Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 7 de 21.11.2005
(Divulga pauta de preços mínimos de Agrícolas, Laticínios e Extrativismo)

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 1 de 04.11.2005
Fixa entendimento sobre a não incidência do ICMS no fornecimento de material utilizado na prestação de serviço de limpeza e conservação de imóveis.

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.796 de 21.11.2005
Prorroga prazo de vigência de tratamento tributário previsto em dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 82 de 16.11.2005
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.795 de 21.11.2005
Prorroga o prazo de suspensão da aplicação da glosa de créditos do ICMS sobre produtos constantes do anexo I do Decreto 4540, de 02 de dezembro de 2004, e posteriores alterações.

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 28 de 21.11.2005
SÚMULA N. 28

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 10 de 16.11.2005
(Estabelece regras de apreciação e tramitação de procedimentos administrativos que versem sobre impugnação de IPTU, lançados à partir do exercício de 2006.)

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 7.579 de 21.11.2005
Dispõe sobre a isenção de IPTU e preços públicos do SAAE às vítimas de enchentes durante o ano de exercício em que ocorrer a calamidade e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Lei Complementar do Município de Araucária/PR nº 2 de 21.11.2005
Altera disposições da Lei Complementar nº 001, de 29 de dezembro de 1997, conforme especifica.

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 39 de 17.11.2005
Nega provimento ao Recurso Administrativo da Resolução nº 5, de 7 de fevereiro de 2003, conforme consta do processo MDIC nº 52000.004553/2003-96.

Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 17.11.2005
Nega provimento ao Recurso Administrativo da Resolução nº 5, de 7 de fevereiro de 2003, conforme consta do processo MDIC nº 52000.004911/2003-61.

Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 37 de 17.11.2005
Nega provimento ao Recurso Administrativo da Resolução nº 24, de 15 de outubro de 2002, conforme consta do processo MDIC nº 52000.0022656/2002-57.

Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 36 de 17.11.2005
Nega provimento ao Recurso Administrativo da Resolução nº 41, de 19 de dezembro de 2001, conforme consta do processo MDIC nº 52000.002410/2002-69.

Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Decreto do Estado do Ceará nº 28.047 de 14.12.2005
Dispõe sobre o programa de incentivos às centrais de distribuição de mercadorias no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 20/11/2005

Decreto nº 5.586 de 19.11.2005
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 19/11/2005 Data de Publicação: 19/11/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 18.11.2005
Divulga os prazos para a entrega, por transmissão eletrônica de dados, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2006.

Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 19/11/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 64 de 17.11.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 19/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.857 de 16.11.2005
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 12, 13 e 14 de novembro de 2005.

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 254 de 17.11.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de novembro de 2005.

Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 38.532 de 17.11.2005
Concede desconto para pagamento à vista do IPVA/2006 e dá outras providências.

Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.748 de 17.11.2005
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de dezembro de 2005.

Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 36 de 26.10.2005
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 37 de 09.11.2005
Altera valor constante do Ato Normativo UNATRI Nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, referente à paralelepípedo.

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 38 de 09.11.2005
Altera valor constante do Ato Normativo UNATRI Nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, referente à goma de mandioca.

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.643 de 17.11.2005
Dispõe sobre as normas para divulgação das taxas de juros do comércio nas vendas a prazo e o crédito direto ao consumidor.

Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 140 de 18.11.2005
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ)

Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.308 de 18.11.2005
Altera dispositivos da Lei nº 8.271, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes da falta de recolhimento do ICM e ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 306 de 17.11.2005
Regulamenta as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro popular de automóvel usado e estabelece as condições contratuais padronizadas.

Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.593 de 16.11.2005
(Estabelece para o mês de outubro de 2005 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 934 de 17.11.2005
(Dispõe sobre o sistema PREVDEMANDAS)

Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 106 de 17.11.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1ºe 2ºdo artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Medida Provisória GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 19 de 17.11.2005
(Acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 18, de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS e dá outras providências.)

Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 336 de 17.11.2005
Acrescenta o § 7º ao artigo 1º da Portaria SEFP nº 711, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e gelo (6ª alteração).

Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 660 de 17.11.2005
(Torna sem efeito a Instrução Normativa SEF nº 32/2005, de 16 de novembro de 2005, que altera o Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio 78/01 e alterações, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso a Internet.)

Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Decreto do Estado do Amapá nº 5.036 de 18.11.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 4.314, de 16.09.05 que dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.482 de 16.11.2005
Altera o inciso I do art. 787 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2003.

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 18/11/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 74 de 11.11.2005
Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.

Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.562 de 17.11.2005
Concede anistia parcial de multa por descumprimento da legislação tributária estadual.

Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Instrução Normativa CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CDA - MT nº 3 de 30.10.2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos para cadastro de lavouras de algodão no PROALMA T.

Data de edição: 30/10/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Decreto do Estado de Roraima nº 6.746-E de 14.11.2005
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 14/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 17 de 16.11.2005
Dispõe sobre o requerimento de anistia para pagamento de multa de natureza formal reclamada em auto de infração.

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.651 de 16.11.2005
Procede à Alteração nº 69 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 183 de 16.11.2005
(Dispõe sobre encaminhamento, a outros órgãos e entidades, dos relatórios relacionados com a apuração de crimes contra a ordem tributária.)

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.974 de 16.11.2005
Acrescenta dispositivo ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Substituição Tributária.

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.973 de 16.11.2005
(Ratifica Convênios ICMS nºs 125/05, 126/05, 127/05 que especifica)

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.972 de 16.11.2005
Dispõe sobre dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas na hipótese que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.971 de 16.11.2005
Dispõe sobre a operacionalização de convênios de cooperação fiscal celebrados com os municípios e dá outras providências.

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.149 de 16.11.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.150 de 16.11.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 31 de 17.11.2005
Estabelece procedimentos para cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo.

Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 32 de 17.11.2005
Procede alteração no Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio 78/01 e alterações, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso a Internet.

Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.855 de 14.11.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de novembro de 2005.

Data de edição: 14/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.215 de 14.11.2005
Dispõe sobre a custódia dos títulos das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Data de edição: 14/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 16.11.2005
Ratifica os Convênios ICMS 125/05 a 127/05.

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 142 de 14.11.2005
Inclui no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura - NR 31.

Data de edição: 14/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 35 de 16.11.2005
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 103 de 16.11.2005
Altera a Portaria CAT-88, de 28-09-2005, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisa Económicas - FIPE

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 104 de 16.11.2005
Altera a Portaria CAT-89, de 28-09-2005, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisa Económicas - FIPE

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 105 de 16.11.2005
Altera dispositivos das Portarias CA 7-55/98, de 14-7-1998, e CAT-86, de 13-11-2001, que dispõem sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, e dá outras providências

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 52 de 07.11.2005
(Dispõe sobre o cadastramento de funcionários para subscrevem requerimentos de Guia de Informação do Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários - ITBI)

Data de edição: 07/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 191 de 10.11.2005
Institui orientação para regulamentação do art. 3º da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, acerca das entidades e organizações de assistência social mediante a indicação das suas características essenciais.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Decreto do Município de Pindamonhanguaba/SP nº 4.226 de 17.11.2005
"Regulamenta a Lei nº 4111, de 29 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e estabelece obrigações acessórias relativas ao GISS - Guia de Informação de ISS Eletrônica."

Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Lei do Município de Aquiraz/CE nº 566 de 17.11.2005
Institui o Código Tributário do Município de Aquiraz, e dá outras providências.

Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Lei Complementar do Município de Santarém/PB nº 4 de 17.11.2005
Institui o novo Código Tributário do Município de Santarém, Estado da Paraíba, revoga a Lei n. 090/2001, disposições em contrario e dá outras providencias.

Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 17/11/2005

Decreto do Município de Chapecó/SC nº 15.368 de 16.11.2005
Dispõe sobre alteração do Decreto nº 14.208 de 04 de março de 2005 - que regulamenta a impressão, utilização e definição de documentos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 316 de 16.11.2005
Altera o valor-teto do auxílio pré-escolar no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.608 de 10.11.2005
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.609 de 10.11.2005
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.610 de 10.11.2005
Inclui o Anexo 12 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias decorrentes do uso de sistemas de distribuição de energia elétrica.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.611 de 10.11.2005
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede isenção às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.612 de 10.11.2005
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.623 de 16.11.2005
Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que indica.

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.602 de 10.11.2005
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.603 de 10.11.2005
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 115/05, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.604 de 10.11.2005
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.605 de 10.11.2005
Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas de prestação de serviço de transporte aos estabelecimentos que indica.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.606 de 10.11.2005
Prorroga disposição do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede redução da base de cálculo nas operações que indica.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.607 de 10.11.2005
Inclui produtos nas operações de que trata o art. 4º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N/05 de 16.11.2005
(Estabelece prazo para pagamento da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais relativos ao exercício de 2005.)

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 253 de 10.11.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2005.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 112 de 11.11.2005
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR) e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 12 de 11.11.2005
Dispõe sobre o recolhimento de débito resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que tratam as Leis nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, quando constatada a impossibilidade de sua dedução em apurações futuras.

Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 13 de 11.11.2005
Dispõe sobre a imunidade de jurisdição tributária das representações diplomáticas e consulares estrangeiras.

Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.213 de 24.10.2005
Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições "dealers" que operarão com o Departamento de Operações das Reservas Internacionais (Depin) - Circular n. 3.083, de 30 de janeiro de 2002.

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 183 de 19.10.2005
(Aprova procedimentos no Módulo VI do Roteiro de Análise do FCVS)

Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 485 de 11.11.2005
Aprova a Norma Regulamentadora no 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde)

Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.851 de 11.11.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de novembro de 2005.

Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 218 de 09.11.2005
(Prorroga prazo estabelecido na Resolução SER nº 205/2005, que dispõe sobre a apresentação, pela INTERNET, de pedidos para utilização de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados na emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais e determina o recadastramento dos usuários autorizados ao uso desse sistema.)

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 219 de 09.11.2005
(Revoga o artigo 2º da Resolução SEFCON nº 5.707/2001, que incorporou o Convênio ICMS 63/00, que isenta do ICMS as operações com leite de cabra, à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro.)

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 751 de 09.11.2005
Dispõe sobre a campanha LEGAL É COM NOTA FISCAL.

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.601 de 10.11.2005
Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas com minério de ferro, nos termos que indica.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Norma Regulamentadora nº 32 de 11.11.2005
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde - NR 32)

Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.698 de 16.11.2005
Introduz a Alteração 953 ao RICMS/01.

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 16/11/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 95 de 14.11.2005
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 14/11/2005 Data de Publicação: 15/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.147 de 14.11.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 14/11/2005 Data de Publicação: 15/11/2005

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 492, de 11.11.2005
(Altera estrutura organizacional aprovada pela Deliberação CVM nº 477, de 02 de fevereiro de 2005.)

Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 44 de 11.11.2005
Normatiza a concessão do Prêmio Adicional de Renda como mecanismo de fomento à indústria cinematográfica brasileira.

Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 45 de 11.11.2005
Altera o art. 10, da Instrução Normativa nº 38, de 24 de junho de 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.973 de 10.11.2005
(Regulamenta o inciso V do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 501, de 28 de dezembro de 2003, e estabelece procedimentos para a inscrição das entidades isentas no cadastro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Secretaria Municipal da Fazenda.)

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 18 de 10.11.2005
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0011, de 26 de julho de 2005, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas em contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 66 de 08.11.2005
Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.592 de 10.11.2005
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de novembro de 2005)

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.591 de 10.11.2005
(Estabelece para o mês de novembro de 2005, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.846 de 10.11.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de novembro de 2005.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 377 de 04.11.2005
Regulamenta o disposto no inciso II, "b", 2 do art. 75 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e revoga a Portaria GASEC nº 050, de 09 de julho de 2001.

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 380 de 08.11.2005
Prorroga prazo para pagamento da cota Única ou 1º cota do IPVA relativas a veículos com placa final 0 (zero).

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 378 de 04.11.2005
Acrescenta dispositivos a Portaria nº 291, de 29 de janeiro de 2003.

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.120 de 11.11.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 31 de 17.10.2005
Institui o formulário de acompanhamento - Sua Nota Vale Dinheiro, e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 14/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.653 de 11.11.2005
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar disposições contidas em Ajustes SINIEF e Convênios ICMS.

Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 12/11/2005

Lei nº 11.191 de 10.11.2005
Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.)

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.841 de 09.11.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de novembro de 2005.

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 38.501 de 10.11.2005
Institui o Programa REPORTO-RIO que estabelece tratamento tributário diferenciado para o reequipamento portuário.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 81 de 09.11.2005
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 142 de 09.11.2005
Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo de ICMS relativo a substituição tributária nas operações com cimento

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 101 de 10.11.2005
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis para concessão de crédito fiscal presumido de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal- ECF e acessórios e de conjunto de software e hardware, destinado a implantação de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Decreto Legislativo nº 1.013 de 10.11.2005
Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 70 de 10.11.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 63 de 10.11.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.580-R de 10.11.2005
Introduz alterações no RITCD/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.803- N-R, de 21 de abril de 1989.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 9 de 11.11.2005
Estabelece regras para verificação quanto a incidência ou não do IPTU, sobre imóveis com destinação agropecuária, ou sem qualquer destinação, localizados no perímetro urbano, cadastrados junto ao Fisco Municipal de Ribeirão Preto.

Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Decreto do Município de Taubaté/SP nº 10.768 de 11.11.2005
Dispõe sobre regulamentação dos artigos 7º ao 10 da Lei Complementar nº 108, de 28 de outubro de 2.003, alterada pela Lei Complementar nº 137, de 25 de outubro de 2.005, que tratam da retenção do ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na fonte e dá outras providências

Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.478 de 10.11.2005
Altera o inciso XV do art. 681, o Item 44 da Tabela I do Anexo IX, e as notas explicativas dos códigos 1.933, 2.933, 5.933 e 6.933 da Tabela I do Anexo XV; e revoga o § 15 do art. 681, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Decreto do Estado do Amapá nº 4.872 de 10.11.2005
Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Decreto do Estado do Amapá nº 4.870 de 10.11.2005
Concede crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos - TEF, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Decreto do Estado do Amapá nº 4.869 de 10.11.2005
Concede crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.477 de 10.11.2005
Revoga o inciso do § 18 do art. 4º do Decreto nº 22.230, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.140/91, que regulamenta o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.549 de 11.11.2005
Dispõe sobre a coleta, armazenagem e destino final das embalagens flexíveis de ráfia, usadas para acondicionar produtos utilizados nas atividades industriais, comerciais e agrícolas e adota outras providências.

Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 11/11/2005

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 10.11.2005
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.254 de 04.11.2005
Estabelece procedimentos a serem observados na comercialização de mercadorias, oriundas de operações interestaduais, por contribuintes não inscritos no CACESE

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.468 de 06.11.2005
Altera o "caput" e a Nota 5 do Item 1 da Tabela II do Anexo 1, os incisos IV e V do Item 21 da Tabela II do Anexo I, e a Nota 3 do Item 2 do Anexo II; acrescenta o inciso III e a Nota 5-A ao Item 1, bem como o subitem 191 ao Item 18, ambos da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 06/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.467 de 04.11.2005
Altera o "caput" do art. 484, o "caput" e o subitem 75 do Item 3 da Tabela II do Anexo I e a Nota 2 do Item 5 do Anexo II, acrescenta os subitens 90 a 118 ao Item 3 da Tabela II do Anexo I, e os subitens 5.35 a 5.38 ao Item 5 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Lei Complementar do Município de Jaú/SP nº 260 de 10.11.2005
Altera a Legislação Tributária do Município e dá outras providências.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Lei Complementar do Município de Mogi Mirim/SP nº 194 de 10.11.2005
(Altera e Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 192, de 14 de julho de 2005, que alterou disposições do Código tributário.)

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.894 de 09.11.2005
Proíbe a comercialização de peças de veículos sinistrados que sejam desmontados e adota outras providências.

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 25.423 de 10.11.2005
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 562 de 03.11.2005
(Dispõe sobre a comprovação da penhora no processo de execução fiscal dos débitos inscritos em dívida ativa, em discussão judicial.)

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 217 de 09.11.2005
(Fixa normas relacionadas à anistia e à remissão previstas na Lei nº 4.633/2005 que dispõe sobre a recuperação de créditos tributários e dá outras providências)

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 251 de 09.11.2005
Divulga o preço do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de que trata o Decreto nº 36.112/04, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2005.

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 252 de 09.11.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de novembro de 2005.

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Portaria Conjunta TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - TJ/CGJ/Sec. Faz -MG nº 4 de 08.11.2005
Altera a Portaria Conjunta SEF/MG-TJMG nº 003, de 30 de março de 2005, que disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, infrações e penalidades.

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.969 de 09.11.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica.

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 348 de 31.10.2005
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativamente à aplicação do benefício do diferimento de que tratam os Decretos nº 9.406, de 29 de setembro de 1995, e nº 9.475, de 23 de fevereiro de 1996.

Data de edição: 31/10/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.776 de 10.11.2005
(Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS nº 94/05; 95/05; 96/05; 97/05; 98/05; 99/05; 100/05; 101/05; 102/05; 103/05; 104/05; 105/05; 106/05; 107/05; 108/05; 109/05; 110/05; 111/05; 112/05; 113/05; 114/05; 115/05; 116/05; 117/05, 118/05; 119/05; 120/05; 121/05; 122/05; 123/05; 124/05 e ECF nº 3/05 que especifica)

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 136 de 07.11.2005
Dispõe sobre a eleição ou nomeação de membros de órgãos estatutários das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.

Data de edição: 07/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 140 de 09.11.2005
Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 09.11.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 484 de 09.11.2005
(Prorroga prazo para cumprimento da obrigação de que trata o item 10.7.3 da Norma Regulamentadora nº 10, que trata de Instalações e Serviços em Eletricidade)

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.644 de 09.11.2005
Procede à Alteração nº 67 ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.645 de 09.11.2005
Procede à Alteração nº 68 ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.346 de 09.11.2005
Introduz alterações nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 22.683, de 18 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 432, de 27 de dezembro de 2001, estabelecendo procedimentos para concessão de parcelamento de débitos com a Fazenda Pública do Distrito Federal. (2º alteração)

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.347 de 09.11.2005
Altera o § 6º do art. 6º do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (9ª alteração).

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.348 de 09.11.2005
Introduz alterações no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (110ª alteração).

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Decreto do Distrito Federal nº 26.349 de 09.11.2005
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (108ª alteração).

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 329 de 08.11.2005
Altera a Portaria nº 197, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre cumprimento do artigo 321-A, do Decreto 18.955 de 22 de dezembro de 1997, pelos contribuintes substituídos que comercializem peças, componentes, acessórios para veículos automotores relacionados no item 6 do Caderno III do Anexo IV do referido Decreto.(3ª alteração)

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.578-R de 09.11.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.579-R de 09.11.2005
Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2006.

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.895 de 09.11.2005
Dispõe sobre tratamento tributário em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, em favor de empresas localizadas em Foz do Iguaçu.

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Medida Provisória nº 266 de 09.11.2005
Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Lei do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 3.703 de 10.11.2005
Dá Nova Redação E Inclui Dispositivos Na Lei Complementar Nº 3.411 De 01 De Novembro De 2002, Que Dispõe Sobre O Código Tributário Do Município De Nova Iguaçu.

Data de edição: 10/11/2005 Data de Publicação: 10/11/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 45 de 04.11.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 61 de 01.11.2005
Disciplina o acompanhamento de processos administrativos fiscais objeto de recurso aos Conselhos de Contribuintes e o cumprimento do disposto no art. 4º da Portaria Cofis nº 040, de 2 de outubro de 2002.

Data de edição: 01/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.771 de 09.11.2005
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos de Cooperação que especifica.

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.265 de 26.10.2005
(Dispõe sobre proposta do Ministério da Previdência Social, em articulação com o Ministério da Fazenda de adequações à legislação federal)

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 457 de 03.11.2005
Altera a Resolução nº 444, de 20 de julho de 2005, que institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT - GIRO RURAL.

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 458 de 03.11.2005
Altera o Regulamento do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e a Resolução nº 339, de 10 de julho de 2003.

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 460 de 03.11.2005
Autoriza a prorrogação dos convênios firmados em 2005 com os órgãos dos governos estaduais, municipais e as entidades representativas dos trabalhadores, que integram o Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 461 de 03.11.2005
Prorroga o prazo de execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, instituído pela Resolução nº 333, de 10 de julho de 2003.

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 462 de 03.11.2005
Altera a Resolução nº 371, de 26 de novembro de 2003, com as redações dadas pelas Resoluções nº 406, de 28 de outubro de 2004, e nº 453, de 1º de setembro de 2005, e altera a Resolução nº 421, de 21 de janeiro de 2005, com a redação dada pela Resolução nº 454, de 1º de setembro de 2005.

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.968 de 08.11.2005
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2006, estabelece prazos para o seu pagamento e dá outras providências.

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 325 de 08.11.2005
Introduz alteração nos Anexos I e II da Portaria nº 224, de 09 de agosto 2005, que dispõe sobre os modelos de autorização para aquisição de veículo, com isenção de ICMS, por portador de deficiência física e por taxista. (1ª alteração)

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 249 de 07.11.2005
(Consolida e modifica a Ordem de Serviço nº 54, de 11 de maio de 2004, que define os casos que deverão ser recepcionados em qualquer Agência de Atendimento da Receita.)

Data de edição: 07/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 50.218 de 08.11.2005
(Aprova o Protocolo ICMS-30/05, de 30-9- 2005, que dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações.)

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 102 de 08.11.2005
Altera a Portaria CAT 40, de 25/04/2003, que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes.

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 50 de 08.11.2005
Estabelece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 14/11/2005.

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.770 de 09.11.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.772 de 09.11.2005
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS que especifica.

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 139 de 04.11.2005
Introduz alterações na Portaria nº 069/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual, e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.634 de 09.11.2005
Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12 de dezembro de 2001.

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.633 de 09.11.2005
Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141 de 12 de dezembro de 2001...

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.686 de 08.11.2005
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em harmonia com o disposto no convênio ICMS 91/05, de 17 de agosto de 2005, alterado pelo convênio ICMS 110/05, de 30 de setembro de 2005.

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.986 de 08.11.2005
Regulamenta a Lei nº 13.686, de 8 de novembro de 2005, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.987 de 08.11.2005
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.752 de 08.11.2005
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de recuperação de Créditos Fiscais - REFIS - ICMS, instituído pela Lei 1.619, de 21 de outubro de 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Decreto nº 5.573 de 08.11.2005
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 24 de junho de 2005.

