Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 143 de 16.03.2006
Dá nova redação ao inciso II do art. 36 da Lei Complementar 139, de 24 de novembro de 2005.

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.561 de 16.03.2006
Dispõe sobre livros e demais documentos fiscais e sobre o procedimento de declaração eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em regulamento à Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005.

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.724 de 15.03.2006
Determina as concessionárias de serviço público fornecedora de energia elétrica a expedir notificação com aviso de recebimento para realizar vistoria técnica no medidor do usuário.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 284 de 15.03.2006
Fornece dados para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de março de 2006.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 21 de 13.03.2006
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 011/2006, que dispõe sobre os valores mínimos tributáveis para o fumo.

Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.258 de 15.03.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 3 de 15.03.2006
(Dispõe sobre o credenciamento da requerente para autorização de impressão e emissão simultânea de documentos fiscais)

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 14.03.2006
Cancelamento de Registro do ECF da marca ZPM, tipo ECF-PDV, modelo ZPM/2EFC Logger, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 15/03, de 17 de junho de 2003, para registro da versão 03.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 14.03.2006
Cancelamento de Registro do ECF da marca PERTO, tipo ECF-PDV, modelo PERTOCHECK POS FP, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 20/03, de 17 de junho de 2003, para registro da versão 03.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 14.03.2006
Dá nova redação ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 25/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se referem as cláusulas sexagésima nona, octogésima sexta e centésima quarta, do Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 14.03.2006
Registro ECF nº 047. Revisão do ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS345, aprovado pelo Parecer de Homologação nº 117/98, de 9.12.98, para homologação da versão 1.22 de Software Básico.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 14.03.2006
Registro ECF nº 048. Revisão do ECF de marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS2000, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 54/00, de 18/10/2000, para registro da versão 1.01 de Software Básico.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 14.03.2006
Registro ECF nº 049. Alteração de Registro Inicial nº 035, de 15/9/2005, do ECF de marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600, para registro da versão 01.03.00 de Software Básico.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 14.03.2006
Registro ECF nº 050. Alteração de Registro Inicial nº 029, de 16/6/2005, do ECF de marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS2100T, para registro da versão 01.03.00 de Software Básico.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 14.03.2006
Registro ECF nº 051. Alteração de Registro do ECF da marca ZPM, tipo ECFIF, modelo ZPM/3EF LOGGER, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 51/99, de 26 de maio de 1999, para registro da versão 03.03.01 de Software Básico.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 14.03.2006
Registro ECF nº 052. Alteração de Registro do ECF da marca PERTO, tipo ECF-IF, modelo PERTOCHEK FP, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 57/99, de 26 de maio de 1999, para registro da versão 03.03.01 de Software Básico.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 14.03.2006
Registro ECF nº 053. Alteração do Registro Inicial do ECF de marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FB, com versão 01.01.01 de Software Básico.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 14.03.2006
Registro ECF nº 054. Registro Inicial do ECF de marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FB, com versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 14.03.2006
Registro ECF nº 055. Registro Inicial do ECF de marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-6100 TH FI, para registro com versão 01.01.02 de Software Básico.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 14.03.2006
Registro ECF nº 056. Alteração de Registro inicial de nº 006, do ECF de marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-25 FI, com versão 01.02.02 de Software Básico.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 14.03.2006
Registro ECF nº 057. Alteração do Registro Inicial de ECF nº 008, para o ECF de marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-2000 TH FI, para aprovação da versão 01.03.03 de Software Básico.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 14.03.2006
Registro ECF nº 058. Alteração do Registro Inicial de nº 009, para o ECF de marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-6000 TH FI, para aprovação da versão 01.03.03 de Software Básico.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 14.03.2006
Registro ECF nº 059. Alteração de Registro do ECF de marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7167, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 24/05, de 16 de junho de 2005, para registro da versão 01.02.13 de Software Básico.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 14.03.2006
Registro ECF nº 060. Alteração de Registro do ECF de marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7197, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 25/05, de 16 de junho de 2005, para registro da versão 01.02.13 de Software Básico.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 14.03.2006
Registro ECF nº 061. Alteração de Registro do ECF de marca SONDA, tipo ECF-IF, modelo SIM-67, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 27/05, de 16 de junho de 2005, para registro da versão 01.02.13 de Software Básico.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 14.03.2006
Registro ECF nº 062. Alteração de Registro do ECF de marca SONDA, tipo ECF-IF, modelo SIM-97, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 28/05, de 16 de junho de 2005, para registro da versão 01.02.13 de Software Básico.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 14.03.2006
Registro Inicial de ECF nº 063 da marca Elgin, tipo ECF-IF, modelo IF 6000TH, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 14.03.2006
Registro Inicial de ECF nº 064 da marca Elgin, tipo ECF-IF, modelo ELGIN FIT, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 15.03.2006
Esclarece sobre os procedimentos quanto à emissão de guias de recolhimento emitidas por meio eletrônico e os efeitos em relação aos carnês já emitidos referentes a parcelamentos concedidos nos termos do Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, com aplicação da taxa TJLP

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Lei do Município de Bauru/SP nº 5.335 de 10.03.2006
Revoga a Lei nº 5197, de 20 de outubro de 2004 que altera o artigo 71 da Lei nº 1929, de 31 de dezembro de 1975, e normatiza a dação em pagamento de bens imóveis no Município de Bauru.

Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.269 de 14.03.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 11, 12 e 13.03.2006.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 02.03.2006
Divulga procedimentos a serem adotados para a transmissão de Pedidos de Cancelamento e para correção na impressão do número do recibo na versão 2.2 do Programa Per/Dcomp aprovada pela Instrução Normativa nº 625/2006, de 20 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ - ALF/Porto de Itaguaí - RJ nº 2 de 14.03.2006
(Dispõe sobre a retirada de material constante de inventário de embarcação de bandeira estrangeira para conserto, reparo, teste ou manutenção no âmbito da Alfândega Porto de Itaguaí)

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 77 de 14.03.2006
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de março de 2006)

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 78 de 14.03.2006
(Estabelece fatores de atualização para o mês de março de 2006)

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 75 de 14.03.2006
Dispõe sobre estimativa de público e estabelece critérios para arbitramento da base de cálculo do ISS, relativamente prestadores de serviços de diversões, lazer e entretenimento.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Lei de Brasília/DF nº 3.830 de 14.03.2006
Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.125 de 15.03.2006
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 530 de 23 de dezembro de 2005, que institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.126 de 15.03.2006
Ratifica o regulamento do CMD que disciplina a participação dos beneficiários no PROESPORTE.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 18 de 15.03.2006
(Delega ao Diretor de Administração Tributária e ao Gerente de Tributos Imobiliários a atribuição para conceder isenção da Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências.)

