FISCOSoft, acórdão, agenda tributaria, agenda tributária, aliquota da cpmf, aliquotas, aliquotas de icms, aliquotas icms, alíquota, alíquota icms, alíquotas de icms, arrecadação, artigo contabilidade, artigos impostos, auditor fiscal da previdência social, auto de infracao, auto de infração, auto infração, ação trabalhista, boletim fiscal, calculo do icms, carga tributaria, carga tributária, carne leao, carnê leão, cf88, coad, cobrança cpmf, codigo civil, cofins, comissão de valores mobiliários, como calcular cpmf, conselho federal de contabilidade, conselho regional de contabilidade, consolidação das leis trabalhistas, constituicao federal, constituição, constituição federal, constituições federais, consulta fiscal, consultoria fiscal, consultoria tributaria, consultoria tributária, conta corrente de depósito para investimento, conta corrente investimento, conta investimento, contabilidade, contabilidade balanço, contabilidade industrial, contabilidade internacional, contabilidade no brasil, contabilidade on line, contabilidade tributaria, contabilidade tributária, contabilização, contribuicao, contribuicao social, contribuição, contribuição para financiamento da seguridade social, contribuição provisória sobre movimentações financeiras, contribuição social, contribuição social sobre lucro líquido, convênio icms, cpmf, cpmf calculo, cpmf incidência, cpmf legislação, cpmf lei, cpmf percentual, cpmf valor, credito presumido, csll, cssl, cvm, código civil, código tributário, dctf, declaracao de tributos, declaração de tributos, decreto, decreto estadual, decretos, decretos estaduais, decretos federais, dedução, dicionario de contabilidade, dicionário de contabilidade, direito e legislação, direito processual trabalhista, direito tributario, direito tributário, dirf, documentação impostos, documentos legais, doutrina trabalhista, elisão, elisão fiscal, execução trabalhista, falencia, falência, fato gerador, fiscal, fiscalizacao, fiscalização, fisco, gfip, icm, icms, icms antecipado, icms ba, icms importação, icms mg, icms paraná, icms pr, icms rio de janeiro, icms rj, icms rs, icms sao paulo, icms sc, icms substituição tributária, imposto, imposto cpmf, imposto de renda, imposto de renda na fonte, imposto de renda retido na fonte, imposto de renda", imposto icms, imposto renda, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre servico, imposto sobre servicos, imposto sobre serviço, imposto sobre serviços, imposto sobre serviços de qualquer natureza, imposto territorial rural, impostos, impostos estaduais, impostos indiretos, impostos municipais, impostos no brasil, informanet, informare, informação impostos, informação legal, informação legislação, informação leis, informação tributária, informações código civil, informações fiscais, inss, inss previdência, instituto nacional de seguridade social, instrução normativa, iob ** 0.07, iob thomson, iof, ipi, irf, irpj, irrf, isencao, isenção icms, iss, juridica, juridico, jurisprudencia, jurisprudencia tributaria, jurisprudência, jurisprudência previdenciária, jurisprudência trabalhista, jurisprudência tributária, jurídica, jurídico, legislacao, legislacao tributaria, legislaçao trabalhista, legislação, legislação atualizada, legislação brasileira, legislação comercial, legislação da previdência, legislação do trabalho, legislação federal, legislação fiscal, legislação icms, legislação internet, legislação iss, legislação municipal de são paulo, legislação municipal são paulo, legislação previdencia, legislação previdenciaria, legislação previdenciária, legislação tributária, lei complementar 116, lei cpmf, lei da cpmf, leis, leis trabalhista, mapa fiscal, medida provisoria, medida provisória, medidas provisórias, ministério previdência social, monofásico, multa, multas, netiob, normas de contabilidade, novo codigo, novo codigo civil, novo código, novo código civil, novo refis, obrigacoes fiscais, obrigacoes tributarias, obrigações, obrigações fiscais, obrigações tributárias, pessoa fisica, pessoa física, pessoa jurídica, pis, pis cofins, pis cofins na importação, pis/pasep, planejamento tributario, planejamento tributário, posto fiscal, previdencia, previdencia social, previdenciaria, previdenciario, previdenciária, previdenciário, previdência, previdência social, previdência social no brasil, rais, recolhimento do iss, refis, regulamento de icms, regulamento do icms, regulamento icms, regulamento imposto de renda, regulamento ipi, repisco, revista contabilidade, revista de contabilidade, ricms, ripi, salário família, seguridade social, selic, semestralidade, sigilo bancário, simples, sites de contabilidade, substituição tributária icms, tabela icms, taxa, taxas, tipi, trabalhista, trabalhistas, tribunal de impostos e taxas, tributacao, tributaria, tributario, tributação, tributo, tributos, tributos municipais, tributos no brasil, tributária, tributário, ufesp

Medida Provisória nº 1.976-22 de 11.01.2000
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº1.976-21/99: Sem alteração)
Data de edição: 11/01/2000 Data de Publicação: 12/01/2000

Medida Provisória nº 1.970-6 de 11.01.2000
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº1.970-5/99: Sem alteração)
Data de edição: 11/01/2000 Data de Publicação: 12/01/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 07.01.2000
Dispõe sobre a restituição e compensação do saldo negativo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real apurado anualmente.
Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 11/01/2000

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 348 de 31.12.1999
Dispõe sobre a redução do valor a ser cobrado da Taxa de Serviços Administrativos TSA, relativo à aquisição de insumos nacionais, para zero.
Data de edição: 31/12/1999 Data de Publicação: 11/01/2000

Portaria PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PG/PDA-RJ nº 7 de 07.01.2000
Altera a Portaria PG/PDA Nº 002 de 02 de fevereiro de 1999, que regulamenta a indicação de leiloeiros públicos em processos de execução fiscal em que seja autor o Município do Rio de Janeiro.
Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 11/01/2000

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 2 de 11.01.2000
Dispõe sobre o enquadramento das Sociedades de Profissionais.
Data de edição: 11/01/2000 Data de Publicação: 11/01/2000

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 07.01.2000
Dispõe sobre o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário.
Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 11/01/2000

Despacho PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFNS/N de 06.01.2000
(Assunto: Constitucional. Tributário. Contribuição Social. PIS-PASEP.)
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 11/01/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 07.01.2000
(Dispõe sobre os gastos relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas, associados ao transporte internacional.)
Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 11/01/2000

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 8 de 10.01.2000
(Autoriza os agentes arrecadadores a receber as contribuições, relativamente à competência dezembro de 1999, dos contribuintes domiciliados nos municípios afetados pelas enchentes e que tenham o reconhecimento oficial pelo Governo Federal do Estado de Emergência, ou Calamidade Pública, sem a incidência de acréscimos legais, até 28 de janeiro de 2000.)
Data de edição: 10/01/2000 Data de Publicação: 11/01/2000

Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 380 de 06.01.2000
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de janeiro/2000.
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 10/01/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.932 de 07.01.2000
Institui o Programa de Recenseamento Eletrônico de Notas Fiscais e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 10/01/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.930 de 07.01.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 10/01/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.931 de 07.01.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 10/01/2000

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.933 de 07.01.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 10/01/2000

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 3 de 07.01.2000
Inclui o BANCO COOPERATIVO SICREDI - S/A - BANSICREDI na Rede Arrecadadora de Receitas Federais - RARF para arrecadar receitas federais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.
Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 10/01/2000

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.958 de 06.01.2000
Dispõe sobre a aplicação de recursos de fundos de investimento financeiro e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento, bem como estabelece normas a serem observadas pelas instituições administradoras desses fundos.
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 10/01/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.824 de 10.01.2000
Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços - DMS, disciplina a emissão cronológica da Nota Fiscal de Serviços e dá outras providências.
Data de edição: 10/01/2000 Data de Publicação: 10/01/2000

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 7 de 06.01.2000
(Declara os valores nominais reajustados dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de janeiro de 2000.)
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 10/01/2000

Parecer GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SC nº 25 de 01.12.2000
A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação.
Data de edição: 01/12/2000 Data de Publicação: 08/01/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 5 de 07.01.2000
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS e ITCMD, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000.
Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 08/01/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 4 de 07.01.2000
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, exceto ICMS e ITCMD, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000.
Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 08/01/2000

