Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.969 de 14.03.2000
Data de edição: 14/03/2000 Data de Publicação: 15/03/2000
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 385 de 13.03.2000
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de março/2000.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 15/03/2000
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.705 de 14.03.2000
Data de edição: 14/03/2000 Data de Publicação: 15/03/2000
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.700 de 14.03.2000
Dispõe sobre a repactuação do vencimento das parcelas de financiamento de custeio agrícola de arroz, safra 1999/2000.
Data de edição: 14/03/2000 Data de Publicação: 15/03/2000
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.802 de 14.03.2000
(Estabelece que, para o mês de março de 2000, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002328 - Taxa Referencial-TR do mês de fevereiro de 2000.)
Data de edição: 14/03/2000 Data de Publicação: 15/03/2000
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 14.03.2000
Introduz alterações na Portaria CAT-92, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.
Data de edição: 14/03/2000 Data de Publicação: 15/03/2000
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 10.03.2000
Esclarece sobre os prazos de recolhimento do ICMS dos contribuintes que especifica
Data de edição: 10/03/2000 Data de Publicação: 14/03/2000
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 10.03.2000
Altera dispositivo da Portaria CAT-41/75, de 3-10-75, que dispõe sobre o preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS, bem como sobre dispensa de sua apresentação
Data de edição: 10/03/2000 Data de Publicação: 14/03/2000
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.004 de 13.03.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 14/03/2000
Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 120 de 03.03.2000
Ratifica os valores relativos aos prêmios do Seguro Habitacional e revoga as Circulares SUSEP nº 24, de 31 de outubro de 1989, nº 8, de 16 de abril de 1992, nº 6, de 29 de março de 1994, e nº 16, de 3 de agosto de 1994.
Data de edição: 03/03/2000 Data de Publicação: 14/03/2000
Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 1 de 13.03.2000
Altera a redação do § 3º do artigo 31 da Instrução Normativa nº 1, de 15 de Janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.
Data de edição: 13/03/2000 Data de Publicação: 14/03/2000
Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 121 de 03.03.2000
Dispõe sobre as taxas de prêmios referentes ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e dá outras providências.
Data de edição: 03/03/2000 Data de Publicação: 14/03/2000
Medida Provisória nº 1.987-28 de 10.03.2000
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.987-27/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 10/03/2000 Data de Publicação: 13/03/2000
Medida Provisória nº 1.988-18 de 10.03.2000
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.988-17/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 10/03/2000 Data de Publicação: 13/03/2000
Medida Provisória nº 1.998-63 de 10.03.2000
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.998-62/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 10/03/2000 Data de Publicação: 13/03/2000
Medida Provisória nº 1.991-15 de 10.03.2000
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.991-14/2000: Com alterações. Novas Redações para os artigos 2º, 4º, 24., 33 e acrescidos os artigos 36 a 47.)
Data de edição: 10/03/2000 Data de Publicação: 13/03/2000
Medida Provisória nº 1.992-26 de 10.03.2000
Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.
Data de edição: 10/03/2000 Data de Publicação: 13/03/2000
Medida Provisória nº 2.004-6 de 10.03.2000
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.004-5/2000: Com alteração. Nova redação para o artigo 5º.)
Data de edição: 10/03/2000 Data de Publicação: 13/03/2000
Medida Provisória nº 1.994-37 de 10.03.2000
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.994-36/2000: Com alterações. Nova Redação para o artigo 9º e foi suprimido o artigo 12.)
Data de edição: 10/03/2000 Data de Publicação: 13/03/2000
Medida Provisória nº 1.999-16 de 10.03.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 10/03/2000 Data de Publicação: 13/03/2000
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 18 de 10.03.2000
(Enquadra os veículos relacionados no "EX02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI)
Data de edição: 10/03/2000 Data de Publicação: 13/03/2000
Medida Provisória nº 1.997-36 de 10.03.2000
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 10/03/2000 Data de Publicação: 13/03/2000
Medida Provisória nº 1.989-20 de 10.03.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Data de edição: 10/03/2000 Data de Publicação: 13/03/2000
Medida Provisória nº 2.001-6 de 10.03.2000
Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Data de edição: 10/03/2000 Data de Publicação: 13/03/2000
Medida Provisória nº 1.995-76 de 10.03.2000
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.995-75/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 10/03/2000 Data de Publicação: 13/03/2000
Medida Provisória nº 1.996-22 de 10.03.2000
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.996-21/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 10/03/2000 Data de Publicação: 13/03/2000
Medida Provisória nº 2.008-3 de 10.03.2000
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.008-2/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 10/03/2000 Data de Publicação: 13/03/2000
Medida Provisória nº 2.000-14 de 10.03.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.000-13/2000: Com alteração. Nova redação para o artigo 8º.)
Data de edição: 10/03/2000 Data de Publicação: 13/03/2000
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 09.03.2000
Introduz alterações na Portaria CAT-22, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento de distribuidor de combustíveis, bem como sobre a alteração dos dados declarados anteriormente
Data de edição: 09/03/2000 Data de Publicação: 11/03/2000
Decreto nº 3.378 de 09.03.2000
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 09/03/2000 Data de Publicação: 10/03/2000
Medida Provisória nº 1.986-3 de 09.03.2000
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.986-2/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 09/03/2000 Data de Publicação: 10/03/2000
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.702 de 08.03.2000
(Dispõe sobre a desburocratização dos procedimentos no atendimento e na concessão do benefício salário-maternidade às seguradas empregadas, mediante as seguintes ações, neste ato consumadas.)
Data de edição: 08/03/2000 Data de Publicação: 10/03/2000
Medida Provisória nº 1.975-23 de 09.03.2000
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
Data de edição: 09/03/2000 Data de Publicação: 10/03/2000
Medida Provisória nº 1.972-11 de 09.03.2000
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Data de edição: 09/03/2000 Data de Publicação: 10/03/2000
Medida Provisória nº 1.978-22 de 09.03.2000
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
Data de edição: 09/03/2000 Data de Publicação: 10/03/2000
Medida Provisória nº 1.979-16 de 09.03.2000
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
Data de edição: 09/03/2000 Data de Publicação: 10/03/2000
Medida Provisória nº 1.970-8 de 09.03.2000
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.970-7/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 09/03/2000 Data de Publicação: 10/03/2000
Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 18 de 29.02.2000
Consolidação das Portarias de localização das sedes do INSS.
