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Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 16.04.1999
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 22/97, de 21.03.97, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS sobre saídas de cana-de-açúcar.
Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 16.04.1999
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 89/98, de 18.09.98, que autoriza os Estados de Santa Catarina, de Mato Grosso, do Piauí, do Espírito Santo e do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pela Polícia Militar do Estado e destinados ao seu Corpo de Bombeiros para utilização nas suas atividades específicas.
Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 16.04.1999
Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas importações do exterior destinadas às obras do Sistema de Trens Metropolitanos de Fortaleza - METROFOR.
Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 16.04.1999
Estende ao Estado do Espírito Santo as disposições do Convênio ICMS 105/97, de 12.12.97, que dispõe sobre concessão de redução da base de cálculo nas prestações de transporte marítimo decorrentes de contratos de afretamento celebrados com a PETROBRÁS.
Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 19 de 15.04.1999
Introduz as alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 15/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 20 de 16.04.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 19.04.1999
Introduz as alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 19/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.923 de 26.04.1999
Aprova a Consolidação das leis relativas aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sobre a Transmissão, "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como às Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios e, ainda, à Contribuição de Melhoria.
Data de edição: 26/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 16.04.1999
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 16.04.1999
Autoriza os Estados de Pernambuco, Paraná, Tocantins, Paraíba, Ceará, Acre, Sergipe e Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido relativamente à aquisição e uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 16.04.1999
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 26/04/1999

Lei do Município de São Paulo/SP nº 12.830 de 22.04.1999
Altera a redação do artigo 25 da Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969, e dá outras providências.
Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.710-9 de 22.04.1999
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.805-7 de 22.04.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.806-6 de 22.04.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.812-11 de 22.04.1999
Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.811-2 de 22.04.1999
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.801-12 de 22.04.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.711-9 de 22.04.1999
Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.818-1 de 22.04.1999
Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.
Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.800-3 de 22.04.1999
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.794-12 de 22.04.1999
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.787-4 de 22.04.1999
Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.789-4 de 22.04.1999
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Medida Provisória nº 1.807-3 de 22.04.1999
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 44 de 20.04.1999
Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 1999.
Data de edição: 20/04/1999 Data de Publicação: 23/04/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 301 de 16.04.1999
Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11, e os arts. 12 e 13, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, referente aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 22/04/1999

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA - MPAS/ ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA EDUCAÇÃO - Assist. Soc./Educ. nº 5.165 de 20.04.1999
Estabelece cooperação orçamentaria e financeira entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Ministério da Educação, objetivando dar cumprimento ao estabelecido no art. 5º do Decreto nº 2.609, de 2 de junho de 1998, com a alteração introduzida pelo Art. 2º do Decreto nº 2.728, de 10 de agosto de 1998, no âmbito do Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
Data de edição: 20/04/1999 Data de Publicação: 22/04/1999

Medida Provisória nº 1.814-2 de 22.04.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Data de edição: 22/04/1999 Data de Publicação: 22/04/1999

Medida Provisória nº 1.794-13 de 20.05.1999
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 20/05/1999 Data de Publicação: 21/04/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 19.04.1999
Esclarece sobre o prazo de vigência da Lei 10.231, de 12-3-99, que reduz temporariamente a alíquota de ICMS de veículos automotores
Data de edição: 19/04/1999 Data de Publicação: 21/04/1999

Decreto do Estado da Bahia nº 7.560 de 20.04.1999
Altera a redação de dispositivos dos Decretos nºs 6.734, de 9 de setembro de 1997, e 7.488, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 20/04/1999 Data de Publicação: 21/04/1999

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 16.04.1999
Autoriza os Estados do Acre, da Bahia, do Ceará, de Goiás, do Mato Grosso, da Paraíba, Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, São Paulo, de Sergipe, de Tocantins e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de início de uso obrigatório de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para os estabelecimentos que menciona.
Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 20/04/1999

Medida Provisória nº 1.817-1 de 19.04.1999
Altera a redação do § 2º do art. 60 da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.
Data de edição: 19/04/1999 Data de Publicação: 20/04/1999

Portaria PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PG/PDA-RJ nº 4 de 19.04.1999
Delega competência para decidir quanto à expedição de certidões.
Data de edição: 19/04/1999 Data de Publicação: 20/04/1999

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 16.04.1999
Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Data de edição: 16/04/1999 Data de Publicação: 20/04/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 43 de 19.04.1999
Altera a redação de dispositivos da IN SRF nº 43, de 1997 e dá outras providências.
Data de edição: 19/04/1999 Data de Publicação: 20/04/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 42 de 19.04.1999
Dispõe sobre a entrega das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
Data de edição: 19/04/1999 Data de Publicação: 20/04/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 41 de 19.04.1999
Dispõe sobre a taxa de câmbio a ser utilizada na determinação da base de cálculo dos tributos decorrentes das transferências do e para o exterior.
Data de edição: 19/04/1999 Data de Publicação: 20/04/1999