Medida Provisória nº 1.960-57 de 06.01.2000
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.960-56/99: Sem alteração)
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.939-24 de 06.01.2000
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.961-18 de 06.01.2000
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.961-17/99: Sem alteração.)
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.940-17 de 06.01.2000
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.940-16/99: Com alteração)
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.966-4 de 06.01.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.945-47 de 06.01.2000
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.945-46/99: Sem alteração)
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.942-13 de 06.01.2000
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 04.01.2000
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 04/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.816 de 03.01.2000
Regulamenta o lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2000, na forma abaixo.
Data de edição: 03/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.818 de 03.01.2000
Regulamenta a Lei Nº 459, de 30 de dezembro de 1998 que dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI, na forma abaixo.
Data de edição: 03/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.947-22 de 06.01.2000
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.947-21/99: Sem alteração)
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.367 de 07.01.2000
Autoriza o poder executivo admitir o pagamento parcelado de multas por infração de trânsito nas vias sob a jurisdição do Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 07/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.963-14 de 06.01.2000
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.963-13/99: Sem alteração)
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.958-26 de 06.01.2000
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.958-25/99: Sem alteração)
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.944-10 de 06.01.2000
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.944-9/99: Sem alteração)
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.950-59 de 06.01.2000
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.950-58/99: Sem alteração)
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.943-48 de 06.01.2000
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.952-19 de 06.01.2000
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Lei nº 9.955 de 06.01.2000
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.965-10 de 06.01.2000
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.965-9/99: Sem alteração)
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.951-21 de 06.01.2000
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.946-35 de 06.01.2000
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.946-34/99: Sem alteração)
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.957-31 de 06.01.2000
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.957-30/99: Sem alteração)
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.933-9 de 06.01.2000
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.933-9/99: Sem alteração)
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.964-22 de 06.01.2000
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.964-21/99: Sem alteração)
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Medida Provisória nº 1.925-3 de 06.01.2000
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
Data de edição: 06/01/2000 Data de Publicação: 07/01/2000

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 05.01.2000
Ratifica os Convênios ICMS 86/99, 87/99 e 90/99 a 97/99.
Data de edição: 05/01/2000 Data de Publicação: 06/01/2000

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 325 de 30.12.1999
Descumprimento, por parte de Agente Autônomo de Investimento, de dispositivo preceituado no item XIII da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 238, de 24 de novembro de 1972, bem como intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 05/01/2000

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 30.12.1999
Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do Protocolo ICMS 13/99, de 08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Espírito Santo.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 05/01/2000

Lei nº 9.953 de 04.01.2000
Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Data de edição: 04/01/2000 Data de Publicação: 05/01/2000

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.891 de 03.01.2000
Cria títulos no COSIF para efeito de registro dos valores correspondentes ao capital realizado e patrimônio líquido mínimos fixados para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de que participem instituições da espécie, bem como elimina títulos daquele Plano Contábil.
Data de edição: 03/01/2000 Data de Publicação: 05/01/2000

Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 1 de 04.01.2000
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.
Data de edição: 04/01/2000 Data de Publicação: 04/01/2000

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 14 de 30.12.1999
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 003, de 25.03.99, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao IPVA e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 04/01/2000

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 199 de 30.12.1999
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, do mês de novembro de 1999.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 04/01/2000

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 1 de 03.01.2000
(A taxa de juros relativa ao mês de dezembro de 1999, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de janeiro de 2000, é de 1,60% (um inteiro e sessenta centésimos por cento).)
Data de edição: 03/01/2000 Data de Publicação: 04/01/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 2 de 01.01.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-1-00 para os débitos de IPVA.
Data de edição: 01/01/2000 Data de Publicação: 04/01/2000

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 1 de 01.01.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-1-00 para os débitos de ICMS e ITCMD.
Data de edição: 01/01/2000 Data de Publicação: 04/01/2000

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.764 de 30.12.1999
Reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 03/01/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.815 de 03.01.2000
Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e conservação de Vias e Logradouros Públicos do exercício de 2000, na forma abaixo.
Data de edição: 03/01/2000 Data de Publicação: 03/01/2000

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.746 de 29.12.1999
Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.260, de 27 dezembro de 1991.
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 03/01/2000

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.817 de 03.01.2000
Regulamenta o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 2000
Data de edição: 03/01/2000 Data de Publicação: 03/01/2000

Decreto do Estado do Ceará nº 25.727 de 03.01.2000
Dispõe sobre a prorrogação de validade dos documentos fiscais avulsos que especifica.
Data de edição: 03/01/2000 Data de Publicação: 03/01/2000

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.748 de 29.12.1999
Institui o modelo de Nota de Lançamento série "C" e modifica os modelos de Nota de Lançamento séries "A" e "B".
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 03/01/2000

Decreto nº 656 de 05.12.1849
Sobre o pagamento do laudêmio das alienações de propriedades foreiras á Fazenda Nacional.
Data de edição: 01/01/2000 Data de Publicação: 01/01/2000

Decreto do Estado da Bahia nº 7.737 de 30.12.1999
Altera dispositivos do Decreto nº 4.316, de 19 de junho de 1995, alterado pelos Decretos nºs 6.734, de 09 de setembro de 1997 e 7.341, de 26 de maio de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Lei do Estado de Pernambuco nº 11.739 de 30.12.1999
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal, altera a lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Lei do Estado de Alagoas nº 6.141 de 30.12.1999
Dispõe sobre a extinção de débitos fiscais do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Lei do Estado de Alagoas nº 6.137 de 30.12.1999
Altera dispositivo da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, no que tange à alíquota do ICMS no fornecimento de energia elétrica, concede isenção para a referida mercadoria na hipótese que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Decreto nº 3.317 de 30.12.1999
Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), do MERCOSUL.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Decreto UNIDADE DO NORMATIVO E CONTENCIOSO - UNC/Porto Alegre-RS nº 39.904 de 30.12.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.903 de 30.12.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 30.12.1999
Extingue Postos Fiscais e divulga a nova jurisdição dos Municípios para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.448 de 31.12.1999
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998.
Data de edição: 31/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.964 de 30.12.1999
Altera a legislação da Taxa de Fiscalização de Anúncios, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Medida Provisória nº 2.014-1 de 30.12.1999
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Medida Provisória nº 2.015-1 de 30.12.1999
Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Medida Provisória nº 2.011-3 de 30.12.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.957 de 30.12.1999
Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações de crédito praticadas no mercado financeiro.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Medida Provisória nº 2.013-4 de 30.12.1999
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 494 de 30.12.1999
(Alterar a alínea ?d? do inciso III e o inciso VI do art. 2º da Portaria nº 120, de 22 de maio de 1998, alterada pela Portaria nº 149, de 24 de junho de 1998, pela Portaria nº 342, de 23 de dezembro de 1998, e pela Portaria nº 293, de 5 de agosto de 1999, que passam a vigorar com a seguinte redação.)
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Decreto do Estado da Bahia nº 7.738 de 30.12.1999
Altera a redação dos Decretos nºs 6.734, de 9 de setembro de 1997 e 7.340, de 26 de maio de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 54 de 28.12.1999
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de janeiro de 2000 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)
Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 172 de 30.12.1999
Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, importadas do exterior.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Decreto nº 3.318 de 30.12.1999
Altera a redação dos arts. 3º e 5º do Decreto nº 2.851, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre programas de amparo à pesquisa científica e tecnológica aplicados à indústria do petróleo.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 201 de 30.12.1999
Esclarece sobre as operações interestaduais com couro, sebo e outros produtos que especifica realizadas a partir de 1º-1-2000.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 495 de 30.12.1999
(Autoriza a alienação, à BNDES Participações S. A. BNDESPAR, das ações ordinárias e preferenciais de companhias que integram o Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal FAD, relacionadas no quadro anexo.)
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 56 de 29.12.1999
(Divulga código de receita para imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos em operações de ?day-trade? realizadas em bolsas)
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 493 de 30.12.1999
(É fixado em US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de dólares norte americanos) o valor do limite global anual, para o exercício de 2000, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para fins do art. 1º da Lei nº 8.010, de 1990. )
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.889 de 30.12.1999
Altera a sistemática e a forma de instrução de pedidos de autorização prévia e registro de empréstimos externos.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Medida Provisória nº 2.012-2 de 30.12.1999
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 31/12/1999

