Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.006 de 16.02.2006
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 10 de 15.02.2006
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 53 de 13.02.2006
Altera a Instrução Normativa nº 49/06 - SGAF, que estabelece valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.099 de 15.02.2006
Regulamenta a Lei nº 5.546, de 17 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de multas de trânsito e taxas estaduais arrecadadas no exercício da competência do DETRAN/PI, vinculados a veículos automotores.

Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 6 de 14.02.2006
Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e da outras providências, referente à Arroz.

Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Decreto nº 5.705 de 16.02.2006
Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 8 de 10.02.2006
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de fevereiro do ano de 2006.

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.665 de 14.02.2006
Altera o item 2 da alínea "b" do inciso VIII do "caput" do art. 40, o inciso III do "caput" do art. 211, o inciso I do "caput" art. 660, o inciso II do "caput" art. 786, o inciso II dos itens 4 e o inciso II do item 5, do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.666 de 14.02.2006
Altera dispositivos dos Itens 1, 2, 20 e 26, da Tabela II do Anexo I, e dos Itens 2 e 6, do Anexo II acrescenta dispositivos aos Itens 2, 3 e 20 da Tabela II do Anexo I e ao Item 6 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Lei do Município de Osasco/SP nº 4.001 de 16.02.2006
Dispõe sobre a autorização para doação de bens móveis a contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante sorteio

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 9 de 15.02.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 10 de 15.02.2006
(Estabelece valores para efeito de antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com refrigerantes.)

Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.927 de 15.02.2006
Estabelece o valor da Uferms para os meses de março e abril de 2006.

Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 475 de 13.02.2006
Autoriza a excepcionalidade na assinatura de convênios plurianuais únicos com estados ou municípios, visando à execução das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR nas unidades de atendimento anteriormente de responsabilidade das entidades representativas de trabalhadores no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 474 de 13.02.2006
Autoriza o MTE a prorrogar os convênios firmados em 2005 com os órgãos dos governos estaduais e entidades representativas de trabalhadores que integram o Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 8 de 14.02.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Medida Provisória nº 281 de 15.02.2006
Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Medida Provisória nº 280 de 15.02.2006
Altera a Legislação Tributária Federal.

Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.513 de 15.02.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências

Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.928 de 15.02.2006
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2006.

Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 22 de 15.02.2006
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da pecuária mato-grossense divulgada pela Portaria nº 35/2005 - SEFAZ)

Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 174 de 15.02.2006
Altera a Portaria/Sefaz nº 1.963/05, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2006, fixa o calendário dos exercícios de 2006 e 2007 e adota outras providências.

Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 20 de 13.02.2006
Altera o anexo único da Portaria SUAR nº 19, de 23 de dezembro de 2005, que divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2006.

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 16/02/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.108 de 15.02.2006
(Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:)

Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.109 de 15.02.2006
(Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:)

Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.110 de 15.02.2006
(Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:)

Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.324 de 14.02.2006
Regulamenta a concessão de bolsas de estudo e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 277 de 14.02.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 78 de 08.02.2006
(Aprova o formulário de Certidão de Baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS)

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.887 de 14.02.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder redução da base de cálculo nas operações internas com carnes e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.

Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.175 de 13.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.227 de 13.02.2006
Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 51 de 14.02.2006
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização dos serviços públicos de saúde)

Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 50 de 14.02.2006
(Modifica o art. 57 da Constituição Federal, que dispõe sobre a reunião anual do Congresso Nacional na Capital Federal)

Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 14.02.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§1º e 2ºdo artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.222 de 14.02.2006
Dá nova redação ao Decreto Nº 25.076 de 23 de fevereiro de 2005, que regulamentou a Lei Nº 1.940 de 31 de dezembro de 1992.

Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 9 de 13.02.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 62 de 14.02.2006
(Dispõe sobre a Pauta fiscal dos produtos que menciona)

Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 1 de 14.02.2006
(Aprova a especificação técnica, o modelo e os valores do Cheque Moradia.)

Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.762 de 14.02.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 780 de 13.02.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes no mês de fevereiro de 2006.

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 9 de 10.02.2006
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 15/02/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.004 de 14.02.2006
Introduz a Alteração 1.078 no RICMS/01.

Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 21 de 09.02.2006
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.

Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.834 de 13.02.2006
Altera o Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.835 de 13.02.2006
Autoriza a compensação de créditos tributários do ICMS com débitos do Estado, junto à Empresa Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA e à Companhia de Eletrificação da Borborema - CELB e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.836 de 13.02.2006
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.837 de 13.02.2006
Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.838 de 13.02.2006
Altera o Anexo 07 - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SER/DETRAN - RJ nº 3 de 10.02.2006
Prorroga prazo para recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2006 de veículos do tipo ônibus e microônibus de permissionárias operantes de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 3 de 13.02.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.907 de 13.02.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS.

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.170 de 13.02.2006
Prorroga o prazo fixado no artigo 1º do Decreto nº 10144, de 29 de dezembro de 2005.

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.884 de 13.02.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder isenção ao leite destinado ao Programa do Leite do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.168 de 10.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 7 de 13.02.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 273, de 27 de dezembro de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, para os fins que especifica)

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 6 de 13.02.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 272, de 26 de dezembro de 2005, que altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social; e 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS)

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 5 de 13.02.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 271, de 26 de dezembro de 2005, que autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País)

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PECÉM/CE - IRF/Pecém - CE nº 1 de 10.02.2006
Estabelece normas operacionais necessárias ao controle das Unidades de Carga vazias depositadas no Terminal Portuário do Pecém.

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 29 de 10.02.2006
(Altera a Portaria nº 243, de 28 de julho de 2000, que dispõe sobre a transferência dos saldos da reserva técnica do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH) e os demais recursos do SH registrados na subconta especifica do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS))

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Decreto nº 5.699 de 13.02.2006
Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 46.996 de 13.02.2006
Regulamenta a Lei nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, na área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica.

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 21 de 13.02.2006
Prorroga o vencimento do Imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI-IV, nos casos que especifica.

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 9.790 de 13.02.2006
(Altera dispositivos do Decreto nº 9.265, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações que especifica)

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Resolução Normativa Secretário Executivo da Lei Rubem Braga - Sec. Exec. Rubem Braga/Vitória - ES nº 1 de 14.02.2006
Estabelece os prazos e normas para o recebimento e análise de projetos culturais nos termos da Lei nº 3.730/91 e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 14/02/2006

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 21 de 09.02.2006
(Estabelece procedimentos na operação aduaneira que menciona)

Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 35 de 13.02.2006
Dispõe sobre a obrigação de todas as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS de emitir e fornecer notas fiscais de prestação de serviço.

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 276 de 08.02.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 3 de 10.02.2006
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.163 de 09.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 25.634 de 13.02.2006
(Inclui produto no anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências)

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.804 de 08.02.2006
Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.806 de 08.02.2006
Dispõe sobre a aplicação do art. 4º, § 3º, da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que "institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA".

