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Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 109 de 02.09.1999
Altera a Instrução Normativa nº 69, de 16 de junho de 1999.
Data de edição: 02/09/1999 Data de Publicação: 03/09/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 110 de 02.09.1999
Dispõe sobre a apreensão de substâncias entorpecentes ou drogas afins.
Data de edição: 02/09/1999 Data de Publicação: 03/09/1999

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 321 de 31.08.1999
Autoriza o acesso às Entidades Sindicais à Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP.
Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 03/09/1999

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 33 de 01.09.1999
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-9-99 para os débitos de ICMS e ITCMD.
Data de edição: 01/09/1999 Data de Publicação: 03/09/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 02.09.1999
Introduz alterações na Portaria CAT 17, de 5-3-99, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos
Data de edição: 02/09/1999 Data de Publicação: 03/09/1999

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 318 de 31.08.1999
Dispõe sobre limite de valor para tratamento das ocorrências de depósitos a discriminar.
Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 03/09/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 42 de 01.09.1999
(A taxa de juros relativa ao mês de agosto de 1.999, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de setembro de 1.999, é de 1,57% (um inteiro e cinqüenta e sete centésimos por cento).)
Data de edição: 01/09/1999 Data de Publicação: 02/09/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 106 de 31.08.1999
Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitos os produtos fonográficos e dá outras providências
Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 02/09/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 107 de 31.08.1999
Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as obras audiovisuais e dá outras providências
Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 02/09/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 31.08.1999
Acrescenta código de receita à Tabela III da Portaria CAT-27, de 16.03.95.
Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 02/09/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2870 de 30.08.1999
Cria e elimina título e subtítulos no COSIF para o registro de adiantamentos ao FGC e operações de câmbio.
Data de edição: 30/08/1999 Data de Publicação: 01/09/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 129 de 27.08.1999
O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de setembro de 1999, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.
Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 01/09/1999

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.503-N de 31.08.1999
Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998 e ratifica o Protocolo ICMS nº 13/99, de 08 de julho de 1999.
Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 01/09/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 1.993 de 31.08.1999
Dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências.
Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 01/09/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.697 de 31.08.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 01/09/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 41 de 30.08.1999
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de setembro de 1999 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)
Data de edição: 30/08/1999 Data de Publicação: 01/09/1999

Ordem de Serviço do Estado do Rio Grande do Sul nº 14 de 31.08.1999
Designa servidores para atuarem na fiscalização da exploração dos Pólos de Concessão Rodoviária.
Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 01/09/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 31.08.1999
Altera dispositivo da Portaria CAT-14, de 26.2.82, que aprova modelos de documentos relativos a operações com gado, disciplina a respectiva emissão e a destinação das vias e estabelece providências correlatas.
Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 01/09/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 31.08.1999
Altera dispositivos da Portaria CAT-59/96, de 4.9.96, que disciplina os procedimentos para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS.
Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 01/09/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 31.08.1999
Altera a Portaria CAT-55/98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV.
Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 01/09/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 31.08.1999
Altera dispositivo da Portaria CAT-76/93, de 4.8.93, que institui o Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 01/09/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 31.08.1999
Altera dispositivos da Portaria CAT-41/75, de 3.10.75, que dispõe sobre o preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS, bem como sobre dispensa de sua apresentação
Data de edição: 31/08/1999 Data de Publicação: 01/09/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.924 de 30.08.1999
Altera o art. 7º da Circular nº 2.900, de 24 de junho de 1999, que trata do Comitê de Política Monetária (COPOM).
Data de edição: 30/08/1999 Data de Publicação: 31/08/1999

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 353 de 27.08.1999
Habilita contribuintes no Regime de Substituição Tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS e consolida a Portaria SEFP nº 96, de 21 de fevereiro de 1997.
Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 31/08/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 314 de 25.08.1999
(Ficam revogadas as Portarias MF nº 189, de 11 de agosto de 1997, e 260, de 24 de outubro de 1995.)
Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 31/08/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.688 de 30.08.1999
Regulamenta a Lei nº 10.691, de 09 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul.
Data de edição: 30/08/1999 Data de Publicação: 31/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 105 de 27.08.1999
Altera a IN 66/97, que dispõe sobre a declaração de inaptidão de pessoa jurídica no CNPJ.
Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 31/08/1999

Decreto nº 3.158 de 30.08.1999
Fixa a alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos.
Data de edição: 30/08/1999 Data de Publicação: 31/08/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 42 de 24.08.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 24/08/1999 Data de Publicação: 30/08/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 25.08.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 30/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 104 de 27.08.1999
Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.
Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 30/08/1999