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Decreto nº 5.574 de 08.11.2005
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 30 de julho de 2003.

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Decreto nº 5.575 de 08.11.2005
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Sófia, em 10 de abril de 2003.

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Decreto nº 5.576 de 08.11.2005
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Brasília, em 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 37 de 04.11.2005
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.323 de 08.11.2005
Dispõe sobre o reembolso dos financiamentos de custeio de soja, ao amparo de recursos controlados do crédito rural, sobre ajustes nas normas dos Empréstimos do Governo Federal (EGF), dos créditos para estocagem, ao amparo do Funcafé, e do Proger Rural.

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.324 de 08.11.2005
Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), no que se refere à integralização de cotas-partes de cooperados agricultores familiares em cooperativas de produção de produtores rurais.

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.325 de 08.11.2005
Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para as operações contratadas ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.326 de 08.11.2005
Dispõe sobre prazo e condições para pagamento das dívidas vencidas de financiamentos formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), mediante contrato grupal ou coletivo e com risco da União.

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.759 de 03.11.2005
Altera o inciso VII do art. 9º e o parágrafo único do art. 10, da Lei nº 4.574, de 18 de junho de 2002, que institui o Regime de Apuração Simplificada do ICMS - SIMFAZ.

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 141 de 08.11.2005
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos de produtos oriundos da Agricultura divulgada pela Portaria nº 131/2005-SEFAZ)

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Decreto nº 5.577 de 08.11.2005
Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável, e dá outras providências.

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Portaria SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Sec. Exec. MPOG nº 971 de 08.11.2005
(Divulga os dias de feriado nacional e de ponto facultativo no ano de 2006, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo)

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº .12.209 de 09.11.2005
Altera o Regulamento das Juntas de Primeira e Segunda Instâncias Administrativas de que trata o Decreto nº 4.726, de 24 de julho de 1984.

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 31 de 09.11.2005
Conflito negativo de competência. Auto de infração por saída do estabelecimento de mercadoria importada sem emissão de nota fiscal. Competência para julgamento.

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 09/11/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 16 de 03.11.2005
Institui a Guia de Controle Simplificada de ITD, a ser emitida pela Internet, relativa ao imposto devido na doação de dinheiro.

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 08/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.096 de 07.11.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/11/2005 Data de Publicação: 08/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.097 de 07.11.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 07/11/2005 Data de Publicação: 08/11/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 101 de 07.11.2005
Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de telefonia

Data de edição: 07/11/2005 Data de Publicação: 08/11/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 34 de 07.11.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 07/11/2005 Data de Publicação: 08/11/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.049 de 07.10.2005
Altera a redação da NBC T 3 - Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis.

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 08/11/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.050 de 07.10.2005
Aprova a NBC P 2.3 - Impedimento e Suspeição.

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 08/11/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.051 de 07.10.2005
Aprova a NBC P 2.6 - Responsabilidade e Zelo O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 08/11/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.052 de 07.10.2005
Aprova a NBC T 7 - Conversão da Moeda Estrangeira nas Demonstrações Contábeis

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 08/11/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.053 de 07.10.2005
Aprova a NBC T 10.20 - Consórcio de Empresas

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 08/11/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.054 de 07.10.2005
Aprova a NBC T 11.17 - Carta de Responsabilidade da Administração

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 08/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 138 de 04.11.2005
Fixa a forma e o prazo de recolhimento ao Erário estadual da parcela do imposto de renda retido na fonte, pertencente a Mato Grosso, e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 08/11/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 101 de 08.11.2005
Dispõe sobre o cadastro a que se refere o Decreto nº 46.598, de 4 de novembro de 2005.

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 08/11/2005

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 9 de 07.11.2005
Dispõe sobre o procedimento de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela Agência de Propaganda

Data de edição: 07/11/2005 Data de Publicação: 08/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.967 de 07.11.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 10.442, de 30 de julho de 2001, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.

Data de edição: 07/11/2005 Data de Publicação: 08/11/2005

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 11 de 04.11.2005
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 07/11/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 541 de 27.10.2005
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receita Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 07/11/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 68 de 31.10.2005
(Dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED e revoga as NPFs nº 88/2003, 6/2004 e 39/2004.)

Data de edição: 31/10/2005 Data de Publicação: 07/11/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 80 de 01.11.2005
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 01/11/2005 Data de Publicação: 07/11/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 250 de 03.11.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de novembro de 2005.

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 07/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.829 de 03.11.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de novembro de 2005.

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 07/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.859 de 04.11.2005
Dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 07/11/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 70 de 03.11.2005
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2005.

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 07/11/2005

Ordem de Serviço SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 1 de 03.11.2005
Aprova formulário para formalização de consulta sobre classificação de mercadorias, no âmbito da 10ª Região Fiscal.

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 07/11/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 305 de 03.11.2005
Dispõe sobre seguro de benfeitorias e produtos agropecuários.

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 07/11/2005

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 314 de 07.11.2005
Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos.

Data de edição: 07/11/2005 Data de Publicação: 07/11/2005

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 315 de 07.11.2005
Torna pública a tabela de vencimentos dos servidores do Supremo Tribunal Federal.

Data de edição: 07/11/2005 Data de Publicação: 07/11/2005

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 30 de 07.11.2005
Conflito negativo de competência. Autos de infração por saída do estabelecimento ou entrega a consumo de mercadorias importadas sem emissão de notas fiscais. Competência para julgamento.

Data de edição: 07/11/2005 Data de Publicação: 07/11/2005

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.293 de 07.11.2005
Regulamenta o art. 30 da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972, alterado pela Lei nº 8.701, de 21 de dezembro de 2004, que disciplina a compensação de créditos tributários da fazenda pública municipal.

Data de edição: 07/11/2005 Data de Publicação: 07/11/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 19 de 04.11.2005
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro do ano de 2005.

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 07/11/2005

Lei do Distrito Federal nº 3.706 de 21.11.2005
Dispõe sobre a afixação de tabela relativa a taxas de juros e de rendimentos de aplicações financeiras pelas instituições bancárias e de crédito e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 05/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 50.171 de 04.11.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 05/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 50.172 de 04.11.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 05/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 50.182 de 04.11.2005
Ratifica e aprova Convênio e dispõe sobre a possibilidade de contribuintes do comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas promovidas em dezembro de 2005

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 05/11/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 46.595 de 04.11.2005
Confere nova regulamentação à Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de São Paulo.

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 05/11/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 46.597 de 04.11.2005
Regulamenta o disposto no § 9º do artigo 9º da Lei nº 13.701, de 27 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005, relativo à legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 05/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.638 de 04.11.2005
Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004.

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 05/11/2005

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 3.713 de 03.11.2005
Altera a Resolução nº 3.330, de 20 de março de 2003, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 05/11/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 46.598 de 04.11.2005
Regulamenta o disposto nos artigos 9º- A e 9º-B da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acrescidos pela Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005.

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 05/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.486 de 04.11.2005
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 05/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.487 de 04.11.2005
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 05/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.488 de 04.11.2005
Altera o Anexo 07 - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 05/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.489 de 04.11.2005
Altera o Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001, que concede isenção às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 05/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.490 de 04.11.2005
Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências.

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 05/11/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 78 de 31.10.2005
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 31/10/2005 Data de Publicação: 04/11/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 79 de 31.10.2005
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 31/10/2005 Data de Publicação: 04/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.284 de 27.10.2005
Altera o Decreto nº 5.510/01, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições de farinha de trigo e demais produtos que especifica provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 04/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.285 de 04.11.2005
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 04/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.569-R de 03.11.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 04/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.570-R de 03.11.2005
Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 04/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.571-R de 03.11.2005
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 04/11/2005

Resolução SUPERINTENDENTE DA RECEITA PÚBLICA - SURP - MT nº 25 de 04.11.2005
(Introduz alterações na Resolução nº 29/99-CGSIAT, de 30.11.99, que submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências)

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 04/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.822 de 01.11.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2005.