Data de edição: 29/02/2000 Data de Publicação: 10/03/2000
Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 13 de 02.03.2000
Dispõe sobre o prazo de entrega da GIA-ICMS referente ao mês de fevereiro de 2000.
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 10/03/2000
Medida Provisória nº 1.973-59 de 09.03.2000
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.973-58/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 09/03/2000 Data de Publicação: 10/03/2000
Medida Provisória nº 1.977-13 de 09.03.2000
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Data de edição: 09/03/2000 Data de Publicação: 10/03/2000
Medida Provisória nº 1.971-9 de 09.03.2000
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.971-8/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 09/03/2000 Data de Publicação: 10/03/2000
Medida Provisória nº 1.984-15 de 09.03.2000
Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, e 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 09/03/2000 Data de Publicação: 10/03/2000
Medida Provisória nº 1.985-25 de 09.03.2000
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 09/03/2000 Data de Publicação: 10/03/2000
Medida Provisória nº 1.983-48 de 09.03.2000
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Data de edição: 09/03/2000 Data de Publicação: 10/03/2000
Medida Provisória nº 1.980-16 de 09.03.2000
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.980-15/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 09/03/2000 Data de Publicação: 10/03/2000
Medida Provisória nº 1.982-68 de 09.03.2000
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.982-67/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 09/03/2000 Data de Publicação: 10/03/2000
Medida Provisória nº 1.974-77 de 09.03.2000
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.974-76/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 09/03/2000 Data de Publicação: 10/03/2000
Medida Provisória nº 1.981-45 de 09.03.2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.981-44/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 09/03/2000 Data de Publicação: 10/03/2000
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 09.03.2000
(DIVULGA ALERTA AOS CONTRIBUINTES DO ICMS)
Data de edição: 09/03/2000 Data de Publicação: 10/03/2000
Medida Provisória nº 1.976-24 de 09.03.2000
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.976-23/2000: Com alteração. Nova redação para o artigo 2º.)
Data de edição: 09/03/2000 Data de Publicação: 10/03/2000
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 18 de 17.02.2000
Altera dispositivo da Resolução CNSP nº 14, de 3 dezembro de 1991.
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.003 de 03.03.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 03/03/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.001 de 03.03.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 03/03/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.002 de 03.03.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 03/03/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 28 de 03.03.2000
Aprova o programa para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ 2000.
Data de edição: 03/03/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 118 de 28.02.2000
Estabelece a obrigatoriedade de abertura de conta junto a Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP e Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e dá outras providências.
Data de edição: 28/02/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 15 de 01.03.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.
Data de edição: 01/03/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 22 de 17.02.2000
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM).
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 17 de 17.02.2000
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, e dá outras providências.
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 25 de 02.03.2000
(Autoriza a utilização dos formulários de que trata o art. 4º da Instrução Normativa nº 155, de 22 de dezembro de 1999, para o despacho aduaneiro de internação de bens importados ou industrializados na Zona Franca de Manaus.)
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 13 de 03.03.2000
(Na Agenda Tributária do corrente mês de março, publicada anexa ao Ato Declaratório nº 11, de 29 de fevereiro de 2000, fica retificado, para 9222, o código de receita a ser utilizado no pagamento do parcelamento alternativo de que trata o art. 12 da Medida Provisória nº 2.004-5, de 11 de fevereiro de 2000, oferecido aos optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.)
Data de edição: 03/03/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 8 de 17.02.2000
Dispõe sobre o cálculo da taxa de fiscalização para os Resseguradores Locais, e dá outras providências.
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 9 de 17.02.2000
Dispõe sobre as avaliações de imóveis dos resseguradores, e dá outras providências.
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 10 de 17.02.2000
Dispõe sobre provisões técnicas dos resseguradores, e dá outras providências
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 11 de 17.02.2000
Dispõe sobre limite de retenção para resseguradores locais, e dá outras providências.
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 12 de 17.02.2000
Dispõe sobre a contratação de seguro e resseguro em moeda estrangeira, da contratação de seguro no exterior, e dá outras providências.
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 13 de 17.02.2000
Dispõe sobre os critérios de Margem de Solvência para os Resseguradores Locais, e dá outras providências.
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 14 de 17.02.2000
Dispõe sobre a extinção dos Consórcios Resseguradores de Catástrofe Vida em Grupo e Acidentes Pessoais, e dá outras providências.
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 15 de 17.02.2000
Extingue a sistemática de redistribuição anual de ações preferenciais do IRB - BRASIL Re., de propriedade das seguradoras.
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 16 de 17.02.2000
Dispõe sobre a retenção das Provisões de Sinistros a Liquidar dos Consórcios de Retrocessão, administrados pela IRB-Brasil Re., e dá outras providências.
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 24 de 17.02.2000
Dispõe sobre a homologação da eleição de membros para os cargos de Administração previstos no estatuto social dos Resseguradores Locais, e dá outras providências.
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 25 de 17.02.2000
Dispõe sobre escritório de representação, no País, de ressegurador admitido, e dá outras providências.
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 26 de 17.02.2000
Dispõe sobre a transferência dos recursos e responsabilidades do Fundo Geral de Garantia Operacional - F. G. G. O., e dá outras providências.
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 27 de 01.03.2000
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO.
Data de edição: 01/03/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 6 de 17.02.2000
Referenda a Resolução CNSP nº 01, de 19 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a remuneração de Liquidante, Interventor, Diretor-Fiscal e Assistente das sociedades autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 7 de 17.02.2000
Referenda a Resolução CNSP nº 02, 11 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a reavaliação das tarifas do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, e dá outras providências.
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 19 de 17.02.2000
Dispõe sobre as Normas Contábeis a serem observadas pelas Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, de Capitalização e Entidades Abertas de Previdência Privada, e dá outras providências.
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 23 de 17.02.2000
Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 15, de 3 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 21 de 17.02.2000
Estabelece regras de funcionamento e critérios de operacionalização dos planos de previdência privada aberta, instituídos por Entidades Abertas de Previdência Privada - EAPP'S, que prevejam a reversão de resultados financeiros - excedentes ou déficits - aos participantes, e dá outras providências.
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 119 de 28.02.2000
Regulamenta a nova versão do conjunto de Formulários de Informações Periódicas - FIP-SUSEP das Sociedades de Capitalização, e dá outras providências.