Medida Provisória nº 1.816-1 de 15.04.1999
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Data de edição: 15/04/1999 Data de Publicação: 16/04/1999

Medida Provisória nº 1.799-4 de 15.04.1999
Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 15/04/1999 Data de Publicação: 16/04/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 18 de 12.04.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 12/04/1999 Data de Publicação: 15/04/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 14.04.1999
Divulga relação de equipamentos e insumos hospitalares constantes do Convênio ICMS-1/99.
Data de edição: 14/04/1999 Data de Publicação: 15/04/1999

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 119 de 15.04.1999
ASSUNTO: Atualização dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição para apuração do salário-de-benefício, para fins de concessão de benefícios.
Data de edição: 15/04/1999 Data de Publicação: 15/04/1999

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 118 de 15.04.1999
ASSUNTO: Fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo de pecúlio de aposentados e segurados que se incapacitarem para o trabalho antes de completar o período de carência.
Data de edição: 15/04/1999 Data de Publicação: 15/04/1999

Ato Declaratório COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 14.04.1999
Altera as disposições contidas no Ato Declaratório COTEC nº 08, de 05 de agosto de 1998, que instrui sobre o preenchimento e a apresentação da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, para o registro dos eventos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Data de edição: 14/04/1999 Data de Publicação: 15/04/1999

Lei nº 9.792 de 14.04.1999
Revoga o art.112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Data de edição: 14/04/1999 Data de Publicação: 15/04/1999

Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 2 de 13.04.1999
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial (factoring)
Data de edição: 13/04/1999 Data de Publicação: 14/04/1999

Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 1 de 13.04.1999
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam. atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis
Data de edição: 13/04/1999 Data de Publicação: 14/04/1999

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 89 de 08.04.1999
Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 13/04/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.154 de 09.04.1999
Estabelece que para o mês de abril de 1999, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,011614 - Taxa Referencial - TR do mês de março de 1999
Data de edição: 09/04/1999 Data de Publicação: 12/04/1999

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.025 de 09.04.1999
Dispõe sobre os processos de parcelamento de créditos tributários.
Data de edição: 09/04/1999 Data de Publicação: 12/04/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.368 de 09.04.1999
Dispõe sobre o prazo para protocolização da nota fiscal ou nota fiscal fatura por empresas prestadoras de serviços contínuos à Administração Pública Estadual, altera o Decreto Nº 35.994, de 25 de maio de 1995, e dá outras providências.
Data de edição: 09/04/1999 Data de Publicação: 12/04/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.892 de 09.04.1999
Prorroga o prazo estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 12.759, de 10 de dezembro de 1998.
Data de edição: 09/04/1999 Data de Publicação: 10/04/1999

Medida Provisória nº 1.750-49 de 08.04.1999
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.748-40 de 08.04.1999
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.753-17 de 08.04.1999
AItera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.741-40 de 08.04.1999
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.754-16 de 08.04.1999
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.762-11 de 08.04.1999
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.773-36 de 08.04.1999
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.765-47 de 08.04.1999
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.763-65 de 08.04.1999
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.764-35 de 08.04.1999
Altera dispositivos das Leis nºs 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.770-47 de 08.04.1999
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.732-51 de 08.04.1999
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.772-21 de 08.04.1999
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.778-10 de 08.04.1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.783-4 de 08.04.1999
Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.780-8 de 08.04.1999
Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.782-4 de 08.04.1999
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.767-47 de 08.04.1999
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.759-11 de 08.04.1999
Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.757-53 de 08.04.1999
Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.755-13 de 08.04.1999
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.744-12 de 08.04.1999
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.737-25 de 08.04.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.731-37 de 08.04.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 11 de 08.04.1999
Dispõe sobre a substituição tributária de que trata o art. 4º da Lei nº 9.718/98
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 165 de 09.04.1999
ASS.: Da Prova de Inexistência de débito
Data de edição: 09/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.749-38 de 08.04.1999
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.743-14 de 08.04.1999
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.742-16 de 08.04.1999
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.886 de 08.04.1999
Dispõe sobre a prestação de serviços de estacionamento de veículos automotores na cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.740-30 de 08.04.1999
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.798-3 de 08.04.1999
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.739-20 de 08.04.1999
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.735-32 de 08.04.1999
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.733-60 de 08.04.1999
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.889 de 08.04.1999
Dispõe sobre o lançamento de ofício do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e das Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Anúncios, e dá ouras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.751-64 de 08.04.1999
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.779-9 de 08.04.1999
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.769-56 de 08.04.1999
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.768-33 de 08.04.1999
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 39 de 07.04.1999
Aprova os programas aplicativos para elaboração das Declarações de Ajuste relativas a encerramento de espólio e a saída definitiva do País.
Data de edição: 07/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.766-17 de 08.04.1999
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Medida Provisória nº 1.756-12 de 08.04.1999
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 09/04/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 154 de 08.04.1999
ASS.: Apresentação da GRPS
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 08/04/1999