Data de edição: 01/11/2005 Data de Publicação: 04/11/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 216 de 28.10.2005
Suspende a exigência do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF), nos termos do Convênio ICMS 9/05.

Data de edição: 28/10/2005 Data de Publicação: 04/11/2005

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 10 de 01.11.2005
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de NOVEMBRO de 2005.

Data de edição: 01/11/2005 Data de Publicação: 04/11/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 62 de 03.11.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 04/11/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 22 de 03.11.2005
(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até novembro de 2005)

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 04/11/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 23 de 03.11.2005
(Divulga SELIC para o mês de outubro de 2005)

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 04/11/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.298 de 01.11.2005
Divulga o Regulamento da Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/2005 Data de Publicação: 04/11/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.214 de 01.11.2005
Define procedimentos operacionais do Sistema do Meio Circulante - CIR, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Data de edição: 01/11/2005 Data de Publicação: 04/11/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 67 de 01.11.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 01/11/2005 Data de Publicação: 04/11/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 68 de 01.11.2005
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração dos produtos, que menciona)

Data de edição: 01/11/2005 Data de Publicação: 04/11/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 69 de 03.11.2005
(Dispõe sobre o recalculo trimestral dos preços de referência dos EUA e do México)

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 04/11/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 478 de 01.11.2005
(Aprovar o Regimento Interno da Comissão Tripartite, criada pela Portaria Interministerial nº 6, de 13 de maio de 2005)

Data de edição: 01/11/2005 Data de Publicação: 04/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 50.152 de 03.11.2005
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 04/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.094 de 03.11.2005
Altera o Decreto 44.052, de 06/10/05, que instituiu o "Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Rio Grande do Sul".

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 04/11/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 55 de 03.11.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 04/11/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.633 de 28.10.2005
Dispõe sobre a recuperação de créditos tributários e dá outras providências.

Data de edição: 28/10/2005 Data de Publicação: 03/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.624 de 03.11.2005
Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141 de 12 de dezembro de 2001

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 03/11/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 34 de 27.10.2005
(Nega provimento ao Recurso Administrativo da decisão que encerra a investigação com aplicação de direito antidumping sobre as importações de resinas de tereftalato de polietileno (PET), com viscosidade intrínseca a partir de 0,7 dl/g, excluídas as resinas adicionadas de fibra de vidro e outras blendas, classificadas no item 3907.60.00 da - NCM, originárias da Argentina e dos Estados Unidos da América - EUA)

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 03/11/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 69 de 01.11.2005
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de outubro de 2005.

Data de edição: 01/11/2005 Data de Publicação: 03/11/2005

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 425 de 31.10.2005
(Altera o prazo estabelecido no art. 5º da Instrução 419, de 02 de maio de 2005, com a redação que lhe foi dada pela Instrução 421, de 26 de julho de 2005, que dispõe sobre o cadastramento de investidores não-residentes.)

Data de edição: 31/10/2005 Data de Publicação: 03/11/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.297 de 31.10.2005
Divulga novo regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom).

Data de edição: 31/10/2005 Data de Publicação: 03/11/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 47 de 01.11.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/11/2005 Data de Publicação: 03/11/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 48 de 01.11.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2005 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/11/2005 Data de Publicação: 03/11/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 49 de 01.11.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2005 para os débitos de Multas Infracionais

Data de edição: 01/11/2005 Data de Publicação: 03/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 321 de 01.11.2005
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 01/11/2005 Data de Publicação: 03/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1567-R de 03.11.2005
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 03/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.567-R de 01.11.2005
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 01/11/2005 Data de Publicação: 03/11/2005

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.341 de 28.10.2005
Altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas.

Data de edição: 28/10/2005 Data de Publicação: 03/11/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.912 de 01.11.2005
(Acresce os Artigos 4º-A e 4º-B, e modifica o Anexo Único da Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária, e dá outras providências.)

Data de edição: 01/11/2005 Data de Publicação: 02/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.540 de 01.11.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.

Data de edição: 01/11/2005 Data de Publicação: 02/11/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 26 de 31.10.2005
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 018, de 21.07.2005, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal relativo à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo.)

Data de edição: 31/10/2005 Data de Publicação: 02/11/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.426 de 18.10.2005
Institui norma supletiva de proteção e defesa do consumidor referente à convocação pelo fornecedor em caso de periculosidade ou nocividade apresentadas por veículo automotor vendido ou posto em circulação no Estado de Goiás.

Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 01/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.725 de 31.10.2005
Dispõe sobre a fixação da forma e prazos de recolhimento ao Erário estadual da parcela do imposto de renda retido na fonte, pertencente a Mato Grosso, e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2005 Data de Publicação: 01/11/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 32 de 24.10.2005
Altera valores constante dos Atos Normativos UNATRI nºs 002/04 e 014/2004, referenta á Gesso.

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 01/11/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 33 de 25.10.2005
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Aguardente de cana, para efeito de exigência do ICMS em substituição.

Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 01/11/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 34 de 25.10.2005
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Aguardente de cana, para efeito de exigência do ICMS em substituição.

Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 01/11/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 35 de 26.10.2005
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 01/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 134 de 26.10.2005
Altera dispositivo da Portaria nº 24/2005, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 01/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 136 de 27.10.2005
(Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências e dá outras providências)

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 01/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 137 de 27.10.2005
Dispensa a apresentação de documentos fiscais e de controle, nas operações que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 01/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.958 de 31.10.2005
Dispõe sobre a autorização para uso do ECF e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2005 Data de Publicação: 01/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.959 de 31.10.2005
Altera o Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 31/10/2005 Data de Publicação: 01/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.960 de 31.10.2005
Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2005 Data de Publicação: 01/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.817 de 28.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de outubro de 2005.

Data de edição: 28/10/2005 Data de Publicação: 01/11/2005

Decreto nº 5.570 de 31.10.2005
(Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que dispõe sobre o cadastro de imóveis perante o INCRA, e dá outras providências)

Data de edição: 31/10/2005 Data de Publicação: 01/11/2005

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA - DRF/BRASÍLIA nº 92 de 27.10.2005
(Declara nula a Portaria DRF/BSA nº 90, de 24 de outubro de 2005, que dispõe sobre a prorrogação da validade das Certidões Negativas de Débitos, expedidas pela DRF/Brasília e pelos respectivos Centros de Atendimento ao Contribuinte de sua jurisdição)

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 01/11/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.322 de 27.10.2005
Dispõe sobre a Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 01/11/2005

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL do MINISTÉRIO DA FAZENDA e a SECRETÁRIA NACIONAL DE HABITAÇÃO do MINISTÉRIO DAS CIDADES - STN/MF/MC nº 5 de 27.10.2005
Retifica as Portarias Conjuntas nº 3 e nº 4, ambas de 25 de outubro de 2005, no âmbito do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, mantido pela Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004 e Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005 e de acordo com a Resolução nº 3.243, de 28 de outubro de 2004 do Conselho Monetário Nacional - CMN.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 01/11/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 100 de 31.10.2005
Extingue Postos Fiscais, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes e dá outras providências

Data de edição: 31/10/2005 Data de Publicação: 01/11/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 54 de 31.10.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 31/10/2005 Data de Publicação: 01/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.726 de 31.10.2005
(Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF Nºs 04/05; 05/05 e 06/05 que especifica)

Data de edição: 31/10/2005 Data de Publicação: 01/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 25.402 de 01.11.2005
Regulamenta a Lei nº 2.988, de 26 de outubro de 2005, que cria Programa de Recuperação de Débitos Fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 01/11/2005 Data de Publicação: 01/11/2005

Lei Complementar do Município de Passo Fundo/RS nº 147 de 01.11.2005
Dispõe sobre multas de mora pelo atraso no recolhimento de tributos e penalidades pecuniárias, taxa de juro, formas de parcelamento, cancelamento da divida ativa de pequena monta e reconhecimento da prescrição.

