Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 9.903 de 28.12.2005
Altera a Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu, no Município de Porto Alegre, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP - prevista no art. 149-A da Constituição Federal.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 73 de 29.12.2005
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei do Município de Viamão/RS nº 3.431 de 29.12.2005
Dá Nova Redação ao Capítulo Ii, do Título Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza do Código Tributário Municipal, estabelecido pela Lei nº 2069/90 e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 494 de 29.12.2005
Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 105 de 29.12.2005
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS:

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei Complementar do Município de Sorriso/MT nº 40 de 29.12.2005
Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sorriso e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei do Município de Resende/RJ nº 2.544 de 29.12.2005
Altera, revoga ou acrescenta dispositivos da Lei 2381, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal).

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei do Município de Resende/RJ nº 2.545 de 29.12.2005
INSTITUI O PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE ESTRUTURANTES NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RESEINVEST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 93 de 29.12.2005
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 085, de 29 de setembro de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 94 de 29.12.2005
Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 085, de 29 de setembro de 2005.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 95 de 29.12.2005
Altera o artigo 28 da Lei Complementar nº 049, de 27 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.281 de 28.12.2005
Dispõem sobre o valor dos pontos que servem de base para o cálculo da Gratificação de Produtividade dos Fiscais de Tributos, de Obras, e Posturas e do Sistema Viário a partir de 1º de janeiro de 2006.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.284 de 28.12.2005
Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei Complementar do Município de Passo Fundo/RS nº 154 de 29.12.2005
Altera o § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 137, de 29 de dezembro de 2004 - que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como a lista de serviços que integra o mesmo artigo, com a inclusão dos itens 16 e 16.1, constantes da Lei Complementar Federal nº 116/2003.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 70 de 29.12.2005
Modifica o Código Tributário do município de São Gonçalo (Lei nº 041/2003) na forma em que dispõe, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei Complementar do Município de Cariacica/ES nº 11 de 28.12.2005
Dispõe sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Município de Nova Lima/MG nº 1.910 de 28.12.2005
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza instituído no Município de Nova Lima e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Município de Nova Lima/MG nº 1.911 de 28.12.2005
Institui o Código Tributário do Município de Nova Lima e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.420 de 28.12.2005
Dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Município de Jataí/GO nº 2.684 de 28.12.2005
(Altera a Lei nº 1.445 de 17 de dezembro de 1990 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências).

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Município de Rio Grande/RS nº 6.204 de 28.12.2005
Institui o programa de incentivos para fomentar a instalação de empresas ligadas a atividades de conversão de navios, industrialização de módulos e sua respectiva integração para unidade de produção de petróleo e gás natural e construção de plataformas de petróleo e de gás natural.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.158 de 27.12.2005
Dispõe sobre o ajustamento de estoque de animais.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.424 de 28.12.2005
(Altera a Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, altera dispositivos da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, e dá outras providências)

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Estado do Maranhão nº 8.358 de 27.12.2005
Altera dispositivos da Lei nº 8.271, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, decorrentes da falta de recolhimento do ICM e ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Estado do Amazonas nº 3.022 de 28.12.2005
Altera a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Estado do Paraná nº 14.976 de 28.12.2005
Dispõe que os créditos relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, lançados até 30/11/2005, poderão ser pagos em até 48 parcelas e adota outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Estado do Paraná nº 14.978 de 28.12.2005
Isenta do ICMS produtos da cesta básica, conforme especifica.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Estado do Paraná nº 14.979 de 28.12.2005
Altera dispositivos da Lei nº 11.580/96 (Lei do ICMS), para fixar percentuais de multas ao sujeito passivo que deixar de pagar imposto na forma e prazos conforme especifica.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Estado do Paraná nº 14.981 de 28.12.2005
Acresce §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 14, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, adotando providências para pagamento do ICMS sobre veículos novos transferidos para outro Estado.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 46 de 28.12.2005
Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.875 de 28.12.2005
Introduz as Alterações 1ª a 3ª ao RITCMD/04.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 10 de 26.12.2005
Aprova a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2006 e dá outras providencias

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.662 de 28.12.2005
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Decreto do Estado do Piauí nº 12.051 de 28.12.2005
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 144/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Decreto do Estado de Rondônia nº 11.954 de 27.12.2005
Altera a margem de valor agregado utilizada para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com açúcar

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Decreto do Estado de Rondônia nº 11.956 de 27.12.2005
Altera o benefício fiscal relativo às saídas internas e interestaduais de carne

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.665 de 28.12.2005
Acrescenta § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.481, de 2000, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.425 de 28.12.2005
Dispõe sobre tratamento tributário relativo ao ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de passageiros, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Estado de Rondônia nº 1.560 de 27.12.2005
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e na Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA .

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.421 de 28.12.2005
Modifica a forma de concessão, prazos e organização do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Estado de Rondônia nº 1.561 de 27.12.2005
Revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Decreto do Estado do Piauí nº 12.056 de 28.12.2005
Altera o Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000 que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-FISCAL.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Decreto do Estado do Piauí nº 12.057 de 28.12.2005
Altera o Decreto nº 11.996, de 01 de dezembro de 2005 que dispõe sobre parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2005.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.667 de 28.12.2005
Cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Decreto do Estado do Piauí nº 12.043 de 26.12.2005
Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997; 9.453, de 29 de dezembro de 1995; 10.200, de 23 de novembro 1999; 11.690, de 07 de abril de 2005; 9.232, de 30 de setembro de 1994; 9.417, de 20 de outubro de 1995; 9.227, de 30 de setembro de 1994; e do RICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Decreto do Estado de Rondônia nº 11.955 de 27.12.2005
Incorpora alterações oriundas da 119ª reunião ordinária do CONFAZ

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Município de Cachoeiro do Itapemirim/ES - Mun. Cachoeiro do Itapemirim/ES nº 5.802 de 28.12.2005
Altera a legislação tributária muncipal, especialmente a Lei 5.394, de 27 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Decreto do Município de Teresina/PI nº 6.575 de 28.12.2005
Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços -DMS, instituída pela Lei nº 2.967, de 26 de dezembro de 2000, com as modificações introduzidas pela Lei nº 3.255, de 24 de dezembro de 2003, no que se refere aos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central no Município de Teresina, em consonância com o Decreto nº 5.862, de 29 de janeiro de 2004.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.428 de 28.12.2005
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 551 de 27.12.2005
Disciplina a utilização dos instrumentos de Política Urbana preconizados pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, institui a progressividade na cobrança do IP´TU e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.231 de 23.12.2005
(Prorroga o prazo de apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS do mês de novembro/2005.)

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.356 de 26.12.2005
Regulamenta a Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que ''Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências''

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Estado da Paraíba nº 7.909 de 27.12.2005
Revoga dispositivo da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 259 de 27.12.2005
Dispõe sobre o cadastro de fornecedores e de seus respectivos programas aplicativos, usados pelos contribuintes usuários de equipamentos ECF e/ou de Processamento Eletrônico de Dados - PED para emissão de documentos fiscais.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Portaria DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - PB nº 262 de 26.12.2005
(Estabelece Calendário do Licenciamento Anual de Veículos, para o Exercício /2006)

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 122 de 26.12.2005
(Divulga o calendário de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP)).

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Edital DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO-DRI/SMT/Natal S/N de 26.12.2005
(Notifica do Lançamento, referente ao exercício de 2006, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Contribuição de Ilumicação Pública (COSIP)).