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.818 de 08.02.2006
Regulamenta o art. 141 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata da divulgação do valor da carga tributária embutida nos preços dos produtos e serviços comercializados no Distrito Federal.

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 09.02.2006
Aprova manual de orientação e forma de apresentação do certificado eletrônico de nota fiscal para órgão público - CENFOP.

Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 02.02.2006
Dispõe sobre o reconhecimento de isenção do ICMS, nas operações de saídas de veículos novos destinados ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e a deficientes físicos, e dá outras providências.

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 19 de 08.02.2006
(Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 099/2005-SEFAZ, para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal)

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.003 de 13.02.2006
Introduz as Alterações 1.075 a 1.077 no RICMS/01.

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.164 de 09.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Ordem de Serviço COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 10.02.2006
Disciplina a formulação, o encaminhamento e a solução de consultas internas relativas à interpretação da legislação aduaneira submetidas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira.

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.225 de 09.02.2006
Esclarece acerca de designação de diretor responsável pela realização das operações de empréstimo e de troca de títulos estabelecida pela Resolução 3.197, de 2004.

Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.226 de 09.02.2006
Esclarece acerca da comparação, nas demonstrações contábeis de grupos de consórcio, do exercício de 2005 e do primeiro semestre de 2006 com períodos anteriores.

Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 14 de 10.02.2006
Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pelo descumprimento da obrigação de declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.819 de 08.02.2006
Dispõe sobre a emissão de faturas em braile para os consumidores portadores de deficiência visual pelos concessionários de serviços públicos do Distrito Federal.

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 13/02/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 14 de 09.02.2006
Inclui contribuintes na relação de distribuidores hospitalares constante do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 4, de 14 de julho de 2005.

Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 11/02/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.239 de 10.02.2006
Altera o Decreto nº 44.087, de 18 de agosto de 2005, que alterou o Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 11/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.878 de 10.02.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 11/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.879 de 10.02.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre os procedimentos adotados pelo Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e o Passe Fiscal Interestadual (PFI) e dá outras providências.

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 11/02/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 9.786 de 10.02.2006
Procede à Alteração nº 74 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 11/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 31 de 10.02.2006
(Estabelece procedimentos relativos à utilização do Desembaraço de Mercadorias Importadas - DMI.)

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 11/02/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.047 de 09.02.2006
Altera o Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos, implementando disposições dos Convênios ICMS nºs 78/03 e 47/05.

Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.048 de 09.02.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nºs 06/04, 117/04 e 95/05, que dispõem sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica.

Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.049 de 09.02.2006
Prorroga prazo para formalização ou retificação do parcelamento especial de débitos fiscais de ICMS previsto nos Decretos nº 2.381 de 22 de Dezembro de 2004 , e 2.663, de 26 de junho de 2005, assim como assegura a manutenção do referido parcelamento na hipótese que específica.

Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 11.999 de 01.02.2006
Altera disposições relativas à utilização de sistema eletrônico de processamento de dados e documentos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.015 de 09.02.2006
Dispõe sobre providências a serem tomadas em razão dos problemas ocorridos no sistema de informática da Coordenadoria da Receita Estadual

Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 06.02.2006
Altera os regimes especiais concedidos aos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas

Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 2 de 07.02.2006
Submete as operações que especifica ao rito especial de homologação de créditos fiscais.

Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.760 de 08.02.2006
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.044 de 10.02.2006
Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 2 de 09.02.2006
(Dispõe sobre os procedimentos para alteração de titularidade de imóveis junto ao cadastro imobiliário do Imposto Predial e Territorial Urbnano - IPTU, no período de janeiro a março de cada exercício.)

Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.161 de 08.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.347 de 08.02.2006
Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.346 de 08.02.2006
Institui e regulamenta o Procapcred, programa destinado ao fortalecimento da estrutura patrimonial das cooperativas singulares de crédito, por meio de financiamentos concedidos a associados para aquisição de cotas-partes de capital.

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 09.02.2006
Autoriza os Estados do Ceará e Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.

Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 09.02.2006
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 09.02.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 616 de 31.01.2006
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, pela pessoa física residente no Brasil.

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.873 de 09.02.2006
Disciplina o funcionamento do Fundo Estadual de Incentivo à Educação Fiscal, instituído pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.

Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.874 de 09.02.2006
Disciplina o funcionamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade Tributária - FUNDAT, instituído pela Lei nº 8.770, de 28 de dezembro de 2005.

Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.905 de 09.02.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com produtos industrializados para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus.

Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.906 de 09.02.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à aplicação em linha férrea.

Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DE GUARULHOS - DRM/Guarulhos - SP nº 7 de 10.02.2006
(Notifica os contribuintes dos lançamentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - ESTIMATIVA, referentes ao exercício de 2006 e dá outras providências.)

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 2 de 07.02.2006
Altera a Resolução CTM nº 001/2005, de 9 de setembro de 2005, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados em processos de restituição de tributos e outras rendas municipais, e dá outras providências.

Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 254 de 10.02.2006
Altera o Anexo do Decreto nº 3.480, de 31 de dezembro de 2004, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 253 de 10.02.2006
Altera o Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 252 de 10.02.2006
Altera e prorroga os prazos previstos no Decreto nº 4.870/05, que concede crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos - TEF, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 251 de 10.02.2006
Dispõe sobre o prazo de vigência do Decreto nº 4.869/05 que concede crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 250 de 10.02.2006
Altera o Decreto nº 4.872, de 11 de novembro de 2005, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 249 de 10.02.2006
Altera o Decreto nº 6658, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 248 de 10.02.2006
Altera o Decreto nº 6656, de 25 de novembro de 2005, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 247 de 10.02.2006
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar e dá outras providências

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Foz do Iguaçu - PR nº 2 de 10.02.2006
Dispõe sobre a Forma de Apresentação do Livro de Registro de Serviços Prestados - LRSP do exercício de 2005.

Data de edição: 10/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.827 de 09.02.2006
Altera o Decreto nº 38.223, de 13 de setembro de 2005.

Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 10/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.891 de 08.02.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS nas operações com materiais aeronáuticos.

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.152 de 07.02.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 04, 05 e 06 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.02.2006
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)

Data de edição: 09/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 7 de 03.02.2006
Estabelece dados mínimos que devem constar na apólice de seguro-garantia aduaneiro, nas condições especiais para os contratos de seguro aduaneiro decorrentes da aplicação do artr.7º da IN SRF nº 228/2002.

Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 11 de 08.02.2006
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2006.

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 49 de 08.02.2006
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 08.02.2006
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 08.02.2006
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 8 de 08.02.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.799 de 06.02.2006
Altera o inciso II do art. 63 e acrescenta o art. 64-A à Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS".

Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Lei Complementar do Distrito Federal nº 725 de 06.02.2006
Introduz alterações na Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal.

Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Lei Complementar do Distrito Federal nº 726 de 06.02.2006
Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.561 de 08.02.2006
Reabre o prazo de que trata o caput do art. 4º do Decreto nº 25.658, de 10 de março de 2005, que "Dispõe sobre a contribuição para o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF, prevista no inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, devida por optantes do regime tributário de que trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.629-R de 08.02.2006
(Introduz alterações no Decreto nº 1.152-R, de 16 de maio de 2003 que institui, com base no art. 22 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, de acordo com as modificações introduzidas pelo art. 2º, VIII, da Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003, o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES e dá outras providências)

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.630-R de 08.02.2006
(Introduz alteração no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES, que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências)

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.631-R de 08.02.2006
(Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES, que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências)

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.870 de 08.02.2006
Dispõe sobre a Lei nº 8.770, de 28 de dezembro de 2005, que institui o regime tributário especial, diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável ao contribuinte-cidadão, à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 52 de 08.02.2006
(Estabelece procedimentos para apropriação do crédito do ICMS pelo estabelecimento fornecedor de mercadoria destinada ao Programa de Subsídios à Educação e à Moradia.)

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Lei do Estado do Paraná nº 14.999 de 26.01.2006
Faculta a utilização do limite de importação não esgotado nos critérios da Lei nº 13.971/02.

Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Lei do Estado do Paraná nº 15.003 de 26.01.2006
Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 11.580/1996. (ICMS). (Redução de 18% p/ 12% - Comercializações de máquinas e equipamentos de terraplanagem).

Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Lei do Estado do Paraná nº 15.006 de 26.01.2006
Autoriza o pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação e Quaisquer Bens ou Direitos, com precatórios de natureza alimentícia.

Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 50 de 03.02.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 777 de 06.02.2006
Autoriza nos meses de referência de fevereiro e março de 2006, o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica a efetuar o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.

Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 779 de 07.02.2006
Institui o Documento de Controle de Entrega do Primeiro Jogo de Notas Fiscais e dispõe sobre os documentos obrigatórios que devem ser entregues pelo estabelecimento gráfico ao órgão fazendário da circunscrição em que se localizar o estabelecimento do contribuinte encomendante.

Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 09/02/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 6 de 03.02.2006
Estabelece procedimentos a serem seguidos na lavratura de auto de infração.

Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 7 de 03.02.2006
Estabelece que os contribuintes do ICMS podem utilizar, na área de atendimento ao público, máquina de calcular, com ou sem possibilidade de impressão dos cálculos.

Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 8 de 06.02.2006
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)

Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 142 de 31.01.2006
Acrescenta o inciso XI ao "caput" do art. 1º da Portaria nº 980, de 09 de setembro de 2003, que dispõe sobre inidoinedade do documento fiscal sobre a alíquota do ICMS a ser utilizada na cobrança do imposto de mercadorias encontradas sem documento fiscal ou sendo este inidôneo e dá providências correlatas.

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 141 de 31.01.2006
Estabelece procedimentos a serem observados para o encaminhamento de publicação de Portarias e Instruções Normativas elaboradas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.989 de 08.02.2006
Introduz as Alterações 1.042 a 1.051 no RICMS/01.

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.990 de 08.02.2006
Introduz as Alterações 1.052 a 1.056 no RICMS/01.

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.991 de 08.02.2006
Introduz a Alteração 1.057 no RICMS/01.

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.992 de 08.02.2006
Introduz as Alterações 1.058 a 1.060 ao RICMS/01.

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.993 de 08.02.2006
Introduz as Alterações 1.061 a 1.065 no RICMS/01.

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.994 de 08.02.2006
Introduz a Alteração 1.066 no RICMS/01.

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.995 de 08.02.2006
Introduz as Alterações 1.067 a 1.074 no RICMS/01.

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 140 de 03.02.2006
Veda a autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua Memória de Fita Detalhe.

Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.005 de 08.02.2006
Altera o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais.

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 12 de 07.02.2006
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de janeiro de 2006, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 25, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.037 de 07.02.2006
Institui o Programa Estadual de Fruticultura - PROFRUTA/MS.

Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.627-R de 07.02.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 254 de 06.02.2006
Altera o modelo de Certidão de Pagamento.

Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 80 de 07.02.2006
Dispõe sobre obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de telefonia em terminais de uso particular.

Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.790 de 02.02.2006
Acrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei nº 3.383, de 02 de julho de 2004, que disciplina a concessão de incentivos tarifários a grandes consumidores industriais de água, e dá outras providências".

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.791 de 02.02.2006
Acrescenta o § 4º ao art. 79 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS".

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.146 de 06.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 428 de 06.02.2006
(Altera a Instrução CVM nº 67, de 25 de junho de 1987, que dispõe sobre as pré-condições para a concessão de autorização para a constituição e administração de carteira de títulos e valores mobiliários prevista no Regulamento anexo III à Resolução nº 1.289, de 20 de março de 1.987, do Conselho Monetário Nacional)

Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Medida Provisória nº 279 de 07.02.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, para os fins que especifica)

Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Lei nº 11.275 de 07.02.2006
Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Lei nº 11.276 de 07.02.2006
Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.

Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Lei nº 11.277 de 07.02.2006
Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Decreto nº 5.697 de 07.02.2006
Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 20 de 08.02.2006
Altera a Portaria SF nº 118, de 29 de dezembro de 2005, que altera a Portaria SF nº 101, de 7 de novembro de 2005 e dá outras providências referente ao cadastro a que se refere o Decreto nº 46.598, de 4 de novembro de 2005.

Data de edição: 08/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 377 de 07.02.2006
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, relativo ao Programa Saneamento para Todos.

Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 156 de 07.02.2006
Dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE referente à Antecipação Tributária sem encerramento da fase de tributação.

Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 08/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.878 de 06.02.2006
Dispõe sobre os valores do montante mínimo do ICMS, de que tratam as Leis Complementares nº 60, de 14 de julho de 2004, e nº 68, de 21 de janeiro de 2005, regulamentadas pelo Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, para efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Lei nº 11.274 de 06.02.2006
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.879 de 06.02.2006
Prorroga o prazo de que tratam os artigos 4º e 5º do Decreto nº 22.383, de 21 de junho de 2000, com as modificações introduzidas pelos Decretos nº 22.623, de 12 de setembro de 2000, nº 22.797, de 13 de novembro de 2000, nº 22.979, de 23 de janeiro de 2001, nº 23.383, de 02 de julho de 2001, nº 23.687, de 11 de outubro de 2001, nº 24.144, de 25 de março de 2002, nº 24.443, de 21 de junho de 2002, nº 24.763, de 07 de outubro de 2002, nº 25.520, de 30 de maio de 2003, nº 25.781, de 25 de agosto de 2003, nº 26.073, de 28 de outubro de 2003, nº 26.476, de 05 de março de 2004, nº 27.359, de 25 de novembro de 2004, nº 27.666, de 24 de fevereiro de 2005, nº 28.094, de 07 de julho de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.139 de 03.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Medida Provisória nº 278 de 06.02.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, para os fins que especifica)

Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 115 de 02.02.2006
(Dispõe sobre o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União - DAU de débitos objeto de pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição e pendente de apreciação há mais de 30 dias pelo órgão de origem)

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 9 de 03.02.2006
(Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 4, de 24 de janeiro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2006)

Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 10 de 06.02.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 1 de 03.02.2006
(Dispõe sobre a impressão do recibo de entrega da declaração PER/DCOMP, versão 2.0, aprovada pela Instrução Normativa SRF nº 598, de 28 de dezembro de 2005)

Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 615 de 31.01.2006
Aprova o texto consolidado até Janeiro de 2006 do Compêndio dos Pareceres de Classificação da OMA e adota decisões correspondentes.