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 4 de 15.03.2006
Adiciona itens na Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.573 de 14.03.2006
Disciplina o parcelamento especial eletrônico de débitos fiscais do exercício financeiro de 2005 e inscritos na Dívida Ativa no exercício de 2006.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.721 de 14.03.2006
(Altera o art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências)

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ - ALF/Porto de Itaguaí - RJ nº 1 de 06.02.2006
(Dispõe sobre a apresentação do pedido de desistência de vistoria aduaneira no Porto de Itaguaí - RJ)

Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ - ALF/Porto de Itaguaí - RJ nº 2 de 18.10.2005
(Dispõe sobre as operações de transbordo e baldeação no âmbito da Alfândega do Porto de Itaguaí - RJ)

Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 15/03/2006

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ - ALF/Porto de Itaguaí - RJ nº 3 de 18.10.2005
(Dispõe sobre os procedimentos de desconsolidação de cargas no âmbito da Alfândega do Porto de Itaguaí - RJ)

Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 15/03/2006

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ - ALF/Porto de Itaguaí - RJ nº 4 de 18.10.2005
(Disciplina a concessão de trânsito aduaneiro com base na Instrução Normativa SRF nº 44, de 17 de Junho de 1994, no âmbito da Alfândega do Porto de Itaguaí - RJ)

Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 15/03/2006

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ - ALF/Porto de Itaguaí - RJ nº 5 de 18.10.2005
(Disciplina a saída e o embarque de unidades de carga vazias no âmbito da Alfândega do Porto de Itaguaí - RJ)

Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 15/03/2006

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ - ALF/Porto de Itaguaí - RJ nº 6 de 18.10.2005
(Dispõe sobre a tradução dos manifestos e conhecimentos de carga apresentados à autoridade aduaneira no âmbito da Alfândega do Porto de Itaguaí - RJ)

Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 15/03/2006

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 23 de 13.03.2006
(Dispõe sobre a autorização de entrega de mercadoria, quando houver necessidade de prestação de garantia no Porto de Vitória - ES)

Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.264 de 13.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de março de 2006.

Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 22 de 13.03.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.588 de 14.03.2006
Introduz alterações no Anexo XX do Regulamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - RICMS

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 14.03.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2ºdo artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 76 de 14.03.2006
Altera a Portaria SEFP nº 365, de 7 de junho de 1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com veículos novos que menciona.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 28 de 13.03.2006
(Estabelece procedimentos na operação aduaneira para a empresa que menciona)

Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 29 de 13.03.2006
(Estabelece procedimentos na operação aduaneira para a empresa que menciona)

Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 30 de 13.03.2006
(Estabelece procedimentos na operação aduaneira para a empresa que menciona)

Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 14.03.2006
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.343 de 14.03.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 09.03.2006
(Dispõe sobre inclusão de itens na tabela de preço constantes no Termo de Acordo ST/B nº 01/05)

Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.256 de 14.03.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.257 de 14.03.2006
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.249 de 15.03.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, referente ao regime especial de recolhimento do imposto)

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 31 de 13.03.2006
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003 - SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 30 de 10.03.2006
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos para o produto algodão divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ)

Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 56 de 10.03.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.771 de 14.03.2006
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de abril de 2006.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.090 de 14.03.2006
Introduz as Alterações 1.107 a 1.114 no RICMS/01.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.089 de 14.03.2006
Introduz a Alteração 1.106 no RICMS/01.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.088 de 14.03.2006
Introduz a Alteração 1.105 no RICMS/01.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.087 de 14.03.2006
Introduz a Alteração 1.104 no RICMS/01.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.086 de 14.03.2006
Introduz as Alterações 1.102 e 1.103 ao RICMS/01.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.772 de 14.03.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.773 de 14.03.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 366 de 06.03.2006
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de março de 2006.

Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Lei do Município de Aquiraz/CE nº 586 de 15.03.2006
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 566/05, de 17/11/2005 - Código Tributário Municipal de Aquiraz, na forma que indica e dá outras providências.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 15 de 14.03.2006
(Dispõe sobre a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS da arroba do algodão, conforme menciona)

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 15/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 4 de 14.03.2006
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEF Nº. 27, de 19 de outubro de 2005, que dispõe sobre valores mínimos para determinação da base de cálculo da antecipação tributária do ICMS incidente sobre operações interestaduais com cortes de carne bovina e bufalina.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 5 de 10.03.2006
Dispõe sobre a entrega do arquivo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA) e altera a Instrução Normativa SF nº 029, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, de que trata o Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002.

Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 6 de 10.03.2006
Revoga dispositivo da Instrução Normativa SF Nº 01, de 12 de abril de 2002, que dispõe sobre procedimentos relativos ao ressarcimento do ICMS em relação às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.

Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.217 de 14.03.2006
Regulamenta as aquisições de bens, contratações de serviços e locação de bens móveis no Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 502 de 10.03.2006
Dispõe sobre a autorização para reprodução e utilização da sigla e do logotipo da CVM.

Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 69 de 13.03.2006
Transfere processos da 18ª Junta de Recursos instalada em Porto Alegre/RS para a 5ª Junta de Recursos localizada em Brasília/DF.

Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 23 de 10.03.2006
(Acrescenta dispositivo ao Manual de Orientação da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, ano base 2005, aprovado pela Portaria nº 500, de 22 de dezembro de 2005)

Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.257 de 10.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de março de 2006.

Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.316 de 09.03.2006
Aprova novo Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 13.03.2006
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Decreto nº 5.720 de 13.03.2006
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 20 de setembro de 2005.

Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Decreto nº 5.722 de 13.03.2006
Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15 de dezembro de 1997.

Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 259 de 13.03.2006
Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL E DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRF/SRP nº 629 de 10.03.2006
Dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.072 de 13.03.2006
Dispõe, nos casos que especifica, sobre a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 12.504 de 13.03.2006
(Altera os Artigos 1º e 3º da Lei Nº 11.346 de 30 de agosto de 2002, que dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica.)

Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 1 de 14.03.2006
Dispõe sobre: Altera disposição da Instrução Normativa nº 001/2005 - SF, que trata de procedimentos administrativos a serem adotados para a restituição de crédito tributário no Município de Guarulhos.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 6 de 02.03.2006
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista na alínea "a" do inciso IV do § 1º do art. 320 do Decreto nº 18.955/97.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 7 de 10.03.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.429 de 13.03.2006
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite.

Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.058 de 13.03.2006
Regulamenta a Lei nº 3.158, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o ajustamento de estoque de animais.

Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 282 de 08.03.2006
Fornece dados para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de março de 2006.

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 283 de 13.03.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de março de 2006.

Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 14/03/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 145 de 23.02.2006
Altera anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 10.692 de 08.03.2006
Torna obrigatório o desconto no ISS, para as casas noturnas, bares e restaurantes, que executam música ao vivo, no Município de Ribeirão Preto.

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Resolução CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED nº 2 de 10.03.2006
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos em 31 de março de 2006, estabelece a forma de apresentação de Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 20 de 09.03.2006
(Dispõe sobre o limite trimestral de exportações para o Brasil de cartões semi-rígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200 g/m2 - Código 4810.92.90 da NCM)

Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 21 de 10.03.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 151 de 08.03.2006
Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco"

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.319 de 10.03.2006
Regulamenta a Lei nº 9.158, de 13 de janeiro de 2006, que "Autoriza a transação para prevenção e terminação de litígios relativos a crédito tributário objeto de processos administrativos ou judiciais, nos casos que menciona e fixa obrigações acessórias", e dá outras providências.

Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.255 de 09.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de março de 2006.

Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 3 de 09.03.2006
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS e adota outras providências.

Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.627 de 10.03.2006
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 25.658, de 10 de março de 2005, que "Dispõe sobre a contribuição para o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF, prevista no inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, devida por optantes do regime tributário de que trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, e dá outras providências." (1ª alteração)

Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 17 de 07.03.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 18 de 08.03.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 19 de 09.03.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.769 de 10.03.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 29 de 08.03.2006
Altera dispositivo da Portaria nº 24/2005, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Resolução CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM - MT nº 40 de 13.03.2006
(Aprova a dilação de prazo para que as empresas oriundas do PROMADEIRA e PROCOURO, que migraram automaticamente para o PRODEIC - Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, cumpram as formalidades e exigências estabelecidas por este programa)

Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.259 de 10.03.2006
Comunica procedimentos para a convergência das normas de contabilidade e auditoria aplicáveis às instituições financeiras e às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com as normas internacionais promulgadas pelo International Accounting Standards Board (IASB) e pela International Federation of Accountants (IFAC).

Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 7.693 de 13.03.2006
Revoga o art. 2º e altera o art.3º da Lei nº 7.579, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e preços públicos do SAAE às vítimas de enchentes e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 13/03/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 14 de 08.03.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 11/03/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 10.03.2006
Altera a Portaria CAT 92, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado

Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 11/03/2006

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.328 de 02.03.2006
Altera o artigo 7º do Decreto nº 7.879, de 29 de abril de 2005.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.366 de 09.03.2006
Institui regime especial de escrituração do Livro Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras (modelo 8) por meio de processamento eletrônico de dados e de centralização da escrita fiscal.

Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.253 de 09.03.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 7 de 09.03.2006
Esclarece quanto a entrega de declaração pela Microempresa Social - MS.

Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.252 de 08.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de março de 2006.

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 19 de 09.03.2006
(Torna público a quota de importação de veículos que menciona, e dá outras disposições).

Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 63 de 09.03.2006
(Altera a Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, que dispõe sobre procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA)

Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 21 de 09.03.2006
Dispõe sobre a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior.

Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 11 de 09.03.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 277, de 18 de janeiro de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores)

Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 09.03.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Decreto nº 5.716 de 09.03.2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 1º de março de 2006.

Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 06.03.2006
Dispõe sobre o critério de cálculo da compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.

Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 09.03.2006
Comunica mudança de endereço de repartição fiscal

Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 18 de 08.03.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.254 de 08.03.2006
Divulga a meta para a Taxa SELIC, a partir de 9 de março de 2006.

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 45 de 10.03.2006
Regulamenta os Procedimentos para a Declaração Eletrônica de Serviços - DES disciplinados nos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 028/04, de 15-12-04, e dá outras providências.

Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 72 de 10.03.2006
Dispõe sobre procedimentos a serem observados em ação fiscal com mercadorias em trânsito e dá outras providências

Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 10/03/2006

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.556 de 09.03.2006
Regulamenta a Lei nº 4.001, de 16 de fevereiro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis em favor de contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante sorteio.

Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.557 de 09.03.2006
Regulamenta o § 1º do art. 98 da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, que Institui o Código Tributário do Município de Osasco.

Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.621 de 08.03.2006
Dispõe sobre alteração da estrutura da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda.

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 19 de 07.03.2006
Altera a Portaria nº 4, de 14 de julho de 2005, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.

Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.945 de 08.03.2006
(Revoga o Decreto nº 37.176, de 28 de março de 2005, que aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, e dá outras providências)

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto de Brasília/DF nº 26.619 de 08.03.2006
(Introduz alterações no art. 1º do Decreto nº 24.432, de 2 de março de 2004, que regulamenta a Lei nº 3.259, de 29 de dezembro de 2003, que prorroga o prazo de que trata o art. 1º da Lei nº 2.627, de 1º de dezembro de 2000, que concede isenção e remissão do pagamento da taxa de Limpeza Pública - TLP aos órgãos, às instituições e às entidades que especifica e dá outras providências. (1ª alteração)).

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 5 de 08.03.2006
Dispõe sobre os casos de suspensão das inscrições mobiliárias dos contribuintes e substitutos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA.

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.984 de 08.03.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS referente à importação de matéria-prima destinada à industrialização, pelo importador.

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 23 de 08.03.2006
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de fevereiro de 2006, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.056 de 08.03.2006
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.055 de 08.03.2006
Altera dispositivo do Anexo II ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.054 de 08.03.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 7 de 06.03.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.716 de 08.03.2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de amostra-testemunha em revendedores varejistas de combustível.

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.555 de 08.03.2006
Dispõe sobre a forma de Lançamento e o Pagamento das Taxas sobre Atividades Econômicas para o exercício de 2006.

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.618 de 08.03.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (116ª alteração).

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 28 de 08.03.2006
Altera a Portaria nº 13, de 12 de abril de 2005, que veda a autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua Memória de Fita Detalhe.

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 29 de 08.03.2006
Altera a Portaria nº 18, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.332 de 08.03.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.03.2006
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)

Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.243 de 07.03.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 04, 05 e 06 de março de 2006.

Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Medida Provisória nº 286 de 08.03.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, para os fins que especifica)

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 52 de 08.03.2006
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 151 de 03.03.2006
(Aprova as instruções, relativas ao Roteiro para submissão de pleito de inclusão nos benefícios previstos no art. 1º do Decreto nº 3.800, de 2001)

Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 20 de 07.03.2006
(Revoga o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 35, de 30 de junho de 1997, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Iconha - ES)

Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 21 de 08.03.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP), para os casos que especifica.

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 30 de 09.03.2006
Altera a Portaria SF nº 118, de 29 de dezembro de 2005 que altera a Portaria SF nº 101, de 7 de novembro de 2005 e dá outras providências referentes ao cadastro a que e refere o Decreto nº 46.598, de 4 de novembro de 2005.

Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.246 de 08.03.2006
Dispõe sobre o calendário de pagamento do IPTU e taxas fundiárias (CATRIM) do exercício de 2006 em suas emissões especiais.

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Decreto de Brasília/DF nº 26.620 de 08.03.2006
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (3ª alteração)

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.768 de 08.03.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 09/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 35 de 28.02.2006
Autoriza, para os meses de março, abril e maio de 2006, a compensação em conta gráfica do ICMS, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Data de edição: 28/02/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.064 de 08.03.2006
Introduz as Alterações 1.079 e 1.080 no RICMS/01.

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.065 de 08.03.2006
Introduz as Alterações 1.081 a 1.092 no RICMS/01.

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.066 de 08.03.2006
Introduz as Alterações 1.093 a 1.100 no RICMS/01.