Data de edição: 01/11/2005 Data de Publicação: 01/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 111 de 20.09.2005
(Estabelece os valores mínimos, que servirão como base de cálculo para cobrança do ICMS incidente nas operações com produtos comercializados no território do Estado do Amapá, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais)

Data de edição: 20/09/2005 Data de Publicação: 01/11/2005

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 339 de 27.10.2005
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Contador Eletromagnético Trifásico de Comando a Distância, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 272, de 30 de junho de 2003).

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 01/11/2005

Lei CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - Cam. Leg. - DF nº 3.649 de 26.10.2005
Introduz alterações no art. 4º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 31/10/2005

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.687 de 20.10.2005
Institui o Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (REFAZ II), e dá outras providências.

Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 31/10/2005

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.689 de 27.10.2005
Altera a Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005, que institui o Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (REFAZ II), e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 31/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.324 de 27.10.2005
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (109ª alteração).

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 31/10/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 3.091 de 27.10.2005
(Altera a ementa e disposições da Lei nº 2.957, de 22 de dezembro de 2004 que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino e institui o Fundo de Apoio ao Centro de Tecnologia do Couro de Mato Grosso do Sul - Funcouro, e dá outras providências.)

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 31/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.814 de 27.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de outubro de 2005.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 31/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.719 de 31.10.2005
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2005 Data de Publicação: 31/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.945 de 31.10.2005
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Data de edição: 31/10/2005 Data de Publicação: 31/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.946 de 31.10.2005
Altera dispositivos dos Decretos nºs 11.880, de 12 de setembro de 2005, 9.405, de 29 de setembro de 1995, 9.406, de 29 de setembro de 1995 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 31/10/2005 Data de Publicação: 31/10/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 77 de 27.10.2005
(Inclui marcas e valores nas tabelas para base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes instituída pela NPF 070/2005.)

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 31/10/2005

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 8 de 27.10.2005
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope)

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 29/10/2005

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 9 de 28.10.2005
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes)

Data de edição: 28/10/2005 Data de Publicação: 29/10/2005

Instrução Normativa DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 2 de 28.10.2005
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas concessionárias no que se refere à troca de parte ou peça em virtude de garantia dada pela montadora ao adquirente do veículo.

Data de edição: 28/10/2005 Data de Publicação: 29/10/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 6 de 28.10.2005
(Prorroga redução de base cálculo do ICMS que específica)

Data de edição: 28/10/2005 Data de Publicação: 29/10/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.838 de 27.10.2005
Altera dispositivos da Lei nº 7.337, de 7 de maio de 2003, que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB, e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 29/10/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 247 de 26.10.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de outubro a 06 de novembro de 2005.

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 248 de 27.10.2005
Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados na 119ª reunião ordinária do CONFAZ.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 249 de 27.10.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de novembro de 2005.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 8.122 de 27.10.2005
(Concede anistia dos débitos tributários à Companhia de Armazéns e Silos do Espírito Santo - CASES.)

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.566-R de 27.10.2005
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.830 de 27.10.2005
Altera a Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Medida Provisória GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 18 de 27.10.2005
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 25.922 de 27.10.2005
Altera os arts. 1º, 131, 255 e 259 e acrescenta o art. 261-A no Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 (Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), e dispõe sobre a aplicação do art. 132 do mesmo Decreto.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 11 de 21.10.2005
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Lei Complementar PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Prefeitura/Santos - SP nº 546 de 27.10.2005
Altera a redação do § 2º e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 137 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município).

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 622 de 27.10.2005
(Revoga o art. 3º e o item 13 do Anexo único da Portaria 114/04, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento, até o dia 25 do mês subseqüente, do imposto relativo à antecipação tributária nas entradas de mercadorias no estabelecimento, oriundas de outras unidades federadas, e a Portaria nº 339/01, que dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS relativo às aquisições de autopeças oriundas de outras unidades da Federação e dá outras providências.)

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 76 de 25.10.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.665 de 28.10.2005
Introduz alterações ao Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e dá outras providências.

Data de edição: 28/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.667 de 28.10.2005
Introduz as Alterações 951 e 952 ao RICMS/01.

Data de edição: 28/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.666 de 28.10.2005
Denuncia o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 28/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 70 de 27.10.2005
Aprova pauta de preço mínimo do arroz

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.811 de 26.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de outubro de 2005.

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Medida Provisória nº 265 de 27.10.2005
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CORAT/COARP nº 68 de 27.10.2005
Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2005.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 27.10.2005
Autoriza os Estados do Acre e do Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a prorrogarem por até noventa dias os prazos referidos nos incisos I a IV da cláusula primeira do Convênio ICMS 91/05, que autorizam os Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí,Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 27.10.2005
Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS, nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA no âmbito do Projeto de Redução de Perdas.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 127 de 27.10.2005
Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar juros e multas de débitos fiscais.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 128 de 27.10.2005
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Instrução Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 1 de 25.10.2005
Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao CENSO PREVIDENCIÁRIO

Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 33 de 26.10.2005
Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2006

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 26.10.2005
Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2006

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 27.10.2005
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de novembro de 2005, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 90 de 28.10.2005
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na dívida ativa para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 2005.

Data de edição: 28/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 94 de 28.10.2005
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de setembro de 2005.

Data de edição: 28/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 5.335 de 24.10.2005
Altera a redação do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 5.287, de 25 de agosto de 2005, que instituiu o Programa Municipal de Revigoramento Econômico IV.

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 28/10/2005

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - Prefeitura/Campo Grande - MS nº 75 de 24.10.2005
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos aos contribuintes aposentados ou pensionistas e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 96 de 24.10.2005
Estabelece os procedimentos para preenchimento da Declaração de Cadastro Imobiliário - DCI .

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 97 de 24.10.2005
Altera os procedimentos de cancelamento das pessoas física e jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.957 de 26.10.2005
Dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado.

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.806 de 25.10.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 22, 23 e 24 de outubro de 2005.

Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Medida Provisória nº 264 de 26.10.2005
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 43 de 25.10.2005
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 29, de 13 de julho de 2004, que estabelece normas gerais para o Programa de Fomento a Indústria Cinematográfica Brasileira no período 2004/2005.

Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11 de 25.10.2005
Dispõe sobre a não incidência na fonte das contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, nos pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços de recondicionamento (recauchutagem) de pneus.

Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.212 de 30.09.2005
Divulga modelos de declarações para subscrição por beneficiários do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), conforme previsto na Resolução 3.317, de 2005, e presta esclarecimentos acerca de sua utilização por parte dos agentes do programa.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 26.10.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.568 de 25.10.2005
(Estabelece para o mês de setembro de 2005, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 66 de 26.10.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 24 de 26.10.2005
(Altera a Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 26.10.2005
Esclarece quanto aos procedimentos fiscais relativos à apropriação de crédito fiscal no recebimento do café cru, em coco ou em grão, originário do Estado do Paraná ou de outra unidade da Federação que não tenha observado o disposto no Convênio ICMS 71/90

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 13 de 21.10.2005
Disciplina procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.447 de 26.10.2005
Altera o inciso IV do § 1º do art. 723 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no que se refere à substituição tributária nas operações com gás natural para uso veicular, e dá providências correlatas.

