Lei do Estado de Rondônia nº 1.546 de 13.12.2005
Altera dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, e dispõe sobre a dispensa de cobrança executiva de pequenos valores inscritos em Dívida Ativa.

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Estado de Rondônia nº 11.908 de 12.12.2005
Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.526 de 09.12.2005
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 71 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002, no que se refere a créditos acumulados de ICMS gerados em função da desoneração do ICMS.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.527 de 09.12.2005
Altera dispositivos dos artigos 616-M, 616-P, 666 e 710, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no que se refere a construção civil.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.394 de 14.12.2005
Altera e define as atribuições do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.122 de 13.12.2005
(Altera a Lei nº 3.045, de 8 de julho de 2005, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências)

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.753 de 13.12.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Estado do Pará nº 1.948 de 13.12.2005
Homologa a Resolução nº 17, de 31 de outubro de 2005, por intermédio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a prorrogação do Decreto nº 1.628, de 1º de junho de 2005, que dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará.

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Estado do Pará nº 1.949 de 13.12.2005
Dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará.

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Estado do Pará nº 1.956 de 13.12.2005
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 68 de 13.12.2005
(Dispõe sobre base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto que menciona.)

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.727 de 13.12.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter autorizativo.

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.728 de 13.12.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de policloreto de vinila realizada por estabelecimento industrial de perfil plástico.

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.176 de 13.12.2005
Altera o Decreto 44.052, de 06/10/05, que instituiu o "Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Rio Grande do Sul".

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 10 de 13.12.2005
(Dispõe sobre o parcelamento dos Municípios nos termos da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que institui o REPES, o RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera as normas que especifica e dá outras providências)

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.513 de 13.12.2005
Estabelece Índice de Atualização Monetária para os débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2006.

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Edital do Município de Campo Grande/MS nº 8 de 12.12.2005
(Dispõe sobre o vencimento, o lançamento e os descontos referentes ao ISSQN Estimado aos Profissionais Autônomos para o exercício de 2006, e dá outras providências)

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Estado de Rondônia nº 11.909 de 12.12.2005
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários de ICMS, exclui as mercadorias que especifica do lançamento do Antecipado e dá outras providências

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 159 de 08.12.2005
Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 161 de 13.12.2005
Altera as Portarias nº 24 e 31/05, que institui a Certidão Negativa de Débito e o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas interestaduais, respectivamente, e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.963 de 13.12.2005
Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2006, fixa o calendário dos exercícios de 2006 e 2007 e adota outras providências.

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.966 de 13.12.2005
Dispõe sobre a alteração do formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM e da orientação de seu preenchimento.

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.952 de 12.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de dezembro de 2005.

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 41 de 12.12.2005
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 262, de 18 de outubro de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, para o fim que especifica)

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 42 de 12.12.2005
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 263, de 20 de outubro de 2005, que institui abono aos militares das Forças Armadas)

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto nº 5.614 de 13.12.2005
Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto nº 5.618 de 13.12.2005
Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 47 de 12.12.2005
(Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 22, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de obras audiovisuais, e dá outras providências)

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.216 de 09.12.2005
Divulga as condições necessárias à elaboração de laudo grupal de vistoria prévia para fins de enquadramento no "Proagro Mais", na safra 2005/2006 (MCR 16-2-6- "b").

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 78 de 13.12.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 106 de 29.11.2005
Regulamenta a inscrição imobiliária e a atualização cadastral relativas ao cadastro imobiliário fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.101 de 13.12.2005
Acresce a letra "w" da Tabela III-B anexa à Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984.

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 14 de 14.12.2005
Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Nova Iguaçu, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.525 de 09.12.2005
Altera o art. 5º do Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre tratamento tributário especial, nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Lei do Município de Ijuí/RS nº 4.492 de 14.12.2005
Altera a redação das alíneas "a" e "b" e acresce itens a alínea "a", constantes no inciso II do artigo 29, de que trata a Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 1.993, que estabelece o Código Tributário do Município de Ijuí e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Lei do Município de Teresina/PI nº 3.474 de 14.12.2005
Dispõe sobre a instituição do Recadastramento Mobiliário Municipal de Contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, estabelecidas em Teresina e a implantação do Cadastro Nacional de Atividades Fiscais - CNAE-FISCAL, na forma que especifica.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Lei do Município de Matão/SP nº 3.731 de 14.12.2005
Acrescenta parágrafos ao artigo 321 da Lei nº 1.342, de 21 de agosto de 1.984 - (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 3.344, de 15 de outubro de 2003.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Lei do Município de São Joaquim da Barra/SP nº 95 de 14.12.2005
Altera a Lei nº 060/2003 de 29/10/2003 e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005

Decreto do Município de Taboão da Serra/SP nº 100 de 13.12.2005
Aprova a regulamentação do Sistema Eletrônico do ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da outras providências

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Lei do Município de Mesquita/RJ nº 217 de 13.12.2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar o IPCA, como índice para atualização monetária dos créditos tributários.

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.633 de 12.12.2005
Regulamenta dispositivos da Leis Complementares 40/01, 44/02 e 53/04, relativos ao imposto imobiliário.

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.634 de 12.12.2005
Fixa o valor da contribuição para o custeio de iluminação pública.

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 579 de 08.12.2005
Estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 580 de 12.12.2005
Institui o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria da Receira Federal (e-CAC).

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 33 de 07.12.2005
(Altera a Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback)

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 115 de 12.12.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 55 de 07.12.2005
Esclarece sobre o depósito do produto da arrecadação pelos estabelecimentos bancários nos dias 23, 26, 30-12-2005 e 2-1-2006.

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.107 de 12.12.2005
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.949 de 09.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de dezembro de 2005.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 262 de 12.12.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2005.

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.462 de 12.12.2005
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos - para o exercício de 2006.

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 40 de 30.11.2005
ICMS Cigarros - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Decreto nº 5.612 de 12.12.2005
Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.752 de 12.12.2005
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de janeiro de 2006.

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Decreto do Distrito Federal nº 26.442 de 12.12.2005
Regulamenta a execução do Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (REFAZ II), instituído pela Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005.

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.170 de 12.12.2005
Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.926 de 09.12.2005
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Decreto do Estado do Amazonas nº 25.569 de 13.12.2005
Estende os prazos estabelecidos nos decretos que especifica.

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.224 de 12.12.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 12.230,/1999, que disciplina o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, e dá outras providências.

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Decreto do Estado do Paraná nº 5.871 de 13.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 46 de 09.12.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 575 de 09.11.2005
Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Lei Complementar do Município de Jaú/SP nº 267 de 13.12.2005
Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 13/12/2005

Decreto do Estado de Goiás nº 6.314 de 28.11.2005
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 88 a 90/05 e o Ajuste SINIEF 3/05 e convalida os procedimentos adotados por contribuintes do ICMS durante o evento Mc Dia Feliz.

Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 20 de 06.12.2005
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito da base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de novembro do ano de 2005.

Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.390 de 01.12.2005
Estabelece procedimentos a serem observados na comercialização de produtos típicos de artesanato pelo próprio artesão.