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.067 de 08.03.2006
Introduz a Alteração 1.101 no RICMS/01.

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Resolução SENADO FEDERAL nº 13 de 07.03.2006
(Suspende a execução do art. 7º, I e II, e art. 27 da Lei Municipal nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada, respectivamente, pela Lei Municipal nº 10.921, de 30 de dezembro de 1990, e Lei Municipal nº 10.805, de 27 de dezembro de 1989, todas do Município de São Paulo, no Estado de São Paulo)

Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 03.03.2006
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.228 de 07.03.2006
Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior Data-Base 2005.

Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.093 de 03.03.2006
Fixa o montante dos recursos disponíveis para a utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003 - Lei SEMEAR.

Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 264 de 07.03.2006
(Revoga a Resolução SER nº 028, de 28 de maio de 2003, que difere o pagamento de ICMS nas operações de importação de petróleo e dá outras providências)

Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 265 de 07.03.2006
Altera a Resolução SER nº 230/05 que regulamenta os Decretos nºs 36.992/05, 36.993/05, 37.707/05 e 38.695/05, que dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510/05 no período de 28 de fevereiro de 2005 até 31 de dezembro de 2005.

Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.937 de 07.03.2006
Altera os Decretos nºs 35.419/04, 36.451/04, 37.208/05, 37.255/05, 37.270/05 e 37.888/05 e revoga o Decreto nº 37.602, de 13 de maio de 2005.

Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.938 de 07.03.2006
Altera o tratamento tributário para trigo e os produtos que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.939 de 07.03.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº27.427/2000 (RICMS/00).

Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.238 de 06.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de março de 2006.

Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 501 de 03.03.2006
Dispõe sobre a incidência de juros de mora sobre débitos provenientes de multas aplicadas em Processo Administrativo Sancionador e multas cominatórias.

Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.086 de 03.03.2006
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de Junho de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.087 de 03.03.2006
Dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 63 de 06.03.2006
Dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 4 de 07.03.2006
Dispõe sobre os modelos do Documento de Informação Cadastral-DIC, que deverão ser observados para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias

Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.332 de 06.03.2006
Dispõe sobre a aquisição de cópia de documentos oficiais no âmbito da Prefeitura Municipal de Manaus.

Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 16 de 02.03.2006
(Altera o Anexo I da NPF nº 22/2005, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS)

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 263 de 03.03.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP.

Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 93 de 24.02.2006
(Alterar a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, para os itens do produto madeira)

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 08/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.899 de 24.02.2006
Inclui empresa no Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.900 de 24.02.2006
Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.901 de 24.02.2006
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.902 de 24.02.2006
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.903 de 24.02.2006
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.904 de 24.02.2006
Prorroga dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede benefício fiscal.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.905 de 24.02.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispões sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas de produção de biodiesel.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.906 de 24.02.2006
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.907 de 24.02.2006
Prorroga prazo relativo a transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.908 de 24.02.2006
Dispõe sobre o ressarcimento do ICMS, nas operações interestaduais, entre contribuintes, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, na hipótese que indica.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.909 de 24.02.2006
Revoga o Decreto nº 21.876, de 30 de janeiro de 2006, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações que especifica.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.147 de 07.03.2006
(Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF 01/06 que autoriza os Estados do Ceará e Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que por sua vez dispõe acerca de informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado)

Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 17 de 02.03.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 281 de 03.03.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de março de 2006.

Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.932 de 06.03.2006
(Inclui produtos na lista anexa ao Decreto nº 28.494/2001, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com ferro e aço não planos comuns)

Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Resolução CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM - MT nº 39 de 06.03.2006
(Aprova temporariamente percentuais para crédito presumido nas operações interestaduais e para redução de base de cálculo do valor do ICMS nas operações internas, devidos pela empresa que menciona)

Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Salto - SP nº 1 de 07.03.2006
Modifica a Resolucao n 02/2003 que estabelece meio eletronico para fins de informacoes e arrecadacao de ISSQN.

Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 6.935-E de 06.03.2006
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 3 de 06.03.2006
Dispõe sobre a emissão do Passe Fiscal Interestadual (PFI) pelas indústrias de álcool e suas filiais estabelecidas no Estado, nas operações de saída interestadual e dá outras providências.

Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 9-R de 06.03.2006
Disciplina procedimentos para o recolhimento da parcela do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 16 de 02.03.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 599 de 06.03.2006
Dispõe sobre procedimentos de manutenção de bolsas do Programa Universidade para Todos - ProUni pelas instituições de ensino superior credenciadas no programa e dá outras providências.

Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.235 de 03.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de março de 2006.

Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Medida Provisória nº 284 de 06.03.2006
(Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências)

Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Medida Provisória nº 285 de 06.03.2006
Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 4 de 22.02.2006
(Altera a Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC)

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.294 de 06.03.2006
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 06.03.2006
Altera a Portaria CAT-79/03, de 10-9-2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados

Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.974 de 06.03.2006
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS, referente ao período fiscal de janeiro de 2006, efetuado por contribuinte enquadrado no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.

Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 07/03/2006

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ/SP - DRF/Taubaté - SP nº 1 de 03.03.2006
Dispõe sobre as rotinas operacionais de controle do Regime Aduaneiro Especial de Depósito Alfandegado Certificado - DAC.

Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA/SC - DRF/Joaçaba - SC nº 12 de 02.03.2006
Estabelece termos e condições para a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, situados na jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 319 de 02.03.2006
Dispõe sobre o Formulário de Informações Periódicas - FIP/SUSEP, aplicável aos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 320 de 02.03.2006
Dispõe sobre a concessão, pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras de assistência financeira a participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta e a segurado de seguro de pessoas e sobre a atuação dessas empresas como correspondente no País de instituições financeiras.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1 de 23.02.2006
(Edita o enunciado nº 25 do Conselho de Recursos da Previdência Social, estabelecendo que a notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento)

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 18 de 02.03.2006
(Dispõe sobre o cálculo do direito antidumping nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVCS), originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México)

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 19 de 03.03.2006
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2006.

Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 24.02.2006
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 55 de 24.02.2006
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.232 de 02.03.2006
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26, 27 e 28 de fevereiro e 01 de março de 2006.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Decreto nº 5.714 de 03.03.2006
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.

Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 628 de 02.03.2006
Aprova o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 2005.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 28 de 01.03.2006
Disciplina a forma de prorrogação dos prazos de vigência de credenciamentos de exportação e dá outras providências.

Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 13 de 24.02.2006
Divulga a taxa de juros incidentes no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 2 de 02.03.2006
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, exclui itens da mesma lista e adota outras providências.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 06/03/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.250 de 03.03.2006
Dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo ao ICMS.

Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 04/03/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.251 de 03.03.2006
Altera o Regulamento da Taxa Florestal aprovado pelo Decreto nº. 36.110, de 4 de outubro de 1994, e dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo à referida Taxa.

Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 04/03/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.749 de 03.03.2006
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2006.

Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 04/03/2006

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 2 de 03.03.2006
(Dispõe sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2006)

Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 04/03/2006

Decreto do Município de Recife/PE nº 21.760 de 03.03.2006
(Regulamenta a Lei nº 17.174, de 30 de dezembro de 2005, que institui o programa de geração de empregos e incremento de arrecadação vinculados ao Plano de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife.)

Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 04/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 11 de 24.02.2006
(Prorroga o enquadramento no Regime de Estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS dos contribuintes que menciona e dá outras providências.)

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 04/03/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 15 de 24.02.2006
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.223 de 01.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.040 de 24.02.2006
Equipara as operações com autopeças e afins praticadas por contribuintes de todas as unidades federadas, inclui a entrega dos arquivos eletrônicos de registros fiscais (SINTEGRA) dentre as condições para se aferir a regularidade fiscal do contribuinte e dá outras providências

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.041 de 24.02.2006
Incorpora alterações oriundas do Ajuste SINIEF 09/05 ao Decreto nº 11.908, de 12 de dezembro de 2005, que trata dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.042 de 24.02.2006
Institui o "Selo Fiscal de Autenticidade Duplo", a ser utilizado em bilhetes de passagem rodoviários e altera disposições relativas aos demais selos fiscais

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 18 de 01.06.2006
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2006.

Data de edição: 01/06/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 13 de 02.03.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 73 de 23.02.2006
(Atualiza preço de pauta dos produtos referentes a couro de boi)

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 74 de 02.03.2006
Dispõe sobre o recadastramento de empresas credenciadas para intervir em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 5 de 02.03.2006
(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Março/2006)

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 6 de 02.03.2006
(Divulga SELIC para o mês de fevereiro de 2006)

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 245 de 24.02.2006
Institui o Módulo de Acompanhamento de Processos Administrativos Tributários - ACP e outros deles decorrentes no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, e adota outras providências

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Decreto nº 5.712 de 02.03.2006
Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Decreto nº 5.713 de 02.03.2006
Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4º, § 4º, e 5º, § 3º, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 18 de 01.03.2006
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2006.

Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 02.03.2006
Autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Interior 2006".

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 17 de 02.03.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 02.03.2006
Altera a Portaria CAT-117, de 16-12-2005, que estabelece disciplina para a prévia autorização do deferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 03.03.2006
(Notifica os profissionais autônomos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos lançamentos relativos ao exercício de 2006)

Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 2 de 01.03.2006
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de MARÇO de 2006.

Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.110 de 24.02.2006
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 534, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) e dá outras providências.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.678 de 03.03.2006
(Estabelece novo prazo para a compensação de créditos tributários de que trata o Decreto Municipal nº 22.049, de 20 de março de 2003, que alterou disposições relativas ao parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 21.860, de 17 de outubro de 2002 o qual regulamenta o Título III, Seção I do CTM que autoriza o Executivo a extinguir créditos tributários através da Compensação, ou através da Dação em Pagamento)

Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 10 de 02.03.2006
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 11 de 02.03.2006
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 26 de 24.02.2006
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - Sistema PAC/RUC e dá outras providências.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 23.02.2006
Explicita as normas atinentes as operações com mercadorias ou bens destinadas ou realizadas por empresas de construção civil e assemelhadas, e dá outras providências.

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.689 de 02.03.2006
Altera dispositivos dos artigos 188 e 721; acrescenta dispositivos ao art. 723 e ao Anexo II; revoga dispositivo do art. 47, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.293 de 02.03.2006
Altera a Disposição Transitória da Lei nº 11.754, de 1º de julho de 2004, que dispõe sobre a industrialização e a comercialização de produtos que especifica.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Mensagem nº 124 de 02.03.2006
(Veta, parcialmente o Projeto de Lei nº 4.776, de 2005 (no 62/05 no Senado Federal) e dá outras providências).

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Lei nº 11.284 de 02.03.2006
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.349 de 03.03.2006
REGULAMENTA a Lei nº 8.555, de 21 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais no município de Santo André, e dá outras providências.

Data de edição: 03/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 66 de 01.03.2006
Determina o não cumprimento da Lei Complementar nº 400, de 23 de novembro de 1.994 (isenta do IPTU imóveis declarados e necessidade ou utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação), face a sua inconstitucionalidade.

Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.121 de 02.03.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 163 de 02.03.2006
Suspende a concessão de prazo especial de recolhimento do ICMS substituição tributária - Entrada, de que trata o § 2º do artigo 735 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.668 de 01.03.2006
Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública.

Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SER/DETRAN - RJ nº 4 de 23.02.2006
(Prorroga o prazo estabelecido no Artigo 1º da Resolução Conjunta SER/DETRAN/RJ nº 003/2006, para recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2006 de veículos do tipo ônibus e microônibus de permissionárias operantes de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências)

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 262 de 23.02.2006
(Revoga a Resolução SEF nº 2.949, de 17 de agosto de 1998, que dispensa estorno do crédito do ICMS na forma que especifica, nas operações com petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, e dá outras providências)

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 279 de 23.02.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de fevereiro a 05 de março de 2006.

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.217 de 24.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.350 de 24.02.2006
Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamentos ao amparo de recursos controlados do crédito rural.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.351 de 24.02.2006
Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.352 de 24.02.2006
Institui o Programa de Integração Lavoura/Pecuária (Prolapec).

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 01.03.2006
(Ratifica o Convênio ECF 01/06, que autoriza os Estados do Ceará e Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado)

Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 9 de 01.03.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-3-2006 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 10 de 01.03.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2006 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 11 de 01.03.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-3-2006 para os débitos de Multas Infracionais

Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Município de Natal/RN nº 7.855 de 01.03.2006
Altera artigos do Decreto nº 6.599 de 02 de agosto de 2000, que institui documento fiscal que especifica.

Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 01.03.2006
Divulga a taxa Selic acumulada dos meses de janeiro e fevereiro de 2006 aplicável ao recolhimento da terceira parcela do ICMS de que trata o Decreto 50.182, de 4-11-2005

Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 5 de 24.02.2006
Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 28, de 20 de setembro de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do art. 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.427 de 01.03.2006
Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada, aveia, uva e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.638-R de 24.02.2006
Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.008- R, de 5 de março de 2002.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.639-R de 24.02.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.640-R de 24.02.2006
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 - R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 65 de 01.03.2006
Estabelece novo modelo de guia para recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Inter-vivos" de Bens Imóveis - ITBI.

Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.125 de 02.03.2006
(Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS nº 1/2006, que altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo)

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.124 de 02.03.2006
Introduz alteração no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.123 de 02.03.2006
Introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.122 de 02.03.2006
Introduz alterações nas Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.119 de 02.03.2006
Introduz alterações em Atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes a Programas de Desenvolvimento setoriais, e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.117 de 02.03.2006
Introduz alterações em Atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao Sistema de Conta Corrente Fiscal e parcelamentos eletrônicos, e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.120 de 02.03.2006
Introduz alterações em Atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao ITCD e ao FUPIS, e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 280 de 24.02.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de março de 2006.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 14 de 24.02.2006
Inclui novas embalagens e valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerante, instituída pela NPF 094/2005.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.118 de 02.03.2006
Introduz alterações em Atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao IPVA, e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 02/03/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 12 de 23.02.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.313 de 24.02.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.314 de 24.02.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.315 de 24.02.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.316 de 24.02.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 12 de 23.02.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 13 de 23.02.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 14 de 23.02.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 15 de 01.03.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 4 de 23.02.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 1 de 24.02.2006
Dispõe sobre os procedimentos relativos à impugnação de lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 27 de 24.02.2006
(Altera itens da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, divulgada pela Portaria nº 104/2005)

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Decreto nº 5.710 de 24.02.2006
Altera o Decreto nº 3.893, de 22 de agosto de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 627 de 24.02.2006
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas a partir de 1º de fevereiro do ano-calendário de 2006.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 24.02.2006
Dispõe sobre a aplicação dos Decretos nºs. 3.816, de 15 de outubro de 2001, e 4.510, de 11 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 64 de 24.02.2006
(Dispõe sobre o Processo Administrativo Previdenciário - PAP)

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.213 de 23.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 159 de 01.03.2006
Acrescenta itens ao Anexo II da SEFAZ/GAB/Portaria nº 501/2005, de 26/07/2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.

Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 8.766 de 01.03.2006
(Altera o item 10.01, da Tabela da Serviços do ISSQN, anexa à Lei nº 7.500, de 31/12/2003, que institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Data de edição: 01/03/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 54 de 23.02.2006
Altera a Instrução Normativa nº 1/04 - SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 178 de 13.02.2006
Institui documento denominado "Mapa de Apuração do ICMS de Massas Alimentícias e Biscoitos", que deve ser utilizado pelo contribuinte para calcular o imposto devido pela antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, conforme estabelece o art. 720-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 204 de 17.02.2006
Acrescenta o § 2º ao art. 3º da .Portaria nº 156, de 10 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE referente à Antecipação Tributária sem encerramento da fase de tributação.

Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 221 de 22.02.2006
Altera o item 23 do Anexo I e acrescenta o item 17-C ao Anexo II, da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 3 de 23.02.2006
Dispensa a apresentação dos documentos que especifica para a concessão ou renovação de regime especial de diferimento nas operações com café e madeira

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 103 de 26.01.2006
Institui documento denominado "Mapa de Apuração do Imposto" que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o ICMS a recolher quando da ocorrência de qualquer uma das situações indicadas no Manual de Instrução constante do Anexo II desta Portaria.

Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Lei do Município de Campinas/SP nº 12.514 de 31.03.2006
Altera Dispositivo da Lei Nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras Providências.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 01/03/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.878 de 24.02.2006
Altera o Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e dá outras providências.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26. 878 de 24.02.2006
Altera o Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e dá outras providências.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 24 de 25.02.2006
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de março de 2006.

Data de edição: 25/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 23 de 25.02.2006
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de dezembro de 2005.

Data de edição: 25/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 24.02.2006
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de março de 2006, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.880 de 24.02.2006
Altera o Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001, que concede isenção do ICMS às operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 17 de 24.02.2006
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de março de 2006 a 30 de junho de 2006.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1 de 24.02.2006
Dispõe sobre a aplicação das disposições contidas na Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, no que se refere à cobrança de multa isolada relativamente às operações ou prestações amparadas por isenção ou não-incidência.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 13 de 24.02.2006
Atribui responsabilidade gerencial pela guarda e conservação de bens patrimoniais no âmbito da Superintendência de Tributação

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 18 de 24.02.2006
Prorroga o prazo de vigência dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, constantes do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 8, de 29 de novembro de 2005, até 31 de março de 2006.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 16 de 24.02.2006
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações nas operações com cerveja e chope no período de 1º de março de 2006 a 30 de junho de 2006.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.959 de 24.02.2006
Altera o Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 2 de 23.02.2006
(Altera as seguintes disposições da Instrução Normativa GAT nº 01/06, que trata do crédito fiscal relativo à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo)

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 25/02/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.084 de 24.02.2006
Introduz alterações no Anexo II-A do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 23 de 22.02.2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 263 de 23.02.2006
Altera o Anexo Único da Resolução SER nº 180/05 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país.

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.052 de 22.02.2006
Dispõe sobre as faixas de enquadramento da empresa de pequeno porte e microempresa, e sobre a dispensa da cobrança da antecipação tributária das centrais distribuidoras e atacadistas.

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.246 de 23.02.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 71 de 22.02.2006
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 72 de 22.02.2006
(Dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária relativamente às operações com os produtos derivados da farinha de trigo)

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 37 de 23.02.2006
(Altera a Portaria SF nº 012, de 05.02.2002, que divulga preço médio ponderado a consumidor final - PMPF da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e querosene de aviação - QAV)

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 11 de 20.02.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 10 de 23.02.2006
(Institui o Modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - nº 74 - ISS - Diversões Públicas.)

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 53 de 23.02.2006
Dispõe sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF pela retenção e recolhimento do ICMS.

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 2 de 17.02.2006
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Resolução CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED nº 1 de 20.02.2006
Estabelece os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos a ocorrer em 31 de março de 2006.

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 7 de 23.02.2006
Disciplina a atividade e a execução de Pesquisa Externa-PE, na área de Benefícios.

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.205 de 22.02.2006
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 21 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Medida Provisória nº 282 de 23.02.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, para o fim que especifica)

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Medida Provisória nº 283 de 23.02.2006
(Altera as Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e revoga o art. 4o da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal)

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Decreto nº 5.707 de 23.02.2006
Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Decreto nº 5.708 de 23.02.2006
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de novembro de 2005.

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Decreto nº 5.709 de 23.02.2006
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 2 de 22.02.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona)

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 3 de 22.02.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona)

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 14 de 21.02.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP).

Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 17 de 23.02.2006
Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2006.

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO nº 3 de 21.02.2006
Disponibiliza opção de atendimento no e-CAC.

Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.348 de 23.02.2006
Autoriza o enquadramento de operações de custeio de lavouras irrigadas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.349 de 23.02.2006
Dispõe sobre aplicações de investidor residente, domiciliado ou com sede no exterior nos mercados financeiro e de capitais.

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 33.767 de 22.02.2006
(Dispõe sobre a forma e condições para o parcelamento dos créditos do Banco Central do Brasil provenientes da aplicação de multas administrativas, não pagos nos prazos fixados)

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 23.02.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 626 de 22.02.2006
Aprova o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do anocalendário de 2006.

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 15 de 22.02.2006
Suspende o direito ao diferimento do ICMS nas operações das quais participe os produtores rurais que discrimina.

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 3 de 23.02.2006
Prorroga prazo de recolhimento do IPVA com vencimento no último dia útil de fevereiro de 2006.

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 2 de 23.02.2006
Autoriza aos contribuintes credenciados nos termos do Decreto nº 2.389, de 12 de janeiro de 2005, e do Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, a usufruírem dos benefícios do Decreto nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005.