Data de edição: 28/02/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 20 de 17.02.2000
Altera a Resolução CNSP nº 6, de 17 de novembro de 1997, que aprova o regulamento que estabelece as normas e critérios de operacionalização dos planos de previdência privada aberta, a serem instituídos pelas Entidades Abertas de Previdência Privada - EAPP's, cujas reservas técnicas sejam remuneradas pela taxa de rentabilidade de carteira de investimentos, e dá outras providências.
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.900 de 02.03.2000
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 08/03/2000
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 10 de 03.03.2000
Altera dispositivo da portaria que menciona.
Data de edição: 03/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 1.952-21 de 02.03.2000
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 1.964-24 de 02.03.2000
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 1.946-37 de 02.03.2000
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 1.945-49 de 02.03.2000
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 1.933-11 de 02.03.2000
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.933-10/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 1.969-14 de 02.03.2000
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 1.963-16 de 02.03.2000
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.899 de 01.03.2000
Data de edição: 01/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 1.960-59 de 02.03.2000
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 1.966-6 de 02.03.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 1.965-12 de 02.03.2000
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Decreto nº 3.377 de 02.03.2000
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 1.951-23 de 02.03.2000
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 1.950-61 de 02.03.2000
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 1.944-12 de 02.03.2000
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 1.943-50 de 02.03.2000
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 1.942-15 de 02.03.2000
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 1.940-19 de 02.03.2000
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 1.925-5 de 02.03.2000
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.925-4/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 1.958-28 de 02.03.2000
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 1.957-33 de 02.03.2000
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 1.947-24 de 02.03.2000
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 1.961-20 de 02.03.2000
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.961-19/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Decreto nº 3.376 de 02.03.2000
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 26 de 01.03.2000
Dispõe sobre operações em Estação Aduaneira Interior - EADI instalada na Zona Franca de Manaus
Data de edição: 01/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 1.938-14 de 02.03.2000
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 1.968-4 de 02.03.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS/SP - DRF/Campinas - SP nº 1 de 28.02.2000
(Retifica a Ordem de Serviço nº 10830/GD/001/97, de 05 de fevereiro de 1997, com o fim de ampliar a determinação ali contida, da seguinte forma.)
Data de edição: 28/02/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 2.014-3 de 25.02.2000
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.014-2/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 25/02/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 02.03.2000
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 8-3-2000
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 29.02.2000
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, do mês de Janeiro de 2000.
Data de edição: 29/02/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Medida Provisória nº 1.967-5 de 02.03.2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.967-4/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 01.03.2000
(Declara os valores de ressarcimento de selos de controle a que estão sujeitos os produtos fonográficos e as obras audiovisuais.)
Data de edição: 01/03/2000 Data de Publicação: 03/03/2000
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.507 de 01.03.2000
Estabelece normas para a elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Data de edição: 01/03/2000 Data de Publicação: 02/03/2000
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 11 de 01.03.2000
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-3-2000 para os débitos de IPVA.
Data de edição: 01/03/2000 Data de Publicação: 02/03/2000
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 01.03.2000
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne
Data de edição: 01/03/2000 Data de Publicação: 02/03/2000
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 24 de 29.02.2000
Aprova o programa para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000, ano-calendário de 1999.
Data de edição: 29/02/2000 Data de Publicação: 02/03/2000
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 25 de 29.02.2000
Aprova os programas aplicativos para elaboração das Declarações de Ajuste relativas a final de espólio e a saída definitiva do País.
Data de edição: 29/02/2000 Data de Publicação: 02/03/2000
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 01.03.2000
Ratifica o Convênio ICMS 01/00.
Data de edição: 01/03/2000 Data de Publicação: 02/03/2000
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 10 de 01.03.2000
Data de edição: 01/03/2000 Data de Publicação: 02/03/2000
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 383 de 28.02.2000
Altera o Manual de Procedimentos para captura eletrônica do DARJ, instituído pela Portaria SEAR nº 343 de 11 de setembro de 1998.
Data de edição: 28/02/2000 Data de Publicação: 02/03/2000
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 384 de 01.03.2000
Dá normas para o cumprimento do disposto na Resolução SEFCON nº 3.612.
Data de edição: 01/03/2000 Data de Publicação: 02/03/2000
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 01.03.2000
(Enquadra os veículos relacionados no "EX01" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ? TIPI)
Data de edição: 01/03/2000 Data de Publicação: 02/03/2000
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 01.03.2000
(Declara que o veículo relacionado, classificado no código 8703.23.90, cumpre a exigência estabelecida pela NC(87-3), da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ? TIPI)
Data de edição: 01/03/2000 Data de Publicação: 02/03/2000
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 12 de 01.03.2000
(A taxa de juros relativa ao mês de fevereiro de 2000, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de março de 2000, é de 1,45% (um inteiro e quarenta e cinco centésimos por cento).)
Data de edição: 01/03/2000 Data de Publicação: 02/03/2000
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 329 de 28.02.2000
Altera o art. 109 da Instrução CVM nº 302, de 5 de maio de 1999.
Data de edição: 28/02/2000 Data de Publicação: 02/03/2000
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 4.840 de 02.03.2000
Concede benefícios fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 02/03/2000
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 4.839 de 02.03.2000
Altera redação do artigo 63 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências.
Data de edição: 02/03/2000 Data de Publicação: 02/03/2000
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 428 de 29.02.2000
Estabelece procedimentos para os contribuintes que operem com açúcar, autopeça, bebida, calçado e óleo vegetal comestível, e fixa prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária na aquisição.
Data de edição: 29/02/2000 Data de Publicação: 01/03/2000
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.806 de 29.02.2000
Regulamenta a Lei nº 6.141, de 31 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a extinção de débitos fiscais do icms e dá outras providências.
Data de edição: 29/02/2000 Data de Publicação: 01/03/2000
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 14 de 25.02.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.
Data de edição: 25/02/2000 Data de Publicação: 01/03/2000
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 22 de 29.02.2000
Data de edição: 29/02/2000 Data de Publicação: 01/03/2000
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 29.02.2000
Data de edição: 29/02/2000 Data de Publicação: 01/03/2000
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.898 de 29.02.2000
Cria no COSIF atributo para as sociedades de crédito ao microempreendedor.
Data de edição: 29/02/2000 Data de Publicação: 01/03/2000
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 10 de 28.02.2000
Divulga código de IR para operações em bolsa que especifica.
Data de edição: 28/02/2000 Data de Publicação: 01/03/2000
Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 69 de 29.02.2000
(Fixa os preços de faturamento dos derivados básicos de petróleo nas refinarias produtoras.)