Medida Provisória nº 1.781-8 de 08.04.1999
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 08/04/1999

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 207 de 08.04.1999
ASSUNTO: Dispõe sobre a Certidão Negativa de Débito - CND, Certidão Positiva de Débito - CPD, Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN e atualiza normas para suas expedições.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 08/04/1999

Portaria PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 13 de 06.04.1999
Institui o Projeto CDR - Conversão de Depósitos em Receita e dá outras providências
Data de edição: 06/04/1999 Data de Publicação: 08/04/1999

Medida Provisória nº 1.709 de 06.08.1998
Dispõe sobre o trabalho a tempo parcial, faculta a extensão do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ao trabalhador dispensado e altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Data de edição: 06/08/1998 Data de Publicação: 08/04/1999

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 5.153 de 07.04.1999
Institui o Programa Nacional de Cuidadores de Idosos a ser coordenado por Comissão Interministerial, constituída por representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência e da Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde.
Data de edição: 07/04/1999 Data de Publicação: 08/04/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.356 de 07.04.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 07/04/1999 Data de Publicação: 08/04/1999

Deliberação CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA nº 8 de 24.03.1999
Disciplina e complementa a Resolução SMA 42/94, especialmente no tocante às publicações.
Data de edição: 24/03/1999 Data de Publicação: 07/04/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.881 de 07.04.1999
Altera o Regulamento sobre Contrato de Cambio e Classificação de Operações e o Regulamento do Mercado de Cambio de Taxas Flutuantes.
Data de edição: 07/04/1999 Data de Publicação: 07/04/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.884 de 07.04.1999
Dispõe sobre denominação de logradouro público.
Data de edição: 07/04/1999 Data de Publicação: 07/04/1999

Medida Provisória nº 1.815-1 de 06.04.1999
Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Data de edição: 06/04/1999 Data de Publicação: 07/04/1999

Decreto do Estado do Ceará nº 25.424 de 07.04.1999
Introduz alteração no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, com redação dada pelo Decreto 25.332, de 28 de dezembro de 1998.
Data de edição: 07/04/1999 Data de Publicação: 07/04/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 38 de 06.04.1999
Altera a Instrução Normativa nº 164, de 31 de dezembro de 1998.
Data de edição: 06/04/1999 Data de Publicação: 07/04/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 10 de 01.04.1999
Dispõe sobre a aplicação do disposto na IN SRF nº 24/99.
Data de edição: 01/04/1999 Data de Publicação: 06/04/1999

Medida Provisória nº 1.820 de 05.04.1999
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Data de edição: 05/04/1999 Data de Publicação: 06/04/1999

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 6.678 de 31.03.1999
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP a vigorar no periodo de 01.04.1999 a 30.06.1999, inclusive.
Data de edição: 31/03/1999 Data de Publicação: 06/04/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 01.04.1999
Dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições às entidades de previdência privada.
Data de edição: 01/04/1999 Data de Publicação: 05/04/1999

Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 2 de 05.04.1999
(Comunica aos seus associados e ao público interessado sua opinião sobre os aspectos contábeis e de auditoria relacionados ao tratamento a ser dispensado às variações cambiais de ativos e passivos em moeda estrangeira, em razão da severa desvalorização do real ocorrida no primeiro trimestre de 1999)
Data de edição: 05/04/1999 Data de Publicação: 05/04/1999