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 27.12.2005
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31.12.2006.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 108 de 27.12.2005
Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento no exercício de 2006, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Estado de Alagoas nº 6.655 de 27.12.2005
Altera a Lei nº 6.559, de 30 de dezembro de 2004, que assegura à microempresa social tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado, no âmbito do ICMS.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 265 de 26.12.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2006.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Decreto do Estado do Piauí nº 12.040 de 26.12.2005
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no âmbito da rede básica.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Decreto do Estado do Piauí nº 12.041 de 26.12.2005
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí UFR-PI, para o exercício de 2006.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Decreto do Estado do Piauí nº 12.042 de 26.12.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 9.434, de 11 de dezembro de 1995, que estabelece procedimentos para o transporte, no território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais, transportadas por empresas de courier ou a elas equiparadas.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.002 de 26.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de dezembro de 2005.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei nº 11.250 de 27.12.2005
(Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, que dispõe sobre a fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Medida Provisória nº 273 de 27.12.2005
(Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, para os fins que especifica)

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 44 de 26.12.2005
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 470 de 27.12.2005
Altera a Resolução nº 444, de 20 de julho de 2005, que institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT - GIRO RURAL, alterada pela Resolução nº 457, de 3 de novembro de 2005.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.014 de 27.12.2005
(Ratifica os Convênios ICMS que especifica)

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.013 de 27.12.2005
(Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 144, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural)

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.011 de 27.12.2005
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.421 de 27.12.2005
Introduz modificações no art. 12, II, "a", 8, e "d", 24, acrescenta o item 27 à alínea "d" do inciso II do art. 12 e os §§ 25 a 27 ao art. 15, modifica o art. 55, os itens XI e XX, do Apêndice I e os itens VII, XXVIII, XXXVIII e XLV, "b", da Seção I do Apêndice II, e acrescenta os itens LIX e LX à Seção I do Apêndice II, todos da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 60 de 26.12.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 61 de 26.12.2005
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 812 de 27.12.2005
Altera a Portaria nº 53, de 20 de janeiro de 2005, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao cadastro de Programa Aplicativo e do credenciamento de órgãos técnicos para análise do mesmo.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 814 de 27.12.2005
Altera o Anexo único da Portaria nº 101/05, para incluir e alterar códigos da NCM e para convalidar os atos praticados relativos a eles.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 815 de 27.12.2005
Estabelece o número de Bolsas de Estudo para o Projeto "Faz Universitário", integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET/BA para o exercício de 2006.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.769 de 27.12.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS referente à importação de matéria-prima destinada à industrialização, pelo importador.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 28/12/2005

Decreto do Município de Vitória/ES nº 12.591 de 23.12.2005
Estabelece quantidade de cotas e datas para pagamento parcelado Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas de Serviços referentes ao exercício de 2006, bem como valor de reajuste do IPTU para o Exercício de 2006.

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Decreto do Município de Vitória/ES nº 12.592 de 23.12.2005
Atualiza o Valor Unitário de Referência - VUR, instituído pelo Art. 4º, da Lei nº 5.814, de 30 de dezembro de 2002, para o exercício de 2006.

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Decreto do Município de Natal/RN nº 7.823 de 26.12.2005
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2006, com base na Lei n. 3.882/89 (CTM) e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.000 de 23.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de dezembro de 2005.

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Lei do Estado de Pernambuco nº 12.964 de 26.12.2005
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativa à vigilância sanitária, de competência da Secretaria de Saúde.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Lei do Estado de Pernambuco nº 12.969 de 26.12.2005
Introduz alterações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Lei do Estado de Pernambuco nº 12.970 de 26.12.2005
Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Lei do Estado de Pernambuco nº 12.971 de 26.12.2005
Introduz alterações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Lei do Estado de Pernambuco nº 12.974 de 26.12.2005
Altera a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.768 de 26.12.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de validade de Nota Fiscal.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Decreto do Estado da Bahia nº 9.739 de 26.12.2005
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE".

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Decreto do Estado da Bahia nº 9.740 de 26.12.2005
Procede à Alteração nº 72 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.813 de 26.12.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com camarão.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Resolução SENADO FEDERAL nº 71 de 26.12.2005
(Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los")

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Medida Provisória nº 271 de 26.12.2005
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Medida Provisória nº 272 de 26.12.2005
Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Decreto nº 5.635 de 26.12.2005
Dá nova redação ao inciso I do art. 2º do Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Decreto nº 5.637 de 26.12.2005
Dispõe sobre a vigência das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul que menciona.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Decreto nº 5.641 de 26.12.2005
Dispõe sobre a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 13 da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 44 de 23.12.2005
(Altera alíquotas do Imposto de Importação das mercadorias que menciona)

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.336 de 23.12.2005
Dispõe sobre concessão de prazo para pagamento das dívidas de operações contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e sobre ajustes na Linha de Crédito Pronaf Cotas-Partes.

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.337 de 23.12.2005
Dispõe sobre ajustes no prazo de reembolso para financiamentos ao amparo do Programa de Desenvolvimento do Agronegócio (Prodeagro).

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.338 de 23.12.2005
Altera a Resolução 2.827, de 2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 38 de 23.12.2005
(Altera a Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback)

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.061 de 09.12.2005
Estabelece o Leiaute Brasileiro de Contabilidade Digital para fins de escrituração, geração e armazenamento de informações contábeis em meio digital, e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 766 de 22.12.2005
Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.031 de 26.12.2005
Altera o Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre incentivo fiscal a contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.032 de 26.12.2005
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao parcelamento de débitos do imposto.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 5 de 23.12.2005
(Dispõe sobre o recebimento da Guia de Informação do Valor Adicionado - GIVA)

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 550 de 26.12.2005
Fixa valores básicos unitários, por metro quadrado de construção, de terreno e de glebas, a serem utilizados na apuração do valor venal para lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Santos, no exercício de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 165 de 14.12.2005
Prorroga termo final para regularização espontânea de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos fiscais por contribuintes mato-grossenses, fixado pela Portaria nº 129/2005-SEFAZ, de 11.10.2005, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.951 de 27.12.2005
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio que especifica.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.950 de 27.12.2005
Acrescenta dispositivo na legislação tributária estadual.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.949 de 27.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.948 de 27.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 163 de 27.12.2005
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 035/2005-SEFAZ .

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Decreto do Município de Sumaré/SP nº 6.801 de 27.12.2005
Fixa Índice de Preços para fins de atualização das importâncias correspondentes a tributos, multas, faixas de tributação e outros débitos decorrentes do Código Tributário do Município de Sumaré.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 236 de 27.12.2005
Cria o Fundo do desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso - FUNDESMAT e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Lei Complementar do Município de Itumbiara/GO nº 60 de 27.12.2005
(Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 19/2001, que atualiza e consolida o Código Tributário do Município de Itumbiara, e dá outras providências).

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Lei do Município de Vila Velha/ES nº 4.369 de 27.12.2005
(Acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.375, de 14.11.97 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências).

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.722 de 22.12.2005
Estabelece critério para a integralização do percentual destinado, à titulo de incentivo fiscal ao Mecenato Subsidiado, na forma do Art. 6º da Lei Complementar nº 57/05 e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.271 de 26.12.2005
Fixa Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e de lançamento da taxa de Limpeza pública (TL) e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), relativamente ao exercício de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 94 de 23.12.2005
(Tabela de valores para Base de Cálculo para Substituição Tributária nas operações com cervejas e refrigerantes).