Data de edição: 29/02/2000 Data de Publicação: 01/03/2000
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 11 de 29.02.2000
(As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de março de 2000 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.)
Data de edição: 29/02/2000 Data de Publicação: 01/03/2000
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 3.612 de 29.02.2000
Concede prazo especial para o recolhimento de parte do ICMS referente aos meses de fevereiro e março de 2000, devido por microempresas enquadradas nas faixas 1 e 2 do Regime Simplificado, na forma que especifica.
Data de edição: 29/02/2000 Data de Publicação: 01/03/2000
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 29.02.2000
Disciplina o procedimento de coleta dos dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS do ano base de 1999, e dá outras providências.
Data de edição: 29/02/2000 Data de Publicação: 01/03/2000
Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 69 de 29.02.2000
(Divulga que os preços de faturamento dos derivados básicos de petróleo nas refinarias produtoras, constantes no Anexo I da Portaria Interministerial MME/MF nº 4, de 12 de janeiro de 2000, passam a vigorar com os valores indicados no Anexo I a esta Portaria.)
Data de edição: 29/02/2000 Data de Publicação: 01/03/2000
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 13 de 24.02.2000
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 002/00, de 06/01/00.
Data de edição: 24/02/2000 Data de Publicação: 29/02/2000
Decreto do Município de Campinas/SP nº 13.338 de 28.02.2000
Regulamenta o inciso V do artigo 5º, da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 10.394, de 22 de dezembro de 1999.
Data de edição: 28/02/2000 Data de Publicação: 29/02/2000
Medida Provisória nº 2.011-5 de 25.02.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.011-4/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 25/02/2000 Data de Publicação: 28/02/2000
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 21 de 24.02.2000
Fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques criados pelo Decreto nº 3.360, de 8 de fevereiro de 2000.
Data de edição: 24/02/2000 Data de Publicação: 28/02/2000
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.024 de 25.02.2000
Regulamenta o inciso XXIII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores destinados a portadores de deficiência física motora.
Data de edição: 25/02/2000 Data de Publicação: 28/02/2000
Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÃO COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS/GERÊNCIA DE INVESTIDORES ESTRANGEIROS - CVM/SIN/GIE nº 348 de 28.02.2000
(Investidores Não Residentes - Resolução CMN nº 2.689/00 e Instrução CVM nº 325/00)
Data de edição: 28/02/2000 Data de Publicação: 28/02/2000
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 25.02.2000
(Prorroga o prazo previsto no Ato Declaratório MF/SRF/COSIT nº 13, de 14 de maio de 1999)
Data de edição: 25/02/2000 Data de Publicação: 28/02/2000
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 11 de 26.02.2000
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de março de 2000.
Data de edição: 26/02/2000 Data de Publicação: 26/02/2000
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 25.02.2000
Cria Posto Fiscal de Arujá e dá outras providências
Data de edição: 25/02/2000 Data de Publicação: 26/02/2000
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 25.02.2000
Divulga a nova jurisdição do Município de Mairiporã para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.
Data de edição: 25/02/2000 Data de Publicação: 26/02/2000
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 25.02.2000
(Divulga que a partir desta data, estará disponível na Internet, na página do Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br) os formulários denominados Comunicação (fora de prazo) de Alteração de Dados no Regime Simplificado e Declaração Regime Tributário Simplificado.)
Data de edição: 25/02/2000 Data de Publicação: 26/02/2000
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 25.02.2000
Suspende atividades de Postos Fiscais da Capital e divulga os novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.
Data de edição: 25/02/2000 Data de Publicação: 26/02/2000
Medida Provisória nº 2.010-29 de 25.02.2000
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Data de edição: 25/02/2000 Data de Publicação: 26/02/2000
Decreto nº 3.371 de 24.02.2000
Institui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa Prioritário de Termeletricidade, e dá outras providências.
Data de edição: 24/02/2000 Data de Publicação: 25/02/2000
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.698 de 24.02.2000
Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos financiamentos do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.
Data de edição: 24/02/2000 Data de Publicação: 25/02/2000
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 9 de 25.02.2000
Dispõe sobre formulário, prazo e condições relativas à Declaração de Microempresas - DM, para o exercício de 2000.
Data de edição: 25/02/2000 Data de Publicação: 25/02/2000
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 19 de 23.02.2000
Altera a Instrução Normativa nº 165, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a retificação da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural efetuada por pessoa física.
Data de edição: 23/02/2000 Data de Publicação: 25/02/2000
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.697 de 24.02.2000
Dispõe sobre critérios de classificação das operações de crédito e divulgação de informações em nota explicativa às demonstrações financeiras.
Data de edição: 24/02/2000 Data de Publicação: 25/02/2000
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.691 de 24.02.2000
Dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em crédito rural (MCR 6-2).
Data de edição: 24/02/2000 Data de Publicação: 25/02/2000
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.699 de 24.02.2000
Institui o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras, ao amparo de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME), destinado ao financiamento de itens de investimento.
Data de edição: 24/02/2000 Data de Publicação: 25/02/2000
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 20 de 23.02.2000
Altera a Instrução Normativa nº 146, de 10 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e dá outras providências.
Data de edição: 23/02/2000 Data de Publicação: 25/02/2000
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 24.02.2000
Fixa normas de enquadramento de bebidas do código 2202.90.00 da TIPI, para pagamento do IPI.
Data de edição: 24/02/2000 Data de Publicação: 25/02/2000
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 9 de 23.02.2000
Dispõe sobre a base de calculo das contribuições para o PIS/PASEP e Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de empresas de fomento comercial (Factoring)
Data de edição: 23/02/2000 Data de Publicação: 25/02/2000
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.695 de 24.02.2000
Dispõe sobre as aplicações dos recursos garantidores das provisões técnicas de sociedade seguradora e de ressegurador local em moeda estrangeira e sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido.
Data de edição: 24/02/2000 Data de Publicação: 25/02/2000
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.696 de 24.02.2000
Dispõe sobre a possibilidade de mudança de endereço de Postos Bancários de Arrecadação e Pagamentos (PAP).
Data de edição: 24/02/2000 Data de Publicação: 25/02/2000
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.693 de 24.02.2000
Dispõe sobre a aplicação dos recursos garantidores das provisões técnicas dos resseguradores locais.