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 295 de 26.03.1999
Suspende a venda e a distribuição dos títulos ou contratos de investimento coletivo.
Data de edição: 26/03/1999 Data de Publicação: 05/04/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 66 de 31.03.1999
Altera dispositivos da Portaria nº 311, de 27 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Data de edição: 31/03/1999 Data de Publicação: 05/04/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 22 de 01.04.1999
Introduz alteração na Resolução SF-4/98, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos Industriais, Implementos e tratores agrícolas e de produtos da Indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o Item 7 do § 1º do Art. 54 do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 01/04/1999 Data de Publicação: 02/04/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 31 de 30.03.1999
Dispõe sobre o "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-lei nº491, de 05 de março de 1969.
Data de edição: 30/03/1999 Data de Publicação: 01/04/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 137 de 31.03.1999
ASS.: Exigência de apresentação de Livro Diário.
Data de edição: 31/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 25.03.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decidiu aprovar a revisão da homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 12/99, anexo.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 30.03.1999
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários.
Data de edição: 30/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 25.03.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 01/99, de 28 de janeiro de 1999, anexo.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 25.03.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 02/99, de 28 de janeiro de 1999, anexo.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 25.03.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decidiu aprovar a revisão da homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 03, de 28 de janeiro de 1999, anexo.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 25.03.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 04/99, de 28 de janeiro de 1999, anexo.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 25.03.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 06/99, de 28 de janeiro de 1999, anexo.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 25.03.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 08/99, de 28 de janeiro de 1999, anexo.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 25.03.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 09/99, de 28 de janeiro de 1999, anexo.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 25.03.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 10/99, de 28 de janeiro de 1999, anexo.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 25.03.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 11/99, de 28 de janeiro de 1999, anexo.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 31/03/1999

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.715 de 29.03.1999
Complementa normas para escrituração fiscal do ISS para Contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.
Data de edição: 29/03/1999 Data de Publicação: 30/03/1999

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 18 de 29.03.1999
ASSUNTO: Institui formulário de Representação Fiscal e estabelece procedimentos relativos à fiscalização de empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES.
Data de edição: 29/03/1999 Data de Publicação: 30/03/1999

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 294 de 26.03.1999
Dispõe sobre o tratamento contábil dos ajustes de ativos e passivos em moeda estrangeira.
Data de edição: 26/03/1999 Data de Publicação: 30/03/1999

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 16 de 01.01.1999
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril de 1999.
Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 30/03/1999

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 7 de 04.03.1999
Institui Regime Especial para manutenção do Instituto do Diferimento nas operações com café e madeira, entre comerciantes, na forma que especifica
Data de edição: 04/03/1999 Data de Publicação: 30/03/1999

Decreto nº 3.001 de 26.03.1999
Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e regulamenta os dispositivos legais que menciona.
Data de edição: 26/03/1999 Data de Publicação: 29/03/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 15 de 23.03.1999
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 23/03/1999 Data de Publicação: 29/03/1999

Decreto nº 3.000 de 26.03.1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Data de edição: 26/03/1999 Data de Publicação: 29/03/1999

Medida Provisória nº 1.818 de 25.03.1999
Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 24.03.1999
Dispõe acerca do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Data de edição: 24/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Medida Provisória nº 1.711-8 de 25.03.1999
Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Medida Provisória nº 1.710-8 de 25.03.1999
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Medida Provisória nº 1.800-2 de 25.03.1999
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Ordem de Serviço DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 206 de 18.03.1999
Dispõe sobre parcelamento administrativo convencional e dá outras providências.
Data de edição: 18/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Medida Provisória nº 1.787-3 de 25.03.1999
Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Medida Provisória nº 1.812-10 de 25.03.1999
Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Medida Provisória nº 1.811-1 de 25.03.1999
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Medida Provisória nº 1.806-5 de 25.03.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Medida Provisória nº 1.805-6 de 25.03.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Medida Provisória nº 1.794-11 de 25.03.1999
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 25.03.1999
Esclarece sobre preenchimento da coluna Outras, no Registro de Entradas, pelo contribuinte substituído, nas operações ou prestações sujeitas à substituição tributária.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 97 de 26.03.1999
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a emissão da Relação dos Salários de Contribuição - RSC e da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT do trabalhador portuário avulso, e disciplina sobre o segurado aposentado pela especial que continua ou retorna à atividade.
Data de edição: 26/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Medida Provisória nº 1.789-3 de 25.03.1999
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 3 de 25.03.1999
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 25.03.1999
Ratifica os Convênios ICMS 01/99
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Medida Provisória nº 1.807-2 de 25.03.1999
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 26/03/1999

Ordem de Serviço DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E PROCURADOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/PG - INSS nº 96 de 25.03.1999
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis à devolução à área administrativa de processos fiscais relativos a créditos já inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 25/03/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 122 de 25.03.1999
Ass.: Desimobilização
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 25/03/1999

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 10.331 de 19.03.1999
Regulamenta a fixação da Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por Estimativa, de acordo com o Capítulo VIII, art. 13 a 19 da Lei 3.998/93.
Data de edição: 19/03/1999 Data de Publicação: 25/03/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 34 de 04.03.1999
Aprova o programa "DCTF 1.0", gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
Data de edição: 04/03/1999 Data de Publicação: 25/03/1999

Medida Provisória nº 1.814-1 de 25.03.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Data de edição: 25/03/1999 Data de Publicação: 25/03/1999

Decreto nº 2.998 de 23.03.1999
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Data de edição: 23/03/1999 Data de Publicação: 24/03/1999