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 438 de 30.12.1999
Estabelece limites para o lançamento do IPTU para o ano 2000 e subseqüentes.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei Complementar do Município de Paulínia/SP nº 16 de 30.12.1999
"Altera, revisa e consolida as normas gerais do direito tributário municipal, institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências."
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.335 de 29.12.1999
Altera a Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.334 de 29.12.1999
Altera os Incisos I e II do Art. 1º da Lei nº 2.778, de 29 de agosto de 1997, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo ao serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.333 de 29.12.1999
Dispõe sobre o parcelamento do pagamento das multas de trânsito aplicadas aos profissionais condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros e de veículos de transporte de passageiros por aluguel à taxímetro e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 492 de 29.12.1999
(Dispõe sobre as alíquotas do IOF calculadas sobre o valor ingressado no País decorrente de ou destinado a empréstimos em moeda)
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.683 de 29.12.1999
Dispõe sobre a captação de recursos no exterior para livre aplicação no mercado doméstico e elimina a exigência de prazo mínimo nas operações de empréstimo externo.
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 2.960 de 30.12.1999
Estabelece normas para concessão de alvará de localização para atividades econômicas exercidas nas comunidades de baixa renda (Favelas) .
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 10.401 de 29.12.1999
Dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, e de direitos reais incidentes, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 59 de 29.12.1999
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26 de outubro de 1998.
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 60 de 29.12.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.895 de 29.12.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.342 de 29.12.1999
Estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado, simplificado, aplicável às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), e dá outras providências
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 12.633 de 30.12.1999
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2000.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.896 de 29.12.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.957 de 29.12.1999
Altera por modificação e acréscimo os artigos que menciona, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.955 de 29.12.1999
Altera a redação dos artigos 55, 61, 64 e 67, e das tabelas III-A e III-B da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e do artigo 6º da lei nº 2.687, de 26 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.196 de 29.12.1999
Altera os artigos 31, modificado pela Lei nº 4.033, de 28 de dezembro de 1998, 43 e 45, referentes a acréscimos moratórios e a parcelamento de débitos, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao ICMS, com modificações introduzidas pela Lei nº 4.160, de 20 de dezembro de 1999.
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 863 de 29.12.1999
Dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o item 16 do parágrafo único do artigo 23 da Constituição do Estado, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 106 de 28.12.1999
(Dispõe sobre a classificação das mercadorias especificadas nos códigos da Tarifa Externa Comum (TEC).)
Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Decreto do Estado do Ceará nº 25.722 de 30.12.1999
Concede parcelamento do ICMS nas vendas a prazo, realizadas no mês de dezembro, na forma que indica.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei do Estado do Ceará nº 12.995 de 30.12.1999
Institui a Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei do Estado do Ceará nº 12.992 de 30.12.1999
Prorroga os efeitos das Leis nos 12.445, de 30 de maio de l995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de l998, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos, sobre as operações com os produtos de informática e sobre e a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas. Altera a base de cálculo do ICMS nas operações com softwares, e dá nova redação a dispositivos da Lei no 12.670, de 24 de dezembro de l997, com suas alterações.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 437 de 30.12.1999
Altera artigos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.956 de 29.12.1999
Altera por modificação ou acréscimo os artigos que menciona, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 18.305 de 29.12.1999
Regulamenta a norma contida no § 8º do artigo 64 da Lei nº 691, de 24 de dezembro 1984, com redação dada pela Lei nº 2.687, de 26 de novembro de 1998.
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 6.248 de 28.12.1999
(Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social.)
Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Despacho MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 15 de 29.12.1999
(Estabelece a base de cálculo a ser utilizada nas operações com farinha de trigo e produtos farmacêuticos.)
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 106 de 28.12.1999
Dispõe sobre a apuração e retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e sobre a incidência do imposto de renda, nas hipóteses que menciona.
Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.956 de 29.12.1999
Alterar a sistemática e a forma de instrução de pedidos de autorização prévia e de registro de empréstimos externos.
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 30/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 9.745 de 28.12.1999
Concede crédito outorgado a estabelecimento industrial nas operações com os produtos que especifica.
Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.744 de 28.12.1999
Regulamenta a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis, para serem destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 164 de 23.12.1999
Dispõe sobre as regras de preços de transferências e a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida.
Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.931 de 29.12.1999
Dispõe sobre o Depósito Recursal de que trata o §2º do Art. 250 do Decreto-Lei nº 5/75 e dá outras providências
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 520 de 29.12.1999
Concede isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços Públicos aos Clubes Sociais tradicionais da cidade de Manaus.
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 198 de 28.12.1999
(Agenda Tributária Paulista nº 125 - mês: janeiro de 2000)
Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.343 de 29.12.1999
Cria o estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.345 de 29.12.1999
Dispõe sobre a defesa agropecuária, cria o fundo estadual que especifica e dá outras providências
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.347 de 29.12.1999
Altera o Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual, e dá outras providências
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 20.836 de 28.12.1999
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 6.247 de 28.12.1999
(Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.)
Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.344 de 29.12.1999
Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 43 de 29.12.1999
Estabelecer os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 29/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 376 de 28.12.1999
Altera dispositivos da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município de Santos).
Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO nº 491 de 28.12.1999
(Efetua remanejamento dos limites de que tratam os anexos I, II e IV do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, e suas alterações posteriores, na forma dos Anexos a esta Portaria.)
Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 27.12.1999
Divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da Ufesp, aplicável até 1º de janeiro de 1999 para os débitos de
Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Despacho MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 16 de 28.12.1999
Dispõe sobre alteração da alíquota do ICMS do Estado de São Paulo.
Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 197 de 28.12.1999
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2000.
Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 45 de 27.12.1999
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000.
Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 46 de 27.12.1999
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000
Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 48 de 27.12.1999
Divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da Ufesp, aplicável até 1º de janeiro de 2000 para os débitos de IPVA.
Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.596 de 27.12.1999
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos, introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, e dá outras providências
Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 29/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.595 de 27.12.1999
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Ordem de Serviço SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL - SUP. RF nº 3 de 23.12.99
Estabelece rotina no encaminhamento de declarações de importação selecionadas para o canal cinza de conferência para exame conclusivo do valor aduaneiro e revoga a Ordem de Serviço Nº 02, de 03/06/1998.
Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 77 de 22.12.1999
Estabelece prazos e critérios para o pagamento dos créditos tributários a favor do Município.
Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.961 de 27.12.1999
Altera a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano, concede isenção e desconto do Imposto Predial aos imóveis que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 58 de 22.12.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 68 de 27.12.1999
Dispõe sobre a aplicação de multas previstas nas Leis Federal 8.666/93 e Estadual 6.544/89, no âmbito da Secretaria da Fazenda.
Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 69 de 27.12.1999
Divulga novo valor a ser pago às Instituições bancárias pelo serviço de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo.
Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Lei do Município de Campinas/SP nº 10.399 de 28.12.1999
Concede isenção do pagamento do I.P.T.U. aos proprietários de imóveis nas condições que estabelece e dá outras providências
Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Lei do Município de Campinas/SP nº 10.396 de 27.12.1999
Concede isenção no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana às entidades voltadas às atividades desportivas, sociais ou recreativas, nas condições que especifica.
Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Lei do Estado de Goiás nº 13.569 de 27.12.1999
Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 79 de 22.12.1999
Dispõe sobre as imunidades e isenções tributárias no Município de Joinville.
Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 20.686 de 28.12.1999
APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 374 de 27.12.1999
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 163 de 23.12.99
Aprova o programa gerador de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI em disquete, versão 3.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 157 de 22.12.99
Dispõe sobre a apresentação, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 1999, exercício de 2000.
Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 21.959 de 27.12.1999
Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei Nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 153 de 22.12.99
Dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso.
Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 158 de 23.12.99
Dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital.
Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 159 de 23.12.99
Dispõe sobre o prazo de entrega da declaração final de espólio.
Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 160 de 23.12.99
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.
Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 168 de 23.12.99
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 156 de 22.12.1999
Institui os Certificados Eletrônicos da Secretaria da Receita Federal - SRF e-CPF e e-CNPJ.
Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 161 de 23.12.1999
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda nas operações financeiras realizadas por investidor nacional e estrangeiro.
Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 169 de 23.12.1999
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI - RECOM.
Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 171 de 23.12.1999
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2000, ano-calendário 1999.
Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 167 de 23.12.1999
Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Saída Definitiva do País
Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 165 de 23.12.1999
Dispõe sobre a retificação da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural efetuada por pessoa física.
Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 152 de 21.12.1999
Dispõe sobre os depósitos administrativos efetuados na Caixa Econômica Federal - CAIXA e dá outras providências.
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 155 de 22.12.1999
Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 61 de 21.12.1999
Dispõe sobre a numeração dos processos originários das Divisões de Fiscalização do ISS.
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Decisão Conjunta MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC / COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 5 de 27.12.1999
Dispõe sobre o registro provisório para a distribuição junto ao público de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras e a liberação dos recursos captados.
Data de edição: 27/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Decreto nº 3.312 de 24.12.1999
Institui regime aduaneiro especial para a importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação ou reexportação.
Data de edição: 24/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 166 de 23.12.1999
Dispõe sobre a retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - DIRPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR efetuada por pessoa jurídica.
Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 170 de 23.12.99
Dispõe sobre a consulta pública ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL - SUP. RF nº 224 de 22.12.1999
(Aprova o Plano de Trabalho de Fiscalização no âmbito do Sistema Aduaneiro, conforme Demonstrativos, anexos I a V.)
Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 6.246 de 23.12.1999
(Dispõe sobre os certificados a que se refere o art. 10 da MP 1.972-8, de 1999, denominados Certificados Financeiros do Tesouro, série E - CFT-E, serão emitidos mediante solicitação expressa do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES à Secretaria do Tesouro Nacional, com as seguintes características. )
Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.572 de 23.12.1999
Prorroga, para o exercício de 2000, as disposições do Decreto nº 43.794, de 8 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas estatais no exercício de 1999
Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 196 de 23.12.1999
Esclarece sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com a vigência de benefícios fiscais e com o início de vigência de dispositivos do Regulamento do ICMS e da Lei Complementar federal 87/96.
Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 66 de 01.01.1999
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de janeiro de 2000.
Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.888 de 22.12.1999
Altera o Regulamento sobre Países com Disposições Cambiais Especiais, divulgado pela Circular nº 2.945, de 21 de outubro de 1999.
Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 57 de 21.12.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 231 de 23.12.1999
Dispõe sobre a constituição e implementação do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, nos termos da Medida Provisória nº 1.922, de 5 de outubro de 1999 e suas reedições.
Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 436 de 22.12.1999
Introduz alterações na Portaria SEFP nº 711, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e gelo.
Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 867 de 09.12.1999
Dispõe sobre o registro profissional dos contabilistas.
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 868 de 09.12.1999
Dispõe sobre o registro cadastral das organizações contábeis nos Conselhos Regionais de Contabilidade.
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 154 de 22.12.1999
Estabelece procedimentos para a recepção da declaração de ajuste anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 2000.
Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 162 de 23.12.1999
Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ.
Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 488 de 23.12.1999
(A expressão monetária da UFIR referente ao exercício de 2000 é de R$ 1,0641.)
Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 24/12/1999

