edição: 17/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 11.12.1998
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder autorização de uso fiscal para equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não atende a dispositivos dos Convênios ICMS 132/97, de 12.12.98, 02/98, de 18.02.98 e 65/98, de 19.06.98, e dá outras providências.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 11.12.1998
Concede isenção do ICMS às operações com preservativos.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 152 de 16.12.1998
Dispõe sobre a determinação da base de cálculo de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente às operações com veículos usados.
Data de edição: 16/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 151 de 15.12.1998
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, no ano-calendário de 1998, decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros pagos a pessoa física e dá outras providências.
Data de edição: 15/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 150 de 15.12.1998
Aprova o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte.
Data de edição: 15/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 149 de 15.12.1998
Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e respectivas instruções de preenchimento.
Data de edição: 15/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 148 de 15.12.1998
Dispõe sobre a apresentação, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual.
Data de edição: 15/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 11.12.1998
Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 17/12/1998

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 22 de 14.12.1998
Institui a Taxa de Licença Ambiental.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 16/12/1998

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 47 de 15.12.1998
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 15/12/1998 Data de Publicação: 16/12/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.880 de 15.12.1998
Determina que o Anuário Estatístico da Previdência Social, publicação oficial prevista na Portaria nº 715, de 13 de dezembro de 1993, seja elaborado conforme detalhamento técnico que especifica
Data de edição: 15/12/1998 Data de Publicação: 16/12/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.828 de 16.12.1998
Esclarece acerca do depósito voluntário remunerado no Banco Central do Brasil, de que trata a Circular n. 2.851, de 02.12.98.
Data de edição: 16/12/1998 Data de Publicação: 16/12/1998

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 20 de 15.12.1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Data de edição: 15/12/1998 Data de Publicação: 16/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 147 de 14.12.1998
Prorroga o prazo para o controle do valor aduaneiro no despacho aduaneiro das importações que especifica.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 16/12/1998

Medida Provisória nº 1.774-20 de 14.12.1998
Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.734-22 de 14.12.1998
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.739-16 de 14.12.1998
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.735-28 de 14.12.1998
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 68 de 10.12.1998
Regulamenta os dados cadastrais que deverão ser enviados para a SUSEP .
Data de edição: 10/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.733-56 de 14.12.1998
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.740-26 de 14.12.1998
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.742-12 de 14.12.1998
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providêrncias.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.749-34 de 14.12.1998
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.731-33 de 14.12.1998
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.750-45 de 14.12.1998
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.755-9 de 14.12.1998
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.782 de 14.12.1998
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.876 de 14.12.1998
Estabelece que para o mês de dezembro de 1998, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,006136 - Taxa Referencial - TR do mês de novembro de 1998
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Decreto nº 2.876 de 14.12.1998
Dispõe acerca do imposto de exportação e do imposto sobre produtos industrializados na comercialização de cigarros.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.775-6 de 14.12.1998
Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.737-21 de 14.12.1998
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.744-8 de 14.12.1998
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.783 de 14.12.1998
Institui o Auxílio-Transporte aos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e funcional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.778-6 de 14.12.1998
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.772-17 de 14.12.1998
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.753-13 de 14.12.1998
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.748-36 de 14.12.1998
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.762-7 de 14.12.1998
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.760-7 de 14.12.1998
Altera as Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõem, respectivamente, sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.763-61 de 14.12.1998
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.754-12 de 14.12.1998
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 103 de 14.12.1998
(Divulga os Índices de Valor Acrescido - Mediana, por segmento de atividade econômica)
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.765-43 de 14.12.1998
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.764-31 de 14.12.1998
Altera dispositivos das Leis nºs 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.732-47 de 14.12.1998
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.766-13 de 14.12.1998
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.773-32 de 14.12.1998
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.779-5 de 14.12.1998
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.769-52 de 14.12.1998
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.768-29 de 14.12.1998
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.770-43 de 14.12.1998
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.826 de 04.12.1998
Divulga relacao de operacoes e situacoes que podem configurar indicio de ocorrencia dos crimes previstos na Lei n. 9.613, de 03.03.98, e estabelece procedimentos para sua comunicacao ao Banco Central do Brasil.
Data de edição: 04/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.741-36 de 14.12.1998
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.743-10 de 14.12.1998
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Medida Provisória nº 1.756-8 de 14.12.1998
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 15/12/1998