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 117 de 24.03.1999
ASSUNTO: Atualização dos 36 (trinta e seis) últimos salários- de-contribuição para apuração do salário-de-benefício, para fins de concessão de benefícios.
Data de edição: 24/03/1999 Data de Publicação: 24/03/1999

Orientação Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 116 de 24.03.1999
ASSUNTO: Fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo de pecúlio de aposentados e segurados que se incapacitarem para o trabalho antes de completar o período de carência.
Data de edição: 24/03/1999 Data de Publicação: 24/03/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 23.03.1999
Dispõe sobre a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento distribuidor de combustíveis, bem como sobre a alteração dos dados declarados anteriormente.
Data de edição: 23/03/1999 Data de Publicação: 24/03/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.056 de 24.03.1999
Altera a Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, que institui o Código Tributário do Estado, nas partes que especifica.
Data de edição: 24/03/1999 Data de Publicação: 24/03/1999

Lei nº 9.790 de 23.03.1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Data de edição: 23/03/1999 Data de Publicação: 24/03/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 33 de 04.03.1999
Dispõe sobre a apuração e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
Data de edição: 04/03/1999 Data de Publicação: 24/03/1999

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 46 de 23.03.1999
(Altera a Portaria SF nº 215, de 26.06.98, que institui o documento de informação econômico-fiscal Guia Simplificada de Informação e Apuração do ICMS - GIAPS).
Data de edição: 23/03/1999 Data de Publicação: 23/03/1999

Ato Declaratório DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - DRF nº 2 de 15.03.1999
Declara inapta as inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, de pessoas jurídicas inexistentes de fato.
Data de edição: 15/03/1999 Data de Publicação: 23/03/1999

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 12 de 18.03.1999
Disciplina procedimentos relacionados ao acréscimo de alíquota destinada ao financiamento de aposentadoria especial.
Data de edição: 18/03/1999 Data de Publicação: 23/03/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 311 de 22.03.1999
Cria o Programa Receita Federal Virtual - Receit@Net.
Data de edição: 22/03/1999 Data de Publicação: 23/03/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 09 de 16.03.1999
Altera, na forma que indica, valor constante da Instrução Normativa nº 05/99.
Data de edição: 16/03/1999 Data de Publicação: 23/03/1999

Ato Declaratório DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - DRF nº 1 de 15.03.1999
Restabelece a condição de inapta a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, de pessoa jurídica inexistente de fato.
Data de edição: 15/03/1999 Data de Publicação: 23/03/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 19.03.1999
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de fevereiro/1999, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.
Data de edição: 19/03/1999 Data de Publicação: 22/03/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 12.03.1999
Declara não produzir efeitos tributários o Item 1 do Título I do Anexo "B" da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992
Data de edição: 12/03/1999 Data de Publicação: 22/03/1999

Medida Provisória nº 1.817 de 19.03.1999
Altera a redação do § 2º do art. 60 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.
Data de edição: 19/03/1999 Data de Publicação: 22/03/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 9.417 de 19.03.1999
Dispõe sobre tratamento tributário especial relativamente às prestações do serviço de transporte que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 19/03/1999 Data de Publicação: 22/03/1999

Decreto do Município de Vitória/ES nº 10.328 de 11.03.1999
(Dá nova regulamentação à Lei nº 3.730, de 08 de junho de 199 que Institui o Projeto Cultural "Rubem Braga".)
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 20/03/1999

Medida Provisória nº 1.799-3 de 18.03.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 18/03/1999 Data de Publicação: 19/03/1999

Instrução Normativa SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN / SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE - SFC nº 2 de 18.03.1999
Disciplina procedimentos e prazos para o arquivamento de documentos e registro de conformidade.
Data de edição: 18/03/1999 Data de Publicação: 19/03/1999

Ato Declaratório DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - DRF nº 4 de 05.03.1999
Renova autorização para aquisição de papel com inumidade de tributária de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal
Data de edição: 05/03/1999 Data de Publicação: 19/03/1999

Medida Provisória nº 1.816 de 18.03.1999
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Data de edição: 18/03/1999 Data de Publicação: 19/03/1999

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 21 de 18.03.1999
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de naturez a financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Data de edição: 18/03/1999 Data de Publicação: 19/03/1999

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 22 de 18.03.1999
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
Data de edição: 18/03/1999 Data de Publicação: 19/03/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 17.03.1999
Altera dispositivo da Portaria CAT-55, de 14.7.98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV.
Data de edição: 17/03/1999 Data de Publicação: 18/03/1999