Lei nº 9.827 de 27.08.1999
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.846-11 de 27.08.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.838-6 de 27.08.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.
Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Decreto nº 3.157 de 27.08.1999
Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre a restrição ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.897-52 de 27.08.1999
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.858-8 de 27.08.1999
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.908-17 de 27.08.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.909-17 de 27.08.1999
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.915-2 de 27.08.1999
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Fiscalização do Trabalho.
Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.900-41 de 27.08.1999
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.912-7 de 27.08.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 20.558 de 27.08.1999
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços público de telecomunicações, e dá outras providências.
Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.911-9 de 27.08.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.887-45 de 27.08.1999
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 128 de 27.08.1999
Reenquadramento de contribuinte no regime tributário simplificado da microempresa da atual Lei nº 10.086/98.
Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.917-1 de 27.08.1999
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Data de edição: 27/08/1999 Data de Publicação: 28/08/1999

Medida Provisória nº 1.879-14 de 26.08.1999
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.876-16 de 26.08.1999
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.881-17 de 26.08.1999
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.890-65 de 26.08.1999
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.888-22 de 26.08.1999
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.902-56 de 26.08.1999
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.871-25 de 26.08.1999
Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.642 de 25.08.1999
Dispõe sobre o prazo para renegociação de operações ao amparo do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - 3ª Fase (PRODECER III).
Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.894-21 de 26.08.1999
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.875-54 de 26.08.1999
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.863-52 de 26.08.1999
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 34 de 10.08.1999
Dispõe sobre a autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiros sob contrato de prestação de serviço de assistência técnica, acordo de cooperação, convênio ou instrumentos similares, sem vínculo empregatício, com alteração introduzida pela Resolução Normativa nº 29, de 25 de novembro de 1998.
Data de edição: 10/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.914-5 de 26.08.1999
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.640 de 25.08.1999
Dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.
Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.641 de 25.08.1999
Altera e consolida a regulamentação sobre a utilização de recursos da Unidade Orçamentária Operações Oficiais de Crédito, destinados à cobertura e ao financiamento de despesas com a formação e manutenção de estoques públicos de produtos agropecuários.
Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.870-30 de 26.08.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.892-30 de 26.08.1999
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.869-42 de 26.08.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 45 de 01.01.1999
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de setembro de 1999.
Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 38.231 de 26.08.1999
Dispõe sobre as medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança do Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis - SASC, de uso automotivo, e dá outras providências.
Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.355 de 26.08.1999
Concede Isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na hipótese que especifica, e dá providências correlatas
Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.872-17 de 26.08.1999
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.878-61 de 26.08.1999
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Medida Provisória nº 1.889-26 de 26.08.1999
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Resolução Normativa MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 33 de 10.08.1999
Concessão de autorização de trabalho a estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício.
Data de edição: 10/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 772 de 26.08.1999
(Dispõe sobre otrabalho da pessoa portadora de deficiência não caracterizará relação de emprego com o tomador de serviços, se atendidos os requisitos abaixo.)
Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 27/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.636 de 25.08.1999
Define as condições para a troca de títulos de responsabilidade da União por títulos de emissão do Banco Central do Brasil na hipótese que menciona.
Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.845-19 de 25.08.1999
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, com as ressalvas impostas pela Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.864-5 de 25.08.1999
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.638 de 25.08.1999
Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos financiamentos do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.
Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.852-9 de 25.08.1999
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.855-22 de 25.08.1999
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 1.105 de 26.08.1999
Reduz o valor agregado para os casos que especifica
Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.869 de 24.08.1999
Altera o Regulamento sobre Contratos de Câmbio e Classificação de Operações divulgado pela Circular nº 2.231, de 25 de setembro de 1992.
Data de edição: 24/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 1.104 de 26.08.1999
Altera o item II da Tabela I e itens II e III da Tabela II do Anexo I do Decreto 008/98, para os casos que especifica
Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.862-70 de 25.08.1999
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.844-21 de 25.08.1999
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.877-38 de 25.08.1999
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.851-43 de 25.08.1999
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.637 de 25.08.1999
Dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em crédito rural (MCR 6-2).
Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.898-13 de 26.08.1999
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.850-8 de 25.08.1999
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.847-12 de 25.08.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.639 de 25.08.1999
Dispõe sobre a aplicação de recursos das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência privada em títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil.
Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.859-15 de 25.08.1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Medida Provisória nº 1.824-4 de 25.08.1999
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.
Data de edição: 25/08/1999 Data de Publicação: 26/08/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.868 de 24.08.1999
Estabelece procedimentos para registro declaratório eletrônico dos investimentos externos em contratos futuros de produtos agropecuários, de que trata a Circular nº 2.922, de 1999.
Data de edição: 24/08/1999 Data de Publicação: 25/08/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 851 de 13.08.1999
Aprova a NBC P 1 - IT - 01 - Regulamentação do item 1.9 da NBC P 1 - Normas profissionais de Auditor Independente.
Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 25/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.634 de 24.08.1999
Dispõe sobre critérios e condições aplicáveis às operações de crédito rural alongadas/securitizadas ao amparo da Lei nº 9.138/95 ou renegociadas com base na Resolução nº 2.471/98.
Data de edição: 24/08/1999 Data de Publicação: 25/08/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.923 de 24.08.1999
Prorroga o prazo para atendimento às disposições do art. 9º da Circular nº 2.893, de 1999.
Data de edição: 24/08/1999 Data de Publicação: 25/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.635 de 24.08.1999
Dispõe sobre critérios e condições aplicáveis às operações amparadas por recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), renegociadas sob as condições estabelecidas na Resolução nº 2.416/97.
Data de edição: 24/08/1999 Data de Publicação: 25/08/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 852 de 13.08.1999
Altera a redação do item 10.18.1.2 da NBC T 10.18 - Entidades Sindicais e Associações de Classe.
Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 25/08/1999