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.709 de 11.12.1998
Altera o art. 114 do Código Tributário do Município (Lei nº 691/84), concedendo isenção de Taxa de Licença para Estabelecimento para o exercício de atividades econômicas em áreas de favela.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 14/12/1998

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.715 de 11.12.1998
Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, relativos à imputação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 14/12/1998

Medida Provisória nº 1.781-4 de 14.12.1998
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1998 Data de Publicação: 14/12/1998

Lei nº 9.733 de 11.12.1998
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$ 57.197.301,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 14/12/1998

Lei nº 9.732 de 11.12.1998
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 14/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 42 de 10.12.1998
Dispõe sobre a tabela de valores de pagamento do IPVA para o exercício de 1999 e dá outras providências.
Data de edição: 10/12/1998 Data de Publicação: 14/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 145 de 11.12.1998
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º da Instrução Normativa nº 113, de 27 de dezembro de 1994.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 14/12/1998

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.231-N de 12.02.1998
Concede redução de base de cálculo do ICMS às operações internas realizadas por empresa industrial ou comercial com destino à indústria exportadora, nas condições que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 12/02/1998 Data de Publicação: 13/12/1998

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 18.104 de 11.12.1998
Regulamenta o Parágrafo 2º do Art. 138, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal (CTM) para reduzir o valor da Taxa de Vigilância Sanitária.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 12/12/1998

Decreto nº 2.870 de 10.12.1998
Promulga a Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, em 30 de novembro de 1990.
Data de edição: 10/12/1998 Data de Publicação: 11/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.263 de 10.12.1998
Dispõe sobre a legislação relativa ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).
Data de edição: 10/12/1998 Data de Publicação: 11/12/1998

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.751 de 10.12.1998
Regulamenta a Lei n. 12.759(1), de 10 de dezembro de 1998, que dispõe sobre as condições para o parcelamento da Dívida Ativa do Município de São Paulo, e dá outras providências
Data de edição: 10/12/1998 Data de Publicação: 11/12/1998

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.759 de 10.12.1998
Dispõe sobre as condições para o parcelamento da Dívida Ativa do Município de São Paulo, e dá outras providências (Projeto de Lei n. 445/98, do Executivo)
Data de edição: 10/12/1998 Data de Publicação: 11/12/1998

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE nº 1.113 de 09.12.1998
Altera dispositivos da Portaria nº 855, de 15 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
Data de edição: 09/12/1998 Data de Publicação: 11/12/1998

Medida Provisória nº 1.719-2 de 10.12.1998
Altera dispositivos de Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Data de edição: 10/12/1998 Data de Publicação: 11/12/1998

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO, DA FAZENDA E DA SAÚDE nº 3 de 11.11.1998
(Divulga que a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho é o Órgão do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e aprova o formulário oficial de adesão ao PAT.)
Data de edição: 11/11/1998 Data de Publicação: 11/12/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 289 de 11.12.1998
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 11/12/1998

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 831 de 11.12.1998
Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 11/12/1998

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 828 de 11.12.1998
APROVA A NBC T 11 - IT - 02 - PAPÉIS DE TRABALHO E DOCUMENTAÇãO DE AUDITORIA.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 11/12/1998

Lei do Estado do Ceará nº 12.871 de 11.12.1998
Altera o Artigo 44 da9 Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com nova redação dada pela Lei nº 12.770 de 24 de dezembro de 1997, que trata das alíquotas do ICMS.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 11/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 146 de 11.12.1998
Dá nova redação a alínea "g" e acrescenta a alínea "h" ao inciso I, e revoga o § 2º da Instrução Normativa SRF nº 073, de 23 de julho de 1998.
Data de edição: 11/12/1998 Data de Publicação: 11/12/1998

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 195 de 10.12.1998
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para arrecadação e fiscalização das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurado decorrente da prestação de serviços através de empreitada de mão-de-obra e/ou mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário e de cooperativa de trabalho.
Data de edição: 10/12/1998 Data de Publicação: 10/12/1998

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 829 de 10.12.1998
Dispõe sobre os valores da Anuidade, Taxas e Multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o Exercício de 1999, o pagamento de débitos de exercícios anteriores, a remessa de cotas ao CFC e dá outras providências.
Data de edição: 10/12/1998 Data de Publicação: 10/12/1998