Data de edição: 24/02/2000 Data de Publicação: 25/02/2000
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.968 de 24.02.2000
Dispõe sobre a realização de operações de câmbio relativas a pagamento de prêmios e indenizações referentes a seguros em moeda estrangeira.
Data de edição: 24/02/2000 Data de Publicação: 25/02/2000
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 18 de 24.02.2000
Dispõe sobre o prazo para apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF relativa ao 4º trimestre de 1999.
Data de edição: 24/02/2000 Data de Publicação: 25/02/2000
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 24.02.2000
Disciplina a isenção do ICMS nas operações internas com produtos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
Data de edição: 24/02/2000 Data de Publicação: 25/02/2000
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.692 de 24.02.2000
Estabelece critério para apuração do Patrimônio Líquido Exigido (PLE) para cobertura do risco decorrente da exposição das operações registradas nos demonstrativos contábeis à variação das taxas de juros praticadas no mercado, para as instituições referidas no Regulamento Anexo IV à Resolução nº 2.099, de 1994.
Data de edição: 24/02/2000 Data de Publicação: 25/02/2000
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.694 de 24.02.2000
Dispõe sobre abertura e movimentação de contas em moeda estrangeira tituladas por sociedade seguradora, ressegurador local, ressegurador admitido ou corretora de resseguro, e dá outras providências.
Data de edição: 24/02/2000 Data de Publicação: 25/02/2000
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 23.02.2000
Data de edição: 23/02/2000 Data de Publicação: 25/02/2000
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 23.02.2000
Data de edição: 23/02/2000 Data de Publicação: 25/02/2000
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 242 de 23.02.2000
Estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal
Data de edição: 23/02/2000 Data de Publicação: 24/02/2000
Decreto nº 3.369 de 23.02.2000
Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo no 6, subscrito ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, de 27 de junho de 1992.
Data de edição: 23/02/2000 Data de Publicação: 24/02/2000
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 328 de 18.02.2000
Altera a Instrução CVM nº 223, de 10 de novembro de 1994, que dispõe sobre a emissão de opções não padronizadas ("Warrants").
Data de edição: 18/02/2000 Data de Publicação: 24/02/2000
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 326 de 18.02.2000
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Data de edição: 18/02/2000 Data de Publicação: 24/02/2000
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 8
(Obs.: data de assinatura do ato não conhecida, preenchida com a mesma data de publicação apenas para viabilizar pesquisas)
Data de edição: 24/02/2000 Data de Publicação: 24/02/2000
Decreto do Estado do Ceará nº 25.792 de 24.02.2000
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS relativamente ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 24/02/2000 Data de Publicação: 24/02/2000
Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 3.709 de 18.02.2000
Condiciona a Expedição de Alvará de Localização às Agências de Viagens e Turismo e dá outras providências.
Data de edição: 18/02/2000 Data de Publicação: 24/02/2000
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 23.02.2000
(Altera classificação, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI, dos produtos que menciona.)
Data de edição: 23/02/2000 Data de Publicação: 24/02/2000
Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 13 de 23.02.2000
(Fica estabelecido para os produtos Peças de Silicone para Uso Industrial relacionados no Anexo desta Portaria, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.)
Data de edição: 23/02/2000 Data de Publicação: 24/02/2000
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 9 de 22.02.2000
Divulga código de receita federal
Data de edição: 22/02/2000 Data de Publicação: 24/02/2000
Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 14 de 23.02.2000
(Fica alterado o Anexo da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 7, de 24 de outubro de 1996, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para peças e componentes metálicos estampados e/ou formatados, que passa a vigorar conforme o Anexo desta Portaria.)
Data de edição: 23/02/2000 Data de Publicação: 24/02/2000
Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 15 de 23.02.2000
(Fica estabelecido para o produto DVD (Digital Versatil Disc), industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.)
Data de edição: 23/02/2000 Data de Publicação: 24/02/2000
Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 16 de 23.02.2000
(Fica estabelecido para os produtos indicados a seguir, industrializados na Zona Franca de Manaus, os seguintes Processos Produtivos Básicos.)
Data de edição: 23/02/2000 Data de Publicação: 24/02/2000
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 22.02.2000
(Divulga valor correspondente à quota-parte municipal do IPVA do mês de janeiro de 2000.)
Data de edição: 22/02/2000 Data de Publicação: 23/02/2000
Decreto nº 3.367 de 22.02.2000
Dispõe sobre o processo de desestatização das empresas do setor elétrico, incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Data de edição: 22/02/2000 Data de Publicação: 23/02/2000
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.878 de 23.02.2000
Concede incentivos fiscais relativos a Taxa de licença de Funcionamento Regular às microempresas, na forma abaixo.
Data de edição: 23/02/2000 Data de Publicação: 23/02/2000
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 22.02.2000
Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de empresas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais.
Data de edição: 22/02/2000 Data de Publicação: 23/02/2000
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 12 de 18.02.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.
Data de edição: 18/02/2000 Data de Publicação: 23/02/2000
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 870 de 17.01.2000
Dispõe sobre o prazo para o requerimento da baixa e cancelamento dos registros profissional e cadastral mediante pagamento proporcional da anuidade.
Data de edição: 17/01/2000 Data de Publicação: 22/02/2000
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 21.02.2000
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de março de 2000, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 21/02/2000 Data de Publicação: 22/02/2000
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 327 de 18.02.2000
Estabelece novo prazo para a adaptação dos Fundos de Investimento em Títulos e Valores Mobiliários, de que trata a Instrução CVM nº 302, de 5 de maio de 1999.
Data de edição: 18/02/2000 Data de Publicação: 22/02/2000
Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 6 de 21.02.2000
Opção. Vedação. Empresa de montagem e manutenção de equipamentos industriais.
Data de edição: 21/02/2000 Data de Publicação: 21/02/2000
Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 21.02.2000
Vedação. Opção. Clínica médica. Clínica de psicologia e de fonoaudiologia.
Data de edição: 21/02/2000 Data de Publicação: 21/02/2000
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 218 de 18.02.2000
Dispõe sobre a abrangência da supervisão do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 18/02/2000 Data de Publicação: 21/02/2000
Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 6 de 18.02.2000
(Altera o quadro que se refere o art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.)
Data de edição: 18/02/2000 Data de Publicação: 21/02/2000
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 17.02.2000
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de fevereiro/2000, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 18/02/2000
Medida Provisória nº 2.017-1 de 17.02.2000
Acresce dispositivo à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.017/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 18/02/2000
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.755 de 16.02.2000
Atualiza a Tabela dos Códigos de Receitas Diversas.