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 37 de 24.08.1999
Desliga o Banco Votorantim S.A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais - RARF.
Data de edição: 24/08/1999 Data de Publicação: 25/08/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.922 de 24.08.1999
Institui o registro declaratório eletrônico dos investimentos externos em contratos futuros de produtos agropecuários, de que trata a Resolução n. 2.622, de 1999.
Data de edição: 24/08/1999 Data de Publicação: 25/08/1999

Lei nº 9.819 de 23.08.1999
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990.
Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Lei nº 9.816 de 23.08.1999
Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Lei nº 9.813 de 23.08.1999
Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Lei nº 9.814 de 23.08.1999
Acresce dispositivo às Leis nos 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 1.081 de 24.08.1999
Acresce o título VII, anexo I, do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, a tabela IV.
Data de edição: 24/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Lei nº 9.818 de 23.08.1999
Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 41 de 23.08.1999
Implanta a Divisão Regional de Administração de Ribeirão Preto - DRA-5, em cumprimento ao disposto no Decreto 43.473, de 22-9-98, com nova redação dada pelo Decreto 43.668, de 11-12-98.
Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Lei nº 9.822 de 23.08.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Lei nº 9.826 de 23.08.1999
Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Lei nº 9.821 de 23.08.1999
Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Lei nº 9.817 de 23.08.1999
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Medida Provisória nº 1.918 de 23.08.1999
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas nº exercício de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Decreto nº 3.149 de 23.08.1999
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 24/08/1999

Decreto do Estado do Ceará nº 25.576 de 23.08.1999
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS relativamente ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF.
Data de edição: 23/08/1999 Data de Publicação: 23/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 103 de 20.08.1999
Altera a Instrução Normativa nº 71, de 17 de junho de 1999.
Data de edição: 20/08/1999 Data de Publicação: 23/08/1999

Circular DIRETORIA COLEGIADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Dir. Colegiada CEF nº 177 de 16.08.1999
Disciplina os procedimentos para concessão do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
Data de edição: 16/08/1999 Data de Publicação: 23/08/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.195 de 20.08.1999
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS
Data de edição: 20/08/1999 Data de Publicação: 21/08/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2920 de 19.08.1999
Altera prazos para remessa de demonstrações financeiras.
Data de edição: 19/08/1999 Data de Publicação: 20/08/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2916 de 19.08.1999
Altera os fatores de ponderação de risco constantes da Tabela de Classificação dos Ativos do Regulamento Anexo IV da Resolução n. 2.099, de 1994.
Data de edição: 19/08/1999 Data de Publicação: 20/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 102 de 18.08.1999
Altera a Instrução Normativa SRF nº 73, de 29 de dezembro de 1978..
Data de edição: 18/08/1999 Data de Publicação: 20/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 100 de 17.08.1999
Aprova o programa para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 1999.
Data de edição: 17/08/1999 Data de Publicação: 20/08/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 76 de 19.08.1999
(Altera classificação, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI, dos produtos que menciona.)
Data de edição: 19/08/1999 Data de Publicação: 20/08/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 39 de 17.08.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 17/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 17.08.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 17/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 41 de 18.08.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 18/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.449 de 18.08.1999
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
Data de edição: 18/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 305 de 18.08.1999
(Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico SEAE, com a finalidade de instruir procedimentos no contexto da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994.)
Data de edição: 18/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.919 de 18.08.1999
Altera o Regulamento de Câmbio de Exportação, divulgado pela Circular nº 2.231, de 25 de setembro de 1992.
Data de edição: 18/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.670 de 18.08.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 18/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.671 de 18.08.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 18/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.672 de 18.08.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 18/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 306 de 18.08.1999
Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.
Data de edição: 18/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 311 de 13.08.1999
Acrescenta § 5º ao art. 2º e parágrafo único do art. 3º da Instrução CVM nº 265, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre o registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.
Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 75 de 17.08.1999
Dispõe sobre a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL segundo as normas de tributação universal.
Data de edição: 17/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 17.08.1999
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de agosto/1999, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.
Data de edição: 17/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 312 de 13.08.1999
Dispõe sobre a admissão à negociação de valores mobiliários em bolsas de valores.
Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.867 de 17.08.1999
Cria subtítulo no COSIF e esclarece acerca da negociação e contabilização de operações de compra ou recompra de títulos de renda fixa de emissão ou aceite próprio.
Data de edição: 17/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 18.08.1999
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27/12/90.
Data de edição: 18/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 18.08.1999
(O regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI, de que trata a Instrução Normativa nº 64, de 13 de agosto de 1997, não se aplica ao imposto devido quando do desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.)
Data de edição: 18/08/1999 Data de Publicação: 19/08/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.189 de 17.08.1999
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS
Data de edição: 17/08/1999 Data de Publicação: 18/08/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.866 de 13.08.1999
Divulga instruções relativas ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro e em ativos e passivos referenciados em variação cambial, em bases consolidadas, de que trata a Circular no 2.894, de 1999.
Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 18/08/1999