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 618 de 03.02.2006
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.1 (PER/DCOMP 2.1).

Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Ato Declaratório SUBCOORDENADOR DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SUSCOMEX - RN nº 1 de 06.02.2006
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente aos meses de setembro e outubro de 2005, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo Decreto nº 18.615 de 24 de outubro de 2005.

Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Ato Declaratório SUBCOORDENADOR DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SUSCOMEX - RN nº 2 de 06.02.2006
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente aos meses de novembro e dezembro de 2005, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo Decreto nº 18.615 de 24 de outubro de 2005.

Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.036 de 06.02.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.

Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.876 de 06.02.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.

Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.877 de 06.02.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais com base em Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo.

Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.008 de 03.02.2006
Altera os benefícios fiscais relativos às saídas internas e interestaduais de leite e seus subprodutos.

Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 143 de 31.01.2006
Altera o art. 6º da Portaria nº 069, que estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins de composição da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos e bolachas, conforme prevêem os arts. 720-D e 720-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 121 de 30.01.2006
Acrescenta produtos ao Anexo único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 165 de 07.02.2006
Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, instituído pelo Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 e dá outras providências.

Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 163 de 07.02.2006
Dispõe sobre regime especial para o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Associação das Pioneiras Sociais.

Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 162 de 07.02.2006
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 5.173, 09.12.05, que dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações.

Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 161 de 07.02.2006
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de óleo diesel nas condições que especifica.

Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 164 de 07.02.2006
Altera dispositivo do Decreto nº 4314, de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Lei do Município de Jacareí/SP nº 4.943 de 07.02.2006
Dispõe sobre incentivo fiscal aos contribuintes que patrocinarem o esporte no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências.

Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 07/02/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 275 de 03.02.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.344 de 02.02.2006
Fixa fator de ponderação incidente sobre o saldo das operações do Banco do Brasil S.A., com recursos captados em depósitos de poupança rural (MCR 6-4), para efeito de cumprimento da exigibilidade.

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.345 de 03.02.2006
Reprograma o pagamento das dívidas de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.312 de 02.02.2006
Faculta a realização de operações compromissadas tendo por objeto obrigações emitidas pela IFC - International Finance Corporation e revoga a Circular 3.265, de 2004.

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.313 de 02.02.2006
Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.314 de 02.02.2006
Dispõe sobre as modificações no capital social, a constituição do fundo de reserva, a destinação das sobras e a compensação das perdas das cooperativas de crédito.

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.224 de 03.02.2006
Esclarece acerca da base de cálculo do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - Fates para cooperativas de crédito.

Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 318 de 02.02.2006
(Altera dispositivo da Circular SUSEP nº 310, de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta a oferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência, caracterizados como atividades complementares aos contratos de seguros e estabelece a diferenciação entre estes serviços e as garantias similares oferecidas em contratos de seguro)

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 02.02.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 03.02.2006
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 617 de 31.01.2006
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005.

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Decreto nº 5.691 de 03.02.2006
Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 6 de 31.01.2006
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso)

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 375 de 30.01.2006
Divulga instruções para envio de dados para a avaliação atuarial do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, conforme ANEXO I, nos prazos definidos no subitem 17.2 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO/FCVS.

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.136 de 02.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.340 de 02.02.2006
Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal para uva da safra 2005/2006.

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.341 de 02.02.2006
Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.342 de 02.02.2006
Reprograma parcelas de financiamentos destinados à recuperação de áreas de pastagens cultivadas degradadas localizadas no Estado do Acre, contratados com recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de Modernização da Agricultura e Conservação de Recursos Naturais (Moderagro).

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.343 de 02.02.2006
Altera condições estabelecidas para financiamentos de custeio de soja e dispõe sobre comercialização de café, safra 2004/2005.

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 85 de 06.02.2006
Fixa o valor do Programa Curitiba Tecnológica para o exercício de 2006.

Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 30.01.2006
Acrescenta ao art.1º da Instrução Normativa nº 35, de 1º de dezembro de 2005, os anexos IV e V, incluindo e alterando valores do IPVA exercício 2006.

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 12.024 de 06.02.2006
Altera o Capítulo I, do Decreto nº. 11.317, de 09 de janeiro de 2.004, que "regulamenta os artigos 33 a 38, 50 e 54, § 4º, da Lei Complementar nº. 272, de 18 de dezembro de 2.003, que 'Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN'" e dá outras providências.

Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 06/02/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 02.02.2006
Atribui competência à primeira instância do contencioso administrativo, pelo prazo que especifica, para a prática de atos processuais independentemente da circunscrição de vinculação do processo

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 04/02/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.744 de 03.02.2006
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2006.

Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 04/02/2006

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 1 de 03.02.2006
(Divulga informações referente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2006)

Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 04/02/2006

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 9 de 01.02.2006
Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos profissionais autônomos em 2006.

Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 04/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 39 de 26.01.2006
Dá nova redação ao art. 9º da Portaria GASEC nº 162/94, de 02 de maio de 1994, que dispõe sobre o cadastramento de produtor rural, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Piauí.

Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 1 de 26.01.2006
Informa sobre divulgação de edital que intima os contribuintes do ICMS que especifica, para regularização de situação cadastral.

Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.085 de 02.02.2006
(Altera dispositivos do Decreto nº 11.946, de 31 de outubro de 2005, e dá outras providências, que altera dispositivos dos Decretos nºs 11.880, de 12 de setembro de 2005, 9.405, de 29 de setembro de 1995, 9.406, de 29 de setembro de 1995 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989)

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.001 de 03.02.2006
(Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 129/05 a 170/05 que especifica)

Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 18 de 01.02.2006
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ, que Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura)

Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 3 de 01.02.2006
Dispõe sobre o prazo para interposição de recursos administrativos tributários no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda em face do horário de verão da Loja de Atendimentos.

Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.556 de 31.01.2006
Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, que regulamenta dispositivo da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município).

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.787 de 02.02.2006
Regulamenta a Lei nº 4534, de 04 de abril de 2005, que criou o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF e dá outras providências.

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.285 de 01.02.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 1 de 01.02.2006
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de FEVEREIRO de 2006.

Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 7 de 02.02.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.062 de 09.12.2005
Aprova o Manual de Contratação de Pessoal do Sistema CFC/CRCs e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2005 Data de Publicação: 03/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.125 de 01.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de janeiro de 2006.

Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 23 de 02.02.2006
Dispõe sobre a compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e sobre a extinção de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.311 de 02.02.2006
Estabelece procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, relativamente a instrução dos processos de eleição ou nomeação para exercício de cargos em órgãos estatutários.

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 02.02.2006
(Divulga que a taxa Selic do mês de janeiro de 2006, a ser aplicada na segunda parcela do ICMS, referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2005)

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 5 de 01.02.2006
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)

Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 6 de 01.02.2006
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2006 para os débitos de IPVA)

Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 7 de 01.02.2006
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2006 para os débitos de Multas Infracionais)

Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto do Município de Contagem/MG nº 311 de 03.02.2006
Dispõe sobre o lançamento e a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública - TLP, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TCVLP, da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, da Taxa de Fiscalização e de Licença para Ocupação do Solo - TFLOS, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Publica - CCSIP e do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN de profissionais autônomos e da sociedade de profissionais, e dá outras providências.

Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 7.330 de 03.02.2006
(Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços - DMS, instituída pela Lei Complementar nº 014, de 14 de dezembro de 2005, que altera dispositivos do CTM.)

Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.084 de 02.02.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes atacadistas.

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 3.937 de 03.02.2006
Introduz as Alterações nºs 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024 e 025 no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências.

Data de edição: 03/02/2006 Data de Publicação: 03/02/2006

Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 7.326 de 02.02.2006
Regulamenta a Responsabilidade pela Retenção na Fonte e Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Relativos aos Serviços Tomados por Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado no Ambito do Município de Nova Iguaçu - RJ.

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 111 de 30.01.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em recurso de pasto.

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.116 de 30.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de janeiro de 2006.

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.119 de 31.01.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de janeiro de 2006.

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 3 de 01.02.2006
(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Fevereiro/2006)

Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 4 de 01.02.2006
(Divulga SELIC para o mês de janeiro de 2006)

Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.785 de 30.01.2006
Introduz alterações nas Leis nº 1.314, de 19 de dezembro de 1996, que "cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - PADES/DF e dá outras providências"; nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que "estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF"; e nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que "institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II", com dispositivos complementados pela Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Decreto nº 5.689 de 01.02.2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de dezembro de 2005.

Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 8 de 01.02.2006
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2006.

Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 7 de 02.02.2006
Altera alíquota que menciona.

Data de edição: 02/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.872 de 01.02.2006
Regulamenta o artigo 32, inciso I e parágrafo único da Lei nº 12.524, de 14 de dezembro de 2003, que altera e consolida as disposições da Lei nº 12.126, de 12 de dezembro de 2001, que cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, instituiu o Fundo de Incentivo aos Esportes - FIE-PE, e dá outras providências.

Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.870 de 01.02.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a alíquotas do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática.

Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.871 de 01.02.2006
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de hidróxido de sódio, por estabelecimento industrial.

Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Decreto nº 5.688 de 01.02.2006
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.

Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 02/02/2006

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP S/N de 01.02.2006
Notifica os contribuintes do Lançamento do IPTU e TAXAS - Exercício 2006.

Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 6 de 31.01.2006
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 253 de 31.01.2006
(Altera a Resolução SER nº 251/2006, que altera o Anexo Único da Resolução nº 180/2005 que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônica e energética, fabricados no país)

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 31 de 31.01.2006
Introduz alteração nos Anexos I e II da Portaria nº 293, de 29 de setembro de 2005, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências (2ª alteração).

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.868 de 31.01.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 28 de 31.01.2006
(Altera a Portaria SF nº 067 de 09.05.2001, que dispõe sobre a lavratura do Auto de Infração Simplificado - AIS)

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.279 de 31.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.280 de 31.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.281 de 31.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 6 de 27.01.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 7 de 30.01.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 8 de 30.01.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 7 de 30.01.2006
(Altera o Ato Declaratório SRF/COSAR nº 46, de 12 de agosto de 1997, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica)

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 427 de 27.01.2006
Dispõe sobre o cancelamento de ofício e a suspensão do registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.

Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 26.01.2006
Altera o Protocolo ICMS 50/05 que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 18 de 01.02.2006
Aprova a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME Estimativa - do exercício de 2006 (ano-base 2005), por meio eletrônico, e dá outras providências.

Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 1 de 01.02.2006
Dispõe sobre os procedimentos administrativos e documentos necessários para concessão das isenções do IPTU; disciplina a divulgação de informação cadastral a terceiro interessado e traz o formulário da Declaração de Atualização Cadastral (DAC)

Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.360 de 27.01.2006
Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte - FUNORTE, e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.597 de 26.01.2006
Institui o Programa NORDESTE-PRODUZIR e concede crédito outorgado a beneficiário do Programa PRODUZIR, nas condições que especifica.

Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.598 de 27.01.2006
Altera as Leis nºs 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.844, de 1º de junho de 2001, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária.

Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.873 de 30.01.2006
Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas com óleo combustível.

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.874 de 30.01.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 21.335, de 20 de julho de 2005, que disciplina o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.875 de 30.01.2006
Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS.

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.876 de 30.01.2006
Estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações que especifica.

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.362 de 27.01.2006
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 774 de 26.01.2006
Dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.573/06.

Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 1 de 02.01.2006
(Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos contribuintes que menciona e dá outras providências)

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 2 de 02.01.2006
(Concede isenção Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício orçamentário de 2006, aos contribuintes que menciona e dá outras providências.)

Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.978 de 31.01.2006
(Altera os Decretos ns. 3.560, de 4 de outubro de 2005, e 3.748, de 24 de novembro de 2005, que dispõe sobre a SC PARCERIAS S/A, referente a transferência de ativos e direitos creditórios relativos aos créditos tributários)

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 70 de 18.01.2006
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de carne seca e salgada, exceto charque e carne do sol, resultante do abate de gado bovino, bufalino, ovino e suíno.

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 102 de 26.01.2006
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de fevereiro de 2006.

Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 55 de 26.01.2006
(Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 39/01 que cria o Programa CURITIBA TECNOLÓGICA, estabelece regime especial para microempresas e dá outras providências.)

Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 2 de 30.01.2006
Define contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto 15.059, de 27 de janeiro de 2006.

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 4 de 27.01.2006
(Dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão de guia para recolhimento do Imposto sobre a Transmissão " Inter Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI - na forma que especifica.)

Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 1 de 30.01.2006
Institui os formulários necessários para o parcelamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS/SP - ALF/Aeroporto de São Paulo/Guarulhos - SP nº 12 de 27.01.2006
Disciplina, no âmbito desta Alfândega, os procedimentos relativos ao cumprimento do disposto no inc. VII do art. 12 da P MF nº 204/96, com redação dada pela P MF nº 306/05.

Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO e do PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MTB/MPO nº 1 de 30.01.2006
Fixa as metas de arrecadação, de resultados de fiscalização do trabalho e de verificação de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o exercício de 2006, para fins de pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA da Carreira de Auditoria- Fiscal do Trabalho.