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 171 de 22.12.2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.952 de 27.12.2005
(Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF nº 8/05; 9/05; 10/05; e 11/05 que especifica)

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.947 de 27.12.2005
Disciplina a concessão de parcelamento eletrônico do ICMS diferencial de alíquota, a que se referem os artigos 561-A a 561-D do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Lei do Estado do Maranhão nº 8.334 de 23.12.2005
Altera dispositivos da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que instituiu o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza e criou o Comitê de Políticas de Inclusão Social.

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Lei do Município de Muriaé/MG nº 3.195 de 27.12.2005
Consolida e altera a Legislação Tributária do Município de Muriaé e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 9.734 de 26.12.2005
(Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 4.652/85, que regulamentou o ISS do Município de Niterói, e dispõe sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal pelos prestadores de serviços).

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Lei do Município de Petrolina/PE nº 1.790 de 27.12.2005
(Altera os dispositivos da Lei nº 1.117/01, que instituiu o Código Tributário do Município de Petrolina e da Lei 1.615, de 21 de dezembro de 2004, que instituiu a Documentação Fiscal do ISSQN, e dá outras providências).

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Lei do Município de Londrina/PR nº 9.876 de 22.12.2005
Altera dispositivos da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Londrina, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 27/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.007 de 23.12.2005
Aprova a tabela dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 301 de 26.12.2005
Altera a redação dos incisos IV, V e VI, do artigo 60, e do item 10.09 da lista de serviços e acresce artigo 18-A, à lei complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, com suas alterações em vigor, concede benefício fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Lei do Município de Santarém/PA - Mun. Santarém/PA nº 17.959 de 26.12.2005
Altera a Lei 16.299/98 de 28 de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município de Santarém, modificando a redação do Artigo 70 e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.427 de 21.12.2005
(Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR)

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 91 de 20.12.2005
(Fixa o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA)

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 22 de 22.12.2005
(Regulamenta a Lei n. 14.260 e suas alterações que dispõem sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.)

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Lei do Estado de Rondônia nº 1.558 de 26.12.2005
Cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 3.881 de 26.12.2005
Regulamenta o art. 3º da Lei Complementar nº 97, de 28 de dezembro de 2001, que altera da Lei Complementar nº 7/1997, relativos ao IPTU e a indexação dos valores fixados na legislação tributária, e o art. 277-V, da Lei Complementar nº 7, de 06 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a consolidação das leis tributárias do município de Florianópolis e com a redação da Lei Complementar nº 126, de 28 de novembro de 2003 que dá nova redação ao capítulo III, do título IV, do livro II, e acrescenta artigo nas disposições transitórias da consolidação das leis tributárias do município, instituída pela Lei Complementar nº 7/1997, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 410 de 23.12.2005
Altera a Lei nº 1.448 de 1º de dezembro de 1966 que institui o Código Tributário do Município de Uberlândia e a Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 90 de 26.12.2005
Altera as disposições da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal de Dourados.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 105 de 26.12.2005
Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de Dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 81 de 22.12.2005
(Dispõe sobre a quota de automóveis e veículos comerciais leves - até 1.500 kg de capacidade de carga nas exportações do Brasil para o Uruguai)

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 82 de 23.12.2005
(Informa a realização de rodadas negociadoras entre o MERCOSUL e o Conselho de Cooperação do Golfo para subscrição de um Acordo de Livre Comércio)

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 588 de 21.12.2005
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 592 de 22.12.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 461, de 18 de outubro de 2004, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 593 de 22.12.2005
Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 22.12.2005
Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 22.12.2005
Declara compensável com o imposto devido no Brasil o imposto pago na República Federal da Alemanha sobre rendimentos auferidos na República Federal da Alemanha, na hipótese que especifica.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 72 de 22.12.2005
Dispõe sobre a data do término de vigência do Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital firmado entre o Brasil e Alemanha.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 79 de 23.12.2005
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 43 de 21.12.2005
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2006.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.332 de 22.12.2005
Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.333 de 22.12.2005
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2006.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.334 de 22.12.2005
Estabelece normas a serem observadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como altera e revoga disposições regulamentares e normas editadas pelo Banco Central do Brasil, relativas a fundos de investimento, em decorrência da Lei 10.303, de 2001, ou sem função.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.335 de 22.12.2005
Revoga disposições do Manual de Crédito Rural que dispensam comprovação individual de perdas em empreendimentos amparados pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.303 de 22.12.2005
Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio e respectivos grupos.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 23.12.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 500 de 22.12.2005
Aprova instruções para declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2005.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.148 de 23.12.2005
Altera o Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999, que "dispõe sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal não inscritos em dívida ativa, exceto créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas fundiárias", também excluindo créditos relativos a taxas decorrentes de poder de polícia.

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.360 de 23.12.2005
Regula o procedimento de reconhecimento de isenção de ITBI por grupo de imóveis, ao qual se refere o Decreto nº 25.191, de 30 de março de 2005.

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 487 de 14.12.2005
Aprova as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referentes ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 488 de 14.12.2005
Altera o item 13 da Resolução nº 408, de 26 de novembro de 2002, que estabelece prazo de sua vigência.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 491 de 14.12.2005
Altera a Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS, no período de 2005 a 2008, e a Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, que aprova o Programa SANEAMENTO PARA TODOS.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 492 de 14.12.2005
Dá nova redação ao item 3 da Resolução nº 477, de 31 de maio de 2005; ao item 1 da Resolução nº 482, de 13 de setembro de 2005; e ao item 1 da Resolução nº 484, de 27 de outubro de 2005, todas do Conselho Curador do FGTS.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 494 de 14.12.2005
Autoriza a destinação de recursos financeiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN para pagamento das despesas que vierem a ser incorridas com a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança judicial dos créditos pertencentes ao FGTS.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 466 de 21.12.2005
Institui, no âmbito do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, o PLANO PLURIANUAL NACIONAL E ESTADUAL DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA e o CONVÊNIO ÚNICO, visando a integração das funções e ações do Sistema no território.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 467 de 21.12.2005
Estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 468 de 21.12.2005
Estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 469 de 21.12.2005
Aprova formulário para a concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.058 de 09.12.2005
Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos conselhos regionais de contabilidade para o exercício de 2006.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.059 de 09.12.2005
Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2006 e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.064 de 21.12.2005
Aprova o orçamento para o exercício de 2006 do conselho federal de contabilidade e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.995 de 22.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de dezembro de 2005.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.224 de 21.12.2005
(ESTABELECE o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2006, de acordo com a Lei nº 578, de 15/12/2000, que estabelece procedimento para atualização da UFM.)

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.916 de 23.12.2005
Dispõe sobre o pagamento em parcelas do ICMS relativo às operações realizadas no mês de dezembro de 2005.

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 58 de 22.12.2005
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 59 de 22.12.2005
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 7.634 de 26.12.2005
Dispõe sobre forma específica de tratamento aos contribuintes em estado de notória pobreza e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 26/12/2005

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.765 de 23.12.2005
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 25/12/2005

Lei do Município de São Carlos/SP nº 13.692 de 25.12.2005
Institui a Planta Genérica de Valores do Município, define critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.

Data de edição: 25/12/2005 Data de Publicação: 25/12/2005

Decreto do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 661 de 23.12.2005
Regulamenta a retenção do ISS na Fonte, prevista no art. 128 da Lei nº 7.303/97 e seguintes, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Lei do Município de Uruguaiana/RS nº 3.553 de 23.12.2005
Autoriza ao Município proceder à contratação de pessoal, por excepcional interesse público e tempo determinado, para atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde PACS e do Programa de Saúde da Família PSF, na forma que menciona.