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 3 de 13.08.1999
Prorroga o prazo de validade da Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual-GRCI e dá outras providências.
Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 18/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.632 de 17.08.1999
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.898-12, de 1999, e o Decreto nº 2.936, de 1999.
Data de edição: 17/08/1999 Data de Publicação: 18/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.633 de 17.08.1999
Institui linha de crédito para financiamento à pré-comercialização de café, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).
Data de edição: 17/08/1999 Data de Publicação: 18/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.631 de 17.08.1999
Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que tratam o art. 5º, § 6º, da Lei nº 9.138, de 1995, a Resolução nº 2.238, de 1996, e a Resolução nº 2.471, de 1998.
Data de edição: 17/08/1999 Data de Publicação: 18/08/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 17.08.1999
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27/12/90.
Data de edição: 17/08/1999 Data de Publicação: 18/08/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 40 de 16.08.1999
Implanta a Divisão Regional de Administração de Bauru - DRA-6, em cumprimento ao disposto no Decreto 43.473, de 22-9-98, com nova redação dada pelo Decreto 43.668, de 11-12-98.
Data de edição: 16/08/1999 Data de Publicação: 17/08/1999

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 13.08.1999
Ratifica os Convênios ICMS 32/99 a 44/99, 47/99 e 49/99 a 54/99.
Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 17/08/1999

Decreto nº 3.142 de 16.08.1999
Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, no art. 15 da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei no 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 16/08/1999 Data de Publicação: 17/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 101 de 16.08.1999
Aprova o programa em disquete da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR relativo ao exercício de 1999.
Data de edição: 16/08/1999 Data de Publicação: 17/08/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 3 de 13.08.1999
(A edição do Ato declaratório que trata o parágrafo 2º, art. 1º, da IN nº 051/99, será precedida de verificação de regularidade da situação fiscal do interessado e que o requerimento de autorização deverá ser instruído com os seguintes elementos.)
Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 17/08/1999

Portaria SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 9 de 12.08.1999
(Dispensa de Registro de Venda ? RV no Sistema Integrado de Comércio Exterior ? SISCOMEX a exportação dos seguintes produtos, incluídos no Anexo ?C? da Portaria SECEX nº 2, de 22 de dezembro de 1992, alterado pela Portaria SECEX nº 1, de 13 de janeiro de 1998.)
Data de edição: 12/08/1999 Data de Publicação: 16/08/1999

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 33 de 13.08.1999
Desliga o Banco Crefisul S.A. da Rede Arrecadadora de Receitas Federais - RARF.
Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 16/08/1999

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 34 de 13.08.1999
Desliga o Banco Fleming Graphus S.A. da Rede Arrecadadora de Receitas Federais - RARF.
Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 16/08/1999

Circular DIRETORIA COLEGIADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Dir. Colegiada CEF nº 176 de 13.08.1999
Introduz modificações nos procedimentos pertinentes aos recolhimentos dos depósitos do FGTS, da multa rescisória, do depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior e à prestação de informações à Previdência Social.
Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 16/08/1999