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.853 de 10.12.1998
Altera os termos da declaracao de conformidade prevista no art. 1. da Circular n. 2.803, de 04.02.98.
Data de edição: 10/12/1998 Data de Publicação: 10/12/1998

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 3.581 de 02.12.1998
Dá nova redação ao § 3º do art. 2º, da Lei nº 3.374, de 09 de outubro de 1997 e dá outras providências.
Data de edição: 02/12/1998 Data de Publicação: 10/12/1998

Nota Interna ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 01/98 de 10.12.1998
ASSUNTO: Solicitação, da CISET/PR, de "estudo conclusivo" sobre a "acumulabilidade", em proventos de aposentadoria, da vantagem denominada "quintos" (ou "décimos") com os valores relativos à "opção", remuneratória, exercida na atividade: a Decisão Normativa nº 19/90 de e. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, a Lei nº 6.732 e o Decreto-lei nº 1.746, de 1979, o art. 180 da Lei nº 1.711, de 1952; o art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990; a Lei nº 8.911, de 1994. (V., nos Autos nº 44000.000062/95-40, as fls. 117/118.)
Data de edição: 10/12/1998 Data de Publicação: 10/12/1998

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 3.578 de 01.12.1998
(Altera dispositivos da Lei nº 3.323 de 02 de maio de 1997, que cria a permissão do Transporte individual - Moto Táxi e dá outras providências.)
Data de edição: 01/12/1998 Data de Publicação: 09/12/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.126 de 08.12.1998
Altera o percentual previsto no inciso I do artigo 11 do Decreto nº 38.173/98 - "Projeto Mãos Dadas".
Data de edição: 08/12/1998 Data de Publicação: 09/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.260 de 08.12.1998
Dispõe sobre a criação de incentivos à arrecadação do ICMS.
Data de edição: 08/12/1998 Data de Publicação: 09/12/1998

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.827 de 07.12.1998
Libera atributos para utilização das rubricas Depósitos Judiciais e Depósitos Judiciais com Remuneração.
Data de edição: 07/12/1998 Data de Publicação: 09/12/1998

Medida Provisória nº 1.727-1 de 08.12.1998
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Data de edição: 08/12/1998 Data de Publicação: 09/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 144 de 07.12.1998
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na fonte - DIRF e dá outras providências.
Data de edição: 07/12/1998 Data de Publicação: 08/12/1998

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 288 de 03.12.1998
Dispõe sobre a possibilidade de ajuste ou reversão, pelas companhias abertas, da reavaliação do ativo imobilizado.
Data de edição: 03/12/1998 Data de Publicação: 08/12/1998

Instrução Normativa DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DRH/DAF/INSS nº 04 de 08.12.1998
ASSUNTO: Dispõe sobre a atividades do cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias - FCP e dá outras providências.
Data de edição: 08/12/1998 Data de Publicação: 08/12/1998

Medida Provisória nº 1.730-7 de 07.12.1998
Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Data de edição: 07/12/1998 Data de Publicação: 08/12/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 618 de 08.12.1998
ASSUNTO: Estabelece critérios para criação e desativação de formulários na linha do Seguro Social e dá outras providências.
Data de edição: 08/12/1998 Data de Publicação: 08/12/1998

Portaria SECRETÁRIO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA nº 145 de 07.12.1998
(Aprova a Norma Geral que dispõe sobre o Planejamento e a Execução da Proteção ao Conhecimento Sigiloso no âmbito do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON) - (NG-08), na forma do anexo desta Portaria.)
Data de edição: 07/12/1998 Data de Publicação: 08/12/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 100 de 07.12.1998
(Divulga os Índices de Valor Acrescido - Mediana, por segmento de atividade econômica)
Data de edição: 07/12/1998 Data de Publicação: 08/12/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 326 de 04.12.1998
Dá nova redação ao art. 1º da Portaria nº 318, de 2 de dezembro de 1997, e altera o seu anexo.
Data de edição: 04/12/1998 Data de Publicação: 07/12/1998

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 83 de 03.12.1998
(Dispõe sobre as pessoas jurídicas que, por determinação judicial, estiverem efetuando o pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, deverão utilizar o programa gerador de declaração, versão 6.0)
Data de edição: 03/12/1998 Data de Publicação: 07/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 143 de 04.12.1998
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para fins de arrolamento de bens e de direitos do sujeito passivo e de solicitação de propositura de medida cautelar fiscal
Data de edição: 04/12/1998 Data de Publicação: 07/12/1998