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.448 de 26.10.2005
Altera os incisos XIV e XV do art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.449 de 26.10.2005
Altera dispositivos dos artigos 168, 172, 294-B e 710, e acrescenta dispositivos ao art. 172, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Parecer Normativo SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 5 de 17.10.2005
ICMS sobre o frete vinculado à própria operação de exportação e sobre o frete vinculado à operação com fim específico de exportação

Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 544 de 25.10.2005
Dispõe sobre a extinção total ou parcial de créditos da Fazenda Pública, mediante compensação, com débitos originados de Sentença Judicial, com Precatórios pendentes de pagamento que especifica, emitidos contra a Fazenda Pública e dá outras providências.

Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 135 de 27.10.2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 17 de 26.10.2005
Dispõe sobre a homologação do equipamento ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, com versão 03.02.01 de software básico.

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 18 de 26.10.2005
Dispõe sobre a homologação do equipamento ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KR4, com versão 01.01.02 de software básico.

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Lei do Município de Sirinhaém/PE nº 1.103 de 27.10.2005
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Decreto nº 5.566 de 26.10.2005
Dá nova redação ao caput do art. 31 do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Decreto do Município de Patos de Minas/MG nº 2.768 de 27.10.2005
Regulamenta o inciso II e IX do artigo 21 da Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe da Autorização da Repartição Fazendária Municipal para imprimir ou mandar imprimir documento fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 27/10/2005

Lei do Estado do Amazonas nº 2.989 de 26.10.2005
Isenta do ICMS a saída de energia elétrica realizada pela Companhia Energética do Amazonas - CEAM, na forma e condições em que estabelece e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Decreto do Município de Rondonópolis/MT nº 4.131 de 26.10.2005
Regulamenta o art. 70, da lei 1800/90, estabelece normas para implantação e operacionalização da Declaração Mensal de Serviços DMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.988 de 26.10.2005
Cria o Programa para Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 18 de 20.10.2005
(Torna sem efeito a Portaria de nº 021/96, que trata dos registros no Livro de Apuração do ISSQN, da apuração da base de cálculo e do recolhimento do ISS, dos estabelecimentos que menciona.)

Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.745 de 24.10.2005
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de novembro e dezembro de 2005.

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.135 de 25.10.2005
Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Resolução Conjunta SECRETARIAS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA - Sec. Faz./Plan/Gestão - MG nº 3.709 de 25.10.2005
Altera a Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações.

Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 530 de 20.10.2005
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receita Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.564-R de 25.10.2005
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R. de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 107 de 24.10.2005
Inclui os contribuintes que indica, na obrigatoriedade de preenchimento da Declaração Mensal de Serviços (DMS), altera critérios para aqueles já obrigados e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.800 de 24.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de outubro de 2005.

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10 de 24.10.2005
Dispõe sobre a tributação das aplicações em fundos de investimento em ações na fase de pré-investimento.

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 571 de 20.10.2005
Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA - DRF/BRASÍLIA nº 90 de 24.10.2005
(Dispõe sobre a prorrogação da validade das Certidões Negativas de Débitos, expedidas pela DRF/Brasília e pelos respectivos Centros de Atendimento ao Contribuinte de sua jurisdição)

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 30.09.2005
Dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 8 de 07.10.2005
Estabelece procedimentos para atribuição de Número de Inscrição Municipal e da outras providências.

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 98 de 25.10.2005
Concede prazo para autorização de novos equipamentos ECF fabricados com base nas disposições do Convênio ICMS 156/94, de 7-12-1994, e permite a atualização de modelos nos termos do Convênio ICMS 85/01, de 28-9-2001

Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 99 de 25.10.2005
Altera disposições da Portaria CAT-17/99, de 5/3/1999, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, e dispõe sobre procedimentos correlatas

Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 25.10.2005
Esclarece sobre a aplicação da isenção prevista no artigo 121 do Anexo I do Regulamento do ICMS

Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 61 de 25.10.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.563-R de 25.10.2005
Ratifica os Convênios ICMS nº 95/05. 97/05. 98/05. 102 a 104/ 05. 106/05. 112/05. 113/05. 115/05. 117/05 e 120/05. os Protocolos nº 31/05. 32/05. 35/05. 36/05. 38/05 e 39/05. e os Ajustes SINIEF nº 04 a 07/05. celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Lei Complementar do Município de Criciúma/SC nº 42 de 26.10.2005
Da nova redação ao art. 9º, da Lei Complementar nº 035, de 29 de dezembro de 2004, e de outras providencias.

Data de edição: 26/10/2005 Data de Publicação: 26/10/2005

Lei Complementar do Município de Taubaté/SP nº 137 de 25.10.2005
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 108, de 28 de outubro de 2003 e dá outras providências

Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 215 de 21.10.2005
Altera a Resolução SEF nº 6.410/2002, que dispõe sobre elaboração e entrega da guia de informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS).

Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 246 de 21.10.2005
Divulga o preço do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de que trata o Decreto nº 36.112/04, para vigorar a partir de 1º de novembro de 2005.

Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 12.490 de 24.10.2005
Dá nova redação aos artigos 7º e 8º do Decreto nº 11.862, de 09 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a aplicação das alíquotas no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. alterado pelo Decreto nº 12.192, de 01 de março de 2005.

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.707 de 24.10.2005
Altera a Resolução nº 3.286, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais e extingue o recolhimento de impostos e acréscimos nos Postos de Fiscalização.

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.708 de 24.10.2005
Dispõe sobre a cobrança administrativa de crédito tributário.

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 23 de 24.10.2005
Revoga a Portaria nº 3.474, de 5 de fevereiro de 2001, que fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.555 de 20.10.2005
Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.559 de 24.10.2005
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.756 de 30.09.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de setembro de 2005.

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.759 de 03.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de setembro de 2005.

Data de edição: 03/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.760 de 04.10.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 01, 02 e 03 de outubro de 2005.

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.766 de 05.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de outubro de 2005.

Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.767 de 06.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de outubro de 2005.

Data de edição: 06/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.769 de 07.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de outubro de 2005.

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.770 de 10.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de outubro de 2005.

Data de edição: 10/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.771 de 11.10.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 08, 09 e 10 de outubro de 2005.

Data de edição: 11/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.782 de 13.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de outubro de 2005.

Data de edição: 13/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.783 de 14.10.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12 e 13 de outubro de 2005.

Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.784 de 17.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de outubro de 2005.

Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.785 de 18.10.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de outubro de 2005.

Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.797 de 19.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de outubro de 2005.

Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.798 de 20.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de outubro de 2005.

Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.799 de 21.10.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de outubro de 2005.

Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT nº 1.166 de 05.10.2005
Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.

Data de edição: 05/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 29 de 04.10.2005
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 41, de 10 de setembro de 2001, que dispõe sobre o selo fiscal de autenticidade.

Data de edição: 04/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 30 de 20.10.2005
Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de ressarcimento do ICMS pago em regime de substituição tributária em razão de abastecimento de querosene de aviação - QAV, em aeronaves com destino direto ao exterior .

Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.381 de 25.10.2005
Introduz alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.

Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto nº 5.565 de 24.10.2005
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Concessão de Preferências Tarifárias para o Comércio de Arroz entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, de 21 de abril de 2005.

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 369 de 21.10.2005
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, relativo ao Programa Saneamento para Todos.

Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 46.542 de 24.10.2005
Institui a Declaração de Cadastro Imobiliário - DCI.

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.562-R de 21.10.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.514 de 24.10.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS em operações com produtos para industrialização de polímero, fibra ou filamento de poliéster, de ácido tereftálico e de polímero de polietileno tereftalato - PET.

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.515 de 24.10.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao regime de pagamento do ICMS correspondente às operações realizadas por revendedor autônomo, diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e revista.