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 28 de 23.12.1999
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6202/80, que dispõe sobre os tributos municipais, com as alterações da Lei nº 7832/91 e das Leis Complementares nºs 17/97 e 25/98, revoga a Lei Complementar nº 16/97, e dá outras providências.
Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.674 de 21.12.1999
Estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.673 de 21.12.1999
Estabelece novas características das Notas do Banco Central do Brasil Série Especial (NBCE).
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Lei Complementar nº 100 de 22.12.1999
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.676 de 21.12.1999
Dispõe sobre a utilização de serviços prestados por entidades que se dediquem à divulgação e negociação no País de ofertas firmes de preços e de negócios praticados nos mercados financeiro e de capitais, bem como de cotações de operações praticadas nesses mercados.
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.677 de 21.12.1999
Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.679 de 21.12.1999
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2000.
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.680 de 21.12.1999
Dispõe sobre concessão de Empréstimo do Governo Federal para produtos da safra Norte/Nordeste 2000.
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.678 de 21.12.1999
Altera prazos e condições relativamente aos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido fixados no Regulamento Anexo II à Resolução nº 2.099, de 1994, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 2.607, de 1999.
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.681 de 21.12.1999
Altera e consolida as disposições do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.961-17, de 1999, e o Decreto nº 2.936, de 1999.
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 32 de 22.12.1999
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País.
Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.675 de 21.12.1999
Altera e consolida as normas que disciplinam as operações e os compromissos envolvendo títulos de renda fixa.
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Lei do Estado do Ceará nº 12.979 de 23.12.1999
Dispõe sobre a compensação de débitos inscritos como dívida ativa estadual, com precatórios pendentes de pagamento.
Data de edição: 23/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Lei Complementar do Distrito Federal nº 264 de 14.12.1999
Dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 004, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e institui as taxas que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 370 de 22.12.1999
Altera dispositivos da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971(Código Tributário do Município), e dá outras providências.
Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.682 de 21.12.1999
Dispõe sobre critérios de classificação das operações de crédito e regras para constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa.
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 151 de 21.12.1999
Dispões sobre o ressarcimento de valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a missões diplomáticas e repartições consulares.
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 150 de 20.12.1999
Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária.
Data de edição: 20/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 9 de 16.12.1999
(Dispõe sobre a aplicação do selo de controle a que está sujeito os discos e fitas, fonográficos)
Data de edição: 16/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 10 de 16.12.1999
(Dispõe sobre a aplicação do selo de controle a que está sujeito as obras audiovisuais)
Data de edição: 16/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.384 de 21.12.1999
Dispõe sobre o descumprimento de condições ou requisitos para usufruto de incentivos fiscais na área de atuação das Superintendências de Desenvolvimento Regional do Nordeste - SUDENE ou da Amazônia-SUDAM.
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.477 de 22.12.1999
Dispõe sobre alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 23/12/1999

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 230 de 20.12.1999
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER
Data de edição: 20/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 335 de 17.12.1999
(Publicar o Processo Produtivo Básico dos produtos Liner para Fita Magnética de Áudio em Cassete, Suporte Metálico Central do Disco Magnético Flexível 3 1/2" e Protetor Metálico do Disco Flexível 3 1/2".)
Data de edição: 17/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 334 de 17.12.1999
(Publica o Processo Produtivo básico do produto Painel Frontal com Unidade de Controle e Dispositivo Indicador (Visual e/ou Acústico) para Condicionador de Ar.)
Data de edição: 17/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 6 de 16.12.1999
Dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Data de edição: 16/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Lei do Município de Campinas/SP nº 10.390 de 21.12.1999
Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos proprietários de Imóveis Tombados no Município.
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Lei do Município de Campinas/SP nº 10.391 de 21.12.1999
Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos proprietários de imóveis prejudicados por calamidade pública
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 37 de 21.12.1999
(Divulga a relação da frota pesqueira dos associados do Sindicato dos Armadores do Estado de São Paulo.)
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Lei do Município de Campinas/SP nº 10.386 de 21.12.1999
Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana a ex-combatentes e viúvas de ex-combatentes
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Lei do Município de Campinas/SP nº 10.387 de 21.12.1999
Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana a aposentados e pensionistas, nas condições que especifica
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.567-N de 21.12.1999
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 12.802 de 21.12.1999
(Dá nova redação ao inciso III, do art.65, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.)
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 38.257 de 21.12.1999
Dispõe sobre o regime de diferimento do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Decreto nº 3.302 de 21.12.1999
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.891, de 22 de dezembro de 1998.
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Lei nº 9.940 de 21.12.1999
Altera dispositivo da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 103 de 21.12.1999
(Altera classificação, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI, dos produtos que menciona.)
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 22/12/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.160 de 20.12.1999
Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 43, referente a acréscimos moratórios, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 20/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Decreto nº 3.298 de 20.12.1999
Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.222 de 21.12.1999
Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 56 de 15.12.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 15/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 321 de 10.12.1999
Altera dispositivos da Instrução CVM no 255, de 31 de outubro de 1996, que dispõe sobre a emissão e negociação de certificados de depósito de valores mobiliários - BDRs com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas ou assemelhadas, com sede no exterior.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.887 de 17.12.1999
Altera a forma da Tabela de Prazos dos Cheques Compensáveis (*) e consolida as normas relativas a depósitos em cheques.
Data de edição: 17/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 34 de 16.12.1999
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de dezembro/1999, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Data de edição: 16/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.566 de 20.12.1999
Reorganiza a Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas
Data de edição: 20/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Lei nº 9.934 de 20.12.1999
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar dispositivos sobre a redução de despesas cartórarias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda.
Data de edição: 20/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.564-N de 21.12.1999
Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.565-N de 21.12.1999
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 21/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Lei nº 9.932 de 20.12.1999
Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Lei Complementar nº 99 de 20.12.1999
Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Lei nº 9.933 de 20.12.1999
Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 35 de 20.12.1999
Altera o Ato Declaratório COSIT nº 24, de 16 de setembro de 1999.
Data de edição: 20/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.565 de 20.12.1999
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprova Protocolo e dá outras providências
Data de edição: 20/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 28 de 20.12.1999
Dispõe sobre a alteração da sistemática de recolhimento da arrecadação da ANVS e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/1999 Data de Publicação: 21/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 2.037 de 15.12.99
Altera a Norma Regulamentadora - NR 22 que dispõe sobre Trabalhos Subterrâneos.
Data de edição: 15/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 102 de 16.12.1999
Dispõe sobre a transferência de títulos e valores mobiliários, na hipótese que especifica.
Data de edição: 16/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Decreto nº 3.297 de 17.12.1999
Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.
Data de edição: 17/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.787 de 07.12.1999
Estabelece novo contribuinte substituto do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma abaixo.
Data de edição: 07/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 10.12.1999
Altera o Convênio ECF 1/98, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 10.12.1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento de empresa com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 10.12.1999
Altera o Convênio ECF 1/98, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.878 de 17.12.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 17/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.880 de 17.12.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 17/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.879 de 17.12.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 17/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 10.12.1999
Dá nova redação ao art. 50 do Convênio SINIEF S/Nº de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 10.12.1999
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitirem a emissão transitória de documentos fiscais em razão de eventuais problemas com o "bug" do ano 2000.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 10.12.1999
Altera a cláusula terceira do Ajuste SINIEF 08/99, de 22.10.99, e autoriza as unidades federadas a utilizar, em substituição à GIA-ST, o documento por ele instituído, pelo prazo que especifica.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.886 de 16.12.1999
Atualiza regulamento da compensação Eletrônica de documentos no Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis - SCCOP.
Data de edição: 16/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 10.12.1999
Estabelece procedimentos comuns e normas de ações integradas a serem observados pelas unidades da Federação no combate aos crimes contra a ordem tributária.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 10.12.1999
Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 10.12.1999
Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 10.12.1999
Prorroga a eficácia do Convênio ICMS 72/99, de 22.10.99, que altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 10.12.1999
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 10.12.1999
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a prorrogar o prazo previsto na cláusula segunda do Convênio ICMS 30/99, de 23.07.99, que alterou o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 10.12.1999
Altera os itens 74 e 75 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 10.12.1999
Altera o Convênio ICM 15/88, de 12.07.88, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento do ICM por guia em separado nas operações interestaduais com couro, sebo e outros produtos que especifica.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 10.12.1999
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos destinados ao aparelhamento do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo da Universidade Estadual Norte Fluminense.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 10.12.1999
Revigora as disposições do Convênio ICMS 132/93, de 09.12.93, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos fabricados pela Queijaria Escola do Instituto Fribourg - Nova Friburgo.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 10.12.1999
Altera o Convênio ICMS 35/99, de 23.07.99, que concede isenção às saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 10.12.1999
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS no recebimento de embarcações do exterior por empresas que prestem serviços de transporte público.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 10.12.1999
Altera o Convênio ICMS 106/96, de 13.12.96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 10.12.1999
Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 10.12.1999
Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 10.12.1999
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e do Tocantins às disposições do Protocolo ICM 18/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétrica.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 10.12.1999
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Tocantins às disposições dos Protocolos ICM 16/85 e 17/85, ambos de 25.07.85, que instituíram o regime de substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro e lâmpada elétrica.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 10.12.1999
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Tocantins às disposições do Protocolo ICM 15/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 10.12.1999
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS 45/91, de 05.12.91, que trata da substituição tributária nas operações com sorvete.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 10.12.1999
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICM 19/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 10.12.1999
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Sergipe, Maranhão e Amazonas às disposições do Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 10.12.1999
Altera o Protocolo ICMS 19/99, de 22.10.99, que dispõe sobre a adoção do regime de diferimento ou suspensão do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 10.12.1999
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 20/12/1999