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 18.098 de 04.12.1998
Altera o Decreto nº 17.612/97, de 04 de abril de 1997, que trata do Projeto "NOSSA RUA".
Data de edição: 04/12/1998 Data de Publicação: 05/12/1998

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 295 de 02.12.1998
Altera a Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, que disciplina a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS destinados à aquisição de valores mobiliários, com recursos disponíveis da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Data de edição: 02/12/1998 Data de Publicação: 04/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.247 de 03.12.1998
Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.
Data de edição: 03/12/1998 Data de Publicação: 04/12/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.249 de 03.12.1998
Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.
Data de edição: 03/12/1998 Data de Publicação: 04/12/1998

Medida Provisória nº 1.711-4 de 03.12.1998
Acresce dispositivo à Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997
Data de edição: 03/12/1998 Data de Publicação: 04/12/1998

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 35 de 03.12.1998
Dispõe sobre o leilão de Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, definidas nesta Portaria, nos termos da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, será realizado observadas as condições previstas nos artigos subseqüentes.
Data de edição: 03/12/1998 Data de Publicação: 04/12/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.858 de 26.11.1998
Atualiza as normas gerais de contabilidade que regulam os procedimentos contábeis das EFPP, bem como revoga as portarias e resoluções que mencionam.
Data de edição: 26/11/1998 Data de Publicação: 04/12/1998

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.851 de 02.12.1998
Disciplina a constituição de deposito voluntário remunerado de instituições financeiras no Banco Central do Brasil.
Data de edição: 02/12/1998 Data de Publicação: 04/12/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 81 de 02.12.1998
Divulga códigos de tributos e contribuições a serem utilizados nos Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
Data de edição: 02/12/1998 Data de Publicação: 04/12/1998

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.852 de 03.12.1998
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate as atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei n. 9.613, de 03.03.1998.
Data de edição: 03/12/1998 Data de Publicação: 04/12/1998

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 98 de 02.12.1998
(Comunica a alteração de local de atendimento a contribuinte)
Data de edição: 02/12/1998 Data de Publicação: 03/12/1998

Medida Provisória nº 1.729 de 02.12.1998
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 02/12/1998 Data de Publicação: 03/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 41 de 27.11.1998
Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária e antecipação do ICMS incidente sobre os produtos que indica.
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 03/12/1998

Lei do Estado de São Paulo nº 10.100 de 01.12.1998
Declara Área de Proteção Ambiental o entorno da represa de Itupararanga.
Data de edição: 01/12/1998 Data de Publicação: 02/12/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 79 de 01.12.1998
(A taxa de juros relativa ao mês de novembro de 1.998, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de dezembro de 1.998, é de 2,63% (dois inteiros e sessenta e três centésimos por cento).)
Data de edição: 01/12/1998 Data de Publicação: 02/12/1998

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.850 de 30.11.1998
Estabelece prazos mínimos para a contratação, renovação e prorrogação de operações de empréstimo externo.
Data de edição: 30/11/1998 Data de Publicação: 02/12/1998

Lei do Estado do Ceará nº 12.863 de 26.11.1998
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, que dispõe sobre a utilização dos recursos decorrentes das operações de retorno do FDI para financiamento de capital de giro das empresas industriais exportadoras.
Data de edição: 26/11/1998 Data de Publicação: 02/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 142 de 30.11.1998
Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Data de edição: 30/11/1998 Data de Publicação: 02/12/1998

Lei nº 9.720 de 30.11.1998
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Data de edição: 30/11/1998 Data de Publicação: 01/12/1998

Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-175 de 30.11.1998
ASSUNTO: Inviabilidade do pagamento de importância decorrente da modificação da data-base de reajuste dos salários do pessoal da ECT.
Data de edição: 30/11/1998 Data de Publicação: 01/12/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 141 de 30.11.1998
Aprova o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente e dá outras providências.
Data de edição: 30/11/1998 Data de Publicação: 01/12/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 78 de 27.11.1998
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de dezembro de 1998 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 30/11/1998

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 6.489 de 30.11.1998
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP a vigorar no periodo de 01.12.98 a 28.02.99, inclusive.
Data de edição: 30/11/1998 Data de Publicação: 30/11/1998

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 6.486 de 30.11.1998
Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 27 de novembro de 1998.
Data de edição: 30/11/1998 Data de Publicação: 30/11/1998