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Lei do Município de Uruguaiana/RS nº 3.559 de 23.12.2005
Altera dispositivos da Lei nº 2.413/93, com modificações introduzidas pela Lei nº 3.425/04 e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Lei do Município de Itaperuna/RJ nº 316 de 26.12.2005
Altera a Lei Complementar Municipal No 124, de 16 de novembro de 1.977, com modificação introduzida pela Lei Complementar Municipal No231, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 68 de 21.12.2005
(Notifica os contribuintes de tributos sobre a propriedade imobiliária urbana, do lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, relativo ao exercício de 2006.)

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.756 de 22.12.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 92 de 21.12.2005
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 364 de 22.12.2005
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 365 de 22.12.2005
Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 264 de 21.12.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de dezembro a 1º de janeiro de 2006.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.006 de 22.12.2005
Altera dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.147 de 22.12.2005
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 235 de 22.12.2005
Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2006.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 5 de 22.12.2005
Aprova a tabela de valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no exercício de 2006 e dá outras providências

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Decreto do Estado do Paraná nº 5.932 de 23.12.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001)

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Decreto do Estado do Paraná nº 5.930 de 23.12.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001)

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Decreto do Estado do Paraná nº 5.929 de 23.12.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001)

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 2 de 23.12.2005
(Dispõe sobre o ISPPTU para o exercício de 2006.)

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Lei de Brasília/DF nº 3.722 de 22.12.2005
Concede remissão de créditos tributários relativos ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e a taxa de limpeza pública (TLP) aos contribuintes que menciona.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 93 de 21.12.2005
Estabelece procedimentos para a solicitação de autorização para a impressão conjunta da NFST em um único documento de cobrança.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 73 de 22.12.2005
(Atualiza base de cálculo para efeito de incidência do ICMS da castanha de caju)

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.410 de 22.12.2005
Institui o SIMPLES GAÚCHO, introduz modificações no art. 1º, "caput", no art. 2º, modifica os incisos I, "b", II, "c" e III, "b" e o § 1º, acrescenta um novo § 3º, remunerando o § 3º existente que passa a ser o § 4º, e acrescenta os §§ 5º e 6º, modifica o art. 3º, o art. 4º, § 1º, "b" e o art. 9º, acrescenta o art. 9º-A, modifica o art. 11, I, o Capítulo IV, o art. 14, o art. 15, "caput" e I, no art. 16, modifica o "caput" e revoga os §§ 1º e 2º, modifica o art. 17, "caput", no art. 19, renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2º, modifica o art. 20 e revoga os arts. 31, 33 e 34 e o Anexo, todos da Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.446 de 21.12.2005
Aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.445 de 21.12.2005
Altera Dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências"

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.015 de 22.12.2005
Regulamenta os artigos 11 a 13 da Lei Complementar nº 530/2005, do Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PRO-ESPORTE

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 530 de 22.12.2005
Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE -, o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Porto Alegre e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte - Prefeitura de Porto Alegre, altera dispositivo na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.987 de 21.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de dezembro de 2005.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Lei nº 11.232 de 22.12.2005
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Decreto nº 5.628 de 22.12.2005
Dispõe sobre os bens importados por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Decreto nº 5.629 de 22.12.2005
Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, objeto de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Decreto nº 5.630 de 22.12.2005
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Decreto nº 5.631 de 22.12.2005
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 583 de 20.12.2005
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 584 de 20.12.2005
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.2".

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 585 de 20.12.2005
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.1".

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 586 de 20.12.2005
(Altera o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005, que dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.)

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 587 de 21.12.2005
Dispõe sobre a instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros de que trata o art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 78 de 22.12.2005
Torna fora de uso os códigos de receita que especifica.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 70 de 20.12.2005
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias amparado por decisão judicial.

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6.208 de 20.12.2005
Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2006 e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 16.12.2005
Revoga o Protocolo ICMS 30/05, que dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 08.08.2005
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e do intercâmbio de informações econômico-fiscais.

Data de edição: 08/08/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 16.12.2005
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Amazonas e Rio Grande do Norte às disposições do Protocolo ICMS 16/04, que dispõe sobre análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 16.12.2005
Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às operações com minério de ferro e pelotas.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 16.12.2005
Altera o Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 16.12.2005
Protocolo que entre si celebram os Estados do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação do portal/sistema/programa de educação a distância, denominado "Escola na Rede" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos e cursos que eventualmente sejam realizados e agregados ao ambiente cedido.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 16.12.2005
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e do Amazonas, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas da série "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 16.12.2005
Dispõe sobre a integração da fiscalização dos Estados da Bahia e Sergipe nos postos fiscais e estabelecimentos das empresas de transporte rodoviário de carga localizados nas regiões limítrofes de seus territórios.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 16.12.2005
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 05/02, que dispõe sobre o regime especial para transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Associação das Pioneiras Sociais.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 16.12.2005
Dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 16.12.2005
Aprova modelo da Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 16.12.2005
Dispõe sobre a remessa de gado suíno do Estado da Bahia, para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do imposto.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 80 de 21.12.2005
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração dos produtos, que menciona)

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 497 de 22.12.2005
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até novembro de 2005.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 465 de 22.12.2005
Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor da indústria de calçados.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.056 de 25.11.2005
Aprova a NBC P 2.1 - Competência Profissional

Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.057 de 25.11.2005
Aprova a NBC P 2.4 - Honorários

Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.060 de 09.12.2005
Dá nova redação à NBC P 4 - Norma para a Educação Profissional Continuada.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.063 de 09.12.2005
Altera as letras "a", "d" e "f" do item 2.8.2.1, item 2.8.2.7 e item 2.8.2.12 da NBC T 2.8 - Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica, aprovada pela Resolução CFC nº 1.020/05.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.178 de 22.12.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.179 de 22.12.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 89 de 09.12.2005
(Estabelece procedimentos para a emissão da Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados)

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Lei do Município de São Bento do Sul/RS nº 1.486 de 23.12.2005
Altera dispositivos da legislação tributária municipal e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Lei do Município de Apucarana/PR nº 186 de 23.12.2005
Acrescenta Parágrafo 4º ao Art. 33, da Lei nº 085/02,de 30/12/02, alterada pela Lei nº 159/03, de 26/'12/03, instituindo no Município de Apucarana, o ISS "on line", e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Lei Complementar do Município de Itapevi/SP nº 34 de 23.12.2005
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário, aplicáveis ao Município de Itapevi, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.999 de 22.12.2005
Dispõe sobre o prazo de apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP e Revogação de parte do anexo II à Portaria SEFAZ Nº 1.926 de 09/12/05.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SEFAZ/DETRAN - RR nº 5 de 23.12.2005
Aprova a tabela do IPVA e o calendário de licenciamento de veículos para o exercício de 2006 e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 23/12/2005

Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 490 de 23.12.2005
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1998 Data de Publicação: 23/12/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.988 de 20.12.2005
Dispõe sobre o prazo de validade da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC.

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 234 de 01.12.2005
Dispõe sobre o reconhecimento prévio do direito à fruição da isenção do ICMS na aquisição de automóvel destinado ao uso como táxi.

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 238 de 22.12.2005
Aprova os formulários Requerimento de Autorização de Funcionamento de Estabelecimento Temporário, Requerimento de Autorização de Funcionamento de Feiras, Exposição e Congêneres e Autorização de Funcionamento.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 313 de 22.12.2005
Institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 81 de 22.12.2005
Aprova alteração da pauta de preços mínimos

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.634 de 22.12.2005
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 57 de 08.12.2005
(Cria o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura - PAIC, cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC, concede incentivo fiscal ao Mecenato Subsidiado, revoga a Lei Complementar nº 15, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a cultura, e dá outras providências.)