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 2 de 11.08.1999
Dispõe sobre a emissão de Atos Oficiais do INSS e dá outras providências.
Data de edição: 11/08/1999 Data de Publicação: 13/08/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 11.08.1999
Dispõe sobre o preenchimento da "Pasta - Crédito Presumido" constante da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF.
Data de edição: 11/08/1999 Data de Publicação: 13/08/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.179 de 12.08.1999
Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios e Ajustes SINIEF, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS e no Decreto 43.738, de 30 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 10.086/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte
Data de edição: 12/08/1999 Data de Publicação: 13/08/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 12.08.1999
Dispõe sobre o regime especial relativo ao recolhimento do ICMS incidente na operação de importação do exterior de matéria-prima ou bem de capital, previsto na alínea "a" do inciso I do artigo 102 do RICMS, e sobre a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, de que trata o § 1º do artigo 128 do RICMS.
Data de edição: 12/08/1999 Data de Publicação: 13/08/1999

Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 3 de 13.08.1999
Sistema de Controles Internos (Resolução nº. 2554, do Conselho Monetário Nacional)
Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 13/08/1999

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 892 de 13.08.1999
Isenta de Pagamento do IPTU os Imóveis atingidos por enchentes no município de Ribeirão Preto.
Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 13/08/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.917 de 11.08.1999
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZACAO - Mercado de Cambio de Taxas Flutuantes _ Elimina a exigência de emissão, impressão e guarda do "Registro Geral de Operações de Cambio - RGO".
Data de edição: 11/08/1999 Data de Publicação: 13/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.630 de 12.08.1999
Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP.
Data de edição: 12/08/1999 Data de Publicação: 13/08/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.918 de 11.08.1999
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZACAO - Elimina a exigência de emissão, impressão e guarda do "Registro Geral de Operações de Cambio - RGO" e dispõe sobre a rotina de conformidade das operações de cambio e apresentação de documentos ao Banco Central do Brasil.
Data de edição: 11/08/1999 Data de Publicação: 13/08/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 784 de 11.08.1999
Dispõe sobre a área de atuação das Divisões de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em São Paulo.
Data de edição: 11/08/1999 Data de Publicação: 13/08/1999

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 404 de 11.08.1999
(Institui os códigos dos Fatos Geradores para recolhimento de multa decorrente de infrações sanitárias conforme o inciso II do art. 2º da Lei nº 6.437/77, e a classificação prevista no art. 3º da referida Lei, na forma do Anexo a esta Resolução.)
Data de edição: 11/08/1999 Data de Publicação: 13/08/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 11.08.1999
Dispõe sobre a suspensão da aplicação da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS.
Data de edição: 11/08/1999 Data de Publicação: 13/08/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 38 de 30.07.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 30/07/1999 Data de Publicação: 12/08/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 37 de 05.08.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 05/08/1999 Data de Publicação: 11/08/1999

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 12.369 de 11.08.1999
Regulamenta o art. 82 da Lei nº 4.279/90 e dá outras providências.
Data de edição: 11/08/1999 Data de Publicação: 11/08/1999

Lei nº 9.812 de 10.08.1999
Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, com a seguinte redação dada pela Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, e inciso VI ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Data de edição: 10/08/1999 Data de Publicação: 11/08/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 74 de 10.08.1999
Dispõe sobre a não incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes de fornecimentos à Itaipu Binacional.
Data de edição: 10/08/1999 Data de Publicação: 11/08/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 73 de 09.08.1999
Dispõe sobre as bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Data de edição: 09/08/1999 Data de Publicação: 11/08/1999

Resolução SENADO FEDERAL nº 2.629 de 10.08.1999
Altera e consolida as normas aplicáveis aos financiamentos rurais ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Data de edição: 10/08/1999 Data de Publicação: 11/08/1999

Despacho MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MFS/N 22.07.99 de 10.08.1999
(Assunto: Constitucional. Tributário. O ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem: CF, art. 153, § 5º.)
Data de edição: 10/08/1999 Data de Publicação: 10/08/1999

Despacho PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFNS/N 03.08.99 de 10.08.1999
(Assunto: Constitucional. Tributário. O ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem.)
Data de edição: 10/08/1999 Data de Publicação: 10/08/1999

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 09.08.1999
Estabelece procedimentos para acompanhamento de ações judiciais referentes a matéria de natureza fiscal, a serem observados no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Data de edição: 09/08/1999 Data de Publicação: 10/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 97 de 04.08.1999
Altera a Instrução Normativa nº 57, de 1º de outubro de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 04/08/1999 Data de Publicação: 09/08/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.915 de 05.08.1999
Estabelece procedimentos relativos a autorização e ao funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor.
Data de edição: 05/08/1999 Data de Publicação: 09/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.628 de 06.08.1999
Dispõe sobre a aplicação de recursos das sociedades, dos fundos e das carteiras de investimento instituídos pelos Regulamentos Anexos I a IV a Resolução n. 1.289, de 1987, em ativos financeiros e/ou modalidades operacionais de renda fixa.
Data de edição: 06/08/1999 Data de Publicação: 09/08/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.653 de 06.08.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 06/08/1999 Data de Publicação: 09/08/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.654 de 06.08.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 06/08/1999 Data de Publicação: 09/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 96 de 04.08.1999
Dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada - RTS
Data de edição: 04/08/1999 Data de Publicação: 09/08/1999

