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Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 72 de 14.09.2007
Súmula: Altera a redação do subitem 1.1.1 da NPF nº 050/2007 e revoga a NPF nº 057/2007.
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 572 de 21.09.2007
Dispõe sobre expedição de orientações para o cumprimento da legislação tributária.
Data de edição: 21/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 8 de 25.06.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca PERTO, tipo ECF-IF, modelo PERTOPRINTER 1EF, conforme especificação).
Data de edição: 25/06/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 9 de 23.07.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DATAREGIS, tipo ECF-IF, modelo 3202DT, conforme especificação).
Data de edição: 23/07/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 10 de 23.07.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DATAREGIS, tipo ECF-IF, modelo 6000EP, conforme especificação).
Data de edição: 23/07/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 645 de 21.09.2007
Introduz a Alteração 1.464 no RICMS/01.
Data de edição: 21/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.922-R de 20.09.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.923-R de 20.09.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 21/09/2007

Resolução TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TARF nº 1 de 17.09.2007
Regulamenta procedimentos administrativos.
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 20/09/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.696 de 19.09.2007
Altera o inciso XVII do "caput" do art. 681 e o Item 46 da Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 19/09/2007 Data de Publicação: 20/09/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 22 de 20.09.2007
Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providências, referente à carvão.
Data de edição: 20/09/2007 Data de Publicação: 20/09/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 114 de 04.09.2007
Acrescenta dispositivo à Portaria nº 070, de 19 de junho de 2007 e altera Portaria nº 069, de 29 de setembro de 2000.
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 20/09/2007

Medida Provisória nº 393 de 19.09.2007
Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.
Data de edição: 19/09/2007 Data de Publicação: 20/09/2007

Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 41 de 05.09.2007
Regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o período 2005/2008.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 20/09/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.177 de 19.09.2007
Introduz alteração no Decreto nº 51.625, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com carne e produtos resultantes do abate em frigorífico paulista.
Data de edição: 19/09/2007 Data de Publicação: 20/09/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 19.09.2007
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica.
Data de edição: 19/09/2007 Data de Publicação: 20/09/2007

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.419 de 19.09.2007
Dispõe sobre o programa ambiental de produção sul-mato-grossense de biodiesel e dá outras providências.
Data de edição: 19/09/2007 Data de Publicação: 20/09/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 56 de 19.09.2007
(Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2007 a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007).
Data de edição: 19/09/2007 Data de Publicação: 20/09/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.104 de 18.09.2007
Comunica orientações sobre a prestação de informação de que trata a Circular 3.367, de 2007, relativa ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 20/09/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.103 de 18.09.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de setembro de 2007.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 20/09/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.392 de 14.09.2007
Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 20/09/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 77 de 19.09.2007
(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de agosto de 2007, referentes às quotas-partes do ICMS e IPI Exportação).
Data de edição: 19/09/2007 Data de Publicação: 20/09/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.033 de 19.09.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações interestaduais de remessa a venda e o Simples Nacional.
Data de edição: 19/09/2007 Data de Publicação: 20/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 209 de 19.09.2007
(Prorroga o prazo de entrega da GIM, na Repartição Fiscal, referente ao mês de julho de 2007, pelos contribuintes com receita bruta anual inferior ou igual a R$ 1.200.000,00 e referente ao mês de agosto de 2007).
Data de edição: 19/09/2007 Data de Publicação: 20/09/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 69 de 17.09.2007
Estabelece procedimentos para o levantamento de elementos necessários à constatação do local da operação nos casos de importação indireta.
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 20/09/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 70 de 17.09.2007
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação localizados em outras unidades federadas.
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 20/09/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 423 de 19.09.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 de setembro a 01 de outubro de 2007.
Data de edição: 19/09/2007 Data de Publicação: 20/09/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.454 de 19.09.2007
(Restabelece o § 1º do art. 15-A do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, com a redação dada pelo Decreto 24.033, de 18 de março de 2004.)
Data de edição: 19/09/2007 Data de Publicação: 20/09/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.773 de 18.09.2007
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985, do Decreto nº 9.513, de 14 de junho de 1996 e do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 20/09/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 593 de 19.09.2007
Dispõe sobre o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.
Data de edição: 19/09/2007 Data de Publicação: 19/09/2007

Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 27 de 18.09.2007
(Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de Agosto de 2007, nos campos de áreas concedidas pela ANP, para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural a serem adotados para fins de cálculo das participações governamentais).
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 19/09/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 50 de 18.09.2007
Disciplina o cadastramento de pessoa física ou jurídica para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 19/09/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.919-R de 18.09.2007
Ratifica os Protocolos ICMS nº 17, 19, 25, 29 a 33 e 39/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 19/09/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.290 de 18.09.2007
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 28.147, de 18 de julho de 2007, que "dispõe sobre parcelamento de créditos de titularidade do Distrito Federal".
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 19/09/2007

Medida Provisória nº 392 de 18.09.2007
Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 19/09/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.459 de 18.09.2007
Procede à Alteração nº 93 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 19/09/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.284 de 18.09.2007
Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - Cadip. Divulga instruções para o registro de contratações de operações de crédito vinculadas ao Programa de Geração e Transmissão de Energia Elétrica.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 19/09/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 24 de 17.09.2007
Institui a Declaração de Bens e Direitos, relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e dá outras providências.
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 19/09/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 4 de 06.09.2007
Dispõe sobre a revisão de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido por profissionais autônomos.
Data de edição: 06/09/2007 Data de Publicação: 19/09/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.150 de 13.09.2007
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Data de edição: 13/09/2007 Data de Publicação: 19/09/2007

Lei nº 11.520 de 18.09.2007
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 19/09/2007

Decreto nº 6.208 de 18.09.2007
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 19/09/2007

Decreto nº 6.210 de 18.09.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a auto-produtor, e dá outras providências.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 19/09/2007

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RFB/PRESIDENTE INSS nº 11.024 de 18.09.2007
(Dispõe sobre os contratos firmados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com estabelecimentos bancários para a execução dos serviços de arrecadação de contribuições sociais, constantes das Guias da Previdência Social - GPS).
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 19/09/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 52 de 18.09.2007
(Torna público os pedidos de importação de bens usados mencionados no anexo desta circular).
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 19/09/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.097 de 17.09.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de setembro de 2007.
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 19/09/2007

