Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 16.01.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.481 de 16.01.2006
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Inscrição do Número do Alvará de Permissão de Funcionamento, bem como da Lotação Máxima Permitida para o Local, nos Materiais de Divulgação e nos Tíquetes e Ingresso a Shows e Eventos Realizados no Município de Campinas e dá outras Providências.

Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 2 de 13.01.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 772 de 11.01.2006
Autoriza, no mês de referência de janeiro de 2006, o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica a efetuar o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.

Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 770 de 06.01.2006
Autoriza, nos meses de referência de janeiro a dezembro de 2006, ao contribuinte prestador de serviço de telecomunicação o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.

Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 771 de 10.01.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, nos meses de janeiro a dezembro de 2006, para os contribuintes que especifica.

Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 47 de 06.01.2006
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Lei Complementar do Município de Maricá/RJ nº 136 de 17.01.2006
Altera o Anexo I e o Anexo XII da Lei Complementar n 112, de 12/12/2003, e autoriza a reducao de aliquotas como forma de concessao de incentivo fiscal.

Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 319 de 17.01.2006
Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos.

Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 320 de 17.01.2006
Revoga a Resolução nº 181, de 23 de setembro de 1999.

Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 8.440 de 17.01.2006
(Altera o item 13.04, da Tabela de Serviços do ISSQN, anexa à Lei nº 7.500, de 31/12/2003, que "Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN".)

Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Lei do Estado de Minas Gerais nº 15.981 de 16.01.2006
Cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes.

Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Lei Complementar do Município de Divinópolis/MG nº 117 de 17.01.2006
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal e posteriores modificações, decorrentes das Leis Complementares nº 8, de 24.08.1992, 15 de 28.12.1992, 16 de 07.04.1994, 19 de 26.12.1994, 21 de 10.01.95, 27 de 21.12.1995, 31 de 12.09.1996, 32 de 31.10.1996, 36 de 30.06.1997, 39 de 28.08.1997, 44 de 15.12.1997, 48 de 26.08.1998, 50 de 18.12.1998, 53 de 09.03.1999, 58, de 03.11.1999, 80 de 28.12.2001, 86 de 17.12.2002, 87 de 27.12.2002, 88 de 23.12.2002, 91 de 21.08.2003, 95 de 23.12.2003, 97 de 13.01.2004, 101 de 20.08.2004 e 104 de 22.12.2004, respectivamente, que dispõem sobre o Código Tributário Fiscal do Município de Divinópolis, e dá outras providências).

Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 3.215 de 16.01.2006
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 64 de 13.01.2006
Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o exercício de 2006.

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.062 de 12.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de janeiro de 2006.

Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.309 de 11.01.2006
Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução 2.809, de 2000, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 316 de 12.01.2006
(Altera o a Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, que dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, e dá outras providências)

Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 317 de 12.01.2006
Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de seguros coletivos de pessoas, e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 12 de 13.01.2006
(Estabelece fatores de atualização para o mês de janeiro de 2006)

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 13 de 13.01.2006
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de janeiro de 2006)

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Lei de Brasília/DF nº 3.736 de 13.01.2006
Concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - incidente na prestação de serviços que especifica.

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.525 de 13.01.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (114ª alteração).

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.526 de 13.01.2006
Altera o item 121 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (113ª alteração).

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.528 de 13.01.2006
Introduz alteração no Decreto nº 23.873, de 04 de julho de 2003, que instituiu o Sistema Automatizado de Emissão de Certidões - SAE, no âmbito da Subsecretaria da Receita - SUREC/SEF. (2ª alteração)

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.529 de 13.01.2006
Institui o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.530 de 13.01.2006
Dispõe sobre datas para pagamento do ICMS que especifica, de acordo com o Convênio ICMS 105/05, de 30 de setembro de 2005.

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.531 de 13.01.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (111ª alteração).

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.532 de 13.01.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (112ª alteração)

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.249 de 13.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 269 de 13.01.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de janeiro de 2006.

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Decreto de Brasília/DF nº 26.527 de 13.01.2006
Dá nova redação ao § 9º do artigo 12 do Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 6 de 13.01.2006
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pelas Portarias nºs 035/2005 e 163/2005-SEFAZ, que tratam respectivamente, da divulgação de Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense e de suas alterações)

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.706 de 16.01.2006
Altera dispositivos da Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e estabelece outras providências.

Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 57 de 12.01.2006
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de janeiro de 2006.

Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Lei Complementar do Município de Caieiras/SP nº 3.775 de 16.01.2006
Altera alíquota de subitens, que especifica, da Lista de Serviços, anexo I, da Lei Complementar nº 3.485, de 18 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.165 de 16.01.2006
Estabelece incentivo fiscal para as empresas de prestação de serviços de representação, que se instalarem no Município, na forma que indica e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 16/01/2006

Decreto do Município de Recife/PE nº 21.664 de 13.01.2006
Regulamenta a Lei nº 17.173, que consolidou os incentivos para as empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal.

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 14/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 3 de 12.01.2006
(Torna sem efeito o prazo estabelecido no item VI da Portaria nº 061 de 19 de dezembro de 2005, estabelece o vencimento da renovação da Taxa de Vigilância Sanitária - TVS do 1º semestre de 2006, na forma que especifica, e dá outras providências.)

Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 14/01/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.804 de 13.01.2006
Revoga dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 14/01/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.537 de 13.01.2006
Altera a redação do artigo 2º do decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, que regulamenta dispositivo da lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município).

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 14/01/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.539 de 13.01.2006
Dispõe sobre critérios de arredondamentos de valores de multas de qualquer natureza, taxas e preços públicos não lançados via carnê.

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 14/01/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.818 de 13.01.2006
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS incidente na saída interna de produto de aço para estabelecimento industrial fabricante de partes e peças de veículos.

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 14/01/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.819 de 13.01.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao regime especial de apuração e escrituração do ICMS na prestação de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 14/01/2006

Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.158 de 13.01.2006
Autoriza a transação para prevenção e terminação de litígios relativos a crédito tributário objeto de processos administrativos ou judiciais, nos casos que menciona, e fixa obrigações acessórias.

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 14/01/2006

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.285 de 13.01.2006
(Altera o Decreto nº 12.262, de 29 de dezembro de 2005, que atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2006, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.)

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 14/01/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.206 de 13.01.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 14/01/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 12.01.2006
Introduz alterações na Portaria CAT-100, de 31/10/2005, que extingue Postos Fiscais e divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes.

Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 14/01/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 13.01.2006
Altera o prazo de vigência da Portaria CAT 108, de 21-11-2005, que alterou a Portaria CAT 28, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 14/01/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 268 de 12.01.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2006.

Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 4 de 12.01.2006
(Dispõe sobre o valor como base de cálculo mínima, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel.)

Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 3 de 12.01.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)

Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.800 de 12.01.2006
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 120ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.057 de 11.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de janeiro de 2006.

Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 48 de 11.01.2006
Regulamenta a forma de cumprimento da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial e dá outras providências.

Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 49 de 11.01.2006
Regulamenta a operação de investimento em projetos de obras audiovisuais brasileiras, que autoriza o abatimento de 70%(setenta por cento) do valor devido como imposto de renda na fonte sobre operações financeiras, conforme o previsto no art. 3º da Lei nº 8.685, de 1993, com a redação dada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 3 de 12.01.2006
Dispõe sobre o encaminhamento à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, de indagações de natureza técnicojurídica e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 10 de 12.01.2006
(Estabelece para o mês de dezembro de 2005 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 12.01.2006
(Altera a Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback)

Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.310 de 11.01.2006
Estabelece procedimentos para a remessa de informações mensais de clientes, no âmbito do sistema Central de Risco de Crédito (CRC) e do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR).

Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.145 de 12.01.2006
Autoriza a isenção de tributos municipais, nas hipóteses em que o ônus do pagamento recair sobre a Administração Pública Direta ou Indireta do Município.

Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.591 de 13.01.2006
(Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 23.571 de 29 de dezembro de 2005, que prorroga o prazo de vencimento das parcelas referentes ao mês de janeiro de 2006, acordadas no âmbito do Programa Especial de Recuperação Fiscal no Município de Guarulhos - REFIS MUNICIPAL.)

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 1 de 09.01.2006
(ICMS - Declaração Fiscocontábil (DFC), Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI-ICMS), Relatório de Produtos Primários (RPP) e Impugnações das Prefeituras, relativos ao ano base 2005)

Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 15 de 10.01.2006
(Dispõe sobre procedimento operacional padrão para regularização de contribuintes.)

Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 1 de 12.01.2006
Aprova Pauta de Preços Mínimos do Fumo Cru.

Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 6.856-E de 12.01.2006
Altera o Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 6.855-E de 12.01.2006
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 51 de 08.01.2006
Altera a Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, que dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica.

Data de edição: 08/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 52 de 08.01.2006
Altera a instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 08/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.247 de 12.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Edital GERENTE DA GERÊNCIA DE GESTÃO DO IPVA - Ger. Gestão IPVA - DF nº 1 de 09.01.2006
(Dispõe sobre o aviso geral de lançamento do IPVA/2006).

Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Portaria Secretária de Finanças do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 1 de 13.01.2006
(Define procedimentos a serem observados, para efeito de parcelamento de débitos tributários).

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006

Lei do Município de Goiânia/GO nº 8.402 de 04.01.2006
Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Digital de Tecnologia de Informação e Comunicação - Estação Digital de Goiânia - e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Comunicado DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SANTOS - DAT - Santos/SP nº 1 de 12.01.2006
Divulga os valores atualizados das Taxas previstas no artigo 160 do C.T.M., em face do que dispõe a Lei Complementar n. 555, de 29/12/2005, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006:

Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 10.01.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.129 de 11.01.2006
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.

Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 26 de 11.01.2006
Divulga valores relativos ao Simples Minas e ao tratamento fiscal aplicável ao Pequeno e Microprodutor Rural de Leite.

Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1 de 02.01.2006
(Dispõe sobre as prorrogações dos prazos de reduções das bases de cálculo, conforme especifica)

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.978 de 12.01.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.977 de 12.01.2006
Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Decreto nº 5.673 de 11.01.2006
Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto nº 4.678, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão de Previdência Complementar - CGPC.

Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.052 de 10.01.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07, 08 e 09 de janeiro de 2006.

Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 10.01.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Portaria Conjunta MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE/ SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 74 de 10.01.2006
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Instrução Normativa Conjunta MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE/ SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 609 de 10.01.2006
Dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos

Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 608 de 09.01.2006
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.732 de 11.01.2006
Isenta do pagamento do ICMS a importação dos equipamentos que menciona.

Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 12/01/2006

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.471 de 10.01.2006
Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais no Município de Campinas e dá Outras Providências

Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 8 de 10.01.2006
Dá nova redação ao artigo 3º da Portaria nº 345, de 24 de novembro de 2005, que dispõe sobre o cálculo do ICMS a pagar no regime de substituição tributária sobre o estoque de mercadorias a que se refere o item 22 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. (1ª alteração).

Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2 de 10.01.2006
Altera dispositivos da Portaria nº 1.086, de 8 de setembro de 2003, que determina a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito.

Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Decreto nº 5.664 de 10.01.2006
Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização, nas formas previstas nos arts. 1.134, 1.139 e 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.

Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 73 de 10.01.2006
Disciplina a auditoria e a sindicância patrimoniais no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.046 de 09.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de janeiro de 2006.

Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 10.01.2006
Esclarece sobre as modificações na Lei 10.086, de 19-11-98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado de São Paulo

Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 5 de 11.01.2006
Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte referente a dezembro de 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 4 de 10.01.2006
Altera o Anexo Único da Portaria SARE nº 22, de 01 de fevereiro de 2005, incluindo produtos fabricados pela empresa Cervejaria Belco S.A com suas respectivas base de cálculo, para fins de substituição tributária do ICMS, nas operações com chopes em embalagens pet de 1,5 litros.

Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.816 de 10.01.2006
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações internas com perfumes, produtos para higiene pessoal e cosméticos.

Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.534 de 10.01.2006
Dispõe Sobre a Prorrogação do Prazo de Vencimento da Taxa de Sinistro.

Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 09.01.2006
(Dispõe sobre delegação de competência aos Chefes de Agência da Receita Estadual - ARE para o deferimento dos pedidos de parcelamento de créditos tributários)

Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 95 de 29.12.2005
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 11/01/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 96 de 30.12.2005
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 11/01/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 97 de 30.12.2005
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 11/01/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 05.01.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 25.610 de 11.01.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 25.611 de 11.01.2006
Disciplina a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências.

Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 34 de 10.01.2006
Altera dispositivos da Portaria nº 1539, de 05 de novembro de 2001, que estabelece forma de procedimento para utilização do crédito fiscal presumido pelos contribuintes adquirentes de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e da Solução TEF.

Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.923 de 11.01.2006
Fixa para o exercício de 2006, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC.

Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.932 de 11.01.2006
Introduz a Alteração 1.038 ao RICMS/01.

Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.933 de 11.01.2006
Introduz a Alteração 1.039 no RICMS/01.

Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.934 de 11.01.2006
Introduz a Alteração 1.040 ao RICMS/01.

Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.935 de 11.01.2006
Introduz a Alteração 1.041 no RICMS/01.

Data de edição: 11/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.586 de 28.12.2005
Altera o "caput" do art. 710, acrescenta a Seção X-A, com os arts. 720-A a 720-I, ao Capítulo I do Título IV do Livro III, e revoga o inciso IV do § 2º do art. 785, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 11/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 2 de 10.01.2006
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro do ano de 2006.

Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 09.01.2006
Elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21/07/2003.

Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 11/01/2006

Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 2.185 de 29.12.2005
Regulamenta o Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 4, de 07 de dezembro de 2005.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 11/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 13 de 03.01.2006
Altera o parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 1.391, de 09 de dezembro de 2005, que aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2006 e dá providências correlatas.

Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 27 de 06.01.2006
Prorroga para o dia 16 de janeiro de 2006 o prazo de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC vencimento no dia 08 de janeiro de 2006, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2005.

Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.511 de 05.01.2006
Altera as Leis nº 12.955/96, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura e 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.518 de 05.01.2006
Dispõe sobre o alcance das Leis que menciona, o cumprimento de obrigações por parte das empresas beneficiárias dos incentivos do FOMENTAR e do PRODUZIR e dá outras providências.

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.520 de 05.01.2006
Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte - FUNORTE e dá outras providências.

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.522 de 05.01.2006
(Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de GOIÁS - PROTEGE GOIÁS)

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 769 de 05.01.2006
Estabelece o prazo para pagamento do ICMS, nos meses de janeiro a dezembro de 2006, devido pelos contribuintes que especifica.

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 244 de 09.01.2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de leilões de veículos.

Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 243 de 09.01.2006
Altera a Resolução SER nº 231/2005 que fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2006 e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 241 de 09.01.2006
Dispõe sobre a isenção do ICMS na operação de venda de combustíveis a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias.

Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 240 de 04.01.2006
Estabelece procedimentos relativos à prestação pré-paga de serviços de telefonia.

Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO nº 2 de 06.01.2006
Estabelece critérios para a emissão de laudo técnico nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 593, de 22 de dezembro de 2005.

Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO nº 1 de 06.01.2006
Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o credenciamento de órgãos ou entidades mencionadas nos incisos I a II do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 593 , de 22 dezembro de 2005.

Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.824 de 09.01.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Decreto nº 5.663 de 09.01.2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 29 de dezembro de 2005.

Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 09.01.2006
(Encerra a investigação de dumping, dano e nexo causal entre esses nas exportações para o Brasil de resinas de policarbonato em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, com índice de fluidez entre 1,0 e 59,9 g/10min, classificados no item 3907.40.90 da NCM, quando originárias da Argentina, dos Estados Unidos da América (EUA) e da União Européia)

Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.044 de 06.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de janeiro de 2006.

Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.220 de 09.01.2006
Introduz alterações na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.221 de 09.01.2006
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 10.01.2006
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)

Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 768 de 05.01.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores nos meses de janeiro a dezembro de 2006, para os contribuintes que especifica.

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SF/Petrópolis - RJ nº 5 de 10.01.2006
Complementa normas de escrituração fiscal do ISSQN para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.

Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 10/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.039 de 05.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de janeiro de 2006.

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 06.01.2006
(Dispõe sobre o comunicado com informações sobre a disponibilidade de estatísticas provisórias de importação norte-americanas)

Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 2 de 05.01.2006
(Dispõe sobre as informações consolidadas e selecionadas, direcionadas ao Brasil, sobre o Regime Geral do esquema do Sistema Geral de Preferências (SGP) da União Européia - válido de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2008)

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 05.01.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 99 de 21.12.2005
Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 09/01/2006

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ - ALF/Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 1 de 06.01.2006
Dispõe sobre o despacho de exportação de bens que saíram do País ao amparo do regime de exportação temporária.

Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 06.01.2006
(Rejeita o Convênio ICMS nº 144/05, de 16.12.05, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural)

Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 06.01.2006
Ratifica os Convênios ICMS 130/05 a 132/05, 134/05, 137/05 a 143/05, 145/05 a 150/05, 152/05, 155/05 e 156/05, 159/05 a 166/05, 169/05 e 170/05.

Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 2 de 05.01.2006
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 606 de 05.01.2006
Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 607 de 05.01.2006
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 267 de 06.01.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de janeiro de 2006.

Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 5 de 06.01.2006
Dispõe sobre o alcance das prorrogações dos prazos de emissão de documentos fiscais previstas, respectivamente, na Portaria nº 393, de 29 de dezembro de 2004, e na Portaria nº 368, de 29 de dezembro de 2005.

Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 06.01.2006
(Comunica aos contribuintes usuários de sistema eletrônico para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal a atualização do programa validador do Sintegra)

Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 1 de 03.01.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Aguardente de cana, para efeito de exigência do ICMS em substituição.

Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 11.955 de 02.01.2006
Regulamenta o novo prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948, de 05 de agosto de 2005.

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 05.01.2006
Regulamenta o Convênio ICMS 162/94, de 07 de dezembro de 1994, que concede isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer.

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.757 de 06.01.2006
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 2 de 04.01.2006
(Altera o procedimento operacional padrão para concessão do regime especial de parcelamento previsto na Lei nº. 8.271 de 30 de junho de 2005)

Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 83 de 09.01.2006
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº75, de 24 de outubro de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 8 de 03.01.2006
Acrescenta os itens 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.

Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1 de 04.01.2006
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro do ano de 2005.

Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.465 de 22.12.2005
Acrescenta os arts. 9º-A e 9º-B à Portaria nº 1.454/2003 - SEFAZ, de 19 de dezembro de 2003, que esclarece e estabelece procedimentos e atos complementares a serem observados pelas empresas enquadradas no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 09/01/2006

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 318 de 09.01.2006
Torna público o subsídio mensal da Magistratura da União.

Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 09/01/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SCT - MG nº 1 de 03.02.2006
Dispõe sobre procedimentos relativos à formalização de crédito tributário de contribuinte cujas atividades foram encerradas irregularmente; disciplina os meios de prova da realização da cobrança administrativa e padroniza procedimentos relacionados ao contencioso administrativo fiscal.

Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 07/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 1 de 04.01.2006
Disciplina o horário de funcionamento da Área de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.

Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 19 de 05.01.2006
Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.582 de 27.12.2005
Altera os incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 23.435, de 14 de outubro de 2005, que altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 06/01/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.583 de 27.12.2005
Altera o inciso II ao "caput" do art. 737 e acrescenta os §§ 9º e 10 ao mesmo art. 737, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 06/01/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 82 de 21.12.2005
Dispõe sobre a documentação exigida para fins de inscrição e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, nos casos que especifica.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 06/01/2006

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 2 de 05.01.2006
Aprova a Pauta de Preços, elaborada para fins de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações nela especificadas, com vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2006, de acordo com o art 19 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Lei do Estado do Paraná nº 14.985 de 06.01.2006
Dispõe sobre benefício de suspensão do pagamento do ICMS devido nas operações que especifica a estabelecimento industrial paranaense nas importações por aeroportos e portos de Paranaguá e Antonina.

Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 2 de 06.01.2006
(Introduz alterações na Portaria nº 79/2000-SEFAZ, de 30.10.2000, que disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 343-A e 343-B do RICMS, e na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e dá outras providências)

Data de edição: 06/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.957 de 02.01.2006
Extingue o Tribunal de Impostos e Taxas Municipais - TITAM e dá outras providências.

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Edital SECRETARIA DE SAÚDE - SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP - SS/SBC - SP nº 1 de 02.01.2006
(Notifica os contribuintes sujeitos a Taxa de Fiscalização Sanitária, do lançamento relativo ao exercício de 2006, na forma que especifica)

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.804 de 05.01.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativamente a documentos fiscais e a estabelecimento gráfico.

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.805 de 05.01.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviços não-medidos de televisão por assinatura e de provimento de acesso à INTERNET, bem como aos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 1 de 05.01.2006
Estabelece valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas.

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 05.01.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.033 de 04.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de janeiro de 2006.

Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 12 de 30.12.2005
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de JANEIRO de 2006.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 06/01/2006

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 405 de 30.12.2005
Dispõe sobre o fornecimento de segunda via de aviso recibo de tributo ou renda municipal e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 06/01/2006

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.247 de 02.01.2006
Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública de Conservação de Vias e Logradouros Públicos do exercício de 2006, na forma abaixo.

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.248 de 02.01.2006
Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 2006.

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.249 de 02.01.2006
Regulamenta o Lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2006 na forma abaixo.

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.043 de 05.01.2006
Altera o Decreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município.

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 542 de 05.01.2006
Dispõe sobre a prorrogação da autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar ou parcelar tributo.

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 6 de 04.01.2006
Dispõe sobre os horários de funcionamento e atendimento das unidades do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 1 de 04.01.2006
Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com o Estado de Israel.

Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.308 de 04.01.2006
Altera a seção 13 do capítulo 12 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), que trata sobre multa em operações de importação, tendo em vista a Lei 11.196, de 2005.

Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 05.01.2006
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 605 de 04.01.2006
Dispõe sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap).

Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.185 de 05.01.2006
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS o consumo residencial de energia elétrica, nas condições que especifica

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.186 de 05.01.2006
Altera a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado de São Paulo

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 1 de 05.01.2006
Disciplina a utilização e os procedimentos fiscais aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), às empresas fabricantes, importadoras, credenciadas a intervir e às empresas desenvolvedoras de programa aplicativo fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 06/01/2006

Lei do Estado da Paraíba nº 7.928 de 04.01.2006
Regulamenta a atividade de Radiodifusão Alternativa a Cabo no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Decreto do Município de Patos de Minas/MG nº 2.804 de 05.01.2006
(Regulamenta o inciso IV do artigo 21 da Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003 - que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Lei do Estado da Paraíba nº 7.926 de 04.01.2006
Concede isenção de Taxas de Serviços do DETRAN/PB aos proprietários de táxis, matriculados no Estado da Paraíba.

Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.800 de 04.01.2006
Dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE, e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.736 de 30.12.2005
Altera a Resolução nº 3.499, de 15 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 05/01/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.737 de 04.01.2006
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2006.

Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 03.01.2006
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 604 de 04.01.2006
Estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea "b" do inciso II do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003.

Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 04.01.2006
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais

Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 05.01.2006
(Divulga valores para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais com produtos de pecuária)

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Portaria DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - PI nº 2 de 02.01.2006
(Divulga o calendário para o pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos automotores, referente ao exercício de 2006)

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.080 de 05.01.2006
Rejeita o convênio ICMS nº 144/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza os estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.

Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Decreto nº 5.662 de 04.01.2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 30 de setembro de 2005.

Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 496 de 03.01.2006
Prorroga a entrada em vigor da Deliberação CVM nº 488, de 3 de outubro de 2005, que aprovou o Pronunciamento do IBRACON NPC nº 27 sobre Demonstrações Contábeis - Apresentação e Divulgações.

Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.145 de 29.12.2005
Aprova as novas tabelas de valores para lançamento de tributos municipais e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 05/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 1-R de 04.01.2006
Autoriza a baixa de autos de infração que especifica.

Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 386 de 29.12.2005
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais na forma do Decreto 183/75 definidas no regimento interno e amparado nas disposições do art. 14, I, II, da Lei Complementar nº 55, de 09 de julho de 1997,

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 05/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 388 de 29.12.2005
Prorroga até o dia 31 de dezembro de 2006, os efeitos da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 05/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 387 de 29.12.2005
Prorroga até o dia 31 de dezembro de 2006, os efeitos da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 05/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 385 de 29.12.2005
Altera o código 111115 da tabela do de valores do IPVA - Exercício de 2006.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 05/01/2006

Lei do Estado da Paraíba nº 7.932 de 04.01.2006
Dispõe sobre o cancelamento da Inscrição Estadual para os postos que adulterarem combustível e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 05/01/2006

Decreto do Estado do Acre nº 13.632 de 02.01.2006
Prorroga as disposições do Decreto nºº 9.591, de 09 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 04/01/2006

Decisão GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GAT - AC nº 22 de 04.01.2006
(Dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais de empresas que celebraram "Termo de Acordo" com a SEFAZ em conformidade com Convênio 50/99, de 23 de junho de 1999)

Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 04/01/2006

Lei do Estado do Maranhão nº 8.363 de 04.01.2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade da venda de álcool combustível nos postos de revenda varejista de combustíveis, e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 04/01/2006

Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 03.01.2006
Aviso de lançamento do ISS Autônomo de 2006.

Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 04/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.025 de 03.01.2006
Altera dispositivos do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 04/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.024 de 02.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de dezembro de 2005.

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 04/01/2006

Decreto nº 5.660 de 03.01.2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 26 de agosto de 2005.

Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 04/01/2006

Decreto nº 5.661 de 03.01.2006
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 30 de setembro de 2005.

Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 04/01/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.221 de 02.01.2006
Revoga normas e disposições regulamentares editadas pelo Banco Central do Brasil, relativas a fundos de investimento, em decorrência da Lei 10.303, de 2001, ou sem função.

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 04/01/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 1 de 02.01.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 04/01/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 2 de 02.01.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2006 para os débitos de IPVA

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 04/01/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 3 de 02.01.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2006 para os débitos de Multas Infracionais

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 04/01/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 2 de 03.01.2006
(Fixa base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona)

Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 04/01/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 1 de 03.01.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 04/01/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.613-R de 29.12.2005
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 04/01/2006

Edital GERENTE DE GESTÃO DO CADASTRO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - Ger. Gestão Cad. SUREC - DF nº 2 de 03.01.2006
Aviso de lançamento do simples candango microempresa de 2006.

Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 04/01/2006

Edital GERENTE DE GESTÃO DO CADASTRO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - Ger. Gestão Cad. SUREC - DF nº 3 de 03.01.2006
Aviso de lançamento do simples candango feirante/ambulante/2006.

Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 04/01/2006

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 2 de 03.01.2006
(Altera data de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) para contribuintes do Grupo III).

Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 04/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 14 de 04.01.2006
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, biscoitos, bolachas, bolos, waffles, pães, panetones e similares derivados da farinha de trigo, classificados nas posições 1902.1 e 1905.1 a 1905.3, respectivamente, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias ­ Sistema Harmonizado - NBM - SH, face a inclusão desses produtos no regime da substituição tributária.

Data de edição: 04/01/2006 Data de Publicação: 04/01/2006

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.246 de 03.01.2006
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição estadual dos estabelecimentos que comercializarem produtos oriundos de cargas roubadas.

Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 04/01/2006

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 9.742 de 03.01.2006
Dispõe sobre as Normas Disciplinadoras do Processo Administrativo - Tributário.

Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 04/01/2006

Edital do Município de Campo Grande/MS nº 9 de 29.12.2005
(Notifica os contribuintes sobre o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2006, e dá outras providências.)

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 03/01/2006

Decreto do Município de Natal/RN nº 7.836 de 02.01.2006
Dispõe sobre o Regime de Estimativa relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS, incidente sobre a atividade de Prestador de Serviços Pessoa Física, para o exercício de 2006.

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 03/01/2006

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIA - DRI/Guarulhos - SP nº 1 de 03.01.2006
(Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ISPPTU), referentes ao exercício de 2006, e dá outras providências.)

Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 03/01/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 266 de 29.12.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de janeiro de 2006.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 03/01/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.797 de 02.01.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao regime especial de apuração e escrituração do ICMS na prestação de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 03/01/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.798 de 02.01.2006
Modifica o Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 03/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.023 de 30.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de dezembro de 2005.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 03/01/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.220 de 30.12.2005
Altera instruções para as comunicações previstas na Carta-Circular 2.826, de 4 de dezembro de 1998, e na Carta-Circular 3.098, de 11 de junho de 2003.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 03/01/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 1 de 02.01.2006
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de dezembro de 2005.

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 03/01/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 02.01.2006
Esclarece sobre as obrigações tributárias de revendedores de combustível e de outros derivados de petróleo a partir da edição do artigo 8º da Lei 11.929, de 12-4-2005, promulgado pela Assembléia Legislativa em 13-12-2005

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 03/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.239 de 02.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 03/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.240 de 02.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 03/01/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 1 de 02.01.2006
(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Janeiro/2006).

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 03/01/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 2 de 02.01.2006
(Divulga SELIC para o mês de dezembro de 2005)

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 03/01/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 9.749 de 02.01.2006
Rejeita o Convênio ICMS nº 144, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 03/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 257 de 30.11.2005
(Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária)

Data de edição: 30/11/2005 Data de Publicação: 03/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 260 de 13.12.2005
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 03/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 261 de 13.12.2005
Aprova os modelos de certidões negativas relativas aos créditos de natureza tributária e não tributária.

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 03/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 263 de 14.12.2005
Aprova o aplicativo destinado à apresentação da DIEF-ITCMD-eletrônica, o Manual de Preenchimento e respectivos documentos.