Carta-Circular DEPARTAMENTO DE NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO - DENOR nº 2.865 de 04.08.1999
Esclarece acerca da realização de operações de compra e recompra de títulos de emissão ou aceite próprio.
Data de edição: 04/08/1999 Data de Publicação: 09/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 98 de 04.08.1999
Dispõe sobre o controle aduaneiro do intercâmbio postal nas cidades situadas em região de fronteira com os países integrantes do Mercosul.
Data de edição: 04/08/1999 Data de Publicação: 09/08/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.651 de 05.08.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 05/08/1999 Data de Publicação: 06/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 82 de 30.06.1999
Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Data de edição: 30/06/1999 Data de Publicação: 06/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 95 de 04.08.1999
Dispõe sobre a declaração de inaptidão de inscrições de Pessoa Jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Data de edição: 04/08/1999 Data de Publicação: 06/08/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 05.08.1999
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 05/08/1999 Data de Publicação: 06/08/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 72 de 05.08.1999
(Acresce à Tabela anexa ao Ato Declaratório nº 81, de 27 de novembro de 1997, o código que menciona.)
Data de edição: 05/08/1999 Data de Publicação: 06/08/1999

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 219 de 30.07.1999
(Retifica o Anexo XI, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998.)
Data de edição: 30/07/1999 Data de Publicação: 05/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 23 de 03.08.1999
Estabelece diretrizes com vistas à implementação ou à adaptação de plano destinado a assegurar a continuidade operacional e a integridade das informações das Entidades Fechadas de Previdência Privada (EFPP), ante eventuais situações emergenciais que possam afetar os sistemas eletrônicos de informação na passagem para o ano 2000.
Data de edição: 03/08/1999 Data de Publicação: 05/08/1999

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 101 de 30.07.1999
Altera e consolida os procedimentos operacionais do Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL, com revogação da Circular SUSEP nº 33, de 7 de abril de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/1999 Data de Publicação: 04/08/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 38 de 03.08.1999
Implanta a Divisão Regional de Administração de Sorocaba - DRA-3, em cumprimento ao disposto no Decreto 43.473, de 22-9-98, com nova redação dada pelo Decreto 43.668, de 11-12-98.
Data de edição: 03/08/1999 Data de Publicação: 04/08/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 03.08.1999
(Estabelece prazo previsto no AD MF/SRF/COSIT nº 13,de 1999.)
Data de edição: 03/08/1999 Data de Publicação: 04/08/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 40 de 02.08.1999
(Aprovar o projeto apresentado pelo Banco Banerj S.A. referente à modalidade de pagamento de receitas federais, por meio de transferência eletrônica de fundos, por estarem atendidas as seguintes exigências.)
Data de edição: 02/08/1999 Data de Publicação: 04/08/1999

Portaria MINISTROS DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MRE/MPS nº 4 de 29.07.1999
(Dispõe sobre as Missões Diplomáticas e as Repartições Consulares do Ministério da Relações Exteriores ? postos ? no exterior deverão regularizar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, a situação previdenciária dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira que, em razão de proibição da legislação local, não possam ser filiados ao sistema previdenciário do país de domicílio.)
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 04/08/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 114 de 03.08.1999
(Divulga o prazo final para o contribuinte efetuar o seu reenquadramento como microempresa no regime da atual Lei 10.086, de 19-11-98.)
Data de edição: 03/08/1999 Data de Publicação: 04/08/1999

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 367 de 02.08.1999
(Redefine os valores na Tabela de Desconto das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, para as Médias Empresas e adequar os itens 16.1, 16.2 e 16.3, da Tabela das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, que passam a vigorar com a configuração e notas indicativas contidas no Anexo I e II desta Resolução.)
Data de edição: 02/08/1999 Data de Publicação: 04/08/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.627 de 02.08.1999
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor.
Data de edição: 02/08/1999 Data de Publicação: 03/08/1999

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃOS/N 03.08.1999 de 03.08.1999
Divulgamos a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/1999 para os débitos de ICMS e ITCMD.
Data de edição: 03/08/1999 Data de Publicação: 03/08/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 94 de 29.07.1999
Dispõe sobre a incidência do IOF em aplicações financeiras.
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 03/08/1999