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 76 de 18.09.2007
Revoga a Medida Provisória nº 74, de 21 de agosto de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 19/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 203 de 17.09.2007
(Fixa o valor limite destinado à emissão de Cheque Moradia, vigente para o mês de outubro de 2007).
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 19/09/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.810 de 18.09.2007
Dispõe sobre o diferimento do recolhimento do ICMS, nas operações internas e de importação realizadas por estabelecimentos integrantes do Pólo de Poliéster ou a eles destinadas, de que trata o Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 19/09/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.811 de 18.09.2007
Dispõe sobre regularização de débito referente à complementação do ICMS, relativamente a contribuinte enquadrado, até 30 de junho de 2007, no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 19/09/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 14 de 18.09.2007
(Fica homologada, para uso, a versão 03.03.04 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/2EFC LOGGER).
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 19/09/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 15 de 18.09.2007
(Fica homologada, para uso, a versão 03.03.04 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/1FIT LOGGER).
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 19/09/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 314 de 17.09.2007
(Acrescenta dispositivo à Portaria nº 0188/04, que dispõe sobre delegação de competência ao Secretário Adjunto da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, para incluir entre suas atribuições a deliberação acerca da concessão de isenção do ICMS incidente nas operações com veículo automotor adaptado para motorista portador de deficiência física).
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 19/09/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.268 de 17.09.2007
(Altera o Anexo Único do Decreto nº 8.094, de 02 de janeiro de 2007, que fixa feriados e pontos facultativos no Município do Natal, para o ano de 2007, e dá outras providências.)
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 90 de 12.09.2007
(Dispõe sobre as férias dos servidores da Coordenação da Receita do Estado - CRE, no período de 26 de dezembro de 2007 a 04 de janeiro de 2008, e sobre a suspensão dos prazos processuais nesse período).
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 741 de 18.09.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 742 de 18.09.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 743 de 18.09.2007
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 103/07 a 105/07.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 18 de 14.09.2007
(Estabelece valores da base de cálculo do ICMS antecipado nas operações com madeira serrada e revoga as disposições em contrário e, em especial a Instrução Normativa DAT nº 041, de 26.12.2001).
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.456 de 17.09.2007
Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica - INOVATEC.
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.428 de 17.09.2007
Concede isenção dos tributos que menciona
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.611 de 17.09.2007
Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e sua utilização.
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 67 de 05.09.2007
(Institui Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.)
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 22.08.2007
(Dispõe sobre limites para as importações de pneumáticos remoldados, originários e procedentes dos Estados Partes do Mercosul).
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Portaria Delegada Da Receita Federal Do Brasil Em Santo André - SP - DRFB/Santo André - SP nº 142 de 14.09.2007
(Estabelece as competências inerentes aos Serviços, Seção e Centro de Atendimento ao Contribuinte, integrantes da estrutura regimental da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André, bem como às Agências da Receita Federal do Brasil em Mauá e São Caetano do Sul).
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Portaria INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO PAULO - Inspetor RFB/São Paulo nº 342 de 17.09.2007
Altera o endereço da IRF/SPO.
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 459 de 17.09.2007
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento vinculados exclusivamente a planos de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, estruturados na modalidade de contribuição variável, a que se referem os arts. 76 e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 12.09.2007
ELGIN - Termo Descritivo Funcional nº 018/2007.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 12.09.2007
PERCEPTION - Termo Descritivo Funcional nº 019/2007.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 12.09.2007
EAGLE - Termo Descritivo Funcional nº 020/2007.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 17.09.2007
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 030/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - ITAUTEC.
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 349 de 17.09.2007
(Estabelece, para o mês de setembro de 2007, os fatores de atualização que menciona).
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.094 de 14.09.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de setembro de 2007.
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 17.09.2007
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.407 de 17.09.2007
Ratifica Convênios ICMS.
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.889 de 17.09.2007
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de outubro de 2007.
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 17 de 14.09.2007
(Altera o anexo IV - Produtos Agropecuários, constante da Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003, relativamente aos valores da base de cálculo do ICMS incidente na saída de lenha e madeira roliça e lavrada).
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Decreto do Estado do Pará nº 398 de 17.09.2007
Concede crédito presumido nas aquisições de equipamento medidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis.
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Decreto do Estado do Pará nº 399 de 17.09.2007
Altera o Decreto nº 1.512, de 14 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a identificação dos empreendimentos beneficiados pela Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará - Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002.
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 61 de 13.09.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Data de edição: 13/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 62 de 14.09.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 15 de 18.09.2007
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca PERTO, tipo ECF-IF, modelo PERTOCHEK FP, versão 03.03.02, conforme especificação).
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.918-R de 17.09.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 639 de 18.09.2007
Dá nova redação ao inciso IV, § 2º, art. 31 do Decreto nº 406, de 26 de junho de 2007, que altera o Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005 e estabelece outras providências.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 263 de 17.09.2007
Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de geração e de transmissão de energia elétrica ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Medida Provisória nº 390 de 18.09.2007
Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Medida Provisória nº 391 de 18.09.2007
Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Data de edição: 18/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Decreto do Estado do Pará nº 400 de 17.09.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Edital Coordenador de Atividades Econômicas - CAE/Salvador - BA S/N de 17.09.2007
(Notifica do indeferimento da opção ao Simples Nacional os contribuintes que menciona e dá outras providências.)
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 32 de 17.09.2007
Dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS, para a liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS, de que trata o Decreto nº 3.699, de 31 de agosto de 2007.
Data de edição: 17/09/2007 Data de Publicação: 18/09/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 29 de 14.09.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 28, de 4 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos ao pagamento parcelado do ICMS relativo ao estoque de eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, relativamente a código de recolhimento do imposto.
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.361 de 12.09.2007
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições sujeitas à variação de taxas de juros prefixadas denominadas em real (PJUR[1]), de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.367 de 12.09.2007
Consolida os procedimentos para o cálculo e a elaboração das informações relativas ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial, em bases consolidadas.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 575 de 06.09.2007
(Divulga os índices provisórios de participação dos municípios maranhenses no produto da arrecadação do ICMS durante o exercício de 2008).
Data de edição: 06/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007

Lei do Estado de Sergipe nº 6.192 de 14.09.2007
Dispõe sobre a isenção da parcela do ICMS no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.364 de 12.09.2007
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições sujeitas à variação da taxa dos cupons de taxa de juros (PJUR[4]), de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 51 de 13.09.2007
(Torna público os Protocolos Adicionais que estabelecem as regras para o comércio bilateral no Setor Automotivo).
Data de edição: 13/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 199 de 14.09.2007
(Retifica o Anexo da Portaria nº 357, de 27 de dezembro de 2006, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais).
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007

Portaria INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO PAULO - Inspetor RFB/São Paulo nº 337 de 13.09.2007
Altera, excepcionalmente, o horário de atendimento da CAC-Aduaneira.
Data de edição: 13/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.360 de 12.09.2007
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições ponderadas por fator de risco (PEPR), de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.362 de 12.09.2007
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.363 de 12.09.2007
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições sujeitas à variação da taxa dos cupons de índices de preços (PJUR[3]), de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.366 de 12.09.2007
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente ao risco das exposições sujeitas à variação do preço de ações (PACS), de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.368 de 12.09.2007
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições sujeitas à variação dos preços de mercadorias (commodities) (PCOM), de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.365 de 12.09.2007
Dispõe sobre a mensuração de risco de taxas de juros das operações não classificadas na carteira de negociação.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 43 de 14.09.2007
Disciplina o deslocamento de servidores no interesse do serviço e a utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens-SCDP.
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.087 de 13.09.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de setembro de 2007.
Data de edição: 13/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 197 de 14.09.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP nº 357, de 27 de dezembro de 2006, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado do Espírito Santo, mencionadas no anexo).
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 198 de 14.09.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP nº 357, de 27 de dezembro de 2006, excluindo e incluindo as embarcações que menciona, em operação no Estado de São Paulo).
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 776 de 14.09.2007
Dispõe sobre a inclusão de débitos declarados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), relativos a fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2007, no parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 31 de 14.09.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 28, de 4 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos ao pagamento parcelado do ICMS relativo ao estoque de eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, relativamente a código de recolhimento do imposto.
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007

Decreto do Estado do Pará nº 396 de 14.09.2007
Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido na comercialização do sanduíche "BIG MAC", os integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos em território paraense que participarem do evento "McDia Feliz".
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 775 de 14.09.2007
Aprova o programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), relativa ao exercício de 2008.
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 30 de 14.09.2007
Autoriza o pagamento do ICMS no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando oriundas de unidades Federadas não signatárias de Convênios ou Protocolos ICMS.
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 200 de 12.09.2007
(Dispõe sobre a habilitação e o envio de documentos por empresas distribuidoras de combustíveis e de transporte de passageiros, para fruição da isenção nas operações com óleo diesel e dá outras providências).
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 16/09/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.161 de 14.09.2007
Institui o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas - PRO-URBE.
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 15/09/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.576 de 14.09.2007
Dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 15/09/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 13 de 14.09.2007
(Fica homologada, para uso, a versão 03.31 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Bematech, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II).
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 15/09/2007