Data de edição: 14/12/2005 Data de Publicação: 03/01/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 13 de 03.01.2006
Dispõe sobre a conversão da dívida de ICMS da CEA em subscrição de ações de capital social da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.

Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 03/01/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 10 de 02.01.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 1427, de 10 de fevereiro de 2003 que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações internas com veículos automotores e de duas rodas motorizados e dá outras providências.

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 02/01/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 9 de 02.01.2006
Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS nº 144/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99.

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 02/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.024 de 30.12.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 02/01/2006

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS S/N de 30.12.2005
(Dispõe sobre emissão de nota fiscal nas operações de saída interestaduais de carne)

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 02/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.238 de 30.12.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 02/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 21 de 21.12.2005
Estabelece procedimentos para a movimentação de bens para empresa de engenharia e construção civil.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 02/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.516 de 29.12.2005
Dispõe sobre o parcelamento do pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2005, nas hipóteses que indica.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 02/01/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 110 de 30.01.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP.

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 02/01/2006

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 5 de 30.12.2005
Estabelece procedimentos emergenciais para gerir o funcionamento administrativo do INSS.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 02/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.018 de 29.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de dezembro de 2005.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 02/01/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.306 de 29.12.2005
Dispõe sobre o prazo de adequação das instituições financeiras às disposições da Circular 3.226, de 2004.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 02/01/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.307 de 29.12.2005
Altera a seção 1 do capítulo 5 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), que trata da posição de câmbio.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 02/01/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 81 de 29.12.2005
Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2006.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 02/01/2006

Medida Provisória nº 276 de 02.01.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica)

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 02/01/2006

Lei Complementar do Município de Castanheiras/RO nº 422 de 02.01.2006
Institui o Novo Código Tributário do Município de Castanheiras e dá outras providências pertinentes.

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 02/01/2006

Decreto do Município de Uberaba /MG nº 1.665 de 01.01.2006
Dispõe Sobre a Utilização da Internet e Institui os Documentos Fiscais Padronizados, Regulamenta a sua Distribuição, Define Forma, Prazo e Declarações de Recolhimento do ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 01/01/2006 Data de Publicação: 01/01/2006

Lei de Brasília/DF nº 3.726 de 30.12.2005
Altera a Lei nº 2.627, de 1º de dezembro de 2000, que "concede isenção e remissão do pagamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP aos órgãos, às instituições e às entidades que especifica".

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 31/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 145 de 28.12.2005
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 31/12/2005

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.822 de 30.12.2005
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, prorrogando os prazos de fruição dos benefícios fiscais indicados, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 31/12/2005

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.275 de 30.12.2005
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2006 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 31/12/2005

Lei do Município de Recife/PE nº 17.170 de 30.12.2005
(Introduz alterações nos artigos 26, 47 e 48 da Lei Municipal nº 16.290/1997, de 29 de janeiro de 1997 - alterada pela Lei Municipal nº 16.552/2000, de 26 de janeiro de 2000 - que aprova o Plano Específico de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico - Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife, estabelece condições especiais de uso e ocupação do solo, cria mecanismos de planejamento e gestão, e dá outras providências.)

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 31/12/2005

Lei do Município de Recife/PE nº 17.173 de 30.12.2005
Consolida e simplifica os dispositivos referentes aos incentivos fiscais para empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal do Recife - STM/Recife de que tratou as leis nº 16.958/2004 e 17.069/2004.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 31/12/2005

Lei do Município de Recife/PE nº 17.174 de 30.12.2005
Institui o programa de geração de empregos e incremento de arrecadação vinculados ao Plano de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 31/12/2005

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.790 de 30.12.2005
Rejeita o Convênio ICMS 144/2005, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte a revogarem benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 58/99.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 31/12/2005

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 12 de 28.12.2005
Altera as Portarias SUTRI nºs 8 e 9, de 29 de novembro de 2005, que divulgam os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, e refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), respectivamente, no período de 1º de dezembro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 31/12/2005

Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.144 de 29.12.2005
Que determina as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano IPTU referente ao exercício de 2.006.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 31/12/2005

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.054 de 28.12.2005
Aprova a Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC), e os Fatores de Comercialização (FC), destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 31/12/2005

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.573 de 27.12.2005
Altera códigos e notas explicativas da Tabela I do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.590 de 29.12.2005
Altera o inciso V do "caput" do art. 294-E, o § 10 do art. 365, a alínea "g" do inciso I do "caput" do art. 417, o "caput" do art. 484, o art. 544-G, os incisos I e II do "caput" e os §§ 1º e 2º do 544-H, o art. 544-I, e o art. 616-K, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.591 de 29.12.2005
Altera o "caput" do art. 710, acrescenta a Seção X-A, com os artigos 720-A a 720-J, ao Capítulo I do Título IV do Livro III, e revoga o inciso IV do § 2º do art. 785, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.592 de 29.12.2005
Altera e acrescenta dispositivos à Tabela I do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.594 de 29.12.2005
Altera o inciso IV do §1º do art. 681 e acrescenta a Seção II, com os arts. 598-A, 598-B e 598-C, ao Capítulo XXI do Título I do Livro III, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei Complementar do Município de Monte Sião/MG nº 77 de 30.12.2005
(Dispõe sobre alterações na LC nº 01/1998, LC nº 07/2000 e LC nº 49/2003, dá nova redação da lista de serviços do ISSQN, acrescenta a tabela de Taxas de Expediente e Serviços, a taxa de emissão de segunda via de documentos de arrecadação municipal e dá outras providências).

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei Complementar do Município de São Sebastião/SP nº 75 de 30.12.2005
Altera a Lei Complementar nº 45/2003 e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 5.372 de 16.12.2005
Institui o Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura - SIMDEC, e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.958 de 29.12.2005
Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.943 de 21.12.2005
Reduz obrigações relativas a fruição de imunidade e isenção tributárias.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.944 de 21.12.2005
Institui a informatização dos atos de interesse do poder público local e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.945 de 22.12.2005
Altera o artigo nº 186 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (CTM) e o inciso i do artigo 17 da Lei 5.430, de 27 de março de 1989, que institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos".

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.214 de 29.12.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.226 de 29.12.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.227 de 29.12.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.228 de 29.12.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Estado de Alagoas nº 6.664 de 29.12.2005
Altera a Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Estado de Alagoas nº 6.665 de 29.12.2005
Altera dispositivos da Lei nº 6.539, de 3 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de isenções de ICMS às operações e prestações internas de aquisição de bens, mercadorias e serviços, efetuadas por órgãos da administração pública estadual direta, suas fundações e autarquias.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Estado de Alagoas nº 6.666 de 29.12.2005
Altera a redação da Lei nº 6.445, de 31 de dezembro de 2003, que institui regime de crédito presumido do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Estado de Alagoas nº 6.667 de 29.12.2005
Altera a Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004, que estabelece antecipação tributária nas aquisições interestaduais, e a Lei nº 6.271, de 3 de outubro de 2001, que estabelece regime tributário diferenciado e simplificado aplicável às microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes, no âmbito do ICMS.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 40 de 29.12.2005
Aprova a tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados e do respectivo IPVA e prazos de pagamento para o exercício de 2006.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 41 de 29.12.2005
Altera a Instrução Normativa GSEF Nº 07, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre o reconhecimento de não-incidência e a concessão de isenção e a configuração da Notificação de Débito, relativamente ao IPVA.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Município de Vitória/ES nº 6.528 de 29.12.2005
(Dá nova redação ao artigo 21 da Lei 4.476, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)).