Decreto nº 2.850 de 27.11.1998
Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos Judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que trata a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 30/11/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 140 de 26.11.1998
Dispõe sobre a bagagem de viajante procedente do exterior.
Data de edição: 26/11/1998 Data de Publicação: 30/11/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 139 de 26.11.1998
Dispõe sobre a valoração aduaneira de mercadorias nos casos que especifica.
Data de edição: 26/11/1998 Data de Publicação: 30/11/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 138 de 26.11.1998
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação relativa à disponibilidade da carga importada, pelo respectivo depositário, nos casos que especifica.
Data de edição: 26/11/1998 Data de Publicação: 30/11/1998

Lei nº 9.719 de 27.11.1998
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 30/11/1998

Medida Provisória nº 1.708-5 de 27.11.1998
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 28/11/1998

Medida Provisória nº 1.701-16 de 27.11.1998
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 28/11/1998

Medida Provisória nº 1.705-5 de 27.11.1998
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 28/11/1998

Medida Provisória nº 1.702-31 de 27.11.1998
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 28/11/1998

Medida Provisória nº 1.704-5 de 27.11.1998
Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 28/11/1998

Medida Provisória nº 1.694-12 de 27.11.1998
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 28/11/1998

Medida Provisória nº 1.699-42 de 27.11.1998
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 28/11/1998

Medida Provisória nº 1.693-42 de 27.11.1998
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 28/11/1998

Medida Provisória nº 1.696-28 de 27.11.1998
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 28/11/1998

Medida Provisória nº 1.713-3 de 27.11.1998
Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 28/11/1998

Medida Provisória nº 1.709-4 de 27.11.1998
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 7.798, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 28/11/1998

Medida Provisória nº 1.698-51 de 27.11.1998
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 28/11/1998

Lei nº 9.717 de 27.11.1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 28/11/1998

Medida Provisória nº 1.703-19 de 27.11.1998
Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 28/11/1998

Lei nº 9.718 de 27.11.1998
Altera a Legislação Tributária Federal.
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 28/11/1998

Decreto do Estado de São Paulo nº 43.651 de 26.11.1998
Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do Decreto nº 22.717 de 21 de setembro de 1984, com a redação dada pelo Decreto nº 28.348 de 22 de abril de 1988, que declara Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar.
Data de edição: 26/11/1998 Data de Publicação: 27/11/1998

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 51 de 27.11.1998
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de dezembro de 1998
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 27/11/1998

Medida Provisória nº 1.715-3 de 27.11.1998
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
Data de edição: 27/11/1998 Data de Publicação: 27/11/1998

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.687 de 26.11.1998
Institui a taxa de coleta domiciliar do lixo, altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, a Lei nº 1.647, de 26 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 26/11/1998 Data de Publicação: 27/11/1998

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.686 de 26.11.1998
Dispõe sobre o pagamento, com redução, de acréscimos moratórios de créditos tributários, e dá outras providências.
Data de edição: 26/11/1998 Data de Publicação: 27/11/1998

Lei nº 9.716 de 26.11.1998
Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.
Data de edição: 26/11/1998 Data de Publicação: 27/11/1998

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.682 de 26.11.1998
Dispõe sobre a adoção de Legislação Sanitária pelo Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.
Data de edição: 26/11/1998 Data de Publicação: 26/11/1998

Medida Provisória nº 1.681-11 de 25.11.1998
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/1998 Data de Publicação: 26/11/1998

Lei nº 9.714 de 25.11.1998
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Data de edição: 25/11/1998 Data de Publicação: 26/11/1998

Medida Provisória nº 1.689-6 de 25.11.1998
Altera a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/1998 Data de Publicação: 26/11/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 617 de 26.11.1998
ASSUNTO: Certidão de Tempo de Serviço com período de atividade rural.
Data de edição: 26/11/1998 Data de Publicação: 26/11/1998

Medida Provisória nº 1.673-33 de 25.11.1998
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/1998 Data de Publicação: 26/11/1998

Medida Provisória nº 1.680-12 de 25.11.1998
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/1998 Data de Publicação: 26/11/1998

Medida Provisória nº 1.685-6 de 25.11.1998
Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/1998 Data de Publicação: 26/11/1998

Medida Provisória nº 1.672-35 de 25.11.1998
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/1998 Data de Publicação: 26/11/1998

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.703 de 24.11.1998
Disciplina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de festejos por ocasião do "reveillon" 98 e dá outras providências.
Data de edição: 24/11/1998 Data de Publicação: 26/11/1998