Data de edição: 08/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.601 de 05.12.2005
Fixa valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo - autônomos e sociedades de profissionais.

Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 58 de 22.12.2005
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com alterações decorrentes das Leis Complementares nºs 45, de 19 de dezembro de 2002, 48, de 9 de dezembro de 2003, e 52, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Lei do Município de Curitiba/PR nº 11.646 de 22.12.2005
Altera o disposto no art. 2º da Lei nº 10.762 de 28 de agosto de 2003 que autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos da iluminação pública.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.989 de 20.12.2005
Dispõe sobre a alteração nos formulários do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em Recurso de Pasto e dá orientações sobre o seu preenchimento.

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 879 de 21.12.2005
Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima (UFERR), para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Decreto do Estado de Roraima nº 6.827-E de 21.12.2005
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Decreto do Município de Ponta Porã/MS nº 4.959 de 22.12.2005
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar 026 de 22 de dezembro de 2005, institui a responsabilidade solidária e a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; Oficializa os documentos fiscais; Institui a Declaração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.981 de 20.12.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de dezembro de 2005.

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 20.12.2005
Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Inutilização de NF-e, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 3.031 de 16.12.2005
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 3.033 de 19.12.2005
Dispõe sobre intimações, notificações fiscais de lançamento de débito, lançamentos de débito confessado, autos de infração, mandados de procedimento fiscal, formulários e programas geradores de declaração, correspondências e demais documentos, referentes às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), emitidos ou disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005.

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 79 de 21.12.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 24 de 20.12.2005
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 3 de 19.12.2005
Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2006.

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.212 de 16.12.2005
(Homologa o Convênio de ICMS nº 105/05, de 30 de setembro de 2005, que autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2005.)

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 37 de 20.12.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Decreto do Estado da Bahia nº 9.733 de 21.12.2005
Procede à Alteração nº 71 ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA nº 787 de 21.12.2005
Determina os prazos para pagamento e os valores que servirão de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 7 de 19.12.2005
Aprova o modelo de auto de infração eletrônico a ser lavrado por descumprimento da legislação do ICMS nos casos em que especifica

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Decreto do Estado de Rondônia nº 11.929 de 20.12.2005
Altera os benefícios fiscais que especifica e o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP relativo à utilização de créditos fiscais de ICMS acumulados, e extingue a GI/ICMS

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 233 de 20.12.2005
(Revoga Resolução SER nº 085/2004, que dá nova redação ao artigo 19 da Resolução SEEF nº 2.455/94, que dispõe sobre o processamento da restituição de indébitos fiscais)

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.938 de 22.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.935 de 22.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.933 de 22.12.2005
Prorroga termo final dos prazos previstos no Decreto nº 6.497, de 29 de setembro de 2005, para suspensão, nas hipóteses que especifica, da efetivação de glosa de crédito de que trata o Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.934 de 22.12.2005
Prorroga termo final de prazo de vigência de tratamento tributário previsto em dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.936 de 22.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.937 de 22.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Lei Complementar do Município de Pindamonhanguaba/SP nº 2 de 22.12.2005
ALTERA A LEI Nº 1.156 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 2.538 de 22.12.2005
Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 1.332, de 22 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal e dá outras providências

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.359 de 22.12.2005
Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005

Lei do Estado do Paraná nº 14.957 de 21.12.2005
(Altera, conforme especifica, dispositivos da Lei Orgânica do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (Lei nº 14.260/03)).

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Lei do Estado do Paraná nº 14.958 de 21.12.2005
(Prorroga até 31/01/2006, com dispensa de multa e juros, o pagamento de créditos tributários referentes ao IPVA, lançados até 2004, conforme especifica.)

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Lei do Estado do Paraná nº 14.959 de 21.12.2005
(Concede isenção do ICMS sobre a parcela da subvenção de tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Leis Federais nº 10.438/02e nº 10.604/02.)

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.755 de 16.12.2005
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2006.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 169 de 19.12.2005
Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 615 de 14.12.2005
(Altera Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos cerveja, chopp, refrigerante, isotônico e energético)

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 232 de 19.12.2005
(Altera a Resolução SER nº 80/2004, que dispõe sobre mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências)

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.110 de 20.12.2005
Revoga dispositivos da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 70 de 19.12.2005
(Fixa base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto que menciona)

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 71 de 19.12.2005
(Inclui produtos na Pauta Fiscal e fixa a sua base de cálculo, para efeito de incidência do ICMS nas operações internas e interestaduais)

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 72 de 20.12.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Decreto do Distrito Federal nº 26.464 de 20.12.2005
Altera o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. (RICMS)

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.728 de 20.12.2005
Dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária.

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 11 de 20.12.2005
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 359 de 19.12.2005
(Fixa a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para o exercício fiscal de 2006).

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 765 de 16.12.2005
Altera a Instrução Normativa nº 715/05 - GSF, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.978 de 19.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de dezembro de 2005.

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Decreto nº 5.624 de 20.12.2005
(Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS)

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 42 de 06.12.2005
(Dispõe sobre as alíquotas do Imposto de Exportação para couros e peles curtidos de bovinos)

Data de edição: 06/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 581 de 20.12.2005
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática ou consular e sobre o despacho aduaneiro de bens importados ou exportados por Missões diplomáticas, Repartições consulares e Representações de Organismos Internacionais, inclusive automóveis e bagagem, com isenção de impostos, e disciplina a transferência da propriedade de tais bens)

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 582 de 20.12.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA - DRF/Volta Redonda - RJ nº 1 de 19.12.2005
Estabelece normas complementares para o reconhecimento de instalações no estabelecimento do próprio exportador, e de uso coletivo em endereço específico, como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX).