Deliberação CONSELHO DE DEFESA DOS CAPITAIS DO ESTADO - CODEC nº 1 de 21.06.2007
Aprova o Manual de Orientação do Conselheiro Fiscal, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos conselheiros fiscais representantes do Estado em empresas por este controladas, direta ou indiretamente, e dá outras providências.
Data de edição: 21/06/2007 Data de Publicação: 15/09/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.615 de 14.09.2007
Regulamenta a Lei nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 15/09/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 15.09.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 10/09/2007 a 14/09/2007.)
Data de edição: 15/09/2007 Data de Publicação: 15/09/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 36 de 06.09.2007
(Altera para 2%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital relacionados, na condição de Ex-tarifários, bem como, sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI) que menciona, e retifica as Resoluções CAMEX nº 2 de 2006, nº 17 de 2006, nº 32 de 2006, nº 15 de 2007, nº 22 de 2007, e nº 28 de 2007).
Data de edição: 06/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 116 de 10.09.2007
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 287 de 12.09.2007
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 422 de 12.09.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de setembro de 2007.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 40 de 06.09.2007
Dá normas de preenchimento de formulários do ITD.
Data de edição: 06/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 117 de 14.09.2007
Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a serem aplicados no exercício de 2008.
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 23 de 12.09.2007
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Instrução Normativa nº 0004, de 19 de fevereiro de 2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico - Fiscais - DIEF e homologa o Manual de Preenchimento.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 37 de 14.09.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).
Data de edição: 14/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 71 de 11.09.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.246 de 13.09.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 13/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 137 de 13.09.2007
(Altera a Portaria SF nº 255, de 19 de julho de 1990, para dispensar da inscrição no CACEPE as empresas prestadoras de serviço auxiliar de construção civil, nas condições que especifica).
Data de edição: 13/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 138 de 13.09.2007
(Torna sem efeito a Portaria SF nº 120, de 24 de agosto de 2007, e divulga os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2008).
Data de edição: 13/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 6 de 13.09.2007
Prorroga o prazo de recolhimento de débitos incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.
Data de edição: 13/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 37 de 06.09.2007
(Altera para 2%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre o Bem de Informática e Telecomunicação que menciona, bem como sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI) referidos na Resolução nº 37 de 2007).
Data de edição: 06/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.008 de 12.09.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL - SRFB/4ªRF nº 538 de 12.09.2007
(Transfere as competências da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Jaboatão dos Guararapes para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Recife e dá outras providências).
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.283 de 12.09.2007
Cria subtítulos no Cosif para registro das aplicações em cotas de fundo de investimento.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 40.945 de 11.09.2007
(Estabelece a distribuição dos fatores de identificação da carteira de identidade funcional dos membros da carreira de Procurador do Banco Central).
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 393 de 12.09.2007
(Aprova as normas gerais para a instrução e efetivação dos processos de remoção dos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego).
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.084 de 12.09.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de setembro de 2007.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.136 de 13.09.2007
Altera disposições do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007.
Data de edição: 13/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.137 de 13.09.2007
Altera disposições do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007.
Data de edição: 13/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 137 de 13.09.2007
(Publica o valor adicionado e o índice provisório de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicáveis ao exercício de 2008, ano base 2006 e dá outras providências).
Data de edição: 13/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Ato Homologatório GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 7 de 06.09.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS345, conforme especificação).
Data de edição: 06/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 572 de 06.09.2007
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto que menciona - gesso).
Data de edição: 06/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 11.09.2007
(Acrescenta o parágrafo único no artigo 177 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, que consolida os procedimentos para importação e exportação, relativamente à documentação para exportação).
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 14/09/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 871 de 06.09.2007
Altera a Instrução Normativa nº 498/01-GSF, que aprova a especificação técnica, o modelo e os valores do Cheque Moradia.
Data de edição: 06/09/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 4 de 12.09.2007
Dispõe sobre procedimentos para instrução dos processos de pedido de concessão dos incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 12.928, de 07 de maio de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 15.908, de 20 de julho de 2007.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 8 de 18.07.2007
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, versão 01.02.00, conforme especificação).
Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 42 de 12.09.2007
Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 26 de 11.09.2007
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 27 de 11.09.2007
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 421 de 11.09.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2007.
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Resolução SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SP nº 39 de 12.09.2007
Institui o Conselho Científico da Pesquisa Ambiental e define diretrizes gerais para seu funcionamento.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.629 de 13.09.2007
(Regulamenta o parágrafo único do Artigo 6º, da Lei Complementar nº 413, de 10 de setembro de 2007, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2007, e dá outras providências.)
Data de edição: 13/09/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.005 de 12.09.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 67 de 11.09.2007
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 68 de 11.09.2007
Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 4578 - Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Simples Nacional e 4584 - Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Simples Nacional.
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 23 de 12.09.2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Portaria Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG nº 41 de 12.09.2007
(Distribui, em caráter eventual, os processos fiscais que menciona).
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRFB/2ª RF nº 482 de 11.09.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Belém - PA.
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Ordem de Serviço INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO PAULO - Inspetor RFB/São Paulo nº 15 de 11.09.2007
Altera a OS IRF/SPO nº 6/2007.
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.282 de 11.09.2007
Estabelece procedimentos para a remessa das informações relativas a exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial, em bases consolidadas, de que trata a Circular 3.351, de 2007.
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.156 de 12.09.2007
Altera o Decreto 51.624, de 28-2-2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 5 de 11.09.2007
(Prorroga, relativamente aos itens que especifica, isenções previstas na Parte I do Anexo I do Regulamento do ICMS e no Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004 e reduções da base de cálculo previstas na Parte I do Anexo IV do RICMS).
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.888 de 12.09.2007
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 55 de 12.09.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.082 de 11.09.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07, 08, 09 e 10 de setembro de 2007.
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 162 de 13.09.2007
Altera a redação do artigo 76 da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Osasco.
Data de edição: 13/09/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Lei do Município de Osasco/SP nº 4.139 de 13.09.2007
Dispõe sobre parcelamento de débitos relativos a tributos referentes a fatos geradores até 31 de maio de 2007 para microempresas e empresas de pequeno porte que optem pelo ingresso no Simples Nacional.
Data de edição: 13/09/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 50 de 11.09.2007
(Dispõe sobre os direitos antidumping nas exportações de policloreto de vinila, obtido por suspensão (PVC-S), originárias do Estados Unidos da América - EUA e do México, com relação às cotações).
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 13/09/2007

Lei do Estado de Sergipe nº 6.189 de 11.09.2007
Altera os incisos VII, VIII, IX e XII, do "caput" do art. 48, o inciso V e suas alíneas "d" e "g", do art. 72, o § 2º do art. 74 e o Item 122 do Anexo Único e acrescenta o § 3º ao art. 48, todos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas.
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 12/09/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.024 de 11.09.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefícios fiscais, em conformidade com as disposições do Convênio ICMS 106, de 21 de agosto de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 12/09/2007

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 23 de 12.09.2007
Cancela sessões de Câmaras Efetivas e convoca sessões extraordinárias de Câmaras Reunidas nos dias que menciona.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 12/09/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 19 de 11.09.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 12/09/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 304 de 05.09.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 12/09/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 290 de 10.09.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 12/09/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRFB/8ª RF nº 89 de 11.09.2007
(Autoriza a DRF/Campinas a promover a instrução e análise dos processos administrativos fiscais que atualmente, estão inseridos na competência da DRF/Piracicaba).
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 12/09/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 332 de 11.09.2007
(Estabelece, para o mês de agosto, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 12/09/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.077 de 10.09.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de setembro de 2007.
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 12/09/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.138 de 11.09.2007
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 12/09/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 117 de 12.09.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 12/09/2007

Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 2 de 10.09.2007
Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 12/09/2007