Data de edição: 16/02/2000 Data de Publicação: 18/02/2000
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 7.292 de 16.02.2000
Divulga a meta para a Taxa SELIC e as taxas de acréscimo a Taxa SELIC a serem utilizadas nas operações do Redesconto do Banco Central, a partir de 17 de fevereiro de 2000.
Data de edição: 16/02/2000 Data de Publicação: 18/02/2000
Decreto do Estado do Ceará nº 25.779 de 18.02.2000
Altera o prazo de entrega da Guia Informativa Anual da Microempresa - GIAME e dá outras providências.
Data de edição: 18/02/2000 Data de Publicação: 18/02/2000
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 17 de 16.02.2000
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI - RECOM.
Data de edição: 16/02/2000 Data de Publicação: 18/02/2000
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 31.01.2000
Dispõe sobre o processo de arrecadação estadual.
Data de edição: 31/01/2000 Data de Publicação: 17/02/2000
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.861 de 17.02.2000
Concede incentivos fiscais relativos ao imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços Públicos do exercício de 2000, para as microempresas, na Forma abaixo.
Data de edição: 17/02/2000 Data de Publicação: 17/02/2000
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 11 de 14.02.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.
Data de edição: 14/02/2000 Data de Publicação: 17/02/2000
Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 117 de 14.02.2000
Torna obrigatório, no prazo que define, o cumprimento de norma expressa na Circular SUSEP nº 116, de 3 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre indenização no seguro de automóveis.
Data de edição: 14/02/2000 Data de Publicação: 17/02/2000
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 381 de 08.02.2000
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de fevereiro/2000.
Data de edição: 08/02/2000 Data de Publicação: 17/02/2000
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 16.02.2000
(Comunica aos contribuintes do ICMS que está sendo editado decreto convalidando os procedimentos adotados, no período de 1º de janeiro de 2000 a 2 de fevereiro de 2000, relativos às saídas dos produtos relacionados no § 1º do mencionado artigo 380-E.)
Data de edição: 16/02/2000 Data de Publicação: 17/02/2000
Parecer Normativo SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 3 de 25.11.1999
(DIREITO COMERCIAL. Constituição de sociedade prestadora de serviços por sociedade seguradora. Inteligência do art. 73 do Decreto-Lei nº 73/66. Norma proibitiva, exegese estrita. Vedação à exploração indireta. Possibilidade quanto à exploração indireta.)
Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 17/02/2000
Decreto nº 3.365 de 16.02.2000
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 16/02/2000 Data de Publicação: 17/02/2000
Parecer Normativo SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 2 de 16.06.1998
(DIREITO SECURITÁRIO. Resolução CNSP Nº 11/84. Inteligência do item 2 e Subitem 2.1. Possibilidade de participação de instituição financeira no capital social de sociedade corretora de seguros. Preceitos de natureza proibitiva. Interpretação restrita. Impossibilidade de interpretação extensiva.)
Data de edição: 16/06/1998 Data de Publicação: 17/02/2000
Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 2 de 10.02.2000
(Divulga a opção pelo Programa REFIS ou pelo Parcelamento Alternativo ao REFIS será efetuada mediante o ?Termo de Opção pelo REFIS? ou o ?Termo de Opção pelo Parcelamento Alternativo ao REFIS?, nos modelos previstos na Resolução CG/REFIS nº 001, de 2 de fevereiro de 2000.)
Data de edição: 10/02/2000 Data de Publicação: 17/02/2000
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.673 de 15.02.2000
(Estabelece que, para o mês de fevereiro de 2000, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002149 - Taxa Referencial-TR do mês de janeiro de 2000.)
Data de edição: 15/02/2000 Data de Publicação: 17/02/2000
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 189 de 14.02.2000
(Determina que seja dada publicidade, até o décimo dia útil de cada mês, ao demonstrativo das destinações de mercadorias apreendidas ou abandonadas de que tratam os itens 1.2.3 e 1.2.4 da Portaria MF nº 76, de 05 de maio de 1989, realizadas no mês anterior.)
Data de edição: 14/02/2000 Data de Publicação: 16/02/2000
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 14.02.2000
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 45, de 5 de maio de 1998, que estabelece procedimentos relativos à Instrução Normativa SRF nº 073, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.
Data de edição: 14/02/2000 Data de Publicação: 16/02/2000
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 14.02.2000
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às receitas das pessoas jurídicas subordinadas a Fundo de Compensação Tarifária aprovado pelo Poder Público.
Data de edição: 14/02/2000 Data de Publicação: 16/02/2000
Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 66 de 07.02.2000
Dispõe sobre código de atividade econômica.
Data de edição: 07/02/2000 Data de Publicação: 16/02/2000
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.980 de 15.02.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 15/02/2000 Data de Publicação: 16/02/2000
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 01.02.2000
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Ceará.
Data de edição: 01/02/2000 Data de Publicação: 16/02/2000
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 14.02.2000
Altera a Instrução Normativa SRF nº 138, de 22 de novembro de 1999, que estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calendário de 1999, decorrentes de aplicações financeiras.
Data de edição: 14/02/2000 Data de Publicação: 16/02/2000
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 14.02.2000
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 126, de 30 de outubro de 1998, que institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF e estabelece normas para a sua apresentação.
Data de edição: 14/02/2000 Data de Publicação: 16/02/2000
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 9 de 11.02.2000
Em caráter excepcional, altera prazo de prestação de informações devidas por contribuintes mato-grossenses, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 11/02/2000 Data de Publicação: 16/02/2000
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 14.02.2000
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 077, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre as multas e juros exigidos nos lançamentos derivados de revisão da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR.
Data de edição: 14/02/2000 Data de Publicação: 16/02/2000
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 326 de 11.02.2000
Altera as Instruções CVM nº 302, 303 e 304, de 5 de maio de 1999.
Data de edição: 11/02/2000 Data de Publicação: 16/02/2000
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 8 de 14.02.2000
Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda relativo ao exercício de 2000, para recepção de declarações, crédito e pagamento de restituições.
Data de edição: 14/02/2000 Data de Publicação: 15/02/2000
Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 25 de 14.02.2000
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
Data de edição: 14/02/2000 Data de Publicação: 15/02/2000
Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 26 de 14.02.2000
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.
Data de edição: 14/02/2000 Data de Publicação: 15/02/2000
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 7 de 14.02.2000
Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda relativo ao exercício de 2000, para crédito e pagamento de restituições.