Decreto do Estado da Bahia nº 7.720 de 17.12.1999
Dispõe sobre o tratamento tributário previsto no § 3º, do art. 1º, da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, com a redação dada pelo art. 16, da Lei nº 7.537, de 28 de outubro de 1999.
Data de edição: 17/12/1999 Data de Publicação: 18/12/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 17.12.1999
Altera a Portaria CAT-54/99, que dispõe sobre o regime especial relativo ao recolhimento do ICMS incidente na operação de importação do exterior de matéria-prima ou bem de capital, previsto na alínea "a" do inciso I do artigo 102 do RICMS, e sobre a "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS", de que trata o § 1º do artigo 128 do RICMS e aprova modelo de "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS".
Data de edição: 17/12/1999 Data de Publicação: 18/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 149 de 16.12.1999
Fixa normas para o enquadramento dos vinhos, para pagamento do IPI devido no desembaraço aduaneiro.
Data de edição: 16/12/1999 Data de Publicação: 17/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 6.209 de 16.12.1999
(Dispõe sobre a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os regimes próprios de previdência social e dá outras providências).
Data de edição: 16/12/1999 Data de Publicação: 17/12/1999

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 383 de 15.12.1999
Aprova a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST, remetida via "internet".
Data de edição: 15/12/1999 Data de Publicação: 17/12/1999

Portaria COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - CGA nº 2 de 16.12.1999
Regulamenta o Sistema de Protocolo Único (SPU) da Secretaria da Fazenda, instituído através da Resolução SF-67/99.
Data de edição: 16/12/1999 Data de Publicação: 17/12/1999

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 16.12.1999
Tributos e contribuições federais - Quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa em função de restituição ou ressarcimento - Normas
Data de edição: 16/12/1999 Data de Publicação: 17/12/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.365 de 15.12.1999
Determina a remessa à Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação, de informações sobre as representações para fins penais formalizadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal e as encaminhadas ao Ministério Público Federal.
Data de edição: 15/12/1999 Data de Publicação: 17/12/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 55 de 13.12.1999
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 17/12/1999

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 5 de 16.12.1999
Alteração da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, da Guia para Liberação de Valores de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, instituídas pela Resolução INSS/PR nº 711/99, dos códigos de receitas constantes dos anexos III-A e B e IV-A e B da Ordem de Serviço Conjunta INSS/PG/DAF/DFI nº 95/99 e institui novos códigos.
Data de edição: 16/12/1999 Data de Publicação: 17/12/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.955 de 15.12.1999
Altera o Regulamento sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos-CCR, exigindo recolhimento ao Banco Central do Brasil na situação que especifica.
Data de edição: 15/12/1999 Data de Publicação: 16/12/1999

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE nº 1.206 de 26.11.1999
Altera dispositivo da Portaria nº 855, de 15 de dezembro de 1994.
Data de edição: 26/11/1999 Data de Publicação: 16/12/1999

Portaria SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MDIC nº 12 de 15.12.1999
(Dispõe sobre as operações de exportação e de importação somente poderão ser realizadas por pessoas físicas ou jurídicas que estiverem inscritas no Registro de Exportadores e Importadores -REI, de que tratam o Capítulo I da Portaria SECEX nº2, de 22 de dezembro de 1992, e o Capítulo I da Portaria SECEX nº21, de 12 de dezembro de 1996.)
Data de edição: 15/12/1999 Data de Publicação: 16/12/1999

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 67 de 15.12.1999
Institui o Sistema de Protocolo Único na Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
Data de edição: 15/12/1999 Data de Publicação: 16/12/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 15.12.1999
Concede regime especial relativamente à movimentação de vaporizador calibrado.
Data de edição: 15/12/1999 Data de Publicação: 16/12/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 192 de 15.12.1999
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - novembro de 1999.
Data de edição: 15/12/1999 Data de Publicação: 16/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.534 de 14.12.1999
Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários de produtores agropecuários, nas condições que especifica
Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 6.202 de 14.12.99
O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,
Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 2.007 de 14.12.1999
Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 2.002-2 de 14.12.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.926-1/99: Sem alteração)
Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 1.995-73 de 14.12.1999
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.893-72/99: Sem alteração)
Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 2.005-3 de 14.12.1999
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.932-2/99: Sem alteração)
Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 2.006 de 14.12.1999
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 1.990-26 de 14.12.1999
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.855-25/99: Com alteração)
Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 1.998-60 de 14.12.1999
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.902-59/99: Sem alteração)
Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 1.988-15 de 14.12.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.846-14/99: Com alteração)
Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 1.987-25 de 14.12.1999
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.844-24/99: Sem alteração)
Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 2.000-11 de 14.12.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.912-10/99: Com alteração)
Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 2.004-3 de 14.12.1999
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.931-2/99: Com alteração)
Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 1.999-13 de 14.12.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.911-12/99: Com alteração)
Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 54 de 09.12.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 1.994-34 de 14.12.1999
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.892-35/99: Sem alteração)
Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 1.991-12 de 14.12.1999
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.858-11/99: Sem alteração)
Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.535 de 14.12.1999
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS
Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 1.997-33 de 14.12.1999
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.901-32/99: Sem alteração)
Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 147 de 13.12.1999
Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala consular.
Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 148 de 14.12.1999
Prorroga a vigência de norma referente ao enquadramento dos vinhos, para pagamento do IPI devido no desembaraço aduaneiro.
Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 2.008 de 14.12.1999
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 1.992-23 de 14.12.1999
Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.884-22/99: Sem alteração)
Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 1.996-19 de 14.12.1999
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.895-18/99: Sem alteração)
Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Medida Provisória nº 1.993-26 de 14.12.1999
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.888-25/99: Com alteração)
Data de edição: 14/12/1999 Data de Publicação: 15/12/1999

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 30 de 13.12.1999
Dispõe sobre concessão de Benefícios para implementar o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e dá outras providências.
Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 14/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.869 de 13.12.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 14/12/1999

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 330 de 13.12.1999
(Determina que somente sejam aceitos neste exercício, os Pedidos de Licenciamento de Importação PLI, processados na base de dados desta Autarquia, até o dia 29 de dezembro de 1999, bem como os pedidos de cancelamento e substituição de Licenciamento de Importação- LI)
Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 14/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 462 de 13.12.1999
(Ficam alteradas, para as quotas e os períodos de vigência especificados, as alíquotas ad valorem do imposto de importação dos produtos constante do quadro abaixo. )
Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 14/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 142 de 09.12.1999
Aprova o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte.
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 14/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 143 de 09.12.1999
Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 14/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 146 de 10.12.1999
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e dá outras providências.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 14/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 461 de 13.12.1999
(Para efeito da suspensão do repasse de verbas federais, da vedação à concessão direta ou indireta de garantia da União e da contratação de operação de crédito junto a instituições financeiras federais, de que trata a Lei Complementar nº 96, de 1999, o cálculo do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida com Despesa de Pessoal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do Ministério da Fazenda, será realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional, segundo os critérios estabelecidos nesta Portaria. )
Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 14/12/1999

Lei do Estado de Santa Catarina nº 11.264 de 13.12.1999
Concede incentivo para estimular a geração de emprego por empresas catarinenses.
Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 14/12/1999

Medida Provisória nº 1.986 de 13.12.1999
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 14/12/1999