Decreto do Município de Salvador/BA nº 17.671 de 11.09.2007
Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador e dá outras providências.
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 12/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 86 de 10.09.2007
Define, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, a aplicação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007; e dá outras providências.
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 87 de 10.09.2007
Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que trata o § 6º do Art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o Art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e estabelece o rito para sua impugnação.
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 3.678 de 11.09.2007
Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 3.679 de 11.09.2007
Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações -RICMS.
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 10.09.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 566 de 31.08.2007
(Altera e inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto que menciona - farinha de trigo).
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 562 de 11.09.2007
Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, à repartição fazendária.
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 10.09.2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais ao Convênio ICMS 51/07, que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais do ICM e ICMS.
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.068 de 06.09.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de setembro de 2007.
Data de edição: 06/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Lei do Município de Campinas/SP nº 13.054 de 10.09.2007
Altera o "caput" do artigo 3º da Lei nº 13.016, de 20 de julho de 2007, que institui o Programa de Incentivo a Pagamentos de Tributos do Município de Campinas e dá outras Providências.
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 11.09.2007
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS).
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.148 de 10.09.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Decreto do Estado do Ceará nº 28.874 de 10.09.2007
Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta o ICMS no Estado do Ceará, o Decreto nº 27.961, de 18 de outubro de 2005, o Decreto nº 28.335, de 2 de agosto de 2006, e o Decreto nº 28.746, de 6 de junho de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.283-E de 10.09.2007
Altera o Decreto nº 8.227-E, de 21 de agosto de 2007, que regulamenta a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nos termos do Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007.
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 225 de 05.09.2007
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.999 de 10.09.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Ato Declaratório Executivo Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre - RS nº 3 de 06.09.2007
(Habilita a empresa que menciona, a utilizar o procedimento simplificado de concessão e de controle do regime aduaneiro especial de importação, para caixas plásticas e separadores).
Data de edição: 06/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 10.09.2007
Ratifica o Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007.
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 10.09.2007
(Torna público que foram celebrados os Convênios ICMS que menciona).
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 358 de 06.09.2007
Dispõe sobre o internamento de mercadorias não vistoriadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA dentro do prazo estabelecido na Portaria nº 529, de 28 de novembro de 2006.
Data de edição: 06/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.147 de 10.09.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Lei do Estado de Tocantins nº 1.825 de 10.09.2007
Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal - REDAF, e adota outras providências.
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.349 de 31.08.2007
Altera o anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.404 de 10.09.2007
Prorroga prazos previstos em dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.405 de 10.09.2007
Altera o Decreto nº 11.403, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos dos Poderes do Estado e suas Fundações e Autarquias, e dá outras providências.
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.406 de 10.09.2007
Dá nova redação ao § 6º do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 53 de 10.09.2007
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS nas operações com cana-de-açúcar).
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 54 de 10.09.2007
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS nas operações com mamona em bagas).
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.707 de 10.09.2007
Altera o Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, relativamente ao CNAE.
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.682 de 05.09.2007
(Dá nova redação ao § 2º do Artigo 1º do Decreto nº 13.641, de 31 de julho de 2007, que prorroga o prazo para a adesão ao parcelamento de débitos tributários relativos ao ISSQN para o ingresso no SIMPLES NACIONAL, conforme disposto no Decreto nº 13.625, de 12 de julho de 2007).
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 11.09.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 03/09/2007 a 06/09/2007.)
Data de edição: 11/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 10.09.2007
Altera o Convênio ICMS 03/99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 10.09.2007
Altera o Convênio ICMS 165/06, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS que especifica.
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 06.09.2007
(Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, que, consolida as normas e procedimentos de importação e exportação).
Data de edição: 06/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Decreto do Município de Salvador/BA nº 17.669 de 10.09.2007
(Prorroga prazos estabelecidos nos Anexo I e II do Decreto nº 17.453, de 10 de julho de 2007, que regulamenta a Lei nº 7.232/2007, a qual cria o Sistema de Parcelamento Especial e anistia de multas e juros e remissão de débitos.)
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 941 de 03.09.2007
Dispõe sobre a alíquota do ISS sobre as instituições de ensino optantes do Simples Nacional.
Data de edição: 03/09/2007 Data de Publicação: 11/09/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 05.09.2007
ELGIN - Termo Descritivo Funcional nº 017/2007.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 10/09/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 60 de 04.09.2007
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 10/09/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 70 de 04.09.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 10/09/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 420 de 05.09.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de setembro de 2007.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 10/09/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 38 de 06.09.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Data de edição: 06/09/2007 Data de Publicação: 10/09/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 116 de 04.09.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 10/09/2007

Decreto Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 412 de 31.08.2007
Suspende a execução da Lei nº 10692, de 08 de março de 2006, por força da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça, que a julgou inconstitucional, nos termos da ADIN nº 135.111.0/7 (Torna obrigatório o desconto no ISS, para as casas noturnas, bares e restaurantes, que executam música ao vivo, no município de Ribeirão Preto).
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 10/09/2007

Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 413 de 10.09.2007
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2007 e dá outras providências.
Data de edição: 10/09/2007 Data de Publicação: 10/09/2007

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 163 de 06.09.2007
(Dispõe sobre Processo Produtivo Básico para o produto CHAVE SECCIONADORA SOB CARGA, industrializado na Zona Franca de Manaus).
Data de edição: 06/09/2007 Data de Publicação: 10/09/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 48 de 06.09.2007
(Dispõe sobre preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, na hipótese de eliminação do compromisso de preços homologado com a empresa que menciona, quando das importações brasileiras de cartões semi-rígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m², classificado nos itens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90).
Data de edição: 06/09/2007 Data de Publicação: 10/09/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.059 de 05.09.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 04 de setembro de 2007.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 10/09/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.067 de 05.09.2007
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 6 de setembro de 2007.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 10/09/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.111 de 05.09.2007
Altera o Decreto nº 9.963 de 29 de maio de 2002, para definir os prazos de recolhimento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 10/09/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.112 de 06.09.2007
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 e abril de 1998.
Data de edição: 06/09/2007 Data de Publicação: 10/09/2007

Ato Homologatório GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 5 de 03.09.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST120, conforme especificação).
Data de edição: 03/09/2007 Data de Publicação: 10/09/2007

Ato Homologatório GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 6 de 03.09.2007
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST200, conforme especificação).
Data de edição: 03/09/2007 Data de Publicação: 10/09/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.916-R de 06.09.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 06/09/2007 Data de Publicação: 10/09/2007

Resolução Conjunta Secretário de Finanças e Secretário de Assuntos Jurídicos de São Bernardo do Campo - SF/SJ/SBC - SP nº 439 de 04.09.2007
Permite as Micro Empresas ou as Empresas de Pequeno Porte efetuarem a regularização de suas pendências municipais até 31 de outubro de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 07/09/2007

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 9 de 03.09.2007
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de setembro de 2007.
Data de edição: 03/09/2007 Data de Publicação: 07/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 199 de 05.09.2007
(Prorroga o prazo de entrega da GIM, via Internet e Repartição Fiscal, referente ao mês de agosto de 2007).
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 07/09/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.609 de 06.09.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 06/09/2007 Data de Publicação: 07/09/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.918 de 06.09.2007
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação que disciplina o Imposto.
Data de edição: 06/09/2007 Data de Publicação: 07/09/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 36 de 07.09.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados).
Data de edição: 07/09/2007 Data de Publicação: 07/09/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.448 de 06.09.2007
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior-2007".
Data de edição: 06/09/2007 Data de Publicação: 07/09/2007