Data de edição: 14/02/2000 Data de Publicação: 15/02/2000
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 02.02.2000
Altera o Convênio nº 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Data de edição: 02/02/2000 Data de Publicação: 15/02/2000
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.897 de 11.02.2000
Divulga procedimentos a serem observados nas operações do Redesconto do Banco Central, de que trata a Circular nº 2.965, de 8 de fevereiro de 2000.
Data de edição: 11/02/2000 Data de Publicação: 15/02/2000
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 382 de 11.02.2000
Dispõe sobre documentação a ser apresentada para obtenção do benefício que menciona.
Data de edição: 11/02/2000 Data de Publicação: 15/02/2000
Circular DIRETORIA COLEGIADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Dir. Colegiada CEF nº 187 de 11.02.2000
Estabelece procedimentos pertinentes ao recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado doméstico, referente ao contrato de trabalho firmado nos termos da Lei nº 5.859, de 18/12/72.
Data de edição: 11/02/2000 Data de Publicação: 15/02/2000
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 869 de 14.01.2000
Dispõe sobre pagamento da anuidade do exercício de 2000 dos profissionais que requereram o Registro Profissional até 31-12-1999.
Data de edição: 14/01/2000 Data de Publicação: 14/02/2000
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.967 de 11.02.2000
Promove alterações na regulamentação cambial decorrentes da introdução da Declaração Simplificada de Exportação e da Declaração Simplificada de Importação no SISCOMEX.
Data de edição: 11/02/2000 Data de Publicação: 14/02/2000
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 09.02.2000
Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável às Pessoas Jurídicas optantes pelo Lucro Real Anual.
Data de edição: 09/02/2000 Data de Publicação: 14/02/2000
Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 1 de 02.02.2000
(Divulga que a confissão de débitos não constituídos, inclusive os sub-judice, nos termos do § 3º do art. 4º e do § 2º do art. 5º do Decreto nº 3.342, de 2000, será formalizada perante a Secretaria da Receita Federal SRF e o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, segundo a competência de cada órgão em relação ao débito a ser confessado ou incluído, segundo procedimentos estabelecidos pelos referidos órgãos.)
Data de edição: 02/02/2000 Data de Publicação: 14/02/2000
Medida Provisória nº 1.991-14 de 11.02.2000
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.991-13/2000: Com alterações. Foi dada nova redação para o artigo 5º, o inciso VIII do artigo 13 e o artigo 32.)
Data de edição: 11/02/2000 Data de Publicação: 12/02/2000
Medida Provisória nº 2.000-13 de 11.02.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.000-12/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 11/02/2000 Data de Publicação: 12/02/2000
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.162 de 11.02.2000
Altera o Decreto nº 10.131, de 19 de janeiro de 2000, que completa a regulamentação da Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Data de edição: 11/02/2000 Data de Publicação: 12/02/2000
Medida Provisória nº 1.988-17 de 11.02.2000
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.988-16/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 11/02/2000 Data de Publicação: 12/02/2000
Medida Provisória nº 1.987-27 de 11.02.2000
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.987-26/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 11/02/2000 Data de Publicação: 12/02/2000
Medida Provisória nº 1.994-36 de 11.02.2000
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.994-35/2000: Com alteração. Foi dada nova redação para o art. 3º.)
Data de edição: 11/02/2000 Data de Publicação: 12/02/2000
Medida Provisória nº 2.004-5 de 11.02.2000
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.004-4/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 11/02/2000 Data de Publicação: 12/02/2000
Medida Provisória nº 1.999-15 de 11.02.2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.999-14/2000: Com alteração. Foi dada nova redação para o § 2º do artigo 1º.)
Data de edição: 11/02/2000 Data de Publicação: 12/02/2000
Medida Provisória nº 1.998-62 de 11.02.2000
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.998-61/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 11/02/2000 Data de Publicação: 12/02/2000
Medida Provisória nº 1.995-75 de 11.02.2000
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.995-74/2000: Com alterações. Foi dada nova redação para os §§ 1º e 2º do artigo 17 e para o caput do artigo 32)
Data de edição: 11/02/2000 Data de Publicação: 12/02/2000
Medida Provisória nº 2.008-2 de 11.02.2000
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.008-1/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 11/02/2000 Data de Publicação: 12/02/2000
Medida Provisória nº 1.996-21 de 11.02.2000
Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.996-20/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 11/02/2000 Data de Publicação: 12/02/2000
Medida Provisória nº 1.986-2 de 10.02.2000
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.986-1/2000. Com alteração. Foi dada nova redação para os §§ 1º e 2º do artigo 1º.)
Data de edição: 10/02/2000 Data de Publicação: 11/02/2000
Medida Provisória nº 1.970-7 de 10.02.2000
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.970-6/2000. Com alterações. Foi dada nova redação para os artigos 5º, 13, 16, 19 e 31.)
Data de edição: 10/02/2000 Data de Publicação: 11/02/2000
Medida Provisória nº 1.976-23 de 10.02.2000
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.976-22/2000. Com alterações. Foi dada nova redação para as alíneas "e" e "f" do § 1º do artigo 1º.)
Data de edição: 10/02/2000 Data de Publicação: 11/02/2000
Decreto nº 3.361 de 10.02.2000
Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.
Data de edição: 10/02/2000 Data de Publicação: 11/02/2000
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.004 de 10.02.2000
Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações de importação de equipamentos destinados à infra-estrutura dos aeroportos.
Data de edição: 10/02/2000 Data de Publicação: 11/02/2000
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 26.005 de 10.02.2000
Desonera do ICMS as operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos destinados à indústria de construção e reparação naval e dá outras providências.
Data de edição: 10/02/2000 Data de Publicação: 11/02/2000
Medida Provisória nº 1.974-76 de 10.02.2000
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.974-75/2000. Sem alteração.)
Data de edição: 10/02/2000 Data de Publicação: 11/02/2000
Medida Provisória nº 1.973-58 de 10.02.2000
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.973-57/2000. Sem alteração.)
Data de edição: 10/02/2000 Data de Publicação: 11/02/2000
Medida Provisória nº 1.971-8 de 10.02.2000
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.971-7/2000. Sem alteração.)
Data de edição: 10/02/2000 Data de Publicação: 11/02/2000
Medida Provisória nº 1.980-15 de 10.02.2000
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.980-14/2000. Sem alteração.)