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 301 de 30.01.2006
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Programa Universidade para Todos - Prouni.

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.114 de 27.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de janeiro de 2006.

Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 30.01.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6ºda Lei Complementar nº 652, de 27-12-90.

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 14 de 31.01.2006
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Valores (R$) Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 2006.

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 15 de 31.01.2006
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 17 de 31.01.2006
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de dezembro de 2005.

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.291 de 30.01.2006
Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências".

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 25 de 30.01.2006
(Dispõe sobre o montante mínimo de recolhimento do ICMS das empresas beneficiárias do PRODEPE)

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 26 de 30.01.2006
(Altera os anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que tratam dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais)

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.994 de 31.01.2006
Altera o Decreto nº 1261, de 30 de março de 2000 e regulamenta a Lei nº 8.432, de 30 de dezembro de 2005 que altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e, ainda, cria o Fundo de Apoio à Cultura da Soja - FACS e Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV, respectivamente, e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 16 de 27.01.2006
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 147/2005-SEFAZ.

Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.075 de 31.01.2006
(Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos no Decreto nº 5.980, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a forma de pagamento dos créditos tributários relativos ao ICMS, lançados até 30 de novembro de 2005)

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.076 de 31.01.2006
(Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos no Decreto nº 5.979, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a forma de pagamento dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, lançados até 31 de dezembro de 2004)

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.302 de 30.01.2006
Regulamenta a Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, que concede isenção e remissão de tributos e incentivos que indica e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 46 de 25.01.2006
(Dispõe sobre os materiais que poderão ser adquiridos com o Cheque Moradia, para construção ou para manutenção, recuperação, reforma ou ampliação de unidade habitacional).

Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 13-E de 31.01.2006
Dispõe sobre a Declaração Mensal de Serviços - DMS - e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2006 Data de Publicação: 31/01/2006

Decreto do Estado de Tocantins nº 2.651 de 26.01.2006
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.

Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.623-R de 27.01.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 11 de 26.01.2006
(Altera item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com gado suíno divulgada pelas Portarias nºs 148/2005 e 035 /2005-SEFAZ)

Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.993 de 30.01.2006
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF que especifica.

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.992 de 30.01.2006
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS que especifica.

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.991 de 30.01.2006
(Introduz alterações no Decreto nº 5.990, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização, a serem observados pelas empresas, nos casos de utilização de veículo automotor com tanque suplementar para transportar mercadorias no território matogrossense, e dá outras providências, alterando a sua data de entrada em vigor)

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 273 de 27.01.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de janeiro a 05 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 274 de 26.01.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2006.

Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 251 de 27.01.2006
(Altera o Anexo Único da Resolução nº 180/2005 que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônica e energética, fabricados no país)

Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 252 de 27.01.2006
Inclui códigos de marcas e modelos nos Anexos I, II e III da Resolução SER nº 231, de 19.12.2005 que fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2006.

Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.110 de 26.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de janeiro de 2006.

Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 5 de 27.01.2006
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 14, de 17 de fevereiro de 1998, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica)

Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 6 de 27.01.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 4, de 24 de janeiro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2006.

Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS/SP - ALF/Aeroporto de São Paulo/Guarulhos - SP nº 1 de 13.01.2006
Estabelece procedimento para inclusão e alteração de dados relativos a documento de carga no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - Mantra, Perfil Aduana.

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.339 de 26.01.2006
Altera e consolida as normas que disciplinam as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.

Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.059 de 27.01.2006
Normatiza a Escrituração Eletrônica mensal do livro fiscal e a Declaração Eletrônica Anual a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.071 de 30.01.2006
Estende o parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2005, aos contribuintes atacadistas beneficiários do Regime Especial previsto no Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000.

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 5 de 30.01.2006
Produtos Primários, Sucatas e outros - Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e da outras providências, referente à GESSO (GIPSITA).

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.072 de 30.01.2006
Dispõe sobre o aproveitamento de crédito do ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por beneficio fiscal não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.070 de 30.01.2006
Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999 e 11.548, de 22 de novembro de 2004.

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 5 de 26.01.2006
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 230 de 30.01.2006
Institui a Declaração Mensal de Informações Fiscais e Tributárias Municipais do ISS. DMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/01/2006 Data de Publicação: 30/01/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.810 de 28.01.2006
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/2006 Data de Publicação: 29/01/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 27.01.2006
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de fevereiro de 2006, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 28/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 39 de 25.01.2006
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)

Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 4 de 23.01.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Aguardente de cana, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária. Altera valores constante do Ato Normativo 035/05, referente à CHOPE.

Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 20.01.2006
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 775 de 27.01.2006
Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, que relaciona os produtos com a saída interestadual e a respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.

Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 776 de 27.01.2006
Altera a Instrução Normativa nº 723/05-GSF, que estabelece os valores de referência mínimos a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com graxa e óleo lubrificante.

Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.104 de 25.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de janeiro de 2006.

Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.223 de 26.01.2006
Cria rubricas no Cosif para registro das operações realizadas entre cooperativas centrais e suas filiadas e das realizadas entre centrais e bancos cooperativos.

Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 6 de 25.01.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.277 de 26.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.278 de 26.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 5 de 25.01.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 6 de 26.01.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.756 de 25.01.2006
Dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal.

Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.757 de 25.01.2006
Introduz alterações na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que "institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores".

Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 22 de 26.01.2006
(Altera a Portaria SF nº 023, de 11.02.2003, que dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil)

Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 5 de 09.01.2006
Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.

Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 27 de 24.01.2006
Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 15 de 27.01.2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/2006 Data de Publicação: 27/01/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.042 de 25.01.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações efetuadas por empresa de construção civil.

Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 21 de 25.01.2006
(Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual)

Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.099 de 24.01.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de janeiro de 2006.

Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 4 de 24.01.2006
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2006.

Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.222 de 24.01.2006
Divulga instruções para o registro de operações contratadas ao amparo do art. 9º-B, caput, inciso V, e § 1º, inciso V, e do art. 9º-E, da Resolução 2.827, de 2001, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 24.01.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.981 de 16.01.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.582 de 23.01.2006
Altera o art. 7º da Lei nº 15.443/05, de 16 de novembro de 2005, que instituiu o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás - FUNDAF - GO.

Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 498 de 24.01.2006
Cria o Comitê Consultivo de Educação.

Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 26/01/2006

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.068 de 24.01.2006
Estende aos débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31/12/2005, os benefícios e os critérios extraordinários e especiais para quitação concedidos pelas Leis nº 10.873, de 07/01/2005, nº 10.912, de 27/04/2005 e nº 10.968, de 08/08/2005 e estabelece outras providências. Projeto de autoria do Executivo.

Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 3 de 19.01.2006
Estabelece procedimentos para a comunicação de autuações efetuadas pelo Fisco Estadual contra empresa comercial atacadista enquadrada no tratamento tributário estabelecido pelo Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004.

Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 20.01.2006
Define a metodologia de cálculo do valor do ressarcimento do ICMS pago por substituição tributária nas operações com bolachas, biscoitos e massas alimentícias derivados da farinha de trigo.

Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 23 de 24.01.2006
(Dispõe sobre os processos de liquidação de débitos tributários sob a forma prevista na Lei 6.410, de 24 de outubro de 2003)

Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 1 de 23.01.2006
(Estabelece o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, utilizadas como insumo por estabelecimento industrial)

Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 19 de 23.01.2006
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 20 de 23.01.2006
Altera a Portaria nº 17, de 15 de janeiro de 2004, que aprova modelos de requerimentos para obtenção de reconhecimento de benefícios fiscais. (3ª alteração)

Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 24.01.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.272 de 24.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.273 de 24.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 4 de 19.01.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 471 de 24.01.2006
Altera a Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.094 de 23.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de janeiro de 2006.

Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 2 de 24.01.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 268, de 2 de dezembro de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica)

Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 249 de 23.01.2006
(Regulamenta o Decreto nº 38.695/2005, que dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências)

Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.133 de 24.01.2006
Cria o Programa de Modernização da Administração Tributária.

Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.963 de 25.01.2006
(Altera o art. 2º do Decreto nº 3.305, de 30 de outubro de 2001, que dispõe sobre a instituição do Projeto de Amparo ao Pequeno Produtor Rural e dá outras providências.)

Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.955 de 25.01.2006
(Altera o inciso II do art. 3º do Decreto 3.260, de 27 de junho de 2005, que altera disposições do RICMS/01)

Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.956 de 25.01.2006
Introduz alterações ao Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 25/01/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.806 de 23.01.2006
Regulamenta o "Cheque Moradia", instituído pela Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 48 de 24.01.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 49 de 24.01.2006
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.573 de 23.01.2006
Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS.

Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.571 de 23.01.2006
Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS para o biodiesel B100.

Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 272 de 23.01.2006
Atualiza a relação de medicamentos anexa à Resolução SEF nº 6.339/2001.

Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 1 de 23.01.2006
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.267 de 23.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Instrução Normativa DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 1 de 09.01.2006
Altera o calendário de pagamento de que trata o art. 7º da Instrução Normativa/UNATRI nº 002/05, de 1º de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exercício de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 09/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 3 de 17.01.2006
Dispõe sobre a base de cálculo e o valor do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.747 de 23.01.2006
Altera o Decreto nº 36.453/04, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.

Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.092 de 20.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de janeiro de 2006.

Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 50 de 19.01.2006
(Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 22, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de obras audiovisuais, e dá outras providências)

Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 1 de 23.01.2006
Disciplina o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do artigo 4º da Lei 12.181, de 29-12-2005, e dá outras providências

Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 46.928 de 23.01.2006
Dispõe sobre a redução de alíquotas para o setor de diversões, lazer e entretenimento.

Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 26 de 24.01.2006
Altera a Portaria nº 386, de 29 de dezembro de 2005, que trata da Pauta de Preços Mínimos, que serve de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica.

Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 1 de 24.01.2006
(Aprova critérios para concessão de benefícios fiscais às empresas que aderirem ao Programa de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso - PRODETUR.)

Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 2 de 24.01.2006
(Concede às cooperativas de compra do comércio popular do Estado de Mato Grosso benefícios fiscais, que menciona.)

Data de edição: 24/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 4 de 20.01.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.746 de 23.01.2006
Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).

Data de edição: 23/01/2006 Data de Publicação: 24/01/2006

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.252 de 20.01.2006
(Homologa o Convênio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários que especifica, e dá outra providência)

Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 23/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.089 de 19.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de janeiro de 2006.

Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 23/01/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.066 de 21.12.2005
Aprova a NBC T 19.7 - Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 23/01/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 271 de 19.01.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de janeiro de 2006.

Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 23/01/2006

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.188 de 19.01.2006
Altera a redação do art. 258 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, dispositivo que trata da concessão da Certidão Negativa de Débito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - modelo 1.

Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 23/01/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.295 de 20.01.2006
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 16.292/2006, que disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração de serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base se cálculo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral e dá outras providências.

Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 23/01/2006

Instrução de Serviço DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - DF nº 33 de 17.01.2006
(Dispõe sobre o vencimento do serviço de renovação do Licenciamento Anual de Veículos Automotores)

Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 23/01/2006

Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 150 de 28.12.2005
Concede isenção tributária da contribuição de melhoria para o quadriênio 2005 a 2008.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 23/01/2006

Lei Complementar do Município de Fernadópolis/SP nº 46 de 21.01.2006
(Institui o Código Tributário do Município de Fernandópolis e dá outras providências).

Data de edição: 21/01/2006 Data de Publicação: 21/01/2006

Portaria PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/Teresina - PI nº 2 de 17.01.2005
Delega competências ao Subprocurador-Geral do Município.

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 21/01/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 9 de 21.01.2006
Acresce código que especifica.

Data de edição: 21/01/2006 Data de Publicação: 21/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 15 de 20.01.2006
(Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da SEFAZ)

Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 21/01/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.210 de 20.01.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 21/01/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.546 de 20.01.2006
Dispõe sobre a revalidação da data de vencimento da cota única e da primeira parcela dos lançamentos relativos ao IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar do exercício 2006, que especifica.

Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 21/01/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.473 de 20.01.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS

Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 21/01/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.474 de 20.01.2006
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo"

Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 21/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 41 de 20.01.2006
(Divulga resultado da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE - 2ª Fase".)

Data de edição: 20/01/2006 Data de Publicação: 21/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 31 de 19.01.2006
(Dispõe sobre o processo de concessão de isenção de ICMS para veículos automotores adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física)

Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 14 de 18.01.2006
Estabelece procedimentos para fins de enquadramento no regime especial de que trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004.

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 15 de 18.01.2006
Introduz alteração ao Anexo I da Portaria nº 293, de 29 de setembro de 2005, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências (1ª alteração).

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 16 de 18.01.2006
(Convalida procedimento previsto no art. 1º da Portaria nº 197, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre cumprimento do artigo 321-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, pelos contribuintes substituídos que comercializem peças, componentes, acessórios para veículos automotores relacionados no item 6 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.)

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 2 de 19.01.2006
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 0027, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 5 de 19.01.2006
Altera a Instrução Normativa SARE nº 01, de 6 de janeiro de 2006, que estabelece valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas.

Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.207 de 19.01.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.082 de 18.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de janeiro de 2006.

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 19.01.2006
(Altera alíquota do Imposto de Importação da mercadoria que menciona)

Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 611 de 18.01.2006
Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 613 de 19.01.2006
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.3".

Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 614 de 19.01.2006
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.2".

Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 18.01.2006
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2006.

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Decreto do Estado do Ceará nº 28.094 de 13.01.2006
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 14 de 10.01.2006
Altera o calendário do Início de Fiscalização previsto na Portaria 0575/GABIN de 09 de novembro de 2005, que fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2006.

Data de edição: 10/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 3 de 16.01.2006
Disciplina os procedimentos relativos aos documentos de Informação e Apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná e disciplina os procedimentos para apuração centralizada dos contribuintes enquadrados no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.

Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 20/01/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 83 de 21.12.2005
Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica, classificados na posição 69.08 da TIPI.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 20/01/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.553 de 16.01.2006
Concede dispensa de juros e multa para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.986 de 19.01.2006
Acrescenta dispositivo na legislação tributária estadual.

Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 2 de 17.01.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Município de Recife/PE nº 21.665 de 17.01.2006
Determina o recadastramento das Empresas de Serviços Funerais; suspende a análise de processos iniciais das licenças de localização e funcionamento de empresas funerárias e constitui grupo de trabalho para fazer levantamento do segmento funerário.

Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Edital SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE S/N de 18.01.2006
(Notifica os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP sobre o lançamento dos tributos imobiliários referentes ao exercício de 2006 e dá outras providências.)

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Edital SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE S/N de 18.01.2006
(Notifica os profissionais autônomos e as empresas em geral sobre a emissão dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAMs - relativos aos lançamentos das Taxas de Licença, do Imposto Sobre Serviços - ISS - e demais tributos mercantis referentes ao exercício de 2006 e dá outras providências.)

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.259 de 18.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.260 de 18.01.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 9.759 de 18.01.2006
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador - 2006".

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 9.760 de 18.01.2006
Procede à Alteração nº 73 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 39 de 18.01.2006
Dispõe sobre a cobrança do ICMS na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica de contribuintes inscritos na condição de microempresa.

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 5 de 18.01.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.251 de 16.01.2006
Homologa os convênios que especifica.

Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Lei do Distrito Federal nº 3.744 de 18.01.2006
Concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.827 de 18.01.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à cobrança do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de carga nas hipóteses indicadas.

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.828 de 18.01.2006
Regulamenta a Lei nº 12.556, de 07 de abril de 2004, e a Lei nº 12.942, de 16 de dezembro de 2005, que tratam, respectivamente, da isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico e da redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas de borracha sintética.

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 13 de 18.01.2006
(Dispõe sobre as modificações da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST)

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 14 de 18.01.2006
(Dispõe sobre o credenciamento do referido estabelecimento atacadista, para o varejista franqueado, de perfumes, produtos para higiene pessoal, cosméticos e outros produtos)

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.616-R de 18.01.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.618-R de 18.01.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.619-R de 18.01.2006
Ratifica os Convênios ICMS nº 129, 132, 133, 135 a 137, 139, 143, 145, 147, 149, 150 e 153/05, os Protocolos nº 40, 42, 44 e 45/05 e os Ajustes SINIEF nº 09 a 11/05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.758 de 16.01.2006
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de fevereiro de 2006.

Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.292 de 18.01.2006
Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral e dá outras providências.

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 773 de 16.01.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, nos meses de janeiro a dezembro de 2006, para os contribuintes que especifica.

Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.076 de 17.01.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de janeiro de 2006.

Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 9 de 17.01.2006
Estabelece instruções complementares à Resolução CGPC nº 16, de 22 de novembro de 2005, que normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de beneficio definido, contribuição definida e contribuição variável, altera a Instrução Normativa nº 4, de 5 de novembro de 2004, que estabelece procedimentos acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - CNPB, e dá outras providências.

Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.067 de 21.12.2005
Altera a NBC T 19.1 - Imobilizado, aprovada pela Resolução CFC nº 1.025/05.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 19/01/2006

Medida Provisória nº 277 de 18.01.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, para os fins que especifica)

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 610 de 17.01.2006
Altera os arts. 14 e 24 da Instrução Normativa SRF nº 450, de 21 de setembro de 2004, que dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 18.01.2006
Divulga a nova versão do Validador Nacional do Sintegra e comunica a prorrogação do prazo de transmissão dos arquivos digitais referentes aos períodos de julho a dezembro de 2005

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 8 de 19.01.2006
(Altera a Portaria SF nº 118, de 29 de dezembro de 2005, que traz alterações quanto ao cadastro a que se refere o Decreto nº 46.598, de 4 de novembro de 2005.)

Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 1 de 13.01.2006
Dispõe sobre o desconto financeiro para pagamento à vista e o número de parcelas para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 2 de 13.01.2006
Dispõe sobre o lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa à Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005.

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 3 de 13.01.2006
Dispõe sobre caracterização do estabelecimento prestador de serviços no Município de Campinas

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 22 de 12.01.2006
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS.)

Data de edição: 12/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 3 de 18.01.2006
Atualiza o valor-árvore a ser praticado pelas Associações de Reposição Florestal credenciadas pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN.

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 19/01/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 16 de 17.01.2006
(Altera a Portaria nº 1.382, de 10 de agosto de 2005, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC)

Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.072 de 16.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de janeiro de 2006.

Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 10 de 17.01.2006
(Altera o item 1 das OBSERVAÇÕES constantes do Anexo XI - Aparelho de Áudio e de Vídeo, do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, que fixa o processo produtivo básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências)

Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 16.01.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 267, de 28 de novembro de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências)

Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 17.01.2006
A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe informa a publicação da Portaria nº 19, de 05.01.06, que estabelece preços a serem aplicados na substituição tributária de bebidas.

Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 5 de 17.01.2006
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração dos produtos, que menciona)

Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.027 de 17.01.2006
Prorroga prazo de benefícios fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 3 de 16.01.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 6 de 17.01.2006
Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimentos industriais para recolhimento do ICMS incidente nas operações interestaduais com álcool etílico combustível ou com álcool para fins não combustíveis, e a emissão do Passe Fiscal Interestadual PFI e TADF eletrônico.

Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Lei do Estado do Piauí nº 5.546 de 17.01.2006
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de multas de trânsito e taxas estaduais arrecadadas no exercício da competência do DETRAN/PI, vinculados a veículos automotores.

Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 2 de 13.01.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café, Açúcar, Biscoito, Bolacha, e Macarrão, para efeito de exigência do ICMS em substituição.

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 69 de 18.01.2006
Estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins de composição da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos e bolachas, conforme prevêem os arts. 720D e 720E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 18/01/2006 Data de Publicação: 18/01/2006

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 27 de 21.12.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS600, conforme especificação)

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 18/01/2006

Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.707 de 17.01.2006
Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.

Data de edição: 17/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Decreto do Estado de Tocantins nº 2.641 de 16.01.2006
Dispensa o recolhimento do ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica que especifica.

Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 270 de 16.01.2006
Divulga os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos celebrados na 120ª Reunião Ordinária do CONFAZ.

Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 5 de 16.01.2006
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de dezembro de 2005, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.069 de 13.01.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de janeiro de 2006.

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 3 de 16.01.2006
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2005.

Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 16.01.2006
Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006

Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, o SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e o SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SRF/SPC/SUSEP nº 589 de 21.12.2005
Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF, SPC e Susep nº 524, de 2005, que regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.

Data de edição: 21/12/2005 Data de Publicação: 17/01/2006

www.fiscosoft.com.br