Lei do Estado de Goiás nº 16.117 de 04.09.2007
Dispõe sobre o percentual de redução na multa e nos juros de mora no pagamento parcelado de crédito tributário do ICMS de que trata a Lei nº 15.573/06, na situação que especifica.
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Lei do Estado de Goiás nº 16.111 de 04.09.2007
Altera a Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Lei do Estado de Goiás nº 16.110 de 04.09.2007
Dispõe sobre a extinção de crédito tributário na situação que especifica.
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Medida Provisória nº 388 de 05.09.2007
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Medida Provisória nº 389 de 05.09.2007
Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.703 de 05.09.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nº 09, 45 e 48, todos de 2007, relativamente a benefícios fiscais.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 538 de 28.08.2007
Altera os itens 2 e 6 da Resolução nº 517, de 7 de novembro de 2006.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 115 de 03.09.2007
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.
Data de edição: 03/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 127 de 05.09.2007
(Altera o Manual de Escrituração e Preenchimento de Documentos Fiscais para incluir disposições sobre os procedimentos a serem observados nas operações de substituição de partes e peças em virtude de garantia contratual).
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 128 de 05.09.2007
(Dispõe sobre o termo final do vencimento do imposto para contribuinte cujo domicílio fiscal seja a ARE de Arcoverde).
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Ato TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 22 de 06.09.2007
Cancela sessões de Câmaras Efetivas e convoca sessão extraordinária de Câmaras Reunidas no dia que menciona.
Data de edição: 06/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Lei nº 11.518 de 05.09.2007
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Decreto nº 6.204 de 05.09.2007
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 35 de 22.08.2007
(Determina as diretrizes para a utilização do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX).
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 66 de 04.09.2007
Altera o Anexo I do Ato Declaratório Executivo Corat nº 19, de 12 de março de 2007.
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRFB/2ª RF nº 462 de 04.09.2007
(Transfere, até 26 de outubro de 2007, as competências para execução das atividades de atendimento ao contribuinte, relativas ao município de Pacajá, concernentes às contribuições devidas para a Seguridade Social).
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL - SRFB/7ª RF nº 232 de 04.09.2007
(Habilita a empresa que menciona a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO e dá outras providências).
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL - SRFB/7ª RF nº 235 de 04.09.2007
(Habilita a empresa que menciona a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO e dá outras providências).
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 525 de 05.09.2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos acionistas, conforme elencados no caput do art. 12 da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, de companhias abertas e estrangeiras, até o nível das pessoas físicas.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 46 de 05.09.2007
(Prorroga, por até seis meses, a partir de 15 de setembro de 2007, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal, nas exportações para o Brasil de óculos de sol, quando originárias da República Popular da China).
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 47 de 05.09.2007
(Prorroga, por até seis meses, a partir de 15 de setembro de 2007, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal, nas exportações para o Brasil de armações de óculos, com ou sem lentes corretoras, quando originárias da República Popular da China).
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 540 de 28.08.2007
Altera o item 2 do Anexo da Resolução nº 530, de 4 de julho de 2007, que estabelece as diretrizes, critérios e condições de aplicação dos recursos do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.060 de 05.09.2007
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.053 de 04.09.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01, 02 e 03 de setembro de 2007.
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Portaria Conjunta COORDENADORES DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAT/CAF nº 2 de 05.09.2007
Altera a Portaria CAT-CAF-1 de 12-3-2007.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2 de 31.08.2007
Dispõe sobre a forma de se determinar o valor do crédito fiscal relativo às operações de aquisição interna de mercadorias, a ser aproveitado na apuração do imposto, nos termos do inciso I do § 1º do art. 13 do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.130 de 05.09.2007
Fixa novos Índices de Participação dos Municípios - IPM no produto da arrecadação do ICMS no exercício financeiro de 2007 em cumprimento de mandado em reclamação.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 10 de 24.08.2007
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de setembro de 2007.
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.704 de 05.09.2007
Ratifica o disposto na Instrução Normativa SEF nº 29, de 5 de dezembro de 2006, que estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS devido em virtude de prestação de serviço de comunicação realizada até 31 de dezembro de 2005, implementando disposições do Convênio ICMS 72/06.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.705 de 05.09.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Ajustes SINIEF nº 01 e 03, ambos de 2007, e dos Convênios ICMS nº 22 e 27, ambos de 2007, relativamente a obrigações acessórias.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.706 de 05.09.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio ICMS nº 08/07, relativamente à substituição tributária nas operações com BIODIESEL - B100.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 6 de 18.07.2007
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FBII, versão 01.02.00, conforme especificação).
Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 7 de 18.07.2007
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FBII, versão 01.02.00, conforme especificação).
Data de edição: 18/07/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 20 de 31.08.2007
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Pneus Remold, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 11 de 24.08.2007
Dispõe sobre o recadastramento dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) autorizados pelo Fisco para uso por contribuintes do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 19 de 29.08.2007
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor ou antecipação do imposto pelos órgãos fazendários e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 870 de 03.09.2007
Altera o prazo para pagamento do ICMS relativo à operação com mercadoria, proveniente de outra unidade da Federação, sujeita ao regime de retenção do imposto.
Data de edição: 03/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 672 de 05.09.2007
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2007 (MP nº 369/07), que "Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências").
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.902 de 05.09.2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de agosto de 2007.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 27.08.2007
Estabelece procedimentos a serem adotados para atendimento dos pedidos de uso e de cessação de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.662 de 05.09.2007
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.663 de 05.09.2007
Altera o art. 3º do Decreto nº 24.454, de 18 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS para o fim de ingresso no Simples Nacional e dá providências correlatas.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 561 de 29.08.2007
(Aprova os procedimentos básicos para a realização de ações fiscais em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, destinadas a verificar e exigir o cumprimento das obrigações tributárias referentes ao ICMS).
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 28 de 04.09.2007
Dispõe sobre procedimentos relativos ao pagamento parcelado do ICMS relativo ao estoque de eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 2 de 06.09.2007
Estabelece os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2008.
Data de edição: 06/09/2007 Data de Publicação: 06/09/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.397 de 05.09.2007
Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141 de 12/12/2001.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 05/09/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.398 de 05.09.2007
Súmula: Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 05/09/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.399 de 05.09.2007
Súmula: Isentas do ICMS as saídas do sanduíche BIG MAC realizadas pelas lojas próprias e franqueadas integrantes da Rede MacDonalds que participarem do evento denominado McDia Feliz, realizado no dia 25/8/07.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 05/09/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.887 de 31.08.2007
Dispõe sobre códigos de identificação numérica das Unidades Fiscais, no âmbito da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 05/09/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 69 de 31.08.2007
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 05/09/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 04.09.2007
Estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências.
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 05/09/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 222 de 04.09.2007
(Altera o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte e constitui grupo de trabalho, com a finalidade de implementar a gratificação de presença para os conselheiros).
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 05/09/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.050 de 03.09.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de agosto de 2007.
Data de edição: 03/09/2007 Data de Publicação: 05/09/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.051 de 03.09.2007
Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano de 2008.
Data de edição: 03/09/2007 Data de Publicação: 05/09/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 86 de 04.09.2007
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários.
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 05/09/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 52 de 04.09.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 05/09/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 12 de 03.09.2007
(Fica homologado, para uso, a versão 1.22 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS-345).
Data de edição: 03/09/2007 Data de Publicação: 05/09/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.702 de 04.09.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a prazo de pagamento do imposto.
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 05/09/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.400 de 04.09.2007
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 05/09/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.401 de 04.09.2007
Altera o Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS, relativamente às operações com madeiras.
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 05/09/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.886 de 31.08.2007
Dispõe sobre a instituição do Carimbo Controlado Eletronicamente e sobre procedimentos a serem observados pelos servidores em relação ao uso do carimbo no Sistema de Controle Interestadual de Carimbo - SCIC, previsto no Protocolo ICMS 27, de 06 de outubro de 2006.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 05/09/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.273-E de 05.09.2007
Dispõe sobre a tributação simplificada do ICMS nas prestações de serviço de transporte alternativo.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 05/09/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.274-E de 05.09.2007
Altera o Decreto nº 8.185-E, de 1º de agosto de 2007, que regulamenta o art. 7º da Lei nº 603, de 03 de julho de 2007.
Data de edição: 05/09/2007 Data de Publicação: 05/09/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.614 de 04.09.2007
Súmula: Dispõe sobre a inclusão do endereço www.pr.gov.br/proconpr - 0800-41-1512 - Rua Alameda Cabral, 184 - Centro, Curitiba/PR - CEP 80410-210 - Fax: (41) 3219-7400, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais no Estado do Paraná.
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 05/09/2007