Decreto nº 3.126 de 02.08.1999
Altera o Decreto nº 2.752, de 26 de agosto de 1998, que "Estabelece condições para prestação de assistência judicial aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal".
Data de edição: 02/08/1999 Data de Publicação: 03/08/1999

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 99 de 10.06.1999
Dispõe sobre a utilização do número de cadastro no PIS/PASEP, para recolhimento de contribuições previdenciárias do Contribuinte Individual e do Empregado Doméstico.
Data de edição: 10/06/1999 Data de Publicação: 02/08/1999

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.853 de 28.07.1999
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que reservam vagas em seu quadro de pessoal destinadas à terceira idade e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 02/08/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 70 de 30.07.1999
Dispõe sobre a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas sociedades cooperativas.
Data de edição: 30/07/1999 Data de Publicação: 02/08/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 23.07.1999
Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 02/08/1999

Medida Provisória nº 1.846-10 de 29.07.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 35 de 28.07.1999
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Guarujá - SP
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 36 de 28.07.1999
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Guarulhos - SP
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.900-40 de 29.07.1999
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.911-8 de 29.07.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.838-5 de 29.07.1999
Altera dispositivos da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.917 de 29.07.1999
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 113 de 29.07.1999
(Agenda Tributária Paulista 120 - mês: agosto de 1999)
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.868-17 de 29.07.1999
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.886-39 de 29.07.1999
Altera dispositivos das Leis nos 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.897-51 de 29.07.1999
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 34 de 28.07.1999
(Fixa datas para o pagamento de tributos e contribuições federais no mês de agosto constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA. Altera a data de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelas microempresas - ME e pelas empresas de pequeno porte - EPP não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES referente ao mês de julho de 1.999. Estabelece código de recolhimento para o IOF de que trata a Portaria nº 264/99.)
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Lei PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 5.125 de 29.07.1999
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de créditos tributários com descontos em multas e juros de mora.
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.912-6 de 29.07.1999
Altera dispositivos da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 37 de 29.07.1999
Revoga a Resolução SF-56/91, que autorizava, nos termos do Art. 81 do Regulamento do ICMS, transferência de crédito acumulado do Imposto de estabelecimento atacadista de feijão para estabelecimento varejista ou Industrial deste Estado.
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 29.07.1999
Revoga a Portaria CAT-8, de 12-2-88, que estabelece procedimentos relacionados com operações realizadas com feijão, e a Portaria CAT-81, de 25-11-91, que dispõe sobre procedimentos relacionados com transferência de crédito acumulado do ICMS de estabelecimento atacadista de feijão para estabelecimento varejista ou industrial neste Estado.
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2622 de 29.07.1999
Dispõe sobre a realização de operações de não residentes no país em contratos futuros de produtos agropecuários.
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2623 de 29.07.1999
Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2624 de 29.07.1999
Consolida as normas sobre a constituição e o funcionamento de bancos de investimento.
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2625 de 29.07.1999
Dispõe sobre o livre direcionamento de recursos captados no exterior.
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2626 de 29.07.1999
Dispõe sobre a vedação a celebração de contratos de mútuo por parte de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e de sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.645 de 29.07.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (RICMS).
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.646 de 29.07.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.647 de 29.07.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 93 de 29.07.1999
Dispõe sobre as incidências do IOF e do imposto de renda nas aplicações em fundos de investimento.
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 38 de 28.07.1999
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Bezerros, PE.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.858-7 de 29.07.1999
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 37 de 28.07.1999
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Ipaussu - SP
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.916 de 29.07.1999
Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.846-10 de 29.07.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Ato Declaratório DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - DRF nº 5 de 20.07.1999
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para os produtos que menciona.
Data de edição: 20/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.846-9 de 29.06.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Medida Provisória nº 1.915-1 de 29.07.1999
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Fiscalização do Trabalho.
Data de edição: 29/07/1999 Data de Publicação: 30/07/1999