Data de edição: 10/02/2000 Data de Publicação: 11/02/2000
Medida Provisória nº 1.982-67 de 10.02.2000
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.982-66/2000. Sem alteração.)
Data de edição: 10/02/2000 Data de Publicação: 11/02/2000
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.754 de 09.02.2000
Disciplina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de eventos carnavalescos no ano 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 09/02/2000 Data de Publicação: 11/02/2000
Medida Provisória nº 1.981-44 de 10.02.2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.981-43/2000. Sem alteração.)
Data de edição: 10/02/2000 Data de Publicação: 11/02/2000
Decreto do Estado do Ceará nº 25.771 de 11.02.2000
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para recolhimento de ICMS parcelado, na forma que indica.
Data de edição: 11/02/2000 Data de Publicação: 11/02/2000
Decreto do Estado do Ceará nº 25.770 de 11.02.2000
Dispõe sobre a prorrogação de validade dos documentos fiscais avulsos que especifica.
Data de edição: 11/02/2000 Data de Publicação: 11/02/2000
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 10 de 08.02.2000
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Data de edição: 08/02/2000 Data de Publicação: 10/02/2000
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 07.02.2000
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 07/02/2000 Data de Publicação: 10/02/2000
Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 12 de 08.02.2000
Dispõe sobre o prazo de entrega da GIA-ICMS referente ao mês de janeiro de 2000.
Data de edição: 08/02/2000 Data de Publicação: 10/02/2000
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.154 de 10.02.2000
Regulamenta a Lei nº 7.183, de 12 de novembro de 1999, que institui o Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de Mato Grosso - PROALMAT - Indústria, e dá outras providências.
Data de edição: 10/02/2000 Data de Publicação: 10/02/2000
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 18.360 de 08.02.2000
Institui comissão com atribuição para informar a respeito do cumprimento de requisitos necessários à fruição de isenção do IPTU nos casos dos incisos III e IV do artigo 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), com redação da Lei nº 2.587, de 26 de novembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 08/02/2000 Data de Publicação: 09/02/2000
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 36 de 31.01.2000
Disciplina o recebimento de cheque para efeito de recolhimento de receita pública do Distrito Federal.
Data de edição: 31/01/2000 Data de Publicação: 09/02/2000
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.965 de 08.02.2000
Institui e disciplina a concessão de Redesconto do Banco Central, nas modalidades de redesconto e de compra, com compromisso de revenda, de títulos, de créditos e de direitos creditórios integrantes do ativo de instituições financeiras.
Data de edição: 08/02/2000 Data de Publicação: 09/02/2000
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.966 de 08.02.2000
Introduz alteração nos objetivos e competências do Comitê de Política Monetária (COPOM), divulga seu novo Regulamento e fixa taxas de acréscimo à Taxa SELIC, para as operações de Redesconto do Banco Central.
Data de edição: 08/02/2000 Data de Publicação: 09/02/2000
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 33 de 08.02.2000
(Na assunção de risco, pela União, nas operações de que trata o artigo 6º da Medida Provisória nº 1.961-19, de 2000, observar-se-á o seguinte.)
Data de edição: 08/02/2000 Data de Publicação: 09/02/2000
Decreto nº 3.360 de 08.02.2000
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados que especifica.
Data de edição: 08/02/2000 Data de Publicação: 09/02/2000
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 04.02.2000
A Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe informa pauta fiscal para cervejas, chope e refrigerantes.
Data de edição: 04/02/2000 Data de Publicação: 09/02/2000
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 07.02.2000
Comunica a exclusão do Estado do Sergipe do Protocolo 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária na operações com cerveja, inclusive chope, refrigerantes, água e gelo
Data de edição: 07/02/2000 Data de Publicação: 08/02/2000
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 12 de 03.02.2000
Reativação de pagamento de aposentadorias suspensas a pedido feito, até 30 de janeiro de 1998, pelos empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista com base no disposto do art. 11 da Lei nº. 9.528, de 10 de Dezembro de 1997.
Data de edição: 03/02/2000 Data de Publicação: 08/02/2000
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.896 de 04.02.2000
Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 2.957, de 30 de dezembro de 1999 - Operações de crédito no mercado financeiro
Data de edição: 04/02/2000 Data de Publicação: 08/02/2000
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 611 de 03.02.2000
Firma entendimento quanto ao significado da expressão "documento hábil", de que trata o § 2º, da Resolução SEFCON nº 3.555/00.
Data de edição: 03/02/2000 Data de Publicação: 08/02/2000
Resolução SECRETÁRIOS DE FAZENDA; ECONOMIA OU FINANÇAS - SEC. FAZ./ECON./FIN. nº 3 de 04.02.2000
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a informações concernentes a sonegação fiscal ou irregularidades funcionais, recebidas na Secretaria da Fazenda.
Data de edição: 04/02/2000 Data de Publicação: 08/02/2000
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 01.02.2000
Revigora o Protocolo ICMS 12/99, de 08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.
Data de edição: 01/02/2000 Data de Publicação: 07/02/2000
Lei Complementar PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Prefeita/Florianópolis - SC nº 57 de 07.02.2000
Dispõe sobre a política tributária no setor de informática e dá outras providências.
Data de edição: 07/02/2000 Data de Publicação: 07/02/2000
Portaria SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO - SAE nº 9 de 26.01.2000
(Estabelece nova redação para a Portaria nº 45/94.)
Data de edição: 26/01/2000 Data de Publicação: 07/02/2000
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.970 de 04.02.2000
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 04/02/2000 Data de Publicação: 07/02/2000
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 31.01.2000
Dispõe sobre a Circulação de Material Promocional nos Estados-Partes do MERCOSUL
Data de edição: 31/01/2000 Data de Publicação: 07/02/2000
Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vig. San. nº 11 de 04.02.2000
Dispõe sobre o Sistema de Recolhimento da Arrecadação de Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária e institui a Guia de Recolhimento de Multas à ANVS e dá outras providências.
Data de edição: 04/02/2000 Data de Publicação: 07/02/2000
Medida Provisória nº 1.961-19 de 04.02.2000
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.961-18/2000: Com alteração. Foi acrescentado o art. 6º, sendo os demais renumerados.)
Data de edição: 04/02/2000 Data de Publicação: 05/02/2000
Medida Provisória nº 1.939-25 de 04.02.2000
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 1.939-24/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 04/02/2000 Data de Publicação: 05/02/2000