Edital Presidente da Fundação Cultural de Curitiba - FC/Curitiba - PR nº 107 de 04.09.2007
(Seleção de projetos para difusão em Artes Cênicas - "Teatro Itinerante 2007 - 2008".)
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 04/09/2007

Edital Presidente da Fundação Cultural de Curitiba - FC/Curitiba - PR nº 106 de 04.09.2007
(Seleção de projetos para fomento da difusão artística e cultural nas áreas de artes cênicas - teatro, circo e dança - , artes visuais, música, artesanato e manifestações culturais tradicionais.)
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 04/09/2007

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 7 de 04.09.2007
Cessação dos efeitos do artigo 15 da Lei Municipal nº 5.986/2003, que estabelecia alíquota única de 2% (dois por cento) para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 04/09/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 545 de 23.08.2007
(Altera o valor de referência, para fins de cobrança de ICMS, nas operações com carvão).
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 04/09/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.921 de 03.09.2007
Altera o Decreto nº 36.451, de 29 de outubro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 03/09/2007 Data de Publicação: 04/09/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 65 de 31.08.2007
Altera dispositivo da Resolução SEF nº 2861/97, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 04/09/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 66 de 31.08.2007
Altera as Resoluções SEFAZ nºs 052 e 053, de 26 de julho de 2007, que dispõem sobre o parcelamento especial de débitos não inscritos em dívida ativa e medidas decorrentes da implantação do Simples Nacional.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 04/09/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 67 de 31.08.2007
Fixa prazo excepcional de pagamento do ICMS devido no mês de julho de 2007 por pessoa física contribuinte de que trata o art. 1º do Livro V do RICMS/00, e dá outras providências.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 04/09/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 68 de 31.08.2007
Dispõe sobre o Documento Eletrônico de Arrecadação - DEA.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 04/09/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 113 de 31.08.2007
Introduz alterações na Portaria nº 132, de 08 de novembro de 2006, que institui a Declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos a que alude o artigo 18 do RITCD, e dá outras providências.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 04/09/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 18 de 03.09.2007
(Comunica o percentual de juros para o mês de agosto de 2007, exigível a partir de setembro de 2007).
Data de edição: 03/09/2007 Data de Publicação: 04/09/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.701 de 03.09.2007
Altera o Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre a sistemática de Tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.
Data de edição: 03/09/2007 Data de Publicação: 04/09/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 22 de 31.08.2007
Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 309, de 30 de julho de 2007, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 04/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 777 de 27.08.2007
Dispõe sobre a divulgação, por Município Cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, recebidos e transferidos.
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 04/09/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.966 de 31.08.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 04/09/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 65 de 03.09.2007
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de agosto de 2007.
Data de edição: 03/09/2007 Data de Publicação: 04/09/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.048 de 31.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de agosto de 2007.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 04/09/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 36 de 03.09.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD.
Data de edição: 03/09/2007 Data de Publicação: 04/09/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 37 de 03.09.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2007 para os débitos de IPVA.
Data de edição: 03/09/2007 Data de Publicação: 04/09/2007

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 38 de 03.09.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2007 para os débitos de Multas Infracionais.
Data de edição: 03/09/2007 Data de Publicação: 04/09/2007

Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT S/N de 04.09.2007
Edital de Termo de Indeferimento de que trata a Portaria CAT - 84 de 31-8-2007.
Data de edição: 04/09/2007 Data de Publicação: 04/09/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.763 de 03.09.2007
Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, relativamente ao prazo de recolhimento da complementação do ICMS, relativamente à faixa de recolhimento real, do contribuinte enquadrado, até 30 de junho de 2007, no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.
Data de edição: 03/09/2007 Data de Publicação: 04/09/2007

Decreto do Estado da Bahia nº 10.439 de 03.09.2007
Altera dispositivo do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE.
Data de edição: 03/09/2007 Data de Publicação: 04/09/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 17 de 03.09.2007
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso, para pagamento até setembro de 2007).
Data de edição: 03/09/2007 Data de Publicação: 04/09/2007

Medida Provisória nº 387 de 31.08.2007
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 42 de 31.08.2007
Dispõe sobre o Cartão de Identidade Funcional dos servidores ativos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.495 de 30.08.2007
Dispõe sobre concessão de prazo para pagamento de prestações de investimento com vencimento em 2007 e sobre prorrogação de parcela com vencimento em 2007 dos créditos de custeio prorrogados referentes às safras 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.496 de 30.08.2007
Dispõe sobre concessão de rebate e sobre prorrogação das parcelas de investimento com vencimento em 2007.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.497 de 30.08.2007
Dispõe sobre concessão de rebate de que trata o Decreto nº 6.200, de 2007, e sobre permissão para prorrogação parcial de parcelas de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.699 de 31.08.2007
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 773 de 28.08.2007
Estabelece procedimentos para habilitação ao Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em razão da Comercialização a Empresa sediada no Exterior (Remicex).
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 179 de 30.08.2007
(Inclui, no Anexo II da Portaria 357, de 27 de dezembro de 2006, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, às embarcações pesqueiras que menciona).
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 180 de 30.08.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP nº 357, de 25 de agosto de 2006, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, incluindo a embarcação da frota pesqueira em operação no Estado de Santa Catarina, nos termos do anexo desta Portaria).
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 181 de 30.08.2007
(Altera o Anexo I da Portaria SEAP nº 357, de 25 de agosto de 2006, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, excluindo a embarcação pesqueira que menciona, em operação no Estado do Rio de Janeiro).
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 774 de 29.08.2007
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.965 de 31.08.2007
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de julho de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA).
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 35 de 30.08.2007
Altera enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 36 de 30.08.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 37 de 30.08.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.492 de 30.08.2007
Define fatores de ponderação incidentes sobre os saldos das aplicações realizadas com recursos captados em depósitos de poupança rural (MCR 6-4), efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., para efeito de cumprimento de exigibilidade.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.493 de 30.08.2007
Inclui entre os itens financiáveis pela Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda à Atividade Rural (Pronaf Agroindústria) a integralização de cotas - partes vinculadas ao projeto a ser financiado.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.494 de 30.08.2007
Altera dispositivos das linhas de crédito ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 409 de 30.08.2007
Define prazo para apresentação de propostas de alocação de recursos para o exercício de 2008.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 90 de 31.08.2007
Transfere processos da administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 41 de 31.08.2007
Dispõe sobre o procedimento de apuração e ressarcimento de valores para recomposição ao erário - cobrança administrativa.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Lei do Município de Araraquara/SP nº 6.611 de 03.09.2007
Altera a Lei nº 6.466, de 25 de setembro de 2006, que autorizou o Poder Executivo a realizar Campanhas de Arrecadação Tributária, através de sorteio de prêmios, e dá outras providências.
Data de edição: 03/09/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.618 de 03.09.2007
Regulamenta o artigo 1º da Lei nº 6.466, de 25 de setembro de 2006 - Campanha de Arrecadação Tributária.
Data de edição: 03/09/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 27 de 31.08.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 21/07, que prorroga o prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas aquisições interestaduais de produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 67 de 29.08.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.041 de 30.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de agosto de 2007.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.049 de 31.08.2007
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de setembro de 2007.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 869 de 29.08.2007
Altera a Instrução Normativa nº 704/04-GSF que institui a Pauta Informatizada do ITCD e estabelece procedimentos de fiscalização e arrecadação desse imposto.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 868 de 29.08.2007
Altera o prazo para pagamento do ICMS relativo à operação com mercadoria, proveniente de outra unidade da Federação, sujeita ao regime de retenção do imposto.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 68 de 29.08.2007
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física).
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 114 de 28.08.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 581 de 03.09.2007
Introduz a Alteração 1.463 no Regulamento do ICMS/01 e dá outras providências.
Data de edição: 03/09/2007 Data de Publicação: 03/09/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.552 de 31.08.2007
Ratifica Convênio celebrado na 110ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21 de agosto de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 02/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 198 de 31.08.2007
(Prorroga o prazo de entrega da GIM, referente ao mês de julho de 2007, pelos contribuintes com receita bruta anual inferior ou igual a R$ 1.200.000,00).
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 02/09/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 01.09.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 27/08/2007 a 31/08/2007.)
Data de edição: 01/09/2007 Data de Publicação: 01/09/2007