Medida Provisória nº 1.697-60 de 25.11.1998
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Data de edição: 25/11/1998 Data de Publicação: 26/11/1998

Medida Provisória nº 1.691-6 de 25.11.1998
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/1998 Data de Publicação: 26/11/1998

Medida Provisória nº 1.682-8 de 25.11.1998
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/1998 Data de Publicação: 26/11/1998

Medida Provisória nº 1.675-44 de 25.11.1998
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/1998 Data de Publicação: 26/11/1998

Medida Provisória nº 1.684-48 de 25.11.1998
Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/1998 Data de Publicação: 26/11/1998

Lei nº 9.715 de 25.11.1998
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/1998 Data de Publicação: 26/11/1998

Medida Provisória nº 1.720-1 de 25.11.1998
Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos.
Data de edição: 25/11/1998 Data de Publicação: 26/11/1998

Medida Provisória nº 1.683-7 de 25.11.1998
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/1998 Data de Publicação: 26/11/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.119 de 24.11.1998
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da taxa de transferência de licenciamento e emplacamento de veículos automotores particulares, entre o Município-mãe e o Município instalado há 5 (cinco) anos, no máximo, e dá outras providências
Data de edição: 24/11/1998 Data de Publicação: 25/11/1998

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.683 de 24.11.1998
Altera e revoga dispositivos que dispõem sobre remissão de créditos tributários do Código Tributário Municipal introduzidos pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994.
Data de edição: 24/11/1998 Data de Publicação: 25/11/1998

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.684 de 24.11.1998
Altera a redação da Tabela XIV-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
Data de edição: 24/11/1998 Data de Publicação: 25/11/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 23.11.1998
Dispõe sobre recolhimento espontâneo de imposto recolhido a menos por erro na aplicação da alíquota.
Data de edição: 23/11/1998 Data de Publicação: 24/11/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 137 de 23.11.1998
Dispõe sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro aplicáveis à operação de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira.
Data de edição: 23/11/1998 Data de Publicação: 24/11/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 136 de 20.11.1998
Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Data de edição: 20/11/1998 Data de Publicação: 24/11/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 196 de 19.11.1998
Publica os Indicadores de Excelência da Área do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes ao mês de outubro de 1998
Data de edição: 19/11/1998 Data de Publicação: 23/11/1998

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 616 de 19.11.1998
Amplia o atendimento de inscrição dos segurados contribuintes individuais e empregados domésticos através das Centrais de Informações da Previdência Social.
Data de edição: 19/11/1998 Data de Publicação: 23/11/1998

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 108 de 23.11.1998
ASSUNTO: Atualização dos 36 (trinta e seis) últimos salários- de-contribuição para apuração do salário-de-benefício, para fins de concessão de benefícios.
Data de edição: 23/11/1998 Data de Publicação: 23/11/1998

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 107 de 23.11.1998
ASSUNTO: Fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo de pecúlio de aposentados e segurados que se incapacitarem para o trabalho antes de completar o período de carência.
Data de edição: 23/11/1998 Data de Publicação: 23/11/1998

Instrução Normativa DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 3 de
Assunto: Dispõe sobre diligências prévias em processos de pecúlio
Data de edição: 19/11/1998 Data de Publicação: 23/11/1998

Lei nº 9.710 de 19.11.1998
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 19/11/1998 Data de Publicação: 21/11/1998

Lei nº 9.711 de 20.11.1998
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 20/11/1998 Data de Publicação: 21/11/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.046 de 19.11.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 19/11/1998 Data de Publicação: 20/11/1998

Medida Provisória nº 1.611-15 de 19.11.1998
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro ,de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 19/11/1998 Data de Publicação: 20/11/1998

Medida Provisória nº 1.637-11 de 19.11.1998
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
Data de edição: 19/11/1998 Data de Publicação: 20/11/1998

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 44 de 19.11.1998
Introduz alterações na Resolução SF-4/98, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentosIndustriais, Implementos e tratores agrícolas e de produtos da Indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o Item 7 do § 1º do Art. 54 do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 19/11/1998 Data de Publicação: 20/11/1998

Medida Provisória nº 1.656-7 de 19.11.1998
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
Data de edição: 19/11/1998 Data de Publicação: 20/11/1998