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 57 de 17.03.1999
Dispõe sobre código de atividade econômica.
Data de edição: 17/03/1999 Data de Publicação: 18/03/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.877 de 17.03.1999
Regulamenta as disposições introduzidas na legislação municipal pelos artigos 6 a 13 da Lei nº 7.640, de 09 de fevereiro de 1999.
Data de edição: 17/03/1999 Data de Publicação: 18/03/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.876 de 17.03.1999
Altera o regulamento que rege o pagamento das importações brasileiras a prazo de até 360 dias.
Data de edição: 17/03/1999 Data de Publicação: 18/03/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.116 de 17.03.1999
Estabelece que para o mês de março de 1999, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,008298 - Taxa Referencial-TR do mês de fevereiro de 1999
Data de edição: 17/03/1999 Data de Publicação: 18/03/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 17.03.1999
Disciplina o controle de qualidade antecedente a lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa em função do valor do crédito tributário a ser constituído e dá outras providências
Data de edição: 17/03/1999 Data de Publicação: 18/03/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.877 de 17.03.1999
Dispõe sobre a aquisição de quotas de fundos de investimento no exterior por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 17/03/1999 Data de Publicação: 18/03/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.341 de 17.03.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 17/03/1999 Data de Publicação: 18/03/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.342 de 17.03.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 17/03/1999 Data de Publicação: 18/03/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 108 de 17.03.1999
ASS.: Prestação de Contas ECT/INSS
Data de edição: 17/03/1999 Data de Publicação: 17/03/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 57 de 16.03.1999
Fixa os valores para ressarcimento de despesas com serviços advocatícios, realizadas por servidores abrangidos pelo Decreto nº 2.752, de 26 de agosto de 1998.
Data de edição: 16/03/1999 Data de Publicação: 17/03/1999

Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/INSS nº 205 de 10.03.1999
Aprova o Manual de Preenchimento da Guia da Previdência Social - GPS.
Data de edição: 10/03/1999 Data de Publicação: 17/03/1999

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 86 de 11.03.1999
Altera e consolida os dispositivos constantes da Circular SUSEP nº 71, de 11 de dezembro de 1998, referente à operação dos contratos previdenciários dos planos coletivos que tenham por finalidade a concessão de benefícios e pessoas físicas vinculadas a uma pessoa jurídica, e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 16/03/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 13 de 15.03.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Data de edição: 15/03/1999 Data de Publicação: 16/03/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 14 de 12.03.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 12/03/1999 Data de Publicação: 16/03/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 100 de 15.03.1999
ASS.: Entrega do imóvel - R. das Laranjeiras, nº 90/92
Data de edição: 15/03/1999 Data de Publicação: 15/03/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 12.03.1999
Dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária.
Data de edição: 12/03/1999 Data de Publicação: 15/03/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 6 de 12.03.1999
Dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições às entidades de previdência privada.
Data de edição: 12/03/1999 Data de Publicação: 15/03/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 56 de 12.03.1999
Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.
Data de edição: 12/03/1999 Data de Publicação: 15/03/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.330 de 12.03.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 12/03/1999 Data de Publicação: 15/03/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 12.03.1999
Altera a Portaria Cat-65,de 22-8-84.
Data de edição: 12/03/1999 Data de Publicação: 13/03/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.231 de 12.03.1999
Reduz, pelo período de 75 (setenta e cinco) dias, a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos veículos automotores, suspendendo a eficácia do Item 12 do § 1º do Art. 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989
Data de edição: 12/03/1999 Data de Publicação: 13/03/1999

Medida Provisória nº 1.757-52 de 11.03.1999
Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.735-31 de 11.03.1999
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.759-10 de 11.03.1999
Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.749-37 de 11.03.1999
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.742-15 de 11.03.1999
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.755-12 de 11.03.1999
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.740-29 de 11.03.1999
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.762-10 de 11.03.1999
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.798-2 de 11.03.1999
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.783-3 de 11.03.1999
Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.782-3 de 11.03.1999
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.767-46 de 11.03.1999
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.733-59 de 11.03.1999
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.731-36 de 11.03.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.744-11 de 11.03.1999
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.737-24 de 11.03.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.772-20 de 11.03.1999
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.770-46 de 11.03.1999
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.778-9 de 11.03.1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.753-16 de 11.03.1999
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.773-35 de 11.03.1999
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.732-50 de 11.03.1999
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 10.03.1999
(Comunica prorrogação do prazo para o contribuinte enquadrado no regime fiscal de microempresa)
Data de edição: 10/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.741-39 de 11.03.1999
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.754-15 de 11.03.1999
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.748-39 de 11.03.1999
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.765-46 de 11.03.1999
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.764-34 de 11.03.1999
Altera dispositivos das Leis nºs 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.763-64 de 11.03.1999
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.766-16 de 11.03.1999
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.750-48 de 11.03.1999
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.751-63 de 11.03.1999
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.779-8 de 11.03.1999
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.769-55 de 11.03.1999
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.768-32 de 11.03.1999
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 92 de 12.03.1999
ASS.: Pagamento de emolumentos cartorários.
Data de edição: 12/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.774-24 de 08.04.1999
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 08/04/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.774-23 de 11.03.1999
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.743-13 de 11.03.1999
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.739-19 de 11.03.1999
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Medida Provisória nº 1.756-11 de 11.03.1999
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 12/03/1999