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.831 de 31.08.2007
(Altera o Decreto nº 11.620, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário e não tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.)
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 01/09/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 5 de 31.08.2007
Define procedimentos para impugnação do indeferimento da adesão ao Simples Nacional.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 01/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 123 de 30.08.2007
(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros, relativamente às operações beneficiadas com alíquota reduzida do ICMS no mês de setembro de 2007).
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 01/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 124 de 31.08.2007
(Modifica a Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, na hipótese de contribuinte optante pelo Simples Nacional).
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 01/09/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 16 de 30.08.2007
(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 23.05.2007, que especifica valores para fins de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com refrigerante, cerveja e energético, no sentido de incluir novos produtos).
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 01/09/2007

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 9 de 31.08.2007
(Comunica valores referentes às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2007).
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 01/09/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.917 de 31.08.2007
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2007.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 01/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 92 de 31.08.2007
Disciplina os procedimentos a serem observados para a utilização do benefício previsto no inciso XXXV do art. 27 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 01/09/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.118 de 31.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 01/09/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 125 de 31.08.2007
(Dispõe sobre o diferimento do recolhimento do ICMS na importação de insumos e matérias-primas, conforme previsto no art. 1º do Decreto nº 30.707, de 14.08.2007).
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 01/09/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 3 de 01.09.2007
(Dispõe sobre o enquadramento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Simples Nacional e dá outras providências).
Data de edição: 01/09/2007 Data de Publicação: 01/09/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 419 de 29.08.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de setembro de 2007.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.103 de 30.08.2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 e abril de 1998.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.915 de 30.08.2007
Altera a Resolução nº 3.578, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a relação dos eventos ou das feiras que se enquadram nas disposições do Decreto nº 43.886, de 4 de outubro de 2004.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.916 de 30.08.2007
Dispõe sobre a alteração do Anexo Único da Resolução nº 3.842, de 28 de dezembro de 2006, que delega competência para a prática de atos de ordenação de despesa no âmbito da estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.038 de 29.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de agosto de 2007.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de 30.08.2007
Altera a Portaria CAT 53/96, de 12-08-1996, que dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 30.08.2007
Altera a Portaria CAT-14, de 12-2-2007, que concede regime especial às saídas internas de insumos e produtos acabados da indústria de processamento eletrônico de dados.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 19 de 31.08.2007
Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.0.8), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, instituída pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 30.08.2007
Esclarece sobre a aplicação ao Estado de Alagoas das disposições do Protocolo ICMS nº 14/07, de 23 de abril de 2007, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Portaria Secretário de Receita e Controle Interno - SRCI/Juiz de Fora - MG nº 544 de 29.08.2007
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos municipais lançados em conjunto com o mesmo, com ou sem pagamento ou depósito integral do crédito tributário.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 772 de 28.08.2007
Dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.926 de 29.08.2007
Dispõe sobre os horários de funcionamento e atendimento ao público nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.488 de 29.08.2007
Estabelece limite para o total de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.489 de 29.08.2007
Altera a Resolução nº 3.477, de 2007, que dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 30.08.2007
Ratifica os Convênios ICMS 103/07 e 105/07, de 13 de agosto de 2007.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 30.08.2007
Informa sobre aplicação, no Estado do Amapá, do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 39 de 29.08.2007
Avaliação de imóveis.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.490 de 29.08.2007
Dispõe sobre a apuração do Patrimônio de Referência Exigido (PRE).
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 51 de 30.08.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.910-R de 30.08.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.911-R de 30.08.2007
Ratifica o Convênio ICMS nº 106/2007, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.228 de 30.08.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.248 de 30.08.2007
Altera a redação do item 129 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (154ª alteração).
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 111 de 30.08.2007
Altera a Portaria nº 33, de 12 de abril de 2007, que dispõe sobre os prazos relativos aos serviços prestados com exclusividade pela Agênc@Net.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 112 de 30.08.2007
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 35 de 31.08.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 188 de 31.08.2007
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de julho de 2007.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 189 de 31.08.2007
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de setembro de 2007.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 8 de 27.08.2007
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 16.091 de 10.08.2007
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.570, de 31 de agosto de 2006, que dispõe sobre Benefícios Fiscais Seletivos para empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços, visando ao desenvolvimento econômico do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.
Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 113 de 30.08.2007
Altera a Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (7ª Alteração).
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.878 de 29.08.2007
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de setembro e outubro de 2007.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Medida Provisória nº 386 de 30.08.2007
Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.491 de 29.08.2007
Institui linha de crédito especial, mediante subvenção econômica pela União, para financiamentos e empréstimos a empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, de têxteis, exceto fiação, de confecção, inclusive linha lar e de móveis de madeira.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Lei do Município de Caxias do Sul/RS nº 6.733 de 30.08.2007
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 6.715, de 9 de julho de 2007, que autoriza o Município a cancelar débitos fiscais legalmente prescritos e estipula limite mínimo de valor para ajuizamento de certidões de dívida ativa.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 288 de 30.08.2007
Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 283, de 5 de julho de 2007, na redação dada pela Lei Complementar nº 287, de 13 de agosto de 2007, que dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário para ingresso no Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e revoga o art. 17 da Lei Complementar nº 284, de 5 de julho de 2007, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Dois de Caxias do Sul - REFIS II - Caxias.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.826 de 30.08.2007
(Altera o Decreto nº 12.325, de 23 de março de 2005, que regulamenta a aplicação dos artigos 10, 11 e 13 da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2004, com relação à retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelo responsável tributário e dá outras providências).
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 5.893 de 24.08.2007
Regulamenta o regime de licitação diferenciada previsto nos arts. 47 e 48, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e estabelece outras providências.
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.827 de 30.08.2007
Regulamenta a renovação da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de que trata os incisos II, V, VI, VII e VIII, do artigo 2o da Lei Complementar nº 79, de 22 de dezembro de 1.999.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Decreto do Estado do Acre nº 1.278 de 30.08.2007
(Dispõe que o expediente do dia 5 de setembro de 2007, feriado consagrado ao "Dia da Amazônia", será normal nas repartições públicas estaduais pertinentes à Administração Direta e Indireta).
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 31/08/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 28.08.2007
SWEDA - Termo Descritivo Funcional nº 016/2007.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado do Pará nº 372 de 29.08.2007
Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 50 de 29.08.2007
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS nas operações com amêndoas de cupuaçu).
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.316 de 28.08.2007
Altera o anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.035 de 28.08.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2007.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 30.08.2007
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional e dá outras providências.)
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 2 de 15.08.2007
Dispõe sobre a adoção de procedimentos tendo em vista a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Goiânia.
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 3 de 15.08.2007
Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos junto ao Município de Goiânia.
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.077 de 29.08.2007
Estabelece o valor da Uferms para os meses de setembro e outubro de 2007.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.078 de 29.08.2007
Estabelece as datas - limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2007.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 43 de 28.08.2007
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) dos produtos que menciona).
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 44 de 29.08.2007
(Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, os pedidos de importação dos bens que menciona).
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 45 de 29.08.2007
(Prorroga o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e de nexo causal entre estes, nas exportações para o Brasil de escovas para cabelo, originárias da República Popular da China).
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.688 de 29.08.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nº 53 e 56, ambos de 2007, relativamente a benefícios fiscais.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.689 de 29.08.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS 04/99, 131/04, 20/05, 59/07, 77/07 e 80/07, e do Ajuste Sinief 06/07, relativamente as obrigações acessórias.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.760 de 29.08.2007
Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, relativamente ao prazo de recolhimento da complementação do ICMS, referentemente à faixa de recolhimento real, do contribuinte enquadrado, até 30 de junho de 2007, no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 15 de 28.08.2007
(Estabelece valores para fins de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas, referente ao período de janeiro a agosto de 2007).
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.223 de 29.08.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.663 de 29.08.2007
Exclui as mercadorias relacionadas no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE do regime da substituição tributária pelas operações posteriores e revoga o Decreto nº 5.510/01, que dispõe sobre pagamento antecipado do ICMS nas situações que especifica.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 693 de 30.08.2007
Regulamenta preceitos da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e, dá outras providências.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.482 de 28.08.2007
Estabelece critérios para apresentação de recurso administrativo ao indeferimento, de opção pelo Simples Nacional, pelo Município de Vitória.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 8 de 28.08.2007
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Julho/2007).
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 214 de 28.08.2007
(Cria Grupo de Trabalho para avaliar, no âmbito do Ministério da Fazenda, a possibilidade de ingresso da República Federativa do Brasil na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE),
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 9 de 24.08.2007
(Homologa para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que especifica).
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 10 de 24.08.2007
(Homologa para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que especifica).
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 694 de 30.08.2007
Altera dispositivo do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Resolução Conselho Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso - MT nº 8 de 28.08.2007
Publica ementas.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.363 de 29.08.2007
Prorroga prazo de benefício fiscal concedido, com fulcro no Convênio ICMS 139/04.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.364 de 29.08.2007
Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 126/98 da empresa de telecomunicação que indica.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.365 de 29.08.2007
Revoga dispositivo do 1º do Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.366 de 29.08.2007
Altera dispositivo do Regulamento, com fulcro no Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.367 de 29.08.2007
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 90/04, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.368 de 29.08.2007
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.369 de 29.08.2007
Altera o Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 102/04, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e adota outras providências.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.370 de 29.08.2007
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 35 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que condiciona a fruição do benefício de redução de base de cálculo.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.372 de 29.08.2007
Altera o art. 1º do Decreto nº 23.241, de 24 de julho de 2007, que dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.373 de 29.08.2007
Inclui o Anexo 4.30 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.374 de 29.08.2007
Dá nova redação ao inciso LXIX do art. 1º do Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS nº 77/04, de 24 de setembro de 2004.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 557 de 24.08.2007
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de julho de 2007).
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.104 de 29.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 29.08.2007
(Divulga a Agenda Tributária Paulista).
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 86 de 08.08.2007
(Dispõe sobre o ingresso dos servidores municipais e dos contribuintes e pessoas alheias à administração municipal às edificações que compõem a Secretaria de Finanças do Município.)
Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.100 de 24.08.2007
Aprova a NBC P 1.6 - Sigilo.
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.371 de 29.08.2007
Altera dispositivo do Regulamento que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 3 de 30.08.2007
Estabelece pauta de preços mínimos a ser aplicada nas operações de saída de produtos pecuários.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Edital SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 2 de 30.08.2007
(Notifica as Microempresas e da Empresas de Pequeno Porte da disponibilização do termo de indeferimento do pedido de opção do Simples Nacional e dá outra providência.)
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.092 de 27.08.2007
Altera o Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, e o RICMS/RO, para normatizar a regularização e transferência de créditos fiscais provenientes de operações de remessa simbólica para armazém geral situado no estado de Rondônia, e dá outras providências.
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.093 de 27.08.2007
Altera o Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, para adequá-lo à disciplina da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.094 de 27.08.2007
Altera o RICMS/RO para vedar o parcelamento de débitos do ICMS provenientes da aplicação do Decreto 11.140, de 21 de julho de 2004.
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.095 de 27.08.2007
Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 110ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.097 de 27.08.2007
Prorroga a data de início de vigência da exigência da manutenção, pelo prazo decadencial, do arquivo eletrônico com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no ano civil, no caso que especifica.
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 748 de 16.08.2007
Dispõe sobre a divulgação, por Município Cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, recebidos e transferidos.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 3.500 de 30.08.2007
Altera e Anexo do Decreto nº 2.541, de 1º de Junho de 2007, que dispõe sobre a Isenção de ICMS na Importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 3.502 de 30.08.2007
Altera o Decreto nº 2.767, de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a concessão de suspensão e isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 3.503 de 30.08.2007
Dispõe sobre a implementação à Legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) e Lei Complementar nº 24/75.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 3.504 de 30.08.2007
Altera o Anexo do Decreto nº 6.656, de 25/11/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 3.505 de 30.08.2007
Prorroga as disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Lei do Estado do Amapá nº 1.111 de 21.08.2007
Altera o Art. 106 da Lei nº 0400 de 22 de dezembro de 1997, que consolidou e alterou o Código Tributário do Estado do Amapá, acrescentando-lhe os parágrafos 1º, 2º e 3º.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 12 de 27.08.2007
Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 18, de 15 de setembro de 2006, que aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos e dá outras providências.
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 875 de 24.08.2007
Altera dispositivos da Portaria nº 156, de 07 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE referente à Antecipação Tributária sem encerramento da fase de tributação.
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 3.501 de 30.08.2007
Altero o Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003, que regulamenta a cobrança das taxas estaduais de fiscalização e serviços diversos.
Data de edição: 30/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 28.08.2007
SWEDA - Termo Descritivo Funcional nº 015/2007.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 30/08/2007