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 6 de 07.12.2005
Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2006

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Lei do Estado do Paraná nº 14.936 de 12.12.2005
Dispõe que os créditos de titularidade do Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE, geridos pela Agência de Fomento do Paraná S/A, ajuizados ou não, poderão ser dispensados ou parcelados, conforme especifica e adota outras providências.

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 261 de 08.12.2005
Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.084 de 09.12.2005
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para a emissão anual ordinária do exercício de 2006.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.085 de 09.12.2005
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) para o exercício de 2006 referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 230 de 09.12.2005
(Regulamenta os Decretos nºs 36.992/05, 36.993/05 e 37.707/05, que dispõem sobre a execução da lei nº 4.510/05 no período de 28 de fevereiro de 2005 até 31 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências)

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 23 de 07.12.2005
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0009, de 26 de julho de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 22 de 07.12.2005
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0013, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.910 de 09.12.2005
(Altera a Resolução/SERC nº 1.478, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento do ICMS pelo contribuinte que especifica e dá outras providências e dá outra providência)

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.942 de 08.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de dezembro de 2005.

Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 08.12.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 77 de 07.12.2005
(Dispõe sobre o encerramento, sem a aplicação de medidas, considerando que não foi caracterizado dano material à indústria doméstica, a investigação, que se iniciou por meio da Circular SECEX nº 42, de 05 de julho de 2004, para averiguar a existência de dumping e de dano dele decorrente, nas exportações para o Brasil de canetas esferográficas, classificadas no item 9608.10.00 da NCM, quando originárias da República Popular da China)

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Lei do Distrito Federal nº 3.714 de 09.12.2005
Altera o art. 40 e a alínea "b" do inciso V do art. 79 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Lei de Brasília/DF nº 3.715 de 09.12.2005
Dispõe sobre o prazo de apresentação de requerimento para a obtenção de isenção da Taxa de Limpeza Urbana - TLP, de que trata a Lei nº 2.627, de 1º de dezembro de 2000.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Lei do Distrito Federal nº 3.717 de 09.12.2005
Concede isenção e remissão do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD no caso que especifica.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Lei Complementar do Distrito Federal nº 712 de 09.12.2005
Acrescenta o parágrafo único ao art. 31 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Distrito Federal.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.361 de 24.11.2005
Altera o subitem 2 do item coco constante do Anexo único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.118 de 09.12.2005
Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003, referente ao preenchimento e entrega da Declaração de Informações Fiscais - DIF pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Uberlândia e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 29 de 12.12.2005
SÚMULA N. 29

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 30 de 12.12.2005
SÚMULA N. 30

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 31 de 12.12.2005
SÚMULA N. 31

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 553 de 08.12.2005
(Aprova o Programa de Metas de motores elétricos de indução trifásicos)

Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 12/12/2005

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.706 de 09.12.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 10/12/2005

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.096 de 08.12.2005
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, na área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica.

Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.097 de 08.12.2005
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.

Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 11 de 01.12.2005
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de DEZEMBRO de 2005.

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 87 de 06.12.2005
Inclui nova embalagem e valor na tabela para base de cálculo para substituição tributária nas operações com refrigerante, instituída pela NPF 070/2005.

Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 229 de 06.12.2005
Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2006.

Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 260 de 07.12.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de dezembro de 2005.

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Ato Declaratório SUBCOORDENADOR DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SUSCOMEX - RN nº 1 de 08.12.2005
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente aos meses de setembro e outubro de 2005, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo Decreto 18.615 de 24 de outubro de 2005.

Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.12.2005
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 36 de 08.12.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Lei do Município de Salvador/BA nº 6.898 de 07.12.2005
Altera e revoga os dispositivos que indica, da Lei nº 4.279 (Código Tributário), de 28 de dezembro de 1990 e alterações posteriores.

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.795 de 08.12.2005
Altera a Lei nº 8.700, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 84 de 30.11.2005
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado do Amapá nº 5.172 de 09.12.2005
Altera o Anexo II do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Lei do Estado do Ceará nº 13.707 de 07.12.2005
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito constante de Precatório Judicial.

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado do Amapá nº 5.169 de 09.12.2005
Altera o Decreto nº 6377, de 16 de outubro de 2002 que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado do Amapá nº 5.173 de 09.12.2005
Dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado do Amapá nº 5.171 de 09.12.2005
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado do Amapá nº 5.170 de 09.12.2005
Altera o Anexo Único do Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002 que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 759 de 05.12.2005
Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Informações Rurais - DIR -, prevista na Instrução Normativa nº 596/03-GSF, para o período que especifica.

Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 760 de 05.12.2005
Altera a Instrução Normativa nº 751/05- GSF, que dispõe sobre a campanha LEGAL É COM NOTA FISCAL.

Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 761 de 07.12.2005
Dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.301 de 08.12.2005
Altera a Circular 3.287, de 2005, que dispõe sobre a constituição e a implementação, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS.

Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 02.12.2005
Dá nova redação ao Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, instituído pelo Anexo Único do Ato Cotepe nº 35/05, de 5 de julho de 2005.

Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 309 de 08.12.2005
Altera as Condições Particulares para os Riscos de Morte e Invalidez Permanente e as Normas e Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, aprovadas pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999.

Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 76 de 07.12.2005
(Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações de fios têxteis contínuos de náilon 6, simples, totalmente orientados, lisos, de titulação de 44 a 60 Dtex (40 a 55 denier) constituídos de qualquer número de filamentos, com qualquer perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), cru ou branqueado, classificados no item 5402.41.10 da NCM, originárias da Coréia do Sul, previsto no art. 2º da Resolução da CAMEX nº 19, de 26 de junho de 2001)

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.934 de 07.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de dezembro de 2005.

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Instrução de Serviço SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 13 de 05.12.2005
Institui o sistema Pedido de Verificação Fiscal Eletrônico - PVFE.

Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.597-R de 08.12.2005
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado do Amazonas nº 25.558 de 09.12.2005
Regulamenta os procedimentos para fins da isenção do ICMS na saída de energia elétrica realizada pela companhia Energética do Amazonas - CEAM de que trata a Lei nº 2.989, de 26 de outubro de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.797 de 09.12.2005
Dispõe sobre a suspensão de concessão de regime especial que especifica.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.808 de 09.12.2005
Introduz a Alteração 83ª ao RIPVA/SC

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.809 de 09.12.2005
Introduz alterações ao Decreto nº 3.116, de 6 de maio de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.792 de 09.12.2005
Introduz as Alterações 974 a 985 ao RICMS/01.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.793 de 09.12.2005
Introduz as Alterações 986 a 987 ao RICMS/01.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.794 de 09.12.2005
Introduz a Alteração 988 ao RICMS/01.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.795 de 09.12.2005
Introduz as Alterações 989 a 994 ao RICMS/01.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.796 de 09.12.2005
Introduz as Alterações 995 a 1.003 ao RICMS/01.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.527 de 09.12.2005
Dispõe sobre: "Ponto Facultativo nos dias 23 e 30.12.2005."

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.618 de 09.12.2005
Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Município de Itapetininga/SP nº 197 de 09.12.2005
Dispõe sobre alteração do Parágrafo 3º do Artigo 39, do Decreto nº 71 de 24/01/2004.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 9.875 de 08.12.2005
Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre - CGPPP/POA - e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.

Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Decreto do Município de São João da Boa Vista/SP nº 1.859 de 09.12.2005
"Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, na inscrição municipal, no uso de Livro Registro de Prestação de Serviços, Livro Registro de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços de Profissional Liberal ou Autônomo, Nota Fiscal de Serviços Cartorários e Notariais, Nota Fiscal de Serviço Simplificada, Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços, Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Prestação de Serviços de Isentos ou Imunes, Ingressos para Eventos, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, Guias de Recolhimento do ISSQN de Prestador e Tomador, Código Fiscal de Prestação de Serviços, Declaração Anual e Mensal de Serviços, Implantação do Sistema Eletrônico de declaração, recolhimento do ISS e dá outras providências"

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 09/12/2005

Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 1.923 de 08.12.2005
Estabelece a obrigatoriedade da entrega de informações fiscais por meio eletrônico e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 228 de 28.11.2005
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2006.

Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.166 de 07.12.2005
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Lei do Estado da Paraíba nº 7.891 de 07.12.2005
(Altera a Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005, que institui o Programa de Subsídios à Educação e à Habitação, financiado via antecipação de ICMS, e dá outras providências)

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 18 de 06.12.2005
Altera rotinas para emissão de certidão.

Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6.174 de 07.12.2005
Altera o Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.928 de 06.12.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 03, 04 e 05 de dezembro de 2005.

Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 578 de 06.12.2005
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 75 de 07.12.2005
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2005.

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 42 de 06.12.2005
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR/BA - ALF/Porto de Salvador - BA nº 2 de 01.12.2005
(Suspende temporariamente os efeitos do inciso IV do artigo 2º assim como dos artigos 11, 12, 13, 14, 15 e 16, e seus respectivos parágrafos, da Ordem de Serviço ALF/SDR nº 1, de 30 de abril de 2004, que estabelece normas operacionais necessárias ao controle aduaneiro da movimentação e armazenagem de cargas na jurisdição da Alfândega do Porto de Salvador)

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 75 de 07.12.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 67 de 07.12.2005
(Acrescenta dispositivos à Resolução Normativa nº 66, de 08 de novembro de 2005, que disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras)

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.319 de 07.12.2005
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 88 de 06.12.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.509 de 08.12.2005
Regulamenta a Lei Complementar nº 134/2005, que instituiu o Sistema Informatizado de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Lei do Município de Recife/PE nº 17.145 de 08.12.2005
Concede benefícios fiscais aos contribuintes do Município.

Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 56 de 05.12.2005
(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários expressos na Legislação Municipal.)

Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.880 de 08.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.881 de 08.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.882 de 08.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Lei do Estado de Pernambuco nº 12.934 de 07.12.2005
Altera a Lei nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de seu abate.

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.723 de 07.12.2005
Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2006, aprova as tabelas de valores da base de cálculo e do imposto, disciplina a forma e o local de pagamento e dá outras providências.

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 4 de 06.12.2005
Dispõe sobre a aplicação dos dispositivos legais relativos à incidência do ICMS nas remessas de mercadoria destinada a depósito sob o regime aduaneiro especial de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) de que tratava o Convênio ICM 02/88, de 29 de março de 1988, revogado pelo Convênio ICMS 60/90, de 13 de setembro de 1990.

Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 8.648 de 08.12.2005
Regulamenta a Declaração Eletrônica do ISSQN - DEISS - INDAIATUBA, e dá outras providências".

Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.794 de 08.12.2005
Altera a Lei nº 8.659, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre parcelamento de débitos tributários, e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 08/12/2005

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 78 de 06.12.2005
Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 e legislação suplementar e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Estado do Paraná nº 5.807 de 07.12.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Estado do Paraná nº 5.808 de 07.12.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Estado do Paraná nº 5.809 de 07.12.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Estado do Paraná nº 5.810 de 07.12.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Estado do Paraná nº 5.811 de 07.12.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 02.12.2005
Registro ECF nº 039. Alteração de Registro do ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 16/03, de 17 de junho de 2003, para registro da versão 03.03.00 de Software Básico.

Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 02.12.2005
Registro ECF nº 040. Alteração de Registro do ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/1FIT LOGGER, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 14/03, de 17 de junho de 2003, para registro da versão 03.03.00 de Software Básico.

Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 02.12.2005
Registro ECF nº 041. Alteração de Registro do ECF da marca URANO, tipo ECF-IF, modelo URANO/1FIT LOGGER, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 18/03, de 17 de junho de 2003, para registro da versão 03.03.00 de Software Básico.

Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 02.12.2005
Registro ECF nº 042. Alteração de registro inicial nº 54/05 do ECF de marca Itautec, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T1, para registro da versão 01.01.00 de Software Básico.

Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 02.12.2005
Registro ECF nº 043. Alteração de registro do ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF S-9000I, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 57/00, de 18 de outubro de 2000, para registro da versão 1.7 de Software Básico.

Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 02.12.2005
Registro ECF nº 044. Alteração de registro do ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF S-9000IE, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 58, de 18 de outubro de 2000, para registro da versão 1.7 de Software Básico.

Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 02.12.2005
Registro ECF nº 045. Alteração de registro do ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF S-9000IIIE, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 06/02, de 04 de março de 2002, para registro da versão 1.7 de Software Básico.

Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 02.12.2005
Registro ECF nº 046. Alteração de Registro do ECF de marca TERMOPRINTER, tipo ECF-IF, modelo TPF2001, registrado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 55, de 30 de setembro de 2005, para registro da versão 01.00.03 de Software Básico.

Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 227 de 05.12.2005
Estabelece Calendário Fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no exercício de 2006 e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 228 de 05.12.2005
Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 259 de 05.12.2005
Atualiza a relação de medicamentos anexa à Resolução SEF nº 6.339/2001.

Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 762 de 07.12.2005
Altera a Instrução Normativa nº 751/05-GSF, que dispõe sobre a campanha LEGAL É COM NOTA FISCAL.

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.924 de 05.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de dezembro de 2005.

Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto nº 5.602 de 06.12.2005
Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 16 de 22.11.2005
Normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.094 de 06.12.2005
Cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL.

Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Estado do Pará nº 1.917 de 06.12.2005
Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado a outra unidade da Federação.

Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 11.993 de 06.12.2005
Altera dispositivos do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Regimes Especiais, e dá outra providência.

Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.164 de 06.12.2005
Altera o Decreto nº 44.149, de 16 de novembro de 2005, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.165 de 06.12.2005
Altera o Decreto nº 44.147, de 14 de novembro de 2005, que alterou o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.166 de 06.12.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.722 de 06.12.2005
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2006.

Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.593-R de 06.12.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Estado do Amazonas nº 25.545 de 07.12.2005
Inclui produtos no Anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 162 de 07.12.2005
(Estabelece normas para a dedução de material na base de cálculo do LS.S.Q.N. na construção civil, de que tratam os artigos 31 e 32 da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997 - que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Araçatuba.)

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 35 de 01.12.2005
(Altera as Resoluções CG/REFIS nº 19, de 6 de setembro de 2001, que estabelece procedimentos para a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Refis, e nº 25, de 10 de abril de 2002, que dispõe sobre a homologação de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal e pelo parcelamento a ele alternativo)

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 46.715 de 06.12.2005
Regulamenta a Lei nº 14.066, de 17 de outubro de 2005, que veda a utilização de determinados anúncios temporários previstos na Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003.

Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 07/12/2005

Decreto do Município de Jarinu/SP nº 1.931 de 06.12.2005
Dispõe sobre índice de atualização dos valores constantes na legislação municipal.

Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Lei Complementar do Município de São João da Boa Vista/SP nº 1.707 de 06.12.2005
(Altera a redação do § 2º, do Artigo 28, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município).

Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6.115 de 01.12.2005
Estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal.

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Decreto do Estado do Piauí nº 11.996 de 01.12.2005
Dispõe sobre parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2005.

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 258 de 30.11.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de dezembro de 2005.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.921 de 02.12.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01 de dezembro de 2005.

Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Lei nº 11.204 de 05.12.2005
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 576 de 01.12.2005
Dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6.129 de 02.12.2005
Dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 41 de 05.12.2005
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 02.12.2005
Divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais / GNRE , entre unidade federada e instituição financeira integrante da rede arrecadadora de tributos estaduais.

Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 2 de 01.12.2005
Altera a Instrução Normativa nº 1, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Lei do Estado da Bahia nº 9.833 de 05.12.2005
Institui o Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica - INOVATEC.

Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Decreto do Distrito Federal nº 26.415 de 05.12.2005
Delega competência específica ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 194 de 05.12.2005
(Estabelece indicadores de desempenho da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF)

Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 3 de 01.12.2005
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas concessionárias no que se refere à troca de parte ou peça em virtude de garantia dada pela montadora ao adquirente do veículo.

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 35 de 05.12.2005
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 10 de dezembro de 2005 para o dia 12 do mesmo mês, nos casos em que especifica.

Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.163 de 05.12.2005
Institui o Minas Leite - Programa Estadual da Cadeia Produtiva do Leite e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 787 de 25.11.2005
Altera os Anexos I e II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26/07/2005, que dispõe sobre a Pauta Fiscal.

Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 06/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.854 de 05.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.855 de 05.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 02.12.2005
Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Medida Provisória nº 268 de 02.12.2005
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 575 de 28.11.2005
Dispõe sobre os efeitos tributários nas operações realizadas em mercados de liquidação futura e sobre a tributação, a compensação de perdas e a apuração do prazo médio das carteiras dos fundos de investimento.

Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 74 de 02.12.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 372 de 01.12.2005
Altera o art. 4º da Portaria nº 361, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a cobrança de débitos vencidos e não pagos no âmbito da SUFRAMA.

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 463 de 01.12.2005
Dispõe sobre o pagamento do benefício do seguro-desemprego aos segurados do setor da indústria de calçados.

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.918 de 01.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de novembro de 2005.

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 307 de 02.12.2005
(Altera a Circular SUSEP Nº 299, de 22 de julho de 2005, que dispõe sobre o recadastramento dos corretores, pessoas físicas ou jurídicas, de seguros de danos e pessoas, capitalização e previdência complementar aberta, além das filiais das sociedades corretoras.)

Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 308 de 02.12.2005
Dispõe sobre seguro de penhor rural e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Lei do Distrito Federal nº 3.702 de 21.11.2005
Dispõe sobre incentivos à produção artesanal no Distrito Federal.

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 225 de 02.12.2005
(Altera a Resolução SER nº 224/2005, que dispõe sobre o ICMS a ser pago na exportação ficta de plataforma de produção de petróleo.)

Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Lei Complementar do Município de Cachoeirinha/RS nº 1 de 05.12.2005
Revoga inciso V e altera alíquota de ISS sobre Arrendamento Mercantil disposta no inciso VII da Lei 2.140 de 31 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Lei do Município de Itatiba/SP nº 3.845 de 05.12.2005
Estabelece critérios para atualização monetária de tributos municipais e de débitos de qualquer natureza, inclusive fiscal, para com a Fazenda Pública Municipal, na forma que especifica.

Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Lei de Brasília/DF nº 3.704 de 21.11.2005
Altera o art. 1º da Lei nº 1.171 de 24 de julho de 1996, que "dispõe sobre o alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais e dá outras providências."

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 139 de 05.12.2005
Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal - L.C. nº 110/2003, alterado pelas Leis Complementares 120/2004, 123/2004 e 126/2005.

Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 435 de 05.12.2005
"Altera o art. 182 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1999, que instituiu o Código Tributário Municipal"

Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 05/12/2005

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.659 de 02.12.2005
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos - TFSP, instituída no Art. 22 e seus parágrafos da Lei nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 04/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 192 de 02.12.2005
(Dispõe sobre o credenciamento, no sentido da não-antecipação do ICMS, na aquisição de produtos farmacêuticos)

Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 03/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 193 de 02.12.2005
(Altera a Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais)

Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 03/12/2005

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 51 de 30.11.2005
Estabelece o procedimento simplificado e geral para instrução de processos no âmbito do DEPRN.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 03/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 753 de 21.11.2005
Modifica a Instrução Normativa nº 711/05-GSF, que altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, nos meses de fevereiro a dezembro de 2005, para os contribuintes que especifica.

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.304 de 02.12.2005
Dispõe sobre incentivos fiscais, altera o Código Tributário e dá outras providências.

Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.307 de 02.12.2005
Cria a nota fiscal eletrônica do ISSQN com crédito para abatimento em impostos municipais, institui a DIFES - declaração de informações fiscais eletrônicas de serviços

Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 108 de 01.12.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 109 de 01.12.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 110 de 01.12.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.462 de 01.12.2005
(Altera a Tabela nº 1 anexa à Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e o Anexo VIII da Lei Municipal nº 5.400, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.)

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 3 de 30.11.2005
Dispõe sobre atualização monetária dos valores relativos ao IPTU e Taxas Anexas do exercício de 2006, fixação de tabelas práticas de cálculo e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 65 de 30.11.2005
(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas relativo ao exercício de 2006 e dá outras providências.)

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Decreto nº 5.598 de 01.12.2005
Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Decreto nº 5.601 de 01.12.2005
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005.

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 391 de 30.11.2005
(Autoriza pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco da Amazônia S.A. - BASA, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF)

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 01.12.2005
Dispõe sobre as hipóteses em que se aplica o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, no caso de revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos.

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 74 de 01.12.2005
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de novembro de 2005.

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 40 de 30.11.2005
(Autoriza dispensa da fiança, caução ou depósito, para garantia dos tributos suspensos.)

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.913 de 30.11.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de novembro de 2005.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 41 de 30.11.2005
(Altera as alíquotas ad-valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, que menciona.)

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 353 de 29.11.2005
Altera o Anexo Único à Portaria nº 197, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre cumprimento do art. 321-A, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, pelos contribuintes substituídos que comercializem peças, componentes, acessórios para veículos automotores relacionados no item 6 do Caderno III do Anexo IV do referido Decreto.(4ª alteração)

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Lei do Estado de Pernambuco nº 12.929 de 01.12.2005
Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.663 de 01.12.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação realizada por estabelecimento industrial de luva e de tecido tipo índigo.