Medida Provisória nº 1.982-65 de 10.12.1999
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.878-64/99: Com alteração)
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 13/12/1999

Medida Provisória nº 1.970-5 de 10.12.1999
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.917-4/99: Com alteração)
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 13/12/1999

Medida Provisória nº 1.976-21 de 10.12.1999
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.908-20/99: Sem alteração)
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 13/12/1999

Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 29 de 25.10.1999
Institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento econômico e social de Campo Grande-PRODES, e dá outras providências.
Data de edição: 25/10/1999 Data de Publicação: 13/12/1999

Medida Provisória nº 1.971-6 de 10.12.1999
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.915-5/99: Com alteração)
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 13/12/1999

Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 6 de 13.12.1999
Aplicação do Princípio da Atualização Monetária na Elaboração das Demonstrações Contábeis para o Exercício de 1999, em Moeda de Capacidade Aquisitiva Constante
Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 13/12/1999

Medida Provisória nº 1.981-42 de 10.12.1999
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 13/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 458 de 09.12.1999
(Fica alterada para dois por cento a alíquota do IOF incidente nas operações de câmbio de que trata o art. 1º da Portaria nº 328, de 4 de dezembro de 1997.)
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 13/12/1999

Medida Provisória nº 1.974-74 de 10.12.1999
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.862-73/99: Sem alteração)
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 13/12/1999

Medida Provisória nº 1.973-56 de 10.12.1999
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.863-55/99: Com alteração)
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 13/12/1999

Medida Provisória nº 1.980-13 de 10.12.1999
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.852-12/99: Sem alteração)
Data de edição: 10/12/1999 Data de Publicação: 13/12/1999

Medida Provisória nº 1.762-9 de 11.02.1999
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 11/02/1999 Data de Publicação: 12/12/1999

Medida Provisória nº 1.952-18 de 09.12.1999
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.879-17/99: Sem alteração)
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.963-13 de 09.12.1999
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.907-12/99: Sem alteração)
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.958-25 de 09.12.1999
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.894-24/99: Sem alteração)
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.969-11 de 09.12.1999
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.891-10/99: Com alteração)
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.966-3 de 09.12.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.921-2/99: Sem alteração)
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.964-21 de 09.12.1999
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.909-20/99: Sem alteração)
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.937-10 de 09.12.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.838-9/99: Sem alteração)
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 24 de 09.12.1999
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.942-12 de 09.12.1999
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.850-11/99: Sem alteração)
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.961-17 de 09.12.1999
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.898-16/99: Sem alteração)
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.951-20 de 09.12.1999
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.876-19/99: Sem alteração)
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.950-58 de 09.12.1999
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.875-57/99: Sem alteração)
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.940-16 de 09.12.1999
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.847-15/99: Sem alteração)
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 145 de 09.12.1999
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 144 de 09.12.1999
(Revoga as Instruções Normativas nº 073, de 18 de junho de 1999, e nº 132, de 12 de novembro de 1999.)
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.925-2 de 09.12.1999
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.925-1/99: Sem alteração)
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.946-34 de 09.12.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.870-33/99: Sem alteração)
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.943-47 de 09.12.1999
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.851-46/99: Sem alteração)
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.944-9 de 09.12.1999
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.864-8/99: Sem alteração)
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.947-21 de 09.12.1999
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.872-20/99: Sem alteração)
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.945-46 de 09.12.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.869-45/99: Sem alteração)
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.957-30 de 09.12.1999
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.889-29/99: Sem alteração)
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 6.196 de 08.12.1999
(Autoriza, excepcionalmente, o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro de 1999, até 20 de dezembro de 1999, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utilizando-se de uma única Guia da Previdência Social ? GPS.)
Data de edição: 08/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.965-9 de 09.12.1999
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.939-23 de 09.12.1999
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.845-22/99: Sem alteração)
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.933-8 de 09.12.1999
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.824-7/99: Sem alteração)
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Medida Provisória nº 1.960-56 de 09.12.1999
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Data de edição: 09/12/1999 Data de Publicação: 10/12/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.884 de 06.12.1999
Altera os critérios de seleção das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto - DEMAB
Data de edição: 06/12/1999 Data de Publicação: 09/12/1999

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 498 de 07.12.1999
(Declara os valores nominais reajustados dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de dezembro de 1999.)
Data de edição: 07/12/1999 Data de Publicação: 09/12/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.885 de 08.12.1999
Esclarece sobre os procedimentos relativos a instrução de processos e a remessa de informações relacionadas com a contratação de correspondentes no País.
Data de edição: 08/12/1999 Data de Publicação: 09/12/1999

Lei nº 9.883 de 07.12.1999
Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Data de edição: 07/12/1999 Data de Publicação: 08/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.490 de 07.12.1999
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS
Data de edição: 07/12/1999 Data de Publicação: 08/12/1999

Lei nº 9.887 de 07.12.1999
Altera a Legislação Tributária Federal.
Data de edição: 07/12/1999 Data de Publicação: 08/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 141 de 07.12.1999
Altera o Anexo à Instrução Normativa nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
Data de edição: 07/12/1999 Data de Publicação: 08/12/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de 07.12.1999
Altera a Portaria CAT-55/98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.
Data de edição: 07/12/1999 Data de Publicação: 08/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.854 de 06.12.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 06/12/1999 Data de Publicação: 07/12/1999

Decreto nº 3.274 de 06.12.1999
Regulamenta o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
Data de edição: 06/12/1999 Data de Publicação: 07/12/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 99 de 06.12.1999
(Altera classificação, para efeito de desembaraço aduaneiro, dos produtos que menciona.)
Data de edição: 06/12/1999 Data de Publicação: 07/12/1999

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 03.12.1999
Disciplina o procedimento de coleta, transporte e recebimento de óleo lubrificante usado ou contaminado.
Data de edição: 03/12/1999 Data de Publicação: 07/12/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 320 de 06.12.1999
Dá nova redação ao art. 1º da Instrução CVM nº 319, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta.
Data de edição: 06/12/1999 Data de Publicação: 07/12/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 20.754 de 06.12.1999
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 06/12/1999 Data de Publicação: 07/12/1999

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 111 de 03.12.1999
Dispõe sobre as condições Especiais, Particulares e as Normas de Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SFH e dá outras providências
Data de edição: 03/12/1999 Data de Publicação: 07/12/1999

Decreto nº 3.276 de 06.12.1999
Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências.
Data de edição: 06/12/1999 Data de Publicação: 07/12/1999

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 112 de 03.12.1999
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência privada e sociedades de capitalização no envio de informações sobre problemas decorrentes do Bug do Ano 2000.
Data de edição: 03/12/1999 Data de Publicação: 07/12/1999

Lei nº 9.882 de 03.12.1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
Data de edição: 03/12/1999 Data de Publicação: 06/12/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 97 de 02.12.1999
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial.
Data de edição: 02/12/1999 Data de Publicação: 06/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1.998 de 03.12.1999
(Aprova as instruções gerais em anexo, parte integrante desta Portaria, para a declaração da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, referentes ao ano-base 1999.)
Data de edição: 03/12/1999 Data de Publicação: 06/12/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.954 de 02.12.1999
Altera procedimentos para elaboração e remessa das informações relativas ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro e em ativos e passivos referenciados em variação cambial, de que trata a Resolução nº 2.606, de 1999.
Data de edição: 02/12/1999 Data de Publicação: 06/12/1999

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 319 de 03.12.1999
Dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta.
Data de edição: 03/12/1999 Data de Publicação: 06/12/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 98 de 02.12.1999
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às transferências de títulos no âmbito do SELIC, nas operações que especifica.
Data de edição: 02/12/1999 Data de Publicação: 06/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 11 de 02.12.1999
(Aprova, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações de modalidade de aplicação da Unidade Orçamentária 38901 Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT.)
Data de edição: 02/12/1999 Data de Publicação: 06/12/1999

Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - DRF nº 1 de 01.12.1999
Estabelece procedimentos a serem adotados nos Pedidos de Ressarcimento e/ou Compensação de Créditos do IPI, a partir de 01.01.1999 (IN SRF nº 21, de 10.03.1997, IN SRF nº 73, de 15.09.1997 e IN SRF nº 33, de 04.03.1999).
Data de edição: 01/12/1999 Data de Publicação: 06/12/1999

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.075 de 03.11.1999
Altera a redação dos arts. 46, 47, 57, 58, 60, 61 e 65 do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, e dos arts. 3º, 5º e 14 do Decreto nº 9.198, de 5 de maio de 1997.
Data de edição: 03/11/1999 Data de Publicação: 04/12/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 33 de 02.12.1999
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 02/12/1999 Data de Publicação: 03/12/1999

Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.953 de 01.12.1999
Altera fatores de ponderação de risco constantes da Tabela de Classificação dos Ativos do Regulamento Anexo IV à Resolução nº 2.099, de 1994.
Data de edição: 01/12/1999 Data de Publicação: 03/12/1999