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.218 de 16.12.2005
Divulga instruções para o registro de operações contratadas ao amparo do art. 9º - B, inciso IV, da Resolução 2.827, de 2001, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 16.12.2005
Inclui empresa no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 16.12.2005
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 16.12.2005
Prorroga o início de vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05, que altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 16.12.2005
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 16.12.2005
Altera o Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 16.12.2005
Altera dispositivo do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 16.12.2005
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas de aviões.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 131 de 16.12.2005
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Paraná e São Paulo a conceder isenção nas operações internas com farinha de mandioca não temperada.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 16.12.2005
Altera o Convênio ICMS 79/05, que concede isenção do ICMS nas saídas destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 16.12.2005
Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 134 de 16.12.2005
Revoga dispositivos da cláusula primeira do Convênio ICMS 65/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 135 de 16.12.2005
Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 136 de 16.12.2005
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, a área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 137 de 16.12.2005
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 138 de 16.12.2005
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às universidades federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 139 de 16.12.2005
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 140 de 16.12.2005
Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados a Sociedade de São Vicente de Paulo.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 141 de 16.12.2005
Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS sobre as importações do exterior de máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, realizadas pelo Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Pólo Industrial de Manaus - CT-PIM.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 142 de 16.12.2005
Dispõe sobre a inclusão dos Estados de Alagoas, Amapá, Minas Gerais, Paraná e São Paulo nas disposições do Convênio ICMS 59/98, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Pará e Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com farinha de mandioca.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 143 de 16.12.2005
Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 144 de 16.12.2005
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 145 de 16.12.2005
Autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir créditos tributários da empresa COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ES - CASES.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 146 de 16.12.2005
Altera o Convênio ICMS 85/04, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 147 de 16.12.2005
Altera o Convênio ICMS 95/98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 148 de 16.12.2005
Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar as saídas de bombas de água popular.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 149 de 16.12.2005
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 150 de 16.12.2005
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 151 de 16.12.2005
Autoriza o Distrito Federal e o Estado de Rondônia a não aplicar disposições do Convênio ICMS 58/95, que dispõe sobre a impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 152 de 16.12.2005
Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 153 de 16.12.2005
Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 154 de 16.12.2005
Altera o Convênio ICMS 16/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 155 de 16.12.2005
Autoriza o Estado São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS na intervenção técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 156 de 16.12.2005
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de débitos fiscais.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 157 de 16.12.2005
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 137/02, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 158 de 16.12.2005
Dispõe a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 159 de 16.12.2005
Altera o Convênio ICMS 72/05, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Tocantins a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 160 de 16.12.2005
Autoriza o Estado do Paraná a prorrogar prazo de recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a MERCOSUPER 2006.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 161 de 16.12.2005
Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de cisternas para captação de água de chuva.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 162 de 16.12.2005
Autoriza o Estado do Paraná a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 163 de 16.12.2005
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 164 de 16.12.2005
Autoriza o Estado de Roraima a revogar o benefício do Convênio ICMS 120/92, que autoriza isentar de ICMS a saída de óleo diesel destinado à Companhia Energética de Roraima - CER.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 165 de 16.12.2005
Autoriza os Estados do Amapá, Rio Grande do Norte e Tocantins e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de produção de efeitos do Convênio ICMS 71/05, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins a conceder crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 166 de 16.12.2005
Autoriza o Estado do Mato Grosso do Sul a dispensar o pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS relativo ao serviço de telecomunicações.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 167 de 16.12.2005
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Maranhão das disposições do Convênio ICMS 16/03, que trata de normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 168 de 16.12.2005
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 169 de 16.12.2005
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS 04/04, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 170 de 16.12.2005
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS na importação de óleo diesel nas condições que especifica

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 310 de 19.12.2005
Regulamenta a oferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência, caracterizados como atividades complementares aos contratos de seguros e estabelece a diferenciação entre estes serviços e as garantias similares oferecidas em contratos de seguro.

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 57 de 20.12.2005
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 58 de 20.12.2005
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 59 de 20.12.2005
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 60 de 20.12.2005
Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 61 de 20.12.2005
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Lei do Município de Arapiraca/AL nº 2.413 de 21.12.2005
Modifica, acresce ou revoga dispositivos na Lei nº 2.342/2003 - Código Tributário do Município de Arapiraca e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 253 de 21.12.2005
(Dá nova redação ao § 8º do artigo 1º da Lei Complementar nº 243, de 25 de julho de 2005, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Caxias do Sul - REFIS-Caxias.)

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Lei Complementar do Município de Ponta Porã/MS nº 26 de 21.12.2005
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Ponta Porã - MS, institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Lei Complementar do Município de Alfenas/MG nº 7 de 21.12.2005
Altera a Legislação Tributária Municipal.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Lei Complementar do Município de Alfenas/MG nº 8 de 21.12.2005
Altera a Legislação Tributária Municipal.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 43 de 19.12.2005
Nega conhecimento a Recurso Administrativo conforme consta do Processo MDIC nº 52000.025461/2005-10.

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.371 de 25.11.2005
Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de telefonia

Data de edição: 25/11/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.427 de 09.12.2005
Estabelece procedimentos para inscrição estadual no Cadastro de Contribuinte do Estado de Sergipe - CACESE e dá providências correlatas.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.065 de 21.12.2005
Altera caput do art. 1º, o art. 2º e art. 3º, inciso VI, VII e IX do art. 5º, incisos II e IV do art. 6º, caput do art. 7º, letras "a" e "b" do inciso II do art. 8º, iten 2 do inciso IV do art. 8º, caput e § 2º do art. 9º, letra "a" do inciso III do art. 12, letra "b" do inciso IV do art.12, incisos XXIV, XXV, XXXIII, XLVI, L e LIII do art.13, caput do art.14, §§ 1º e 2º do art. 14, letras "a" e "c" do § 2º do art. 14, § 3º do art. 14, caput do art. 15, §§ 1º, 2º e 3º do art. 15,as letras "a", "b", "d" e "e" do § 2º do art.15, letra "a" do § 2º do art. 16, § 1º e letras "c" e "f" do § 2º do art. 17, inciso III do § 2º doart. 19, § 1º do art. 20, §§ 2º, 5º e 9º do art. 25, §§1º e 2º do art. 26, caput do art 28, §§ 4º e 6º do art. 29, parágrafo único do art. 30, § 1º do art. 34, inciso II do art. 39, e o caput do art. 41; Cria a letra "a" do inciso IV do art. 6º, §§ 5º e 6º do art. 7º, letra "g" do inciso II do art. 8º, item 6 e 7 do inciso IV do art. 8º, letras "f" e "g" do inciso III do art. 12, letras "f" e "g" do inciso IV do art. 12, o inciso V do art. 12, incisos LVI, LVII e LVIII do art. 13, letra "d" do § 2º do art. 14, letra "f" do § 2º do art. 15, § 3º do art. 16, letras "h" e "i" do § 2º do art. 17, inciso III do § 2º do art. 18, incisos IV, V, VI e VII do § 2º do art. 19, art.19-A, letra "e" do § 7º do art. 25, §§ 10º e 11 do art. 25, § 3º do art. 26, § 5º do art. 37;e Revoga o art. 11, os incisos LI e LII do art. 13, incisos I e II e a letra "a" do § 2º do art. 19, §§ 2º e 3º do art. 20, art. 21 e os arts. 44, 45, 46 e 47 da Resolução CFC nº 969, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Lei do Município de Ibirá/SP nº 1.641 de 21.12.2005
Introduz modificações na Legislação Tributária Municipal.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 21/12/2005

Decreto Legislativo do Estado de Santa Catarina nº 18.269 de 20.12.2005
Homologa Protocolos ICMS e Convênios ICMS celebrados pelo CONFAZ.

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 167 de 27.10.2005
Altera a Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, que Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 165 de 27.10.2005
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.633 de 20.12.2005
Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que "Institui o FUNDOSOCIAL destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal e estabelece outras providências".

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 161 de 27.10.2005
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Data de edição: 27/10/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.702 de 20.12.2005
Fixa os valores da Taxas para o exercício de 2006.

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.637 de 12.12.2005
Regulamenta os prazos de recolhimento do ISS retido pelos órgãos públicos federais e demais entidades integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional.

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.468 de 19.12.2005
Regulamenta a Lei nº 4.342, de 29 de novembro de 2005, que dispõe sobre a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com débitos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.320 de 20.12.2005
Regulamneta a Lei nº 6.582, de 06 de dezembro de 1989, ao que se refere às reclamações e aos recursos voluntários.

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Lei do Município de Uberaba /MG nº 343 de 20.12.2005
Altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 4.388/89 que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e contém outras disposições.

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 10.244 de 20.12.2005
Regulamenta o Título V - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Lei Complementar do Município de Governador Valadares/MG nº 79 de 20.12.2005
Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas hipóteses que especifica, autoriza firmar Termo de Cooperação e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Lei do Município de Sumaré/SP nº 4.105 de 20.12.2005
(Dá nova redação a dispositivos que menciona e acresce outros na Lei Municipal nº 2.244/90 - Código Tributário Municipal).