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.664 de 01.12.2005
Introduz alterações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.665 de 01.12.2005
Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 52 de 01.12.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 53 de 01.12.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2005 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 54 de 01.12.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2005 para os débitos de Multas Infracionais

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 24 de 01.12.2005
(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até dezembro/2005).

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 25 de 01.12.2005
(Divulga SELIC para o mês de novembro de 2005)

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 21 de 30.11.2005
Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 0006, de 15 de junho de 2005, que dispõe sobre os códigos de arrecadação de que trata o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.567, de 30 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 6.710, de 14 de janeiro de 2005, com nova redação conferida pelo Decreto nº 1.627, de 1º de junho de 2005.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 404 de 30.12.2005
Prorroga prazo para pagamento do IPVA relativo a veículos novos.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.194 de 01.12.2005
(Prorroga o prazo estabelecido nas Tabelas I e II do anexo I do Decreto nº 15.679, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a Lei nº. 6.723, de 20 de abril de 2005, alterada pela Lei nº 6.730, de 9 de maio de 2005, que cria o Sistema de Parcelamento Especial e concede anistia e remissão de créditos da Fazenda Pública Municipal.)

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 85 de 30.11.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 86 de 30.11.2005
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 22.11.2005
(Elenca os produtos alcançados pelo tratamento tributário previsto no inciso IV do art. 6º do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com redação do art. 1º do Decreto nº 27.913, de 15 de setembro de 2005, referente às operações com diferimento do ICMS, de transferência de créditos fiscais e isenção de leite)

Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Decreto do Estado do Acre nº 13.286 de 29.11.2005
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS sobre a farinha de trigo, no caso que especifica.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Decreto do Estado do Acre nº 13.287 de 29.11.2005
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998 que regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.104 de 30.11.2005
Prorroga o prazo para regularização de edificações estabelecido na Lei nº 6.049, de 25 de novembro de 2004.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Lei Complementar do Município de Belford Roxo/RJ nº 75 de 02.12.2005
Dispõe sobre o código tributário municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.

Data de edição: 02/12/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Decreto do Estado do Acre nº 13.288 de 29.11.2005
Regulamenta o artigo 230 da Lei Complementar Estadual nº 07 de 30 de dezembro de 1982.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Decreto do Estado do Acre nº 13.289 de 29.11.2005
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998 que regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 02/12/2005

Decreto do Estado do Acre nº 13.264 de 29.11.2005
Dispõe sobre a dispensa da cobrança de multas e juros, relativos ao ICMS devido de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços e condições que indica.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Decreto do Estado do Acre nº 13.265 de 29.11.2005
Ratifica e incorpora à Legislação do ICMS do Estado de Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Decreto do Estado do Paraná nº 5.778 de 01.12.2005
Introduzida alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Decreto de Brasília/DF nº 26.410 de 29.11.2005
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (2ª alteração).

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 7 de 24.11.2005
(Autoriza outros contribuintes ou substitutos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN apresentar a Escrituração Eletrônica Mensal do Livro Fiscal nos termos do Decreto 14.491, de 11 de março de 2004, que normatiza a Escrituração Eletrônica mensal do livro fiscal e a Declaração Eletrônica Anual a ser realizada por meio do software ISSQNDec e dá outras providências.)

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 223 de 29.11.2005
(Dispõe sobre o procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre operações ou prestações efetuadas, que devem ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito e dá outras providências)

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 224 de 30.11.2005
Dispõe sobre o ICMS a ser pago na exportação ficta de plataforma de produção de petróleo.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 102 de 30.11.2005
Dispõe sobre a emissão do Passe Fiscal Interestadual PFI pelas indústrias de cimento e suas filiais estabelecidas no Estado, nas operações interestaduais.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 103 de 30.11.2005
Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de telefonia.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Lei do Município de Bauru/SP nº 5.304 de 28.11.2005
Cria o Conselho Municipal de Contribuintes.

Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 342 de 28.11.2005
(Dispõe sobre o IPVA 2006 e dá outras providências)

Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 31 de 30.11.2005
(Delega competência à expedição das autorizações, para fins de aplicação da redução a zero da alíquota do imposto de renda, incidente sobre remessas, para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento das despesas que menciona).

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 46 de 29.11.2005
Regulamenta a operação de investimento das programadoras de programação internacional em projetos de produção e co-produção de obras audiovisuais, que autoriza a isenção do pagamento da CONDECINE, conforme o previsto no inciso X, do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, com a redação alterada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Portaria Conjunta MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 388 de 29.11.2005
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de outubro de 2005, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA e da parcela do pró-labore.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 573 de 23.11.2005
Dispõe sobre o processo administrativo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 493 de 29.11.2005
Colocação irregular de Contratos de Investimento Coletivo - CIC no mercado de valores mobiliários, sem os competentes registros previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM nº 270, de 23 de janeiro de 1998 e na Instrução CVM nº 296, de 18 de dezembro de 1998.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 138 de 28.11.2005
Dispõe sobre as condições tarifárias e sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 72 de 30.11.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 73 de 30.11.2005
(Dispõe sobre direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVCS), originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México)

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.904 de 29.11.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de novembro de 2005.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.631 de 30.11.2005
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Lei Complementar do Estado do Espírito Santo nº 336 de 30.11.2005
Cria o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 111 de 29.11.2005
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegada Regional Tributária de Bauru - DRT/7

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 112 de 29.11.2005
Altera a Portaria CAT-77, de 08/09/2005, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Lucélia, vinculada á Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 113 de 29.11.2005
Altera a Portaria CAT-78, de 08/09/2005, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Santa Rita do Passa Quatro, vinculada á Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 114 de 30.11.2005
Altera o anexo I da Portaria CAT-63, de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 56 de 30.11.2005
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 7 de 29.11.2005
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações nas operações com cerveja e chope no período de 1º de dezembro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 96 de 30.11.2005
Inclui no Anexo Único da Portaria SARE nº 22, de 01 de fevereiro de 2005, que estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos, produtos fabricados pela empresa Indústria e Comércio de refrigerantes Flaipper Ltda.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 702 de 30.11.2005
(Dispõe sobre homologação de liquidação dos débitos tributários sob a forma prevista na Lei 6.410, de 24 de outubro de 2003.)

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Lei do Município de Rio Claro/SP nº 3.595 de 01.12.2005
(Autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos OU vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública)

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 87 de 01.12.2005
(Consolida e altera o Código Tributário do Município e dá outras providências)

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Lei do Município de Santarém/PA - Mun. Santarém/PA nº 17.936 de 01.12.2005
Institui a Unidade Fiscal do Município de Santarém, em substituição à unidade fiscal de referência e atualiza o Código Tributário do Município de Santarém e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 01/12/2005

Lei Complementar do Município de Monte Alto/SP nº 209 de 30.11.2005
"Institui o Novo Código Tributário do Município de Monte Alto e dá outras providências"

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.826 de 30.11.2005
Altera dispostos da legislação tributária estadual e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 65 de 30.11.2005
Altera o art. 240 da lei nº 2.087, de 20.12.1974, fixando prazo para a apresentação da declaração de movimento econômico e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 220 de 29.11.2005
Disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto nº 38.233/05.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 221 de 29.11.2005
Veda a concessão de autorização de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua requisitos de memória de Fita-Detalhe para estabelecimento de empresa com atividade de hipermercado, supermercado e lojas de departamentos.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 222 de 29.11.2005
Dispõe sobre o procedimento de utilização de créditos do ICMS na hipótese que menciona.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 972 de 28.11.2005
(Dispõe sobre formalidades da inscrição de débitos em Dívida Ativa da União)

Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.329 de 25.11.2005
Dispõe sobre linha de crédito destinada ao financiamento das despesas de custeio de café da safra 2005/2006, ao amparo de recursos do Funcafé.

Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.330 de 25.11.2005
Dispõe sobre o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional (Modermaq), de que trata a Resolução 3.227, de 2004.

Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.331 de 28.11.2005
Altera a Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.

Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.898 de 28.11.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de novembro de 2005.

Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 29.11.2005
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de dezembro de 2005, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.627 de 29.11.2005
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.628 de 29.11.2005
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado da Bahia nº 9.680 de 29.11.2005
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2005.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado da Bahia nº 9.681 de 29.11.2005
Procede à Alteração nº 70 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 66 de 29.11.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 757 de 25.11.2005
Altera a Instrução Normativa nº 751/05-GSF, que dispõe sobre a campanha LEGAL É COM NOTA FISCAL.

Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 758 de 25.11.2005
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com crédito tributário do ICMS.

Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.380 de 28.11.2005
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Controle de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal - SECIS -, introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 77 de 29.11.2005
Institui o Programa Fidelidade IPTU Azul no Município de Campo Grande, e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.827 de 30.11.2005
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS que específica.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado de Alagoas nº 2.928 de 29.11.2005
Dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS, nas aquisições em outra unidade da federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 154 de 30.11.2005
Revoga a Portaria nº 01/2005, que Instituiu o Selo Fiscal de Autenticidade a ser afixado no Documento de Arrecadação DAR-1/AUT, nas hipóteses em que especifica, aprovou o respectivo modelo e deu outras providências.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 153 de 30.11.2005
Prorroga o prazo para recadastramento de usuários com privilégios de acesso às informações dos sistemas informatizados da Secretaria Adjunta da Receita Pública.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 151 de 30.11.2005
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2006, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.829 de 30.11.2005
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS nºs 125/05; 126/05; 127/05; 128/05 que especifica

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.825 de 30.11.2005
(Altera o Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004 que regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica, e dá outras providências)

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado de Rondônia nº 11.868 de 07.11.2005
Incorpora alterações oriundas da 118ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências

Data de edição: 07/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Piauí nº 11.985 de 28.11.2005
Altera dispositivos dos Decretos nºs 10.439, de 05 de dezembro de 2000 e 11.946, de 31 de outubro de 2005.

Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Piauí nº 11.986 de 28.11.2005
Acrescenta e dá nova redação a dispositivos dos Decretos nºs 9.513, de 14 de junho de 1996, 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.158 de 29.11.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 44.087, de 18 de agosto de 2005.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.159 de 29.11.2005
Denuncia o Convênio ICMS 71/90, de 12 de dezembro de 1990, que estabelece disciplina de controle da circulação de café no território nacional.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 10 de 29.11.2005
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 8 de 29.11.2005
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de dezembro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 9 de 29.11.2005
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética, no período de 1º de dezembro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Ceará nº 28.017 de 30.11.2005
Prorroga prazo de eficácia do Decreto nº 27.890, de 29 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de tributação nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo e denuncia o protocolo ICMS 46/00.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 34 de 16.11.2005
Consolida e estabelece novos procedimentos a serem adotados para efeito da celebração de termos de acordos com o comércio atacadista, na forma da Lei nº 13.025/2000 e dá outras providências.

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.830 de 30.11.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.828 de 30.11.2005
(Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS nº 36/05; 38/05 e ECF nº 3/05 que especifica)

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Lei do Estado do Maranhão nº 8.314 de 29.11.2005
Dá nova redação ao inciso XVII do Anexo I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.767 de 30.11.2005
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, diferencial de alíquota nas operações de aquisições das mercadorias que indica.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.768 de 30.11.2005
Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas de prestação de serviço de transporte aos estabelecimentos que indica.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.769 de 30.11.2005
Exige a transmissão eletrônica dos dados da nota fiscal.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.770 de 30.11.2005
Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.771 de 30.11.2005
Prorroga prazo relativo a transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.772 de 30.11.2005
Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Combate ao Comércio Ilegal de Cigarros e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.773 de 30.11.2005
Altera dispositivos do Regulamento que dispõem sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.774 de 30.11.2005
Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.775 de 30.11.2005
Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 4.343 de 29.11.2005
Aprova os Critérios de Fixação da Base de Cálculos do Valor Venal do Imóveis de Campo Grande - MS para fins de Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2006.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 17-R de 29.11.2005
Define procedimentos inerentes à concessão de crédito nas operações interestaduais com café cru.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Lei do Município de Campo Grande/MS nº 4.342 de 29.11.2005
Dispõe sobre a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com débitos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 30/11/2005

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.455 de 28.11.2005
Dispõe sobre a forma e as condições para o recolhimento do ISSQN e ISSQN estimado, para o exercício de 2006 e dá outras províncias.

Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 150 de 31.10.2005
Dispõe sobre o recadastramento de usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 31/10/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Lei do Estado de Tocantins nº 1.626 de 29.11.2005
Autoriza o Poder Executivo a dispensar o ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica que especifica.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.572 de 29.11.2005
Institui o parcelamento de lances oferecidos em hasta pública nas execuções fiscais do Estado.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.725 de 29.11.2005
Regulamenta a Lei nº. 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Lei do Estado da Bahia nº 9.829 de 28.11.2005
Institui o Programa Estadual de Incentivos à Indústria de Construção Naval - PRONAVAL e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 686 de 23.11.2005
Dispõe sobre procedimentos de apuração da conformidade das especificações de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, de acordo com o estabelecido pelo órgão regulador competente, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 23.11.2005
Altera o §1º do art. 8º da Instrução Normativa nº 26, de 10 de novembro de 2003, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à doação de mercadorias retidas por meio de lavratura de autos de infração.

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE nº 55 de 03.11.2005
Dispõe sobre o Plano de Contas Padrão para o Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Ceará.

Data de edição: 03/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.895 de 25.11.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 24 de novembro de 2005.

Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 40 de 28.11.2005
(Altera alíquota do Imposto de Importação da mercadoria que menciona.)

Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 71 de 24.11.2005
Divulga códigos de receita para serem utilizados no recolhimento ao Tesouro Nacional de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Pis/Pasep.

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 72 de 24.11.2005
Divulga códigos de receita para serem utilizados no recolhimento ao Tesouro Nacional de valores retidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o PIS/Pasep.

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 73 de 25.11.2005
Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2005.

Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 371 de 25.11.2005
Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS, transferência de contas FGTS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.

Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.263 de 28.11.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 257 de 25.11.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/ 2000, para vigorar a partir de 1º de dezembro de 2005.

Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 372 de 25.11.2005
Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Decreto nº 5.596 de 28.11.2005
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005.

Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 20 de 28.11.2005
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF relativa à importação de mercadorias provenientes do exterior, denominada de DIEF - Comércio Exterior.

Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Decreto nº 5.597 de 28.11.2005
Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 29/11/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 38 de 04.11.2005
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 28/11/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 71 de 22.11.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 28/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 342 de 24.11.2005
Aprova o modelo de Formulário de Controle previsto no § 14 do art. 320 do Decreto Nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 28/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 343 de 24.11.2005
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 28/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 345 de 24.11.2005
Dispõe sobre o cálculo do ICMS a pagar no regime de substituição tributária sobre o estoque de mercadorias a que se refere o item 22 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 28/11/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 11.980 de 25.11.2005
Altera dispositivo do Decreto nº 11.819, de 18 de março de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário especial relativamente às prestações de serviços de transporte que especifica.

Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 28/11/2005

Medida Provisória nº 267 de 28.11.2005
Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 28/11/2005

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.175 de 25.11.2005
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.555, de 03 de abril de 2002, que modifica o Sistema de Parcelamento de Débitos Tributários e ao Decreto nº 15.679, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a Lei nº 6.723, de 25 de abril de 2005 (Lei do REFIS).

Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 28/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 152 de 28.11.2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 28/11/2005

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.499 de 25.11.2005
Regulamenta a Concessão de Bolsas de Estudo por permuta de Impostos Municipais pela Rede Particular de Ensino, prevista nos artigos 11, inciso i, alínea "e" e artigo 53, inciso v, da lei municipal nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 e dá outras providências.

Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 26/11/2005

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.221 de 25.11.2005
Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.

Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 26/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 239 de 23.11.2005
(Estabelece o valor de pauta do produto tomate para industrialização.)

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 26/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 191 de 25.11.2005
(Institui o Passe de Compra Confirmada - PCC)

Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 26/11/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 103 de 26.11.2005
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de dezembro de 2005.

Data de edição: 26/11/2005 Data de Publicação: 26/11/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 110 de 25.11.2005
Altera Portaria CAT-86, de 28-9-2005, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 26/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 681 de 25.11.2005
Disciplina a gestão do Programa de Apoio à Modernização e Transparência da Gestão Fiscal do Estado da Bahia - Promosefaz II, no âmbito da Secretaria da Fazenda.

Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 26/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 9 de 24.11.2005
Aprova as instruções para preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, versão 8.0.

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 36 de 24.11.2005
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas ã Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 255 de 23.11.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de novembro a 04 de dezembro de 2005.

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 256 de 24.11.2005
(Atualiza a relação de medicamentos anexa à Resolução SEF nº 6.339/2001 que estabelece normas para a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer e dá outras providências.)

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 104 de 23.11.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 105 de 23.11.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.887 de 23.11.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de novembro de 2005.

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 754 de 21.11.2005
Altera a Instrução Normativa nº 709/05-GSF, que autoriza, nos meses de referência de janeiro a dezembro de 2005, ao contribuinte prestador de serviço de telecomunicação o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 755 de 21.11.2005
Altera a Instrução Normativa nº 740/05-GSF, que autoriza, nos meses de referência de agosto a dezembro de 2005, o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica a efetuar o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 756 de 21.11.2005
Modifica a Instrução Normativa nº 739/05-GSF, que altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores nos meses de agosto a dezembro de 2005, para os contribuintes que especifica.

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Decreto Legislativo nº 1.021 de 24.11.2005
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e República do Chile, assinado em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002.

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Decreto nº 5.595 de 24.11.2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 21 de julho de 2005.

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 370 de 24.11.2005
Divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.328 de 24.11.2005
Altera procedimentos para a apuração da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR) no último dia útil do ano.

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 24.11.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 109 de 21.11.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 24.11.2005
Divulga relação de equipamentos e insumos hospitalares constantes no Convênio ICMS-1, de 2-3-1999, que isenta tais produtos de ICMS

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 12 de 18.11.2005
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.708 de 24.11.2005
Introduz alterações na Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRO/DF e na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRO/DF II.

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 35 de 23.11.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 7.868 de 24.11.2005
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.867 de 22 de novembro de 2005, que dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.905 de 24.11.2005
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução/SERC nº 1.867, de 8 de julho de 2005, que dispõe sobre a microfilmagem de processos que já tenham atendido à finalidade para a qual foram instaurados e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 33 de 24.11.2005
Dispõe sobre a utilização de crédito de ICMS, no caso que especifica.

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 32 de 21.11.2005
Estabelece normas que regem o Regime Especial de Fiscalização e Controle, e dá outras providências.

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Decreto do Estado de Rondônia nº 11.886 de 22.11.2005
Estende o benefício fiscal que especifica

Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 83 de 23.11.2005
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 401 de 18.11.2005
Altera o cálculo da atualização monetária dos preços públicos de que trata a Resolução SF Nº. 327 de 8 de janeiro de 2003.

Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Lei Complementar do Município de Jarinu/SP nº 88 de 25.11.2005
Altera os artigos nº 30, 33, 71, 77, 179, 180, 181, 192, 237, 240, 250, 251, 263, 273, 274, 275, 277, 319, 325, 330, 335, 341, 361 e 367, da Lei Complementar Municipal nº 79, de 26 de novembro de 2003 - Código Tributário do Município de Jarinu, e dá providências.

Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 25/11/2005

Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 139 de 24.11.2005
Institui o Código Tributário do Município de Osasco e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 242 de 24.11.2005
Altera a Tabela I da Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003 - que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.748 de 24.11.2005
Cede/transfere para a SC PARCERIAS S/A, com fundamento no disposto no art. 5º, incisos I, II e III, da Lei nº 13.335, de 28 de fevereiro de 2005, com as alterações posteriores, ativos, recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC e direitos creditórios relativos aos créditos tributários, para fins de integralização do capital social da empresa.

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 161 de 24.11.2005
Institui a Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 32 de 23.11.2005
Dispõe sobre o recadastramento dos contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, na atividade econômica de comércio atacadista.

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 5.456 de 24.11.2005
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 5.229, de 3 de dezembro de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos - REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 5.178, de 28 de agosto de 2003, e ao artigo 3º da Lei Municipal nº 5.299, de 27 de maio de 2004, que disciplina o parcelamento de débitos - REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 5.267, de 18 de março de 2004.

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Decreto nº 5.592 de 23.11.2005
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, aprovado pelo Decreto no 4.253, de 31 de maio de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Decreto nº 5.593 de 23.11.2005
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, aprovado pelo Decreto no 4.254, de 31 de maio de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 752 de 21.11.2005
Altera a Instrução Normativa nº 751/05-GSF, que dispõe sobre a campanha LEGAL É COM NOTA FISCAL.

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.149 de 23.11.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 238 de 23.11.2005
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 65 de 23.11.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.623 de 23.11.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa, por pesquisadores e cientistas credenciados, para efeito de projeto aprovado pelo CNPq.

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 27 de 22.11.2005
(Reajusta valores da Instrução Normativa DAT nº 002, de 10.01.2002, que dispõe sobre o valor do ICMS incidente sobre as prestações de serviço de transporte rodoviário de carga seja calculado mediante a aplicação da tabela que especifica.)

Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 28 de 22.11.2005
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 018, de 21.07.2005, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal relativo à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo.)

Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 29 de 24.11.2005
(Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos que menciona.

Data de edição: 24/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 22.11.2005
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 919 de 17.11.2005
(Dispõe sobre o processo judicial ou administrativo)

Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 572 de 22.11.2005
Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 574 de 23.11.2005
Dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC nº 53 de 22.11.2005
Disciplina o controle sobre as divergências das quantidades embarcadas nas exportações de mercadoria a granel e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.300 de 22.11.2005
Divulga a metodologia de apuração da taxa média de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX).

Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 488 de 23.11.2005
Aprova o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana - GRCSU.

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 12.220 de 23.11.2005
Estende prazo para requerimento de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos exercícios de 2002 a 2005, às entidades religiosas que menciona.

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 24/11/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 7.867 de 22.11.2005
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.609 de 22.11.2005
Introduz modificações no Decreto nº 21.244, de 30 de dezembro de 1998, que regulamenta o regime especial de recolhimento do ICMS nas operações realizadas por centrais de distribuição.

Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6.088 de 22.11.2005
Dispõe sobre intimações, autos de infração, notificações, mandados de procedimento fiscal, formulários e programas geradores de declaração, correspondências e demais documentos, referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), emitidos ou disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005.

Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 357 de 18.11.2005
(Dispõe sobre o prazo de apresentação de Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN, emitido no período de 22.12.04 a 01.05.05, para fins de regularização na SUFRAMA. )

Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 137 de 18.11.2005
(Altera disposições da Resolução CNSP nº 117, de 22 de dezembro de 2004, que altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, e dá outras providências.)

Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Decreto nº 5.591 de 22.11.2005
Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do §1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 14.089 de 22.11.2005
Estabelece normas aplicáveis ao vencimento, à atualização cadastral e aos benefícios relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.878 de 21.11.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de novembro de 2005.

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 148 de 21.11.2005
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com gado suíno divulgada pela Portaria nº 035/2005-SEFAZ)

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 147 de 21.11.2005
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ)

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 5 de 22.11.2005
Dispõe sobre a instrução, tramitação e informação do pedido de restituição do indébito tributário e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Edital FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG S/N de 23.11.2005
(Torna público que estão abertas as inscrições para projetos culturais, com a finalidade de obter os benefícios da Lei Municipal de Incentivo à Cultura e dá outras providências.)

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 1 de 21.11.2005
Dispõe sobre o lançamento do ISS para os profissionais autônomos inscritos no cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal de Campo Grande, em regime de estimativa.

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 11.904 de 11.11.2005
Prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948, de 05 de agosto de 2005.

Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.568 de 23.11.2005
Altera dispositivo da Lei nº 5.983, de 1981 e da Lei nº 3.938, de 1966.

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.726 de 23.11.2005
Introduz as Alterações 954 e 955 ao RICMS/01.

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.727 de 23.11.2005
Introduz as Alterações 956 a 961 no RICMS/01.

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.728 de 23.11.2005
Introduz as Alterações 962 a 973 ao RICMS/01.

Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.750 de 21.11.2005
Dispõe sobre a inclusão de códigos e valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.751 de 22.11.2005
Dispõe sobre alteração, inclusão de códigos e valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 10.604 de 18.11.2005
Dispõe sobre utilização da internet para recebimento de Impostos e Taxas por parte do Executivo.

Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Decreto do Estado de Rondônia nº 11.885 de 22.11.2005
Estabelece obrigação acessória para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.

Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 23/11/2005

Lei do Estado de Goiás nº 15.457 de 16.11.2005
Altera as Leis nºs 13.453/99 e 12.462/94, que autorizam a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS nas situações que especificam.

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Lei do Estado de Goiás nº 15.454 de 16.11.2005
(Altera as Leis nºs 14.307, de 12 de novembro de 2002, que autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás e 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica e dá outras providências.)

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 13 de 21.11.2005
(Aprova critérios para concessão de benefícios fiscais às empresas que aderirem ao Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Mato Grosso - PRODECIT.)

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Lei Complementar do Município de Contagem/MG nº 8 de 22.11.2005
Altera o Código Tributário do Município de Contagem, Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, disciplina anistia fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 46.651 de 21.11.2005
Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 43.731, de 5 de setembro de 2003, que regulamenta o regime de adiantamento previsto na Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988.

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 12 de 21.11.2005
(Estabelece critérios para concessão de benefícios fiscais às empresas que aderirem ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC e dá outras providências)

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.435 de 16.11.2005
Institui o Fundo de Incentivo ao Biodiesel no Estado de Goiás - FUNBIODIESEL.

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 146 de 18.11.2005
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.

Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 107 de 21.11.2005
Altera dispositivo da Portaria CAT-68, de 27-8-2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária á aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 108 de 21.11.2005
Altera a Portaria CAT-28, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos á prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 68 de 22.11.2005
(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)

Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.873 de 18.11.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de novembro de 2005.

Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.584-R de 21.11.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.585-R de 21.11.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1586-R de 21.11.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.385 de 21.11.2005
(Altera o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - RICMS.)

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 24 de 18.11.2005
Fixa pauta de valores para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos e subprodutos florestais que especifica, no âmbito da Superintendência Regional da Fazenda II/Divinópolis.

Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Lei nº 11.196 de 21.11.2005
(Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera as normas que especifica e dá outras providências.)

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 783 de 21.11.2005
(vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2005 (MP no 255/05), que "Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, e dá outras providências.)

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6.087 de 21.11.2005
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 323 de 18.11.2005
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação no caso em que específica.

Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.266 de 08.11.2005
(Recomenda ao INSS suspensão de prazo que especifíca)

Data de edição: 08/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 49 de 17.11.2005
Altera a Portaria DEPRN - 57, de 30-11- 2004, no âmbito da Regional Nordeste Paulista-DPRN-9.

Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Decreto do Município de São Bento do Sul/RS nº 1.212 de 22.11.2005
Altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 952, de 26 de julho de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 22/11/2005 Data de Publicação: 22/11/2005

Portaria DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO - Dir. Fiscalização - PA nº 1 de 18.11.2005
Dispõe sobre os procedimentos relativos às ações fiscais, na modalidade pontual automatizada, de que trata o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa nº 11, de 26 de julho de 2005, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas em contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.976 de 18.11.2005
Altera dispositivo do Decreto nº 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino e bufalino, e dá outra providência.

Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 39 de 18.11.2005
(Prorroga Vigência da Medida Provisória nº 261, de 30 de setembro de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica.)

Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 40 de 21.11.2005
(Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências)

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 39 de 18.11.2005
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2005.

Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.299 de 18.11.2005
Inclui no título 3 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais capítulo sobre garantias prestadas por organismos internacionais.

Data de edição: 18/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS nº 555 de 11.11.2005
Estabelece normas e procedimentos para a gestão de benefícios do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

Data de edição: 11/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.978 de 16.11.2005
Estabelece valores do m² de terrenos e construções para o IPTU do exercício de 2006 e dá outras providências.

Data de edição: 16/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.870 de 17.11.2005
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 15 e 16 de novembro de 2005.

Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005

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