Ato Declaratório SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 324 de 30.11.1999
(Suspende temporariamente entre os dias 20 de dezembro de 1999 e 03 de janeiro de 2000 as emissões de Pedido de Licenciamento de Importação - PLI das empresas industriais com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA ou pelo Superintendente da SUFRAMA.)
Data de edição: 30/11/1999 Data de Publicação: 03/12/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE ESTUDOS ECONÔMICO-TRIBUTÁRIOS - COGET nº 1 de 02.12.1999
(Dispõe sobre os perfis para utilização dos Sistemas LINCE.)
Data de edição: 02/12/1999 Data de Publicação: 03/12/1999

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.883 de 01.12.1999
Altera as faixas constantes da transação PESP550 do Sistema de Informações Banco Central (SISBACEN).
Data de edição: 01/12/1999 Data de Publicação: 03/12/1999

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 5 de 30.11.1999
(Divulga que o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, é o órgão gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT.)
Data de edição: 30/11/1999 Data de Publicação: 03/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1.963 de 30.11.1999
(Altera o caput do art. 10 e o inciso III do art. 12 da Portaria MTb nº 87, de 28 de janeiro de 1997.)
Data de edição: 30/11/1999 Data de Publicação: 03/12/1999

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1.964 de 01.12.1999
(Dispõe sobre as Delegacias Regionais do Trabalho deverão dar ampla divulgação ao modelo de contratação rural denominado ?Consórcio de Empregadores Rurais?, estimulando, para tanto, o debate entre produtores e trabalhadores rurais, por meio de suas entidades associativas ou sindicais.)
Data de edição: 01/12/1999 Data de Publicação: 02/12/1999

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 43 de 01.12.1999
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 1999 para os débitos de ICMS e ITCMD.
Data de edição: 01/12/1999 Data de Publicação: 02/12/1999

Resolução CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA nº 258 de 26.08.1999
Determina que as empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos ficam obrigadas a coletar e dar destinação final ambientalmente adequadas aos pneus inservíveis.
Data de edição: 26/08/1999 Data de Publicação: 02/12/1999

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 54 de 01.12.1999
Desliga o Banco do Estado do Maranhão S.A. da Rede Arrecadadora de Receitas Federais - RARF.
Data de edição: 01/12/1999 Data de Publicação: 02/12/1999

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 4 de 30.11.1999
Estabelece procedimentos a serem adotados pela linha de Arrecadação e de Benefícios.
Data de edição: 30/11/1999 Data de Publicação: 02/12/1999

Medida Provisória nº 1.931-2 de 01.12.1999
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Data de edição: 01/12/1999 Data de Publicação: 02/12/1999

Medida Provisória nº 1.932-2 de 01.12.1999
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Data de edição: 01/12/1999 Data de Publicação: 02/12/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 53 de 01.12.1999
(A taxa de juros relativa ao mês de novembro de 1999, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de dezembro de 1999, é de 1,39% (um inteiro e trinta e nove centésimos por cento).)
Data de edição: 01/12/1999 Data de Publicação: 02/12/1999

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 91 de 19.10.1999
(Dispõe sobre as diretrizes que devem nortear o Sistema Informatizado de Controle Contábil e de Estoques)
Data de edição: 19/10/1999 Data de Publicação: 02/12/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 52 de 29.11.1999
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de dezembro de 1999 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)
Data de edição: 29/11/1999 Data de Publicação: 02/12/1999

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 32 de 29.11.1999
(Prorroga o prazo previsto no Ato Declaratório MF/SRF/COSIT nº 13, de 14 de maio de 1999)
Data de edição: 29/11/1999 Data de Publicação: 02/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 398 de 26.11.1999
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao credenciamento do produtor rural, do cooperado ou do estabelecimento industrial para utilizar-se do benefício fiscal previsto na lei que instituiu o PROALGO, regulamentado pelo inciso XIII do art. 11 do Anexo IX do RCTE.
Data de edição: 26/11/1999 Data de Publicação: 01/12/1999

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.312 de 30.11.1999
Altera a Lei nº 2674, de 27 de janeiro de 1997
Data de edição: 30/11/1999 Data de Publicação: 01/12/1999

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 100 de 24.11.1999
Dispõe sobre o regime de estimativa fiscal.
Data de edição: 24/11/1999 Data de Publicação: 01/12/1999

Resolução COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CGSIAT - MT nº 29 de 30.11.1999
Submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências.
Data de edição: 30/11/1999 Data de Publicação: 01/12/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 140 de 26.11.1999
Estabelece o prazo para interposição de recurso voluntário nos casos de indeferimento do pedido de concessão ou de prorrogação do prazo de vigência do regime especial de admissão temporária.
Data de edição: 26/11/1999 Data de Publicação: 30/11/1999

Decreto do Estado do Amazonas nº 20.600 de 30.11.1999
Disciplina a cobrança do ICMS, relativo a antecipação e substituição tributária, nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Data de edição: 30/11/1999 Data de Publicação: 30/11/1999

Decreto nº 3.266 de 29.11.1999
Atribui competência e fixa a periodicidade para a publicação da tábua completa de mortalidade de que trata o § 8º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.
Data de edição: 29/11/1999 Data de Publicação: 30/11/1999

Decreto nº 3.265 de 29.11.1999
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
Data de edição: 29/11/1999 Data de Publicação: 30/11/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 51 de 22.11.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998
Data de edição: 22/11/1999 Data de Publicação: 30/11/1999

Decreto do Estado da Bahia nº 7.709 de 29.11.1999
Altera a redação do Decreto nº 6.734, de 9 de setembro de 1997.
Data de edição: 29/11/1999 Data de Publicação: 30/11/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 96 de 26.11.1999
Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado
Data de edição: 26/11/1999 Data de Publicação: 30/11/1999

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 323 de 23.11.1999
Estabelece procedimento a ser seguido para a cobrança de multas aplicadas pela CVM.
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 30/11/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 94 de 26.11.1999
Dispõe sobre a importação de bens pela União.
Data de edição: 26/11/1999 Data de Publicação: 30/11/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 95 de 26.11.1999
Dispõe sobre a adesão de empregado aposentado pela Previdência Oficial ou que possua o tempo necessário para requerer a aposentadoria, pela Previdência Oficial ou Privada, a Programa de Demissão Voluntária incentivada de que trata a Instrução Normativa SRF nº 165, de 1998.
Data de edição: 26/11/1999 Data de Publicação: 30/11/1999

Lei nº 9.876 de 26.11.1999
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.670 de 26.11.1999
Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que tratam o art. 5º, § 6º, da Lei nº 9.138, de 1995, a Resolução nº 2.238, de 1996, e a Resolução nº 2.471, de 1998.
Data de edição: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.671 de 26.11.1999
Dispõe sobre adiantamento a conta de crédito de custeio associado de que trata o MCR 10-5-3-"a".
Data de edição: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.672 de 26.11.1999
Altera os encargos financeiros incidentes sobre operações ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.
Data de edição: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.535-N de 23.11.1999
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.483 de 19.11.1999
Estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF.
Data de edição: 19/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 183 de 26.11.1999
(Agenda Tributária Paulista nº 124 - mês: dezembro de 1999)
Data de edição: 26/11/1999 Data de Publicação: 27/11/1999

Decreto do Estado do Piauí nº 10.200 de 23.11.1999
Dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do icms, para prestação de serviços públicos de telecomunicações às empresas que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 4.026 de 16.11.1999
Altera a redação do art. 4º, I, da Lei nº 3.951/99, que cria o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura.
Data de edição: 16/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.921-2 de 25.11.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.921-1/99: Sem alteração.)
Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.912-10 de 25.11.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.912-9/99: Sem alteração.)
Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.858-11 de 25.11.1999
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.858-10/99: Com alteração.)
Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.911-12 de 25.11.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.911-11/99: Com alteração.)
Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.900-44 de 25.11.1999
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.900-43/99: Com alteração.)
Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.838-9 de 25.11.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.838-8/99: Sem alteração.)
Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.915-5 de 25.11.1999
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.915-4/99: Sem alteração.)
Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.929 de 25.11.1999
Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.846-14 de 25.11.1999
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.846-13/99: Sem alteração.)
Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.669 de 25.11.1999
Altera o cronograma de redução do limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente.
Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.909-20 de 25.11.1999
Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.909-19/99: Sem alteração.)
Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.668 de 25.11.1999
Altera a Resolução nº 2.653, de 1999, que estabelece as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.
Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 315 de 22.11.1999
(Consolida o Anexo VII, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998, conforme o Anexo desta Portaria.)
Data de edição: 22/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.897-55 de 25.11.1999
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 62 de 01.01.1999
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de dezembro de 1999.
Data de edição: 01/01/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Decreto nº 3.263 de 25.11.1999
Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.898-16, de 23 de novembro de 1999, e o Decreto nº 2.936, de 11 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Decreto nº 3.262 de 25.11.1999
Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.917-4 de 25.11.1999
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.917-3/99: Com alteração.)
Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Medida Provisória nº 1.908-20 de 25.11.1999
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 20.823 de 25.11.1999
Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal.
Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 9.708 de 24.11.1999
Dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS, relativamente às operações com madeiras, e dá outras providências.
Data de edição: 24/11/1999 Data de Publicação: 25/11/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 138 de 22.11.1999
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calendário de 1999, decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.
Data de edição: 22/11/1999 Data de Publicação: 25/11/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 23.11.1999
Prorroga o prazo das disposições constantes do Protocolo ICMS nº 16/98, de 28.05.98, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Paraíba e do Maranhão.
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 25/11/1999

