Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 39 de 07.04.2006
Altera as alíneas "b", "c", "d" e "e", e inclui a alínea "f" no inciso I do art. 3º da Portaria nº 447, de 19 de agosto de 2004, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Tripartite, para auxiliar o Ministro do Trabalho e Emprego na tomada de decisões sobre assuntos de política internacional.

Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF - DRF/Brasília - DF nº 33 de 05.04.2006
Declara nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, por haver sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento.

Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS/TO - DRF/Palmas - TO nº 10 de 06.04.2006
(Declara a inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, da empresa que menciona)

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS/TO - DRF/Palmas - TO nº 11 de 06.04.2006
(Declara a inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, da empresa que menciona)

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO - DRF/Porto Velho - RO nº 21 de 06.04.2006
Declara anulada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), por multiplicidade.

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS-MG - DRF/Divinópolis - MG nº 6 de 05.04.2006
Suspende imunidade tributária da pessoa jurídica que menciona.

Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 06.04.2006
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegada Regional Tributária de Bauru -DRT/7

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 08/04/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 06.04.2006
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegada Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 08/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 26 de 05.04.2006
(Define os documentos a serem apresentados pelos contribuintes para a concessão do gozo do beneficio fiscal previsto pela Lei nº 17.174 de 30 de dezembro de 2005, que Institui o programa de geração de empregos e incremento de arrecadação vinculados ao Plano de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife, e dá outras providências.)

Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 08/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 27 de 05.04.2006
(Define os documentos a serem apresentados pelos contribuintes para a concessão do gozo do beneficio fiscal previsto pela Lei nº 17.193 de 30 de março de 2006, que Institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados ao recolhimento tributário e à regularidade fiscal, e dá outras providências.)

Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 08/04/2006

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.145 de 07.04.2006
Confere nova redação ao artigo 16 da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, que dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo.

Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 08/04/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 9.970 de 07.04.2006
Estabelece o Regulamento do Sistema de Credenciamento das Instituições Financeiras.

Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 08/04/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 21 de 07.04.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 08/04/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 9.971 de 07.04.2006
(Acrescenta o art. 12-A ao Decreto nº 9.426, de 17 de maio de 2005, que procede à alteração nº 63 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências)

Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 08/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 11 de 31.03.2006
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 14, de 7 de junho de 2005, que determina as condições, forma de apresentação e prazo de entrega da declaração de informações econômico-fiscais (DIEF), e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.079 de 24.03.2006
Incorpora alterações oriundas da 120ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Decreto do Estado de Rondônia nº 12.078 de 24.03.2006
Altera o prazo de entrega dos arquivos do SINTEGRA referentes aos meses de janeiro de 2006 e fevereiro de 2006 que contenham lançamentos com o CFOP 5606.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 38 de 07.04.2006
Determina, para o exercício de 2006, os segmentos econômicos autorizados a optarem pela contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura e dá outras providências.

Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.428 de 07.04.2006
Acrescenta o artigo 17-B ao Decreto nº 1.589, de 18 de julho de 1997, para incluir o Demonstrativo de ICMS Normal e Incentivado - DII e dá outras providências.

Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 3 de 03.04.2006
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de ABRIL de 2006.

Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.756 de 04.04.2006
Dispõe sobre o parcelamento do ICMS Antecipado sem encerramento da fase de tributação, e dá providências correlatas.

Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 162 de 06.04.2006
Altera Anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 289 de 05.04.2006
Fornece dados para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de abril de 2006.

Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 50 de 06.04.2006
(Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que implementa o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual)

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.275 de 06.04.2006
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.276 de 06.04.2006
Altera o Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003.

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.277 de 06.04.2006
Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados ou iniciados em feiras ou eventos similares.

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.385 de 06.04.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 28 de 05.04.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.165 de 06.04.2006
Regulamenta a Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 46 de 06.04.2006
Dispõe sobre a segurança e o controle de acesso lógico aos Sistemas Informatizados da Secretaria Municipal de Finanças.

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 47 de 06.04.2006
Aprova o aplicativo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 48 de 06.04.2006
Dispõe sobre o vencimento das parcelas dos débitos do IPTU incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, mediante proposta encaminhada pela Administração.

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 2 de 30.03.2006
Revoga e dá nova redação a enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 07.04.2006
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)

Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 14 de 06.04.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal)

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 15 de 06.04.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 281, de 15 de fevereiro de 2006, que reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências)

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Decreto S/N de 06.04.2006
Estende o prazo previsto no art. 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para analisar processos de pedido de anistia, nos termos preceituados pela Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 319 de 06.04.2006
(Dispõe sobre o Gabinete do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Núcleo de Defesa das Prerrogativas Institucionais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 321 de 06.04.2006
Dispõe sobre o protesto de Certidão de Dívida Ativa da União.

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 31 de 06.04.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 25, de 22 de março de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2006.

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.357 de 05.04.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de abril de 2006.

Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.359 de 05.04.2006
Dispõe sobre a comercialização de trigo ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).

Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.360 de 05.04.2006
Institui, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), linhas de crédito destinadas ao financiamento da colheita e estocagem de café do período agrícola 2005/2006 e para Financiamento para Aquisição de Café (FAC) pelas indústrias, e dispõe sobre comercialização dos cafés arábica e robusta da safra 2005/2006, ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).

Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.361 de 05.04.2006
Dispõe sobre substituição de garantias em operações de EGF e sobre crédito para comercialização de milho ao amparo dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).

Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 24.03.2006
Altera o Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros produtos alimentícios derivados da farinha de trigo.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 07/04/2006

Decreto do Município de Vitória/ES nº 12.736 de 15.03.2006
Regulamenta a aplicação da alíquota de 2% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prevista no inciso V do Art. 25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, a partir da vigência da Lei nº 6.527, de 29 de dezembro de 2005, que alterou a legislação do ISSQN.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 43 de 06.04.2006
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - T J L P , referente aos meses de abril, maio e junho de 2006.

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.761 de 05.04.2006
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.762 de 05.04.2006
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2006.

Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.759 de 05.04.2006
Altera a Resolução nº 3.499, de 15 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.

Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - DRF/Belo Horizonte - MG nº 35 de 04.04.2006
Dispõe sobre o prazo para a prática de atos e termos processuais no dia 03 de abril de 2006, relativos a contribuintes jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte.

Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - DRF/Florianópolis - SC nº 42 de 30.03.2006
Reconhece a opção por regime especial de tributação, relativamente à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, para as pessoasjurídicas integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE).

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - DRF/Florianópolis - SC nº 43 de 30.03.2006
Reconhece a opção por regime especial de tributação, relativamente à contribuição para o PIS/Pasep à Cofins, para as pessoas jurídicas integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE).

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA/RS - DRF/Santa Maria - RS nº 9 de 05.04.2006
Concede à empresa que especifica o registro prévio no regime de suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.

Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 94 de 05.04.2006
(Revoga a Portaria nº 646/04, que constitui Comissão de Análise e Avaliação de Propostas de Acordos Internacionais de Previdência Social, e a Portaria nº 979/05, que constitui o Comitê Gestor de Assuntos Internacionais em Previdência Social e Complementar, de caráter permanente)

Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 480 de 05.04.2006
Altera a Resolução nº 478, de 28 de março de 2006, que alterou a Resolução nº 466, de 21 de dezembro de 2005, e o Termo de Referência, de 13 de fevereiro de 2006, a Resolução nº 475, de 13 de fevereiro de 2006 e a Resolução nº 333, de 07 de agosto de 2003.

Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.345 de 04.04.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01, 02 e 03 de abril de 2006.

Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 6 de 04.04.2006
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação, nos casos em que especifica.

Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE FORTALEZA/CE - ALF/Porto de Fortaleza - CE nº 13 de 31.03.2006
Disciplina os procedimentos de desconsolidação de cargas procedentes do exterior no Porto de Fortaleza e no Terminal Portuário do Pecém, na forma que especifica.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.698 de 05.04.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outra providência

Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 05.04.2006
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Litoral - DRT/2

Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.194 de 04.04.2006
Prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de estabelecimento responsável por adulteração de combustível, e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.779 de 05.04.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Decreto do Município de Curitiba/PR nº 342 de 30.03.2006
Regulamenta os Arts. 23 e 31 da Lei Complementar nº 57/05, que Cria o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura - PAIC.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 65 de 27.03.2006
Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 3 de 29.03.2006
(Dispõe sobre a pauta de valores na operações comerciais que envolvam os produtos da pecuária)

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 29.03.2006
(Divulga valores para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais com produtos de pecuária)

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 25.786 de 06.04.2006
Concede isenção do ICMS nas operações de saídas internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 10 de 14.03.2006
Estabelece o valor de referência para determinação da base de cálculo do ICMS, nas operações com mamona em baga, quando destinada a outros Estados.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 19 de 08.03.2006
Disciplina a utilização da GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - GR-PR

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 27 de 31.03.2006
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 410 de 03.04.2006
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em recurso de pasto.

Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 271 de 03.04.2006
Fixa o preço médio tarifário ponderado de que trata o § 2º do artigo 839-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4335-E, de 03 de agosto de 2001.

Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.410 de 06.04.2006
Introduz alterações no artigo 183 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2006 Data de Publicação: 06/04/2006

Decreto do Estado de Roraima nº 7.012-E de 30.03.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.417 de 05.04.2006
Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12/12/2001.

Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 211 de 29.03.2006
(Inclui na tabela valores de referência para fins de cobrança de ICMS produtos que menciona)

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 210 de 29.03.2006
(Altera a tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS conforme tabela em anexo)

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.769 de 04.05.2006
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2006.

Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.770 de 04.05.2006
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Data de edição: 04/05/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 10 de 04.04.2006
Altera a Resolução SF-28/97, de 14-8-1997, que aprova relação de insumos e de produtos acabados, relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados, para fins do disposto nos artigos 106 do Anexo I e 396 do Regulamento do ICMS

Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 11 de 04.04.2006
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000

Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 13 de 03.04.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-4-2006 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 14 de 03.04.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-4-2006 para os débitos de IPVA

Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 15 de 03.04.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-4-2006 para os débitos de Multas Infracionais

Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.078