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 23.07.1999
Altera o Ajuste SINIEF 07/98, de 18.09.98, que autoriza o Estado de Santa Catarina a adotar prazos diferentes dos previstos nos incisos I e II da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 09/97, de 12.12.97, que alterou dispositivos do Convênio S/Nº de 15.12.70, que criou o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 23.07.1999
Altera item do Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, de 22.08.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas prestações relativas a transporte ferroviário interestadual e intermunicipal e dá outras providências.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 23.07.1999
Altera o inciso II da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 11/98, que autoriza o Estado de Minas Gerais a adotar prazos diferentes dos previstos nos incisos I e II da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 09/97, de 12.12.97, que alterou dispositivos do Convênio S/Nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 23.07.1999
Autoriza os Estados do Espírito Santo e Mato Grosso a adotar prazos diferentes dos previstos nos incisos I e II da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 09/97, de 12.12.97, que alterou dispositivos do Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.70, que criou o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 23.07.1999
Altera o Ajuste SINIEF 9/98, de 11.12.98, para permitir às unidades federadas a utilização da GIA-ST ou documento equivalente por elas já instituídos.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 23.07.1999
Dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para o transporte marítimo de petróleo e seus derivados líquidos a granel pela PETROBRÁS.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 23.07.1999
Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e dá outras providências.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 23.07.1999
Altera dispositivo do Convênio ICMS 75/91, de 05.12.91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 23.07.1999
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 23.07.1999
Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 23.07.1999
Acrescenta parágrafo único à cláusula primeira do Convênio ICMS 70/92, de 25.06.92, que concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 23.07.1999
Altera o Convênio ICMS 110/98, de 11.12.98, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder à empresa de energia elétrica isenção do ICMS relativo a importação e saída interna subseqüente e do diferencial de alíquotas e, ainda, redução da base de cálculo.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 23.07.1999
Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir os créditos tributários de cooperativas de eletrificação rural, nas condições que especifica.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 23.07.1999
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 18/92, de 03.04.92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 23.07.1999
Acrescenta dispositivos ao Convênio ICMS 97/97, de 26.09.97, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS no desembaraço de mercadorias importadas do exterior pela empresa Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 23.07.1999
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais, Acre e Espírito Santo ao Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados do Pará, do Rio Grande do Sul, do Ceará, do Piauí e do Amazonas a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, acrescenta mercadorias à cláusula primeira do referido Convênio e autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar crédito tributário que especifica.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 23.07.1999
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de microcomputadores usados (semi-novos) doados a escolas, associações de portadores de deficiência e comunidades carentes pelos fabricantes ou suas filiais.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 23.07.1999
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 23.07.1999
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Protocolo ICMS 45/91, de 05.12.91, que trata da substituição tributária nas operações com sorvete.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 23.07.1999
Revigora as disposições do Protocolo ICMS 01/95, 27.03.95, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 23.07.1999
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 45/91, de 05.12.91, que trata da substituição tributária nas operações com sorvete.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 23.07.1999
Institui Regime Especial nas saídas interestaduais de bens do ativo permanente, bens de uso ou materiais de consumo entre unidades operacionais da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS e seu centro de armazenagem.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.872-16 de 28.07.1999
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.731 de 28.07.1999
Aprova modelo de guia de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de bens Imóveis e de Direitos a Eles relativos, Realizada "Inter Vivos", por Ato Oneroso, e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.732 de 28.07.1999
Aprova modelos de documentos pertinentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada "Inter Vivos", por Ato Oneroso, estabelece procedimento e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.909-16 de 28.07.1999
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.879-13 de 28.07.1999
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.902-55 de 28.07.1999
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.888-21 de 28.07.1999
Dá nova redação ao art. 1º da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.892-29 de 28.07.1999
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.876-15 de 28.07.1999
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.887-44 de 28.07.1999
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 23.07.1999
Autoriza Minas Gerais a estender prazo para utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricado em 1998.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 23.07.1999
Altera o Convênio ECF 1/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 23.07.1999
Altera o Convênio S/Nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, para adoção da CNAE - Fiscal.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.894-20 de 28.07.1999
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 23.07.1999
Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 23.07.1999
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada, nas condições que especifica.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 23.07.1999
Dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 23.07.1999
Dispõe sobre a adesão de São Paulo às disposições do Convênio ICMS 01/98, de 18.02.98, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 23.07.1999
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92 e 132/92 de 25.09.92.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 23.07.1999
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 23.07.1999
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a não exigir da EMSA - Empresa Sul Americana de Montagens S/A os créditos tributários que especifica.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 23.07.1999
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a revogar a isenção prevista no Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação destinadas às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de radiodifusão.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 23.07.1999
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura e a revogar benefício do Convênio ICMS 05/95, de 04.04.95.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 23.07.1999
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 23.07.1999
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Lei nº 9.811 de 28.07.1999
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2000 e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 23.07.1999
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas pela FERRONORTE S.A - Ferrovias Norte Brasil.
Data de edição: 23/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.869-41 de 28.07.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.870-29 de 28.07.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.871-24 de 28.07.1999
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.875-53 de 28.07.1999
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.878-60 de 28.07.1999
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.881-16 de 28.07.1999
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.907-8 de 28.07.1999
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.914-4 de 28.07.1999
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 289 de 28.07.1999
Institui Programa de Administração Tributária no âmbito do Ministério da Fazenda.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.889-25 de 28.07.1999
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.890-64 de 28.07.1999
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.893-68 de 28.07.1999
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999

Medida Provisória nº 1.884-18 de 28.07.1999