Medida Provisória nº 1.609-20 de 19.11.1998
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
Data de edição: 19/11/1998 Data de Publicação: 20/11/1998

Medida Provisória nº 1.614-25 de 19.11.1998
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Data de edição: 19/11/1998 Data de Publicação: 20/11/1998

Medida Provisória nº 1.477-55 de 19.11.1998
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Data de edição: 19/11/1998 Data de Publicação: 20/11/1998

Medida Provisória nº 1.463-32 de 19.11.1998
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
Data de edição: 19/11/1998 Data de Publicação: 20/11/1998

Medida Provisória nº 1.475-46 de 19.11.1998
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Data de edição: 19/11/1998 Data de Publicação: 20/11/1998

Medida Provisória nº 1.579-27 de 19.11.1998
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
Data de edição: 19/11/1998 Data de Publicação: 20/11/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.047 de 19.11.1998
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 19/11/1998 Data de Publicação: 20/11/1998

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.086 de 19.11.1998
Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo
Data de edição: 19/11/1998 Data de Publicação: 20/11/1998

Medida Provisória nº 1.640-9 de 19.11.1998
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.
Data de edição: 19/11/1998 Data de Publicação: 20/11/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 38 de 17.11.1998
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de novembro/1998, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.
Data de edição: 17/11/1998 Data de Publicação: 19/11/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 86 de 18.11.1998
Altera a Portaria CAT-65, de 22/8/84, que fixa a área territorial das Inspetorias Fiscais e dos Postos Fiscais.
Data de edição: 18/11/1998 Data de Publicação: 19/11/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 135 de 17.11.1998
Dispõe sobre o controle aduaneiro dos bens destinados à IV Feira Olímpica Internacional.
Data de edição: 17/11/1998 Data de Publicação: 19/11/1998

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 21.073 de 19.11.1998
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço, e dá outras providências.
Data de edição: 19/11/1998 Data de Publicação: 19/11/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL - SRF / DO TESOURO NACIONAL - STN / FEDERAL DE CONTROLE - SFC nº 3 de 16.11.1998
Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, o SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL e o SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolvem:
Data de edição: 16/11/1998 Data de Publicação: 19/11/1998

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 441 de 17.11.1998
Altera o Montante de Recursos do Regulamento do Programa de Apoio ao Circo, música e edição de livros.
Data de edição: 17/11/1998 Data de Publicação: 19/11/1998

Lei nº 9.704 de 17.11.1998
Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.
Data de edição: 17/11/1998 Data de Publicação: 18/11/1998

Lei nº 9.703 de 17.11.1998
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
Data de edição: 17/11/1998 Data de Publicação: 18/11/1998

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 17.149 de 17.11.1998
Altera os prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixados no Decreto nº 17.102, de 26 de outubro de 1998.
Data de edição: 17/11/1998 Data de Publicação: 18/11/1998

Medida Provisória nº 1.599-51 de 18.11.1998
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Data de edição: 18/11/1998 Data de Publicação: 18/11/1998

Lei nº 9.701 de 17.11.1998
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 17/11/1998 Data de Publicação: 18/11/1998

Lei nº 9.702 de 17.11.1998
Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Data de edição: 17/11/1998 Data de Publicação: 18/11/1998

Decreto do Estado do Ceará nº 25.301 de 18.11.1998
Concede parcelamento do ICMS na forma que indica.
Data de edição: 18/11/1998 Data de Publicação: 18/11/1998

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 16.11.1998
Dispõe sobre procedimentos relacionados com a liquidação de débito fiscal com crédito do ICMS escriturado pelo contribuinte em decorrência de pedido de restituição ou compensação de imposto pago a maior em razão da substituição tributária
Data de edição: 16/11/1998 Data de Publicação: 17/11/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 134 de 16.11.1998
Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Isento instituída pela Instrução Normativa SRF n º 060, de 1998.
Data de edição: 16/11/1998 Data de Publicação: 17/11/1998

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.809 de 16.11.1998
Dispõe sobre procedimentos administrativos tributários e dá outras providências.
Data de edição: 16/11/1998 Data de Publicação: 16/11/1998

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 37 de 13.11.1998
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 13/11/1998 Data de Publicação: 16/11/1998

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 133 de 13.11.1998
Altera a Instrução Normativa SRF nº 113, de 1998, que dispõe sobre as instituições de educação imunes.
Data de edição: 13/11/1998 Data de Publicação: 16/11/1998

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