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 123 de 28.12.2005
(Estabelece prazos para o recolhimento do Imposto sobre Serviços - ISS para Pessoa Física e para Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos.)

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.023 de 29.12.2005
Altera dipositivos dos Subanexos VIII-A e VIII-B ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Estado de Minas Gerais nº 15.956 de 29.12.2005
Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, 14.066, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis, 4.747, de 9 de maio de 1968, que dispõe sobre a cobrança de taxas estaduais, 11.403, de 21 de janeiro de 1994, que reorganiza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, e 10.992, de 29 de dezembro de 1992, que estabelece tratamento tributário diferenciado e simplificado para o microprodutor rural e para o produtor rural de pequeno porte, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Estado de Minas Gerais nº 15.957 de 29.12.2005
Altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Estado de Minas Gerais nº 15.958 de 29.12.2005
Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Estado de Minas Gerais nº 15.959 de 29.12.2005
Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal do Produtor Rural e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Estado de Minas Gerais nº 15.960 de 29.12.2005
Altera a Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004, que estabelece tratamento diferenciado e simplificado à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo - Simples Minas, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.691 de 29.12.2005
Altera o Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual, na forma que menciona.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Município de Manaus/AM nº 923 de 30.12.2005
Concede isenção e remissão da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular às Federações de Administração do Desporto Amazonense e às Associações de Portadores de Necessidades Especiais e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Município de Manaus/AM nº 924 de 30.12.2005
Estabelece alíquotas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a determinadas categorias de serviços.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Município de Manaus/AM nº 926 de 30.12.2005
Institui o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.774 de 29.12.2005
Acrescenta dispositivos ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.690 de 29.12.2005
Altera dispositivo da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, estabelecendo alíquota de 0,5% (meio por cento) de imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, para veículos destinados exclusivamente à locação, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei de Brasília/DF nº 3.730 de 30.12.2005
Concede redução de base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente na prestação de serviços que especifica.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei de Brasília/DF nº 3.731 de 30.12.2005
Concede redução de base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente na prestação de serviços que especifica.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei Complementar de Brasília/DF nº 713 de 30.12.2005
(Prorroga o prazo de isenção do ISS para fundações constituídas com a finalidade de promover o desenvolvimento científico e tecnológico.)

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 371 de 30.12.2005
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - e da Taxa de Limpeza Pública - TLP - para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei de Brasília/DF nº 3.728 de 30.12.2005
Aprova a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei de Brasília/DF nº 3.729 de 30.12.2005
Fixa os valores para.efeito do lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, relativo ao exercício de 2006, na forma do Anexo Único a esta Lei.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Estado do Piauí nº 5.532 de 30.12.2005
Altera dispositivos das Leis nºs 4.548, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a cobrança do IPVA e 4,257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 406 de 30.12.2005
Dispõe sobre a fixação de valor mínimo de cada prestação do Termo de Compromisso para Liquidação de Débitos.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Estado do Piauí nº 5.533 de 30.12.2005
Cria o "Cadastro de Inadimplentes com Débitos Inscritos na Dívida Ativa do Estado do Piauí (CADIPI) e dá outras providências".

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.433 de 30.12.2005
(Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao ICMS, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências)

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 4 de 29.12.2005
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes na legislação municipal, para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 13 de 16.12.2005
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 298 de 29.12.2005
Determina o não cumprimento da Lei nº 10.604, de 18 de novembro de 2.005 (Dispõe sobre utilização da internet para recebimento de Impostos e Taxas por parte do Executivo), face a sua inconstitucionalidade.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 306 de 29.12.2005
(Efetiva Benefícios previstos na Lei 1.887 de 30 de setembro de 2005, institui condições para redução das alíquotas do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.941 de 21.12.2005
Altera a forma de cálculo do valor da Contribuição de Iluminação Pública a que alude a Lei Complementar nº 1.430, de 30 de dezembro de 2002.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.942 de 21.12.2005
Exclui da incidência da Taxa de Expediente a Inscrição Municipal, alteração, encerramento, o pedido de AIDF, a protocolização de defesa; fixa critérios de desoneração de responsabilidade tributária, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.432 de 30.12.2005
Altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, cria o Fundo de Apoio à Cultura da Soja - FACS e o Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.612-R de 29.12.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 16 de 29.12.2005
Institui o Manual Interno de Procedimentos Operacionais das Unidades de Atendimento e o Manual de Procedimentos do Contribuinte.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.431 de 30.12.2005
Define a Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei Complementar do Município de Búzios/RJ nº 12 de 30.12.2005
Dispõe sobre o código tributário municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei Complementar do Município de Boa Vista/RR nº 836 de 30.12.2005
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 459, de 30 de Junho de 1998, que constitui o Código Tributário do Município de Boa Vista, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.529 de 29.12.2005
Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos Tributos emitidos de Ofício relativos ao Exercício de 2005.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.571 de 30.12.2005
Prorroga o prazo de vencimento das parcelas referentes ao mês de janeiro de 2006, acordadas no âmbito do Programa Especial de Recuperação Fiscal no Município de Guarulhos - REFIS MUNICIPAL.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Município de Vitória/ES nº 6.527 de 29.12.2005
(Dá nova redação aos Arts. 23, 24, 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, e Art. 3º da Lei nº 6236, de 09 de dezembro de 2004, que alteram a legislação sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN)

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Município de Vitória/ES nº 6.526 de 29.12.2005
Institui isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS).

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 535 de 28.12.2005
Estabelece a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador da Unidade Financeira Municipal (UFM); altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; revoga a Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 1979, e alterações posteriores, os §§ 2º a 5º do art. 2º da Lei Complementar nº 303, de 20 de dezembro de 1993, e alterações posteriores, o art. 5º da Lei Complementar nº 212, de 28 de dezembro de 1989, e o inciso IX do art. 1º da Lei Complementar nº 482, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 540 de 29.12.2005
Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.027 de 29.12.2005
Estabelece valores do m² de terrenos e construções para o IPTU do exercício de 2006, fixa o valor da UFM para esse mesmo exercício, revoga o Decreto nº 14.978, de 16 de novembro de 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.028 de 29.12.2005
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2006.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.029 de 29.12.2005
Regulamenta o parcelamento tempo-rário do imposto sobre a transmissão inter-vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), concedido pela Lei Complementar nº 536, de 28 de dezembro de 2005.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.022 de 29.12.2005
Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação de serviços de telecomunicação, na modalidade de telefonia pré-paga.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 62 de 28.12.2005
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 63 de 29.12.2005
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 368 de 29.12.2005
Dispõe sobre a prorrogação que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.010 de 28.12.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de dezembro de 2005.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Medida Provisória nº 274 de 29.12.2005
Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Medida Provisória nº 275 de 29.12.2005
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o Art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto nº 5.647 de 29.12.2005
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 15 de setembro de 2005.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto nº 5.649 de 29.12.2005
Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto nº 5.650 de 29.12.2005
Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2006.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto nº 5.651 de 29.12.2005
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 58, bem como de seu Segundo Protocolo Adicional, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto nº 5.652 de 29.12.2005
Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto nº 5.653 de 29.12.2005
Trata das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou periódicos, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do § 9º do art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 436 de 29.12.2005
Institui, para o ano-calendário de 2005, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 17 de 28.12.2005
Dispõe sobre o pagamento efetuado sem incidência de multa e juros, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001, e da Lei nº 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao devido.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 18 de 28.12.2005
Dispõe sobre a não aplicação, para fins tributários, das disposições contidas nas NBC T 10.5 - Entidades Imobiliárias, aprovadas pela Resolução nº 963, de 16 de maio de 2003, do Conselho Federal de Contabilidade.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 599 de 28.12.2005
Dispõe sobre os arts. 38, 39 e 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativamente ao Imposto de Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 602 de 29.12.2005
Dispõe, para o ano-calendário de 2005, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 603 de 29.12.2005
Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 600 de 28.12.2005
Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 590 de 22.12.2005
Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 591 de 22.12.2005
Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2006.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 594 de 26.12.2005
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação sobre as operações de comercialização no mercado interno e sobre a importação dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 2000, nº 10.147, de 2000, nº 10.485, de 2002, nº 10.560, de 2002, nº 11.116, de 2005.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 595 de 27.12.2005
Dispõe sobre a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos for pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 596 de 27.12.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 584, de 20 de dezembro de 2005, que aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.2".