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.083 de 24.02.2006
Regulamenta a Lei nº 8.431, de 30 de dezembro de 2005, que define a Política de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 25 de 24.02.2006
Divulga em caráter transitório as atribuições dos órgãos fazendários vinculados a Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 6.916-E de 22.02.2006
Altera Dispositivos do RICMS, onde fica atribuída a condição de contribuinte substituto, para fim de recolhimento de ICMS incidente sobre energia elétrica até a última operação, e dá outras providências.

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 5 de 24.02.2006
(Altera os prazos do Calendário Fiscal do Município.)

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Edital do Município de Vitória/ES nº 5 de 23.02.2006
(Notifica os contribuintes do Lançamento do IPTU, TCRS e COSIP do exercício de 2006.)

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Decreto do Município de Suzano/SP nº 7.441 de 24.02.2006
Institui, no âmbito do Município de Suzano, o "Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN", regulamentando a Lei Complementar Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 1997; estabelece obrigações acessórias relativas ao GISS - Guia de Informação de ISS - Eletrônico e dá outras providências.

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 32 de 16.02.2006
(Prorroga o prazo de Recadastramento Mobiliário Municipal para as pessoas que especifica.)

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.285 de 22.02.2006
Altera a Lei nº 11.165, de 27 de junho de 2002, que institui o Código de Pesca e Aqüicultura.

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.038 de 23.02.2006
Regulamenta a Lei nº 13.633, de 20 de dezembro de 2005, que alterou a Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social e estabelece outras providências.

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Lei Complementar do Município de Ouro Preto/MG nº 14 de 23.02.2006
Adequa o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres, altera o Anexo II do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 23/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 22 de 22.02.2006
Dispõe sobre o valor do ICMS nas operações com farinha de trigo.

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.049 de 22.02.2006
(Ratifica Convênio ECF 01/06).

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.748 de 21.02.2006
Dispõe sobre a apuração do estoque de mercadorias e do respectivo imposto em virtude de mudanças no regime de tributação nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 6 de 21.02.2006
Dispõe sobre prazo para autenticação de livros fiscais emitidos por meio de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.200 de 21.02.2006
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais- TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 10 de 22.02.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 276, de 2 de janeiro de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica)

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 51 de 22.02.2006
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Resolução CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CIMA nº 35 de 22.02.2006
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 15 de 21.02.2006
(Prorroga o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas exportações para o Brasil de n-Butanol, classificadas no item 2905.13.00 da NCM, exportadas pela África do Sul e pelos Estados Unidos da América - EUA)

Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 16 de 21.02.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 16 de 21.02.2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 15 de 21.02.2006
Dispõe sobre a prestação, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nas versões "DCTF Mensal 1.3" e "DCTF Semestral 1.2", de informações referentes à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não retida e não recolhida por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, na hipótese de revogação dessas decisões.

Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 52 de 22.02.2006
Altera a Portaria nº 14, de 18 de janeiro de 2006, que estabelece procedimentos para fins de enquadramento no regime especial de que trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004. (1ª alteração)

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 12 de 22.02.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.665 de 22.02.2006
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS, e 1.385, de 9 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.662 de 22.02.2006
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 23/02/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 208 de 21.02.2006
(Altera a Portaria/SEFAZ nº 1.752/05, de 08 de novembro de 2005 que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de recuperação de Créditos Fiscais - REFIS - ICMS, instituído pela Lei 1.619, de 21 de outubro de 2005 e dá outras providências)

Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.110 de 22.02.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.339 de 21.02.2006
Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral e dá outras providências.

Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 9.818 de 21.02.2006
Procede à Alteração nº 75 ao Regulamento do ICMS, altera os decretos nº 7.799, de 09 de maio de 2000, e 9.250, de 26 de novembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Comunicado CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED nº 2 de 21.02.2006
(Dispõe sobre o cadastro ou atualização dos dados dos gestores de segurança ou representantes legais junto à Anvisa das empresas produtoras de medicamentos)

Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.943 de 21.02.2006
Incorpora à legislação tributária do Estado as normas do Protocolo ICMS 50/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo.

Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.944 de 21.02.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da contagem do prazo de validade da Nota Fiscal.

Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.066 de 20.02.2006
Regulamenta o art. 16-A da Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.065 de 20.02.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 4.478, de 3 de janeiro de 2001, que define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.933 de 21.02.2006
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, introduzindo São José de Mipibu e Nízia Floresta na Região Metropolitana de Natal e dá outras providências

Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.144 de 22.02.2006
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.142 de 22.02.2006
(Altera disposições do RICMS e do Decreto nº 1.465/03, que restabelece o Programa Bom Emprego, e da outras providências.)

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 66 de 21.02.2006
Estabelece o custo do Selo Fiscal de Autenticidade.

Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 378 de 20.02.2006
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.270 de 15.02.2006
(Aprova a proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução CNPS nº 1.266, de 8 de novembro de 2005, de prorrogação do prazo previsto na alínea "a" do item 1 da referida Resolução, qual seja, a suspensão das constituições de reserva de margem consignável, necessária às operações de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil efetuados por meio de cartão de crédito para consignação em benefícios previdenciários, sem prejuízo das demais modalidades de empréstimos e das operações já realizadas com cartão de crédito)

Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 496 de 17.02.2006
(Altera a Resolução nº 491, de 14 de dezembro de 2005, que altera a Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS, no período de 2005 a 2008, e a Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, que aprova o Programa SANEAMENTO PARA TODOS)

Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.194 de 20.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 51 de 17.02.2006
Dispõe sobre o procedimento de envio obrigatório do relatório de exibição das obras cinematográficas nacionais e estrangeiras, previsto no artigo 18 da Medida Provisória nº. 2228-1/01, e dá outras providências.

Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 52 de 17.02.2006
(Revoga a Instrução Normativa nº 20, de 17 de novembro de 2003, que regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de infraestrutura técnica para a produção e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas, de reforma de salas de exibição, bem como de reforma e adaptação de imóveis destinados à execução de serviços técnicos de imagem e som, e dá outras providências)

Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.279 de 21.02.2006
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Decreto do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 69 de 22.02.2006
Dispõe sobre a retenção na fonte e recolhimento do ISSQN pelos contribuintes especificados e dá outras providências.

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.384 de 22.02.2006
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 22/02/2006 Data de Publicação: 22/02/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 99 de 25.01.2006
Altera o art. 2º e alguns itens do Anexo Único, da Portaria nº 19/2005-SEFAZ, de 05 de janeiro de 2006, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Data de edição: 25/01/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 4 de 20.02.2006
(Altera os prazos do Calendário Fiscal do Município.)

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.374 de 16.02.2006
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 94/05 a 108/05 e 110/05 a 128/05, os Ajustes SINIEF 4/05 a 7/05, e os Protocolos ECF 3/05 e ICMS 30/05, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 256 de 20.02.2006
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 138/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e as Universidades Federais e Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 257 de 20.02.2006
Altera a Resolução SEF nº 6.339/2004 que estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 258 de 20.02.2006
Altera a Resolução SER nº 118/2004 que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas Forças Armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 259 de 20.02.2006
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 260 de 20.02.2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício a que se refere o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 21 de 20.02.2006
Institui o modelo de requerimento da Certidão de Pagamento e dá outras providências.