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.516 de 24.10.2005
Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que trata da obrigatoriedade, para fins do ICMS, de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.084 de 24.10.2005
Altera o Decreto 44.052, de 06/10/05, que instituiu o "Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Rio Grande do Sul".

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.953 de 24.10.2005
Altera dispositivos do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Regimes Especiais, e dá outra providência.

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.954 de 24.10.2005
(Altera dispositivos do Decreto nº 11.905, de 22 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 3.045, de 8 de julho de 2005, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências)

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.615 de 24.10.2005
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre diferimento do ICMS nas operações interestaduais com cana-de-açúcar própria realizadas entre os Estado do Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco, e dá outras providências.

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.647 de 25.10.2005
Introduz as Alterações 949 e 950 ao RICMS/01.

Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.676 de 25.10.2005
Altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências.

Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.380 de 25.10.2005
(Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.261, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais em processos judiciais ou administrativos em que o Estado de Mato Grosso seja parte, cria o Fundo de Depósitos Judiciais do Estado de Mato Grosso, e revoga a Lei nº 8.311, de 18 de abril de 2005.)

Data de edição: 25/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.746 de 24.10.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Decreto do Estado da Bahia nº 9.609 de 24.10.2005
Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia.

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 25/10/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.744 de 21.10.2005
Dispõe sobre a exclusão de códigos e valores na Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 24/10/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 17 de 24.10.2005
Orienta a forma de preenchimento do Anexo único da Portaria nº 274, de 05 de abril de 2005, com a redação dada pela Portaria nº 843, de 11 de julho de 2005, quando utilizada para a cobrança do imposto devido nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 24/10/2005 Data de Publicação: 24/10/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 33 de 21.10.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 24/10/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 3.717 de 21.10.2005
Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições de ensino superior ao Programa Universidade Para Todos - ProUni, bem como sobre a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2006 para aquelas que já aderiram ao programa.

Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 24/10/2005

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 6 de 20.10.2005
Disciplina, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, a desunitização de carga importada.

Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 24/10/2005

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 21.10.2005
Ratifica os Convênios ICMS 94/05, 96/05, 99/05 a 110/05, 113/05 a 115/05, 117/05 a 122/05 e 124/05.

Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 24/10/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.055 de 07.10.2005
Cria o Comitê de Pronunciamentos Contábeis - (CPC), e dá outras providências.

Data de edição: 07/10/2005 Data de Publicação: 24/10/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.619 de 21.10.2005
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e adota outras providências.

Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 24/10/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 45 de 20.10.2005
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 28-10-2005

Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 22/10/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 46 de 20.10.2005
Esclarece sobre a reativação de programa de emissão de guias de recolhimento baixado por "download"

Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 22/10/2005

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.766 de 21.10.2005
(Altera a Lei nº 5.336, de 4 de novembro de 1977, que isenta de pagamentos de impostos, taxas ou preços as peças vendidas em feiras de artesanato).

Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 22/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.080 de 20.10.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.

Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.503 de 20.10.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Nota Fiscal de Correção.

Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.504 de 20.10.2005
Estabelece sistemática de parcelamento de débitos constituídos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 245 de 19.10.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de outubro de 2005.

Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Medida Provisória nº 263 de 20.10.2005
Institui abono aos militares das Forças Armadas.

Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.296 de 19.10.2005
Altera a Circular 3.287, de 2005, que dispõe sobre a constituição e a implementação, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS.

Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 304 de 19.10.2005
Dispõe sobre as condições tarifárias do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga - seguro DPEM.

Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 65 de 20.10.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 456 de 20.10.2005
Prorroga prazos para entrega e aprovação dos projetos básicos e planos de trabalho para celebração de convênios em 2005.

Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 12.391 de 20.10.2005
Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos reais a eles relativos- ITBI.

Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 12.392 de 20.10.2005
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras Providências

Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.895 de 20.10.2005
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2005.

Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.894 de 20.10.2005
Estabelece o valor da Uferms para os meses de novembro e dezembro de 2005.

Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 104 de 20.10.2005
Aprova a versão 6.0 do Programa DMS e dá outras providências

Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.281 de 21.10.2005
Aprova, ratifica e adota os Convênios ICMS 91/05, 92/05, 93/05 e 109/05, que autoriza a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 216 de 28.10.2005
(Revoga a Portaria SEF nº 137/05, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o cálculo do valor adicionado.)

Data de edição: 28/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.280 de 21.10.2005
Dispõe sobre a campanha denominada "LEGAL É COM NOTA FISCAL".

Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.435 de 14.10.2005
Altera, acrescenta e revoga dispositivos dos arts. 487 e 632, acrescenta o art. 215-A, e ainda revoga os Anexos LIV e LV, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Decreto do Estado do Ceará nº 27.961 de 18.10.2005
Dispõe sobre o fornecimento de informações financeiras relativas às vendas efetuadas com cartão de crédito ou débito, em estabelecimento usuário de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF).

Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 127 de 21.10.2005
Altera a Lei Complementar nº 43/1997 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá/MT e dá outras providências.

Data de edição: 21/10/2005 Data de Publicação: 21/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.628 de 20.10.2005
Introduz as Alterações 947 a 948 ao RICMS/01.

Data de edição: 20/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.859 de 19.10.2005
(Altera as partes que especifica, dos artigos 55 e 56, da Lei nº 11.580, de 14/11/96, que dispõe sobre o ICMS)

Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 75 de 18.10.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.130 de 19.10.2005
Altera o Decreto nº 39.447, de 26 de fevereiro de 1998, que disciplina a concessão de moratória, a compensação com crédito acumulado do ICMS, bem como a remissão de crédito tributário, relativamente à importação de produtos destinados a contribuinte mineiro, via estabelecimento situado em outro Estado.

Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.131 de 19.10.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.132 de 19.10.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 22 de 18.10.2005
Altera a Portaria nº 18, de 29 de julho de 2005, da Subsecretaria da Receita Estadual, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.

Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.858 de 19.10.2005
Altera o Regulamento da Campanha "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto 1.979, de 23 de julho de 2004.

Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 511 de 14.10.2005
(Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS dos produtos descriminados)

Data de edição: 14/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Lei Complementar nº 119 de 19.10.2005
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.

Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DAS CIDADES - MF/MC nº 335 de 29.09.2005
Define as condições necessárias à implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Data de edição: 29/09/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 12.190 de 19.10.2005
Prorroga o prazo para a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES.

Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 97 de 19.10.2005
Altera a Portaria CAT-39, de 02/06/2005, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no município de Itaporanga, região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4

Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 60 de 19.10.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 3.087 de 19.10.2005
(Altera os artigos 3º e 6º da Lei Estadual nº 3.045, de 8 de julho de 2005 que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências)

Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 220 de 18.10.2005
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)

Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Lei nº 11.186 de 19.10.2005
Revoga a Medida Provisória nº 249, de 4de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Lei nº 11.187 de 19.10.2005
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.

Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 36 de 17.10.2005
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2005.

Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 490 de 18.10.2005
(Altera a Deliberação CVM nº 457, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores)

Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 491 de 18.10.2005
Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 2º, § 2º, da Instrução CVM nº 388, de 30 de abril de 2003.

Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 13 de 30.09.2005
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring).

Data de edição: 30/09/2005 Data de Publicação: 20/10/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 214 de 17.10.2005
Estabelece normas a serem adotadas quando da recepção de DARJ numerado.

Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.706 de 18.10.2005
Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG).

Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 7 de 17.10.2005
Altera a Portaria F/CIP nº 4 de 30.06.2000, que define procedimentos para atualização cadastral pertinente à base de cálculo decorrente da composição de áreas informadas por fatores diversos e dá outras providências.

Data de edição: 17/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 57 de 19.10.2005
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)

Data de edição: 19/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005

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