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 597 de 27.12.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 585, de 20 de dezembro de 2005, que aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.1".

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 598 de 28.12.2005
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.0 (PER/DCOMP 2.0), e estabelece as hipóteses de sua utilização.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decisão Conjunta DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E O COLEGIADO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - DIR. COLEGIADA BACEN/CVM nº 16 de 28.12.2005
Revoga normas relativas a fundos de investimento, editadas pelo Banco Central do Brasil em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários, sem função ou em decorrência da Lei 10.303, de 2001.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.304 de 28.12.2005
Estabelece sobre referências normativas a fundos de investimento e revoga normas e disposições regulamentares editadas pelo Banco Central do Brasil, relativas a esses fundos, em decorrência da Lei 10.303, de 2001, ou sem função.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.305 de 28.12.2005
Altera as disposições sobre transferências relativas a investimentos brasileiros no exterior por parte de fundos de dívida externa.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 426 de 28.12.2005
Dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 140 de 27.12.2005
Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 139 de 27.12.2005
Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 141 de 27.12.2005
(Altera a Resolução CNSP Nº 109, de 2004, que altera e consolida as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não -Seguro DPVAT)

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 142 de 27.12.2005
Altera e consolida as normas disciplinadoras para operação de transformação de entidades abertas de previdência complementar, sem fins lucrativos - EAPC/SFL - em entidades abertas de previdência complementar, com fins lucrativos - EAPC/CFL, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 143 de 27.12.2005
Estabelece a obrigatoriedade de registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras em contas específicas e exclusivas para este fim e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 311 de 27.12.2005
Dispõe sobre os elementos mínimos que deverão ser observados na elaboração do plano de negócios a ser apresentado à SUSEP pelas sociedades seguradoras, de capitalização e pelas entidades abertas de previdência complementar.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 312 de 27.12.2005
Dispõe sobre o envio de dados pelas Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Privada e Caixa Econômica Federal (CAIXA).

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 313 de 27.12.2005
Altera as Condições Particulares para os Riscos de Morte e Invalidez Permanente e as Normas e Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, aprovadas pela Circular SUSEP Nº 111, de 3 de dezembro de 1999.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 314 de 28.12.2005
Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP Nº 86, de 3 de setembro de 2002.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 315 de 29.12.2005
Dispõe sobre a concessão, pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras, de assistência financeira a participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta e a segurado de seguro de pessoas e sobre a atuação dessas empresas como correspondente no País de instituições financeiras.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei Complementar nº 120 de 29.12.2005
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Estado de São Paulo nº 12.181 de 29.12.2005
Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e cancela débitos fiscais

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Estado de São Paulo nº 12.182 de 29.12.2005
Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.456 de 29.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 536 de 28.12.2005
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.262 de 29.12.2005
Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2006, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.264 de 29.12.2005
Autoriza pagamento do IPTU de 2005 e das Taxas que com ele são cobradas até o dia 02 de janeiro de 2006.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.125 de 29.12.2005
Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, os termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 46.877 de 29.12.2005
Atualiza, para o exercício de 2006, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da valores-limites para concessão de benefícios fiscais e os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 114 de 30.12.2005
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada a construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 118 de 30.12.2005
Altera a Portaria SF nº 101, de 7 de novembro de 2005 e dá outras providências referentes ao cadastro a que e refere o Decreto nº 46.598, de 4 de novembro de 2005.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 46.879 de 29.12.2005
Aprova tabela de atualização do valor monetário das multas.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Estado do Pará nº 6.807 de 29.12.2005
Autoriza o Poder Executivo a exigir a antecipação parcial do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas aquisições, em operações interestaduais, de mercadorias para fins de comercialização.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Estado do Pará nº 1.989 de 26.12.2005
Altera o art. 14 do Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Estado do Pará nº 1.991 de 29.12.2005
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de Junho de 2001.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Estado do Pará nº 1.992 de 29.12.2005
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Estado do Pará nº 1.993 de 29.12.2005
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Estado do Pará nº 1.994 de 29.12.2005
Dispõe sobre a antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, efetuado em cota única, no exercício fiscal de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Decreto do Estado do Pará nº 2.005 de 29.12.2005
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 25 de 28.12.2005
Estabelece prazos especiais de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 26 de 28.12.2005
Acrescenta o inciso VI ao art. 2º da Instrução Normativa nº 0013, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 27 de 28.12.2005
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 28 de 29.12.2005
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao pedido de enquadramento, de renovação, de reenquadramento e de desenquadramento de contribuintes do Regime Simplificado do ICMS - Pará Simples, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 29 de 29.12.2005
Dispõe sobre os procedimentos de que trata os §§ 4º e 5º do art. 114-A do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.767, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 30 de 29.12.2005
Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Município de Paranavaí/PR nº 2.673 de 30.12.2005
Acrescenta o inciso IX ao artigo 275 da Lei Municipal nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 30/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.686 de 29.12.2005
Institui pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 197 de 21.12.2005
Altera a legislação tributária do Município e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 30/12/2005

Lei Complementar do Município de Cachoeirinha/RS nº 2 de 29.12.2005
Altera disposições da Lei 2.233 de 30 de dezembro de 2003 e da Lei 2.140 de 31 de dezembro de 2002, que consolida a Legislação Tributária e institui o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 67 de 27.12.2005
(Dispõe sobre o Regime de Estimativa na forma que especifica)

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE FINANÇAS E O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE - SF/SAJ/Recife - PE nº 4 de 28.12.2005
(Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários mercantis e imobiliários em fase de cobrança administrativa ou judicial na forma que menciona.)

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 19 de 23.12.2005
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2006.