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.298 de 20.02.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 11 de 20.02.2006
(Estabelece valor da base de cálculo mínima, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel)

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.581 de 20.02.2006
Altera o Decreto nº 26.090, de 4 de agosto de 2005, que dispõe sobre a Transferência eletrônica de Fundos - TEF e dá outras providências. (3ª alteração)

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.582 de 20.02.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (115ª alteração).

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.583 de 20.02.2006
Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (RICMS).

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.299 de 20.02.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.268 de 20.02.2006
Institui o Programa de Ação Cultural - PAC, e dá providências correlatas

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.767 de 20.02.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.192 de 17.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.315 de 17.02.2006
Altera o capítulo 16 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), para atualizá-lo no tocante a Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.269 de 15.02.2006
(Altera o anexo da Resolução nº 1.236, de 2004, que dispõe sobre a flexibilização das alíquotas de contribuição destinadas ao financiamento do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho)

Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 14 de 17.02.2006
(Decide abrir revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações dos produtos que menciona)

Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.068 de 17.02.2006
Altera o caput do art. 1º, § 1º, inciso II e § 2º do art. 8º, acrescenta o § 3º ao art. 1º, revoga a tabela de taxas e multas e cria os Anexos I e II da Resolução CFC Nº 1.058/2005.

Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.069 de 17.02.2006
Dá nova redação à NBC P 5 Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Lei nº 11.281 de 20.02.2006
Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 625 de 20.02.2006
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.2 (PER/DCOMP 2.2).

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 25.649 de 21.02.2006
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS e ECF celebrados ao âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Data de edição: 21/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 80 de 15.02.2006
(Estabelece valores de referência para fins de cobrança de ICMS para o produto arroz)

Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 7 de 01.02.2006
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.)

Data de edição: 01/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 11 de 17.02.2006
(Estabelece os valores mínimos tributáveis de fumo em folha nas suas diferentes classes, para efeitos de cálculo do ICMS, devido pelas operações de transferência entre estabelecimento do mesmo contribuinte, para outros Estados.)

Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 21/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 42 de 16.02.2006
Introduz alteração nos Anexo I da Portaria nº 293, de 29 de setembro de 2005, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (3ª alteração).

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 43 de 16.02.2006
Introduz alterações na Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970. (5ª alteração).

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 44 de 16.02.2006
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 45 de 16.02.2006
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.939 de 20.02.2006
Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, que trata do Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM instituído para a microempresa.

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.765 de 16.02.2006
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de março e abril de 2006.

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 10 de 16.02.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 11 de 16.02.2006
(Dispõe que a apresentação de Certificados de Origem não é obrigatória nas exportações brasileiras destinadas aos países do CARICOM, e, os únicos documentos exigidos são a Fatura Comercial, o Conhecimento de Embarque e o Packing List)

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.180 de 14.02.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.185 de 15.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.187 de 16.02.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 8 de 17.02.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 274, de 29 de dezembro de 2005, que inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências)

Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 9 de 17.02.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 275, de 29 de dezembro de 2005, que altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física)

Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 13 de 16.02.2006
Torna sem efeito a publicação dos Atos Declaratórios Executivos Corat que especifica.

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 33 de 16.02.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão do pagamento de obrigações fiscais pela aplicação de regimes aduaneiros especiais, na importação, por período superior a cinco anos.

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 623 de 16.02.2006
Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2006.

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 624 de 16.02.2006
Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital em moeda estrangeira, referente ao ano-calendário de 2006.

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.365 de 16.02.2006
Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 20.02.2006
(Dispõe sobre os valores a serem observados para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos cerveja, chope, refrigerante, água e outros produtos similares)

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.764 de 16.02.2006
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de março de 2006.

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.766 de 17.02.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.637-R de 17.02.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 4 de 06.02.2006
Dispõe sobre a instituição de pareceres normativos tributários no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.

Data de edição: 06/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Decreto do Município de Itaperuna/RJ nº 34 de 20.02.2006
Institui Documentação Fiscal e da outras providências.

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Decreto do Município de Itaperuna/RJ nº 35 de 20.02.2006
Institui o SEFACON - Serviço Estratégico de Fiscalização e de Acompanhamento aos Contribuintes de ICMS com Potencial Tributário para o ISSQN, o Levantamento Objetivo, a Homologação Simplificada e a Estimativa Racional de Contribuintes Omissos com o ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Decreto do Município de Itaperuna/RJ nº 36 de 20.02.2006
Recusa domicílio tributário eleito em outro muncípio e da outras providências.

Data de edição: 20/02/2006 Data de Publicação: 20/02/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.860 de 17.02.2006
Dispõe sobre substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo e dá outras providências.

Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 19/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 63 de 14.02.2006
(Atualiza o valor da pauta fiscal dos produtos que menciona)

Data de edição: 14/02/2006 Data de Publicação: 19/02/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 65 de 17.02.2006
(Estabelece valor limite destinado à emissão de Cheque Moradia)

Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 19/02/2006

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.459 de 17.02.2006
Prorroga os efeitos da Lei nº 8.314, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos municípios mato-grossenses.

Data de edição: 17/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.521 de 16.02.2006
Institui o concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" e dá outras providências.

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 4 de 16.02.2006
Estabelece procedimentos referentes à baixa de débitos fiscais indevidos, registrados no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 278 de 15.02.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de fevereiro de 2006.

Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 16.02.2006
(Abre revisão de medida de salvaguarda aplicada sobre as importações brasileiras de coco seco, sem casca, mesmo ralado, classificado no item NCM 0801.11.10)

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 10 de 16.02.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 12 de 16.02.2006
(Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações de ventiladores de mesa, acima de 15 centímetros, com motor elétrico incorporado , de potência não superior a 125W, classificados no item 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China)

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 16.02.2006
(Dispõe sobre o prazo de vigência do Compromisso de Preços homologado nas importações de cartões semi-rígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200 g/m2, classificadas nos itens 4810.12.90, 4810.29.00 e 4810.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Chile)

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Lei nº 11.280 de 16.02.2006
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 612 de 19.01.2006
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

Data de edição: 19/01/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 619 de 07.02.2006
Institui a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV) e disciplina a sua utilização na entrada e na saída de valores portados por pessoas em viagem internacional.

Data de edição: 07/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 620 de 13.02.2006
Aprova o programa multiplataforma de Recolhimento Mensal Obrigatório (carnêleão), relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2006.

Data de edição: 13/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 621 de 15.02.2006
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, para uso em computador com sistema operacional Windows.

Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 622 de 15.02.2006
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada.

Data de edição: 15/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 56 de 16.02.2006
(Estabelece fatores de atualização para o mês de fevereiro de 2006)

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 57 de 16.02.2006
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de fevereiro de 2006)

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006

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