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 22.11.1999
Altera dispositivo do Protocolo ICMS 11/91, de 25.04.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante, água mineral ou potável e gelo.
Data de edição: 22/11/1999 Data de Publicação: 25/11/1999

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 50 de 09.11.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 de 26 de outubro de 1998.
Data de edição: 09/11/1999 Data de Publicação: 25/11/1999

Lei nº 9.871 de 23.11.1999
Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.926-1 de 23.11.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.926/99: Com alteração.)
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.850-11 de 23.11.1999
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.850-10/99: Sem alteração.)
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.265 de 22.11.1999
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 22/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Lei nº 9.870 de 23.11.1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.902-59 de 23.11.1999
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.902-58/99: Sem alteração.)
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.898-16 de 23.11.1999
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.898-15/99: Sem alteração.)
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.888-25 de 23.11.1999
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.888-24/99: Sem alteração.)
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.894-24 de 23.11.1999
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.894-23/99: Com alteração.)
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.892-33 de 23.11.1999
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.892-32/99: Sem alteração.)
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.891-10 de 23.11.1999
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.891-9/99: Com alteração.)
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Lei nº 9.873 de 23.11.1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.863-55 de 23.11.1999
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.863-54/99: Com alteração.)
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Lei nº 9.874 de 23.11.1999
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.907-12 de 23.11.1999
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.907-11/99: Sem alteração.)
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.872-20 de 23.11.1999
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.872-19/99: Sem alteração.)
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.870-33 de 23.11.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.870-32/99: Sem alteração.)
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.884-22 de 23.11.1999
Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.884-21/99: Sem alteração.)
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.889-29 de 23.11.1999
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.889-28/99: Sem alteração.)
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.878-64 de 23.11.1999
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.878-63/99: Sem alteração.)
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.895-18 de 23.11.1999
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.895-17/99: Sem alteração.)
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.879-17 de 23.11.1999
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.879-16/99: Com alteração.)
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.875-57 de 23.11.1999
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.875-56/99: Sem alteração.)
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.876-19 de 23.11.1999
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.876-18/99: Sem alteração.)
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.914-8 de 23.11.1999
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.914-7/99: Sem alteração.)
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Medida Provisória nº 1.869-45 de 23.11.1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.869-44/99: Sem alteração.)
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 93 de 22.11.1999
(Altera classificação, para efeito de desembaraço aduaneiro, dos produtos que menciona.)
Data de edição: 22/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 39.835 de 23.11.1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 35 de 24.11.1999
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 49/95, com a redação dada pelas Instruções Normativas nºs 08/98 e 12/98.
Data de edição: 24/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Lei nº 9.872 de 23.11.1999
Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 139 de 22.11.1999
Fixa normas de enquadramento dos vinhos, para pagamento do IPI devido no desembaraço aduaneiro.
Data de edição: 22/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 179 de 23.11.1999
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, do mês de OUTUBRO de 1999.
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 91 de 22.11.1999
(Altera a redação do item 3 do Ato Declaratório nº 055, de 23 de junho de 1999.)
Data de edição: 22/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 92 de 22.11.1999
(Altera a redação do item 3 do Ato Declaratório nº 045, de 31 de maio de 1999.)
Data de edição: 22/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 24 de 23.11.1999
Estabelece data limite para entrega de Parecer sobre a adequação do plano de continuidade e os resultados dos teste de sua validação, bem como data limite de remessa do Relatório Circunstanciado Complementar, ambos elaborados por auditor independente.
Data de edição: 23/11/1999 Data de Publicação: 24/11/1999

www.fiscosoft.com.br - FISCOSoft, acórdão, agenda tributaria, agenda tributária, aliquota da cpmf, aliquotas, aliquotas de icms, aliquotas icms, alíquota, alíquota icms, alíquotas de icms, arrecadação, artigo contabilidade, artigos impostos, auditor fiscal da previdência social, auto de infracao, auto de infração, auto infração, ação trabalhista, boletim fiscal, calculo do icms, carga tributaria, carga tributária, carne leao, carnê leão, cf88, coad, cobrança cpmf, codigo civil, cofins, comissão de valores mobiliários, como calcular cpmf, conselho federal de contabilidade, conselho regional de contabilidade, consolidação das leis trabalhistas, constituicao federal, constituição, constituição federal, constituições federais, consulta fiscal, consultoria fiscal, consultoria tributaria, consultoria tributária, conta corrente de depósito para investimento, conta corrente investimento, conta investimento, contabilidade, contabilidade balanço, contabilidade industrial, contabilidade internacional, contabilidade no brasil, contabilidade on line, contabilidade tributaria, contabilidade tributária, contabilização, contribuicao, contribuicao social, contribuição, contribuição para financiamento da seguridade social, contribuição provisória sobre movimentações financeiras, contribuição social, contribuição social sobre lucro líquido, convênio icms, cpmf, cpmf calculo, cpmf incidência, cpmf legislação, cpmf lei, cpmf percentual, cpmf valor, credito presumido, csll, cssl, cvm, código civil, código tributário, dctf, declaracao de tributos, declaração de tributos, decreto, decreto estadual, decretos, decretos estaduais, decretos federais, dedução, dicionario de contabilidade, dicionário de contabilidade, direito e legislação, direito processual trabalhista, direito tributario, direito tributário, dirf, documentação impostos, documentos legais, doutrina trabalhista, elisão, elisão fiscal, execução trabalhista, falencia, falência, fato gerador, fiscal, fiscalizacao, fiscalização, fisco, gfip, icm, icms, icms antecipado, icms ba, icms importação, icms mg, icms paraná, icms pr, icms rio de janeiro, icms rj, icms rs, icms sao paulo, icms sc, icms substituição tributária, imposto, imposto cpmf, imposto de renda, imposto de renda na fonte, imposto de renda retido na fonte, imposto de renda", imposto icms, imposto renda, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre servico, imposto sobre servicos, imposto sobre serviço, imposto sobre serviços, imposto sobre serviços de qualquer natureza, imposto territorial rural, impostos, impostos estaduais, impostos indiretos, impostos municipais, impostos no brasil, informanet, informare, informação impostos, informação legal, informação legislação, informação leis, informação tributária, informações código civil, informações fiscais, inss, inss previdência, instituto nacional de seguridade social, instrução normativa, iob ** 0.07, iob thomson, iof, ipi, irf, irpj, irrf, isencao, isenção icms, iss, juridica, juridico, jurisprudencia, jurisprudencia tributaria, jurisprudência, jurisprudência previdenciária, jurisprudência trabalhista, jurisprudência tributária, jurídica, jurídico, legislacao, legislacao tributaria, legislaçao trabalhista, legislação, legislação atualizada, legislação brasileira, legislação comercial, legislação da previdência, legislação do trabalho, legislação federal, legislação fiscal, legislação icms, legislação internet, legislação iss, legislação municipal de são paulo, legislação municipal são paulo, legislação previdencia, legislação previdenciaria, legislação previdenciária, legislação tributária, lei complementar 116, lei cpmf, lei da cpmf, leis, leis trabalhista, mapa fiscal, medida provisoria, medida provisória, medidas provisórias, ministério previdência social, monofásico, multa, multas, netiob, normas de contabilidade, novo codigo, novo codigo civil, novo código, novo código civil, novo refis, obrigacoes fiscais, obrigacoes tributarias, obrigações, obrigações fiscais, obrigações tributárias, pessoa fisica, pessoa física, pessoa jurídica, pis, pis cofins, pis cofins na importação, pis/pasep, planejamento tributario, planejamento tributário, posto fiscal, previdencia, previdencia social, previdenciaria, previdenciario, previdenciária, previdenciário, previdência, previdência social, previdência social no brasil, rais, recolhimento do iss, refis, regulamento de icms, regulamento do icms, regulamento icms, regulamento imposto de renda, regulamento ipi, repisco, revista contabilidade, revista de contabilidade, ricms, ripi, salário família, seguridade social, selic, semestralidade, sigilo bancário, simples, sites de contabilidade, substituição tributária icms, tabela icms, taxa, taxas, tipi, trabalhista, trabalhistas, tribunal de impostos e taxas, tributacao, tributaria, tributario, tributação, tributo, tributos, tributos municipais, tributos no brasil, tributária, tributário, ufesp