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 236 de 27.12.2005
(Altera o disposto no artigo 2º da Resolução SER nº 131/2004, que regulamenta o Decreto nº 36.112/04, no que diz respeito à redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com álcool etílico anidro combustível (AEAC))

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.682 de 28.12.2005
Prorroga os prazos previstos nos incisos II e III do Art. 1º da Lei nº 4.633, de 28 de outubro de 2005, bem como no inciso II do § 1º do mesmo dispositivo.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.683 de 28.12.2005
Altera a Lei Estadual Nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, dispondo sobre a alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelos sistemas de transporte público.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 27 de 27.12.2005
Altera a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto nº 5.642 de 28.12.2005
(Altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências)

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto nº 5.644 de 28.12.2005
Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 432 de 27.12.2005
Fixa o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 433 de 27.12.2005
Dispõe sobre o período de apuração e prazo de recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 434 de 27.12.2005
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas operações de crédito para repasse de recursos externos.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 601 de 28.12.2005
Altera o art. 13 da Instrução Normativa nº 575, de 2005, que dispõe sobre o enquadramento dos Fundos de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento para fins tributários.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 39 de 27.12.2005
(Altera a Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.657 de 27.12.2005
(Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º, parágrafo único, da Portaria MPS nº 1.380, de 10 de dezembro de 2004, que atribui ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, no que estiver relacionado à Secretaria da Receita Previdenciária, até que o referido órgão esteja devidamente estruturado para exercê-las)

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 143 de 28.12.2005
Altera no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora Nº 10 - Instalações e Serviços em Eletricidade - NR 10.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.436 de 28.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.437 de 28.12.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.438 de 28.12.2005
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 121 de 27.12.2005
Altera Portaria CAT-63, de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 122 de 27.12.2005
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 123 de 27.12.2005
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 124 de 27.12.2005
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 125 de 27.12.2005
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 126 de 28.12.2005
Altera a Portaria CAT-117, de 16-12-2005, que estabelece disciplina para a prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 27.12.2005
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de janeiro de 2006, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei do Estado da Bahia nº 9.846 de 28.12.2005
Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Cultura e Turismo, bem como dispositivos das Leis nºs 7.015, de 09 de dezembro de 1996, e 9.431, de 11 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 74 de 28.12.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei do Estado de Pernambuco nº 12.977 de 28.12.2005
Introduz modificações na Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.779 de 28.12.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a carne de aves e de coelhos, bem como aos demais produtos resultantes do respectivo abate.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.780 de 28.12.2005
Altera o Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.783 de 28.12.2005
Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2006.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 534 de 28.12.2005
Cria e institucionaliza o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre - TART -; revoga o inc. I do § 1º do art. 1º da Lei nº 3.607, de 27 de dezembro de 1971, e alterações posteriores; revoga o § 1º do art. 67 e inclui inc. IV e §§ 2º e 3º no art. 62 e art. 67-A, todos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; altera o "caput" do art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores; e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 4 de 27.12.2005
Dispõe sobre o pagamento parcelado do IPTU e concessão de desconto especial para pagamento em Cota Única e para pagamento antecipado das parcelas a vencer.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.358 de 28.12.2005
Regulamenta a Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Alterada pela lei nº 12.176, de 27 de dezembro de 2004 e pela Lei nº 12.445, de 21 de dezembro de 2005

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 1 de 23.12.2005
Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como dos limites para constituição de créditos tributários e ajuizamento de execuções fiscais para o exercício de 2006.

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.035 de 28.12.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, dispondo sobre crédito presumido do ICMS.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.186 de 28.12.2005
(Altera o Decreto nº 44.087, de 18 de agosto de 2005 e o Decreto nº 44.158, de 29 de novembro de 2005, que alteram o RICMS/MG)

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.187 de 28.12.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.188 de 28.12.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.189 de 28.12.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.190 de 28.12.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 113 de 29.12.2005
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Janeiro de 2006.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 116 de 29.12.2005
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de novembro de 2005.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 150 de 27.12.2005
(Acrescenta Código de Atividades Econômicas que menciona.)

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 8.770 de 28.12.2005
Institui regime tributário especial, diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável ao contribuinte-cidadão, à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 80 de 28.12.2005
(Altera disposições da Lei Complementar nº 77, de 29 de novembro de 2005, que institui o Programa Fidelidade IPTU Azul no Município de Campo Grande, e dá outras providências.)

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto nº 5.654 de 29.12.2005
Revoga o Decreto nº 76.988, de 6 de janeiro de 1976, que dispõe sobre a execução do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado em Bonn, em 27 de junho de 1975.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 767 de 26.12.2005
Revoga a Instrução Normativa nº 729/05-GSF, que institui o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT - mediante inserção de dados do documento de controle denominado Passe Fiscal Interestadual a ser utilizado em operação de circulação de mercadoria.

Data de edição: 26/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Município de Belford Roxo/RJ nº 2.130 de 29.12.2005
Regulamenta a Lei Complementar nº 075 de 02 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e estabelece obrigações acessórias relativas ao GISS - Guia de Informação de ISS Eletrônica.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei do Município de Barbacena/MG nº 3.911 de 29.12.2005
Dispõe sobre a cobrança de multas pelo atraso de pagamento de tributos municipais e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei do Município de Rio Claro/SP nº 3.631 de 29.12.2005
(Altera Tabela anexa a Lei Municipal nº 3.400, de 31 de dezembro de 2003, que altera a redação dos dispositivos da Lei nº 3.020, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.391 de 09.12.2005
Aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2006 e dá providências correlatas.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.461 de 16.12.2005
Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, com vigência de 01 a 15 de janeiro de 2006.

Data de edição: 16/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.608-R de 28.12.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.607-R de 28.12.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.605-R de 28.12.2005
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº144/05, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.237 de 28.12.2005
Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidentes sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 2 de 27.12.2005
Declara os valores de Incremento da Receita Tributária do ISSQN no exercício de 2005 e os itens e subitens da Lista de Serviços Contemplaveis com a Redução de Aliquotas da Lei Complementar 1.887, de 30 de setembro de 2005.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 630 de 23.12.2005
Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de telefonia.

Data de edição: 23/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.517 de 28.12.2005
Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Osasco, instituída pela Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.695 de 28.12.2005
(Dispõe sobre a execução da Lei Nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências)

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.696 de 28.12.2005
Altera o Decreto nº 33.981/03, que concede crédito presumido, redução da base de cálculo, diferimento do ICMS.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.282 de 28.12.2005
Regulamenta a Lei nº 6.800/2005, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado do Ceará nº 28.066 de 28.12.2005
Altera excepcionalmente os prazos de recolhimento do ICMS previstos nos arts.74 e 437 do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado do Ceará nº 28.067 de 28.12.2005
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com derivados de farinha de trigo e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 37 de 27.12.2005
Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) para o exercício de 2006, instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 38 de 05.12.2005
Altera os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa 06/2005, que define os prazos para a realização das ações do fisco de que trata o §2º do art.821 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 05/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 39 de 27.12.2005
Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da taxa de fiscalização e prestação de serviço público para o exercício de 2006.

Data de edição: 27/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado de Goiás nº 6.341 de 29.12.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado de Goiás nº 6.342 de 29.12.2005
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado de Goiás nº 6.343 de 29.12.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei do Estado de Goiás nº 15.505 de 29.12.2005
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado do Paraná nº 5.979 de 29.12.2005
(Dispõe sobre a forma de pagamento dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, lançados até 31 de dezembro de 2004)

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado do Paraná nº 5.980 de 29.12.2005
(Dispõe sobre a forma de pagamento dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, lançados até 30 de novembro de 2005)

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei do Estado de Tocantins nº 1.641 de 28.12.2005
Concede benefícios fiscais nas operações que especifica, e adota outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 2.011 de 28.12.2005
(Altera a Portaria/SEFAZ nº 1.752/05, de 08 de novembro de 2005 que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de recuperação de Créditos Fiscais - REFIS - ICMS, instituído pela Lei 1.619, de 21 de outubro de 2005 e dá outras providências)

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 175 de 28.12.2005
(Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências)

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 176 de 28.12.2005
(Altera o Anexo XII da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, 2002 que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências)

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 177 de 29.12.2005
Acrescenta Tabela Complementar à Tabela divulgada pela Portaria nº 151/2005-SEFAZ, de 29.11.2005, para efeitos de apuração da base de cálculo do IPVA/2006, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 555 de 28.12.2005
Altera redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário do Município de Santos e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

Decreto do Estado do Amapá nº 5.410 de 29.12.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 4314, de 16.09.05 que dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Data de edição: 29/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005

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