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.234 de 10.08.2007
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza - PRORET, instituído pela Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 284 de 27.08.2007
Altera o anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 74 de 23.08.2007
Dispõe sobre alteração na data da vigência da Pauta de Preços Mínimos de Agrícolas, Laticínios e Extrativismo nº 04/2006.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.631 de 28.08.2007
Estabelece regras para os contribuintes do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS optantes pelo Simples Nacional e dá providências correlatas.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Portaria Subsecretário de Receita nº 5 de 28.08.2007
Dispõe sobre normas de atendimento especial a contribuintes nas IRF e IFE.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.342 de 27.08.2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 113/04, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação.
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.343 de 27.08.2007
Concede isenção do ICMS na comercialização do produto que indica.
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.344 de 28.08.2007
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que prorroga o início de vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05, que altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Decreto do Estado do Maranhão nº 23.345 de 28.08.2007
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 23.241, de 24 de julho de 2007, com nova redação do Decreto nº 23.297, de 6 de agosto de 2007, que dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.033 de 27.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de agosto de 2007.
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 418 de 24.08.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de setembro de 2007.
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 112 de 29.08.2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 29/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.124 de 28.08.2007
Fixa novos Índices de Participação dos Municípios - IPM no produto da arrecadação do ICMS no exercício financeiro de 2007 em cumprimento de mandado de segurança.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 121 de 28.08.2007
(Dispõe sobre a obrigatoriedade das administradoras de cartões de crédito e de débito ou similares em informar à Secretaria da Fazenda, mediante arquivo digital, os valores relativos a pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas e correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuinte do ICMS).
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 11 de 21.08.2007
(Ficam homologados os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelos TM-H6000 FBII versão 01.02.00, TM-T88 FBII versão 01.02.00 e TM-T81 FBII versão 01.02.00).
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

PARECER HOMOLOGATÓRIO DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 11 de 21.08.2007
(Fica proposto pelo Gerente da Área de Interesse ECF da Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal ao Diretor Geral da DPC a homologação dos ECFs marca EPSON, tipo ECF-IF, modelos TM-H6000 FBII versão 01.02.00, TM-T88 FBII versão 01.02.00 e TM-T81 FBII versão 01.02.00).
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 53 de 28.08.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que "Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes").
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 54 de 28.08.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai").
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Decreto nº 6.200 de 28.08.2007
Dispõe sobre a concessão de rebate sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural e de custeio agropecuário de safras anteriores, contratados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

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