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 39 de 19.12.2005
Disciplina o credenciamento de contribuintes e institui Código de Receita, para fins do pagamento antecipado do ICMS nas aquisições de terminais de telefonia celular, nos termos do Decreto nº 2.928, de 29 de novembro de 2005.

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Lei do Estado da Bahia nº 9.837 de 19.12.2005
(Altera as Leis nºs 3.956, de 11 de dezembro de 1981,que institui o Código Tributário do Estado da Bahia; 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que trata do ICMS; e 7.357, de 04 de novembro de 1998, que Institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS - SimBahia, e dá outras providências.)

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Estado da Bahia nº 9.731 de 19.12.2005
Altera o Decreto nº 9.250, de 26 de novembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS por empresas que desenvolvam as atividades que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.974 de 16.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de dezembro de 2005.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto nº 5.622 de 19.12.2005
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 415 de 16.12.2005
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2005, Seção 1, páginas 22 a 51, para modificar a denominação de Unidade.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 577 de 05.12.2005
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 76 de 19.12.2005
Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 373 de 16.12.2005
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.267 de 30.11.2005
(Prorroga o prazo da suspensão previsto no item 1 da Resolução do CNPS nº 1.266, de 8 de novembro de 2005)

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.367 de 19.12.2005
(Revoga o Decreto nº 50.218, de 8-11-2005, que aprova o Protocolo ICMS-30, de 30-9-2005, que dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações)

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 118 de 19.12.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2ºdo artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.556 de 19.12.2005
Regulamenta a Lei Municipal nº 5753 de 21 de dezembro de 2001, concernente ao Lançamento, Parcelamento e Desconto no Pagamento do ISPPTU do exercício de 2.006.

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 198 de 19.12.2005
(Altera a Portaria SF nº 119, de 07.06.2002, que estabelece que as empresas usuárias de ECF que, nos termos do § 4º do art. 3º do Decreto nº 21.073, de 19.11.98, e alterações, tenham autorizado as administradoras de cartão de crédito ou as instituições financeiras responsáveis por efetuar débito automático em conta corrente a fornecer à Secretaria da Fazenda informação sobre o respectivo faturamento.)

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.222 de 19.12.2005
DISPÕE sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviço Avulsa e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.223 de 19.12.2005
(Regulamenta a Lei nº 864, de 19 de julho de 2005, que altera a redação da Lei nº 787, de 16 de julho de 2004, que concede incentivo fiscal para manutenção de tarifa social no sistema de Transporte Coletivo Urbano, por ônibus, e dá outras providências.)

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 5 de 20.12.2005
(Dispõe sobre os valores a serem observados para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos cerveja, chope, refrigerante, água e outros produtos similares)

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Município de Natal/RN nº 7.812 de 15.12.2005
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Tributação SEMUT e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 231 de 19.12.2005
Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2006 e dá outras providências.

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.922 de 20.12.2005
Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF que especifica.

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.921 de 20.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Estado do Amazonas nº 25.571 de 20.12.2005
(Prorroga os efeitos do Decreto nº 23.469, de 13 de junho de 2.003, que disciplina a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências)

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Decreto do Estado de Goiás nº 6.331 de 14.12.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 215 de 07.12.2005
Institui no município a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Lei do Município de São Bento do Sul/RS nº 1.469 de 20.12.2005
(Faz alterações na Lei nº 1.398/2005, que dispõe sobre as normas relativas ao ISSQN, e da outras providências.)

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Lei do Município de Vitória da Conquista/BA nº 1.306 de 20.12.2005
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.259/2004 - Código Tributário do Município de Vitória da Conquista-BA.

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 1.015 de 20.12.2005
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências).

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 710 de 20.12.2005
Institui o Código Tributário da Estância Turística de Itu

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Lei do Município de Pindamonhanguaba/SP nº 4.367 de 20.12.2005
ALTERA A LEI Nº 4.111 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.079 de 20.12.2005
Fixa normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas Municipais, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Lei Complementar do Município de Taboão da Serra/SP nº 117 de 20.12.2005
Dispõe sobre: Altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 97/2003 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2005 Data de Publicação: 20/12/2005

Lei Complementar do Município de Maringá nº 592 de 19.12.2005
(Altera disposições da Lei Complementar nº 553/2004, a qual dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para. sua concessão. e dá outras providências.)

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Lei Complementar do Município de Rio Bonito/RJ nº 1.329 de 19.12.2005
(Dispõe sobre a consolidação da legislação tributária referente a Lei nº 1.168, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências).

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Decreto nº 5.621 de 16.12.2005
Regulamenta a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Lei Complementar do Município de Maringá nº 590 de 19.12.2005
(Altera disposições da Lei Complementar nº 549/2004, que instituiu o programa de Financiamento e Refinanciamento do saldo devedor relativo à Contribuição de Melhoria, e dá outras providências).

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 263 de 15.12.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de dezembro de 2005.

Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 602 de 12.12.2005
(Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS da Cerveja)

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 158 de 09.12.2005
Inclui e altera itens na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 112/2005-SEFAZ.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.600-R de 16.12.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 43 de 16.12.2005
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 264, de 26 de outubro de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, para os fins que especifica)

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 44 de 16.12.2005
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 265, de 27 de outubro de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para os fins que especifica)

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.639 de 15.12.2005
(Estabelece para o mês de novembro de 2005 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.972 de 15.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de dezembro de 2005.

Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.302 de 15.12.2005
Altera o capítulo 2 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), que trata dos agentes do mercado.

Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 8 de 16.12.2005
Estabelece procedimentos para o cadastramento de fundos de investimento e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento dos quais as entidades fechadas de previdência complementar sejam, direta ou indiretamente, cotistas desses fundos de investimento, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 764 de 13.12.2005
Revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 326/98-GSF, que disciplina a concessão de base de cálculo reduzida e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Lei Complementar do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 9 de 19.12.2005
Estabelece o Código Tributário do Município e adota outras providências.

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 368 de 14.12.2005
Regulamenta a transferência de créditos, para encontro de contas, a terceiros de que trata o §3º do Art. 1º do Decreto Estadual nº 13.288/05.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Lei Complementar do Município de Maringá nº 593 de 19.12.2005
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 505/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)

Data de edição: 19/12/2005 Data de Publicação: 19/12/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 117 de 16.12.2005
Estabelece disciplina para a prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 17/12/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 69 de 15.12.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 17/12/2005

Lei do Estado de Pernambuco nº 12.942 de 16.12.2005
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de borracha sintética para fabricação de sandália termoplástica.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 17/12/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 30 de 13.12.2005
(Estabelece pauta fiscal para efeito de determinação do valor do ICMS por substituição tributária nas operações internas e de importação com água mineral ou potável.)

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 17/12/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 31 de 16.12.2005
(Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos que menciona.)

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 17/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 62 de 15.12.2005
(Estabelece os coeficientes de atualização dos débitos para com a Fazenda Pública Municipal)

Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 17/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 63 de 15.12.2005
(Aprova a versão 1.9 do Programa Gerador da Declaração de Serviços - PCR10DS e a versão 1.7 do Programa Transmissor da Declaração de Serviços - DS10NET, e dá outras providências)

Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 17/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 61 de 15.12.2005
(Estabelece as datas de vencimento dos Tributos Municipais para o exercício de 2006)

Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 17/12/2005

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.550 de 15.12.2005
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG para o exercício de 2006.

Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.519 de 15.12.2005
Dispõe sobre o desconto para pagamento, em cota única, do imposto predial e territorial urbano e da taxa de remoção de lixo domiciliar, relativos ao exercício de 2006.

Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 229 de 30.11.2005
Fixa o percentual de correção dos tributos municipais para o exercício de 2006.

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Estado do Ceará nº 28.051 de 16.12.2005
Concede parcelamento do ICMS relativo ás vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2005, na forma que indica.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 36 de 04.11.2005
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual.

Data de edição: 04/11/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 35 de 01.12.2005
Dispõe sobre as tabelas de valores a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2006 e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 90 de 14.12.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).)

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.000 de 15.12.2005
Dispõe sobre prazo de recolhimento do imposto para contribuintes enquadrados nas disposições do art. 6o do Decreto nº 11.752, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.001 de 15.12.2005
(Altera dispositivo do Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica e dá outras providências)

Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.773 de 15.12.2005
Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, revogando o Decreto nº 13.651, de 19 de novembro de 1997.

Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.965 de 14.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de dezembro de 2005.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Medida Provisória nº 270 de 15.12.2005
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.217 de 14.12.2005
Estabelece procedimentos relativos à cobrança e ao pagamento de tarifas pela utilização do Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 196 de 15.12.2005
(Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado)

Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.181 de 15.12.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.182 de 15.12.2005
Introduz alterações no Decreto nº 42.633, de 07/11/03, que instituiu o REFAZ/RS II - Programa de Recuperação de Créditos, na regulamentação do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pelo Decreto nº 44.052, de 06/10/05, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 354 de 14.12.2005
(Dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado dos produtos que especifica)

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.472 de 15.12.2005
Altera os incisos I e II do artigo 21-A da Lei Municipal nº 3.661, de 9 de abril de 1991, acrescido pela Lei nº 4.188, de 18 de abril de 1994 e dá nova redação ao artigo 7º da Lei Municipal nº 5.114, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 859 de 15.12.2005
Altera o Anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26/07/2005, que dispõe sobre a Pauta Fiscal.

Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 146 de 16.12.2005
Altera a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.352 de 14.12.2005
Altera a redação do § 1º do Artigo 6º da Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 4.240, de 01 de julho de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.858 de 16.12.2005
Introduz as Alterações 1.004 a 1.029 do RICMS/01.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.859 de 16.12.2005
Introduz as Alterações 1.030 a 1.035 ao RICMS/01.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.860 de 16.12.2005
Introduz as Alterações 1.036 e 1.037 ao RICMS/01.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Decreto do Estado do Amapá nº 5.359 de 16.12.2005
Altera o Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001 que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 317 de 16.12.2005
Revoga as Resoluções nº 215, de 9 de abril de 2001, e nº 237, de 23 de julho de 2002.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Lei Complementar do Município de Montes Claros/MG nº 4 de 07.12.2005
Consolida a Legislação Tributária Municipal instituindo o Código Tributário do Município de Montes Claros - Minas Gerais.

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 16/12/2005

Lei do Município de Rio Claro/SP nº 3.614 de 15.12.2005
Altera a Seção II do Capítulo II da Lei nº 3020, de 29 de dezembro de 1998, dispondo sobre a retenção na fonte do imposto Sobre Serviços (ISS), e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 8.356 de 15.12.2005
(Altera o item 13.04 da Tabela de Serviços do ISSQN, anexa à Lei nº 7.500, de 31/12/2003, que "Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN".)

Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 14.993 de 01.12.2005
Altera os arts. 5º, 39, 40, 41, 42, 49 e 51 do Decreto nº 12.715, de 24 de março de 2000, para dispor sobre as duas fases do procedimento de aprovação e licenciamento de projetos. Cria o serviço de controle concomitante de edificação. Revoga o art. 43, do Decreto nº 12.715, de 24 de março de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 12.634 de 15.12.2005
Institui a Declaração Mensal de Serviços, estabelecendo normas para entrega do documento fiscal de informações e revoga o artigo 82B do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995.

Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 14 de 07.12.2005
Altera a periodicidade de entrega dos arquivos magnéticos a que se refere a Lei nº 1473, de 13 de maio de 2005.

Data de edição: 07/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.514 de 13.12.2005
Dispões sobre a Atualização Monetária dos Valores de Tributos, Multas de Qualquer Natureza, Taxas e Preços Públicos para o exercício de 2006.

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 355 de 14.12.2005
(Acrescenta no Anexo Único da Portaria 296/2005, que dispõe sobre valores para base de cálculo de ICMS relativas às saídas internas, os produtos biscoitos)

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.358 de 14.12.2005
(Altera a Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, que atualiza as normas para emissão, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Medida Provisória nº 269 de 15.12.2005
Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 2004; e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.000 de 14.12.2005
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, quanto ao prazo de validade dos documentos fiscais.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.001 de 14.12.2005
Altera o Decreto nº 774, de 5 de agosto de 2002, que dispõe sobre o parcelamento favorecido de débitos fiscais relativos ao ICM/ICMS, de que trata a Lei nº 6.323, de 3 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 6.501, de 13 de julho de 2004, e estabelece prazo para formalização do parcelamento.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.002 de 14.12.2005
Procede alteração no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio nº 60/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.003 de 14.12.2005
Estabelece prazo para pagamento de parcelas já vencidas que ensejam o cancelamento do parcelamento favorecido de débitos fiscais relativos ao ICM/ICMS, de que trata a Lei nº 6.323, de 3 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 6.501, de 13 de julho de 2004.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.005 de 14.12.2005
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, e de material médico-hospitalar.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 11.998 de 14.12.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 11.905, de 22 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 3.045, de 8 de julho de 2005.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.911 de 14.12.2005
Estabelece o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2006.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.912 de 14.12.2005
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2006.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.754 de 14.12.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE/RS - DRF/Rio Grande - RS nº 60 de 14.12.2005
Dispõe sobre a prestação de informações pelo despachante aduaneiro.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.633 de 14.12.2005
(Estabelece fatores de atualização para o mês de dezembro de 2005)

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.634 de 14.12.2005
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de dezembro de 2005)

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.635 de 14.12.2005
(Autoriza, excepcionalmente, o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro de 2005, até o dia 20 de dezembro de 2005, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utilizando-se de uma única Guia da Previdência Social - GPS)

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 496 de 13.12.2005
(Altera a Portaria nº 540, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo)

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 116 de 14.12.2005
Disciplina a concessão de autorização para que as empresas de telecomunicação realizem a impressão conjunta das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações com outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, e estabelece condições para a manutenção dessa concessão

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.955 de 13.12.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 10, 11 e 12 de dezembro de 2005.

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 763 de 12.12.2005
Modifica a Instrução Normativa nº 711/05-GSF, que altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, nos meses de fevereiro a dezembro de 2005, para os contribuintes que especifica.

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Instrução Normativa DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 2 de 01.12.2005
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exercício de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 01/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Estado de Goiás nº 6.328 de 14.12.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 15 de 12.12.2005
Altera a forma de cálculo do preço mínimo a ser observado nas operações com estanho

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Estado de Goiás nº 6.322 de 12.12.2005
(Revoga o Decreto nº 6.284, de 27 de outubro de 2005, que altera o Decreto nº 5.510/01, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições de farinha de trigo e demais produtos que especifica provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior. )

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Estado de Goiás nº 6.324 de 12.12.2005
Altera o art. 42 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822/92.

Data de edição: 12/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.598-R de 14.12.2005
Altera o Valor da Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2006.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 15/12/2005

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