Decreto do Município de Vitória/ES nº 10.327 de 09.03.1999
(Dá nova redação ao Art. 3º do Decreto nº 10.300/99, que estabelece normas para requerimento de Licença de Localização e Funcionamento e Cadastro, Alteração e Baixa das Pessoas Físicas e Jurídicas junto ao Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)
Data de edição: 09/03/1999 Data de Publicação: 11/03/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 839 de 26.02.1999
Aprova a NBC T 11 - IT - 04 - Transações e Eventos Subseqüentes.
Data de edição: 26/02/1999 Data de Publicação: 11/03/1999

Medida Provisória nº 1.781-7 de 11.03.1999
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
Data de edição: 11/03/1999 Data de Publicação: 11/03/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 10.03.1999
Dispõe sobre a vigência e exercício das opções pelo SIMPLES ocorridas no ano-calendário de 1998.
Data de edição: 10/03/1999 Data de Publicação: 11/03/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 10.03.1999
Dispõe sobre a tributação das sociedades cooperativas de consumo e mistas.
Data de edição: 10/03/1999 Data de Publicação: 11/03/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 02.03.1999
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.
Data de edição: 02/03/1999 Data de Publicação: 10/03/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 12 de 08.02.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Data de edição: 08/02/1999 Data de Publicação: 10/03/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 236 de 05.03.1999
Altera o anexo da Portaria SRF nº 565/98, para modificar a denominaç!ao de município jurisdicionado à Agência da Receita Federal em Ourinhos-SP.
Data de edição: 05/03/1999 Data de Publicação: 09/03/1999

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.477 de 05.03.1999
Altera o Código Tributário Municipal e dá outras determinações.
Data de edição: 05/03/1999 Data de Publicação: 09/03/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 36 de 05.03.1999
Fixa o enquadramento dos produtos referidos no artigo 1º do Decreto nº 97.130/88 e no artigo 1º da Lei nº 7.798/89, para efeito de desembaraço aduaneiro.
Data de edição: 05/03/1999 Data de Publicação: 08/03/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 35 de 04.03.1999
Estabelece procedimentos no despacho aduaneiro do regime de admissão temporária nos casos e nas condições que especifica.
Data de edição: 04/03/1999 Data de Publicação: 08/03/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 32 de 01.03.1999
Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitos os cigarros.
Data de edição: 01/03/1999 Data de Publicação: 08/03/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 31 de 01.03.1999
Dispõe sobre o emprego do selo de controle a que estão sujeitos os fósforos de procedência estrangeira.
Data de edição: 01/03/1999 Data de Publicação: 08/03/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 01.03.1999
Dispõe sobre o emprego do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso.
Data de edição: 01/03/1999 Data de Publicação: 08/03/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 29 de 01.03.1999
Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Data de edição: 01/03/1999 Data de Publicação: 08/03/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 300 de 17.03.1999
Estabelece procedimentos para ressarcimento de despesas com serviços advocatícios, realizadas por servidores ocupantes dos cargos que especifica, em ações e medidas judiciais decorrentes do exercício de suas atribuições legais.
Data de edição: 17/03/1999 Data de Publicação: 08/03/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.073 de 05.03.1999
Aprova o Manual de Orientação para o Preenchimento da CAT, a ser editado pelo Instituto Nacional do Seguro Social
Data de edição: 05/03/1999 Data de Publicação: 08/03/1999

Medida Provisória nº 1.815 de 05.03.1999
Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Data de edição: 05/03/1999 Data de Publicação: 08/03/1999

Decreto do Estado do Ceará nº 25.404 de 08.03.1999
Concede prazo especial, mediante credenciamento, para recolhimento do ICMS antecipado nas entradas interestaduais dos produtos que específica, e dá outras providências.
Data de edição: 08/03/1999 Data de Publicação: 08/03/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 02.03.1999
Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Data de edição: 02/03/1999 Data de Publicação: 08/03/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 05.03.1999
Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos.
Data de edição: 05/03/1999 Data de Publicação: 06/03/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 88 de 05.03.1999
ASS.: Memo-Circular nº 279/DAP/INSS, de 06/09/96.
Data de edição: 05/03/1999 Data de Publicação: 05/03/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.863 de 04.03.1999
Regulamenta a Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sabre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município e dá outras providências.
Data de edição: 04/03/1999 Data de Publicação: 05/03/1999

Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 9 de 02.03.1999
Dispõe sobre o servidor da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na qualidade de empregado
Data de edição: 02/03/1999 Data de Publicação: 05/03/1999

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 82 de 26.02.1999
Regulamenta a contabilização de créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscais de imposto de renda e bases negativas de contribuição social e aqueles decorrentes de diferenças temporárias entre os critérios contábeis e fiscais de apuração de resultados.
Data de edição: 26/02/1999 Data de Publicação: 05/03/1999

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.719 de 04.03.1999
Dispõe sobre prorrogação do início de vigência da lei municipal nº 4584, de 22 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 04/03/1999 Data de Publicação: 04/03/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 17 de 02.03.1999
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES no Estado de RONDÔNIA.
Data de edição: 02/03/1999 Data de Publicação: 04/03/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 22 de 03.03.1999
Altera as alíquotas do Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Data de edição: 03/03/1999 Data de Publicação: 04/03/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 28 de 01.03.1999
Altera as alíquotas constantes do Anexo I da Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a retenção de impostos e contribuições.
Data de edição: 01/03/1999 Data de Publicação: 03/03/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 83 de 03.03.1999
ASS.: Construção de prédio para instalação da Sede da SEPR
Data de edição: 03/03/1999 Data de Publicação: 03/03/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.860 de 02.03.1999
Altera o Decreto nº 9.831, de 18 de janeiro de 1999.
Data de edição: 02/03/1999 Data de Publicação: 03/03/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 02.03.1999
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório, DpRF nº 08, de 26 de abril de 1991, e considerando o que consta do Processo MF nº 10685.001558/97-29, declara:
Data de edição: 02/03/1999 Data de Publicação: 03/03/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 14 de 26.02.1999
Divulga códigos de receita para recolhimento de parcelas de ajuste do FINOR , FINAM e FUNRES.
Data de edição: 26/02/1999 Data de Publicação: 02/03/1999

Portaria SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 01 de 02.03.1999
Divulga os índices de freqüência, de gravidade e de custo dos acidentes do trabalho segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, relativamente aos anos de 1996 e 1997
Data de edição: 02/03/1999 Data de Publicação: 02/03/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 5.051 de 26.02.1999
Aprova o novo formulário "Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT"
Data de edição: 26/02/1999 Data de Publicação: 02/03/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 16 de 01.03.1999
(A taxa de juros relativa ao mês de fevereiro de 1.999, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de março de 1.999, é de 2,38% (dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento).)
Data de edição: 01/03/1999 Data de Publicação: 02/03/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 13 de 25.02.1999
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, em Exercício, no uso de suas atribuições, declara:
Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 01/03/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 25.02.1999
Dispõe sobre o tratamento tributário das variações monetárias, nos casos que especifica.
Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 01/03/1999

Medida Provisória nº 1.811 de 25.02.1999
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Medida Provisória nº 1.787-2 de 25.02.1999
Altera e acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, às Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Medida Provisória nº 1.710-7 de 25.02.1999
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Medida Provisória nº 1.805-5 de 25.02.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Medida Provisória nº 1.806-4 de 25.02.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Medida Provisória nº 1.711-7 de 25.02.1999
Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 17.346 de 25.02.1999
Dispõe sobre a restituição dos valores recolhidos na forma do Decreto nº 15.816, de 16 de junho de 1997.
Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Medida Provisória nº 1.800-1 de 25.02.1999
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Medida Provisória nº 1.789-2 de 25.02.1999
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 31 de 24.02.1999
O Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS, no uso de suas atribuições e com base na deliberação do Colegiado, em reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 1999;
Data de edição: 24/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 32 de 24.02.1999
O Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS, no uso de suas atribuições e com base na deliberação do Colegiado, em reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 1999;
Data de edição: 24/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 33 de 24.02.1999
O Plenário do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 1999,
Data de edição: 24/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Medida Provisória nº 1.794-10 de 25.02.1999
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 69 de 26.02.1999
ASS.: Prestação de Contas/Acordo Administrativo/ Consulta
Data de edição: 26/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Medida Provisória nº 1.807-1 de 25.02.1999
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Data de edição: 25/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.838 de 26.02.1999
Divulga alteracoes no Regulamento sobre Contrato de Cambio e Classificacao de Operacoes.
Data de edição: 26/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 08 de 26.02.1999
Altera o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a que se refere o Anexo II da Instrução Normativa nº 42/98.
Data de edição: 26/02/1999 Data de Publicação: 26/02/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 300 de 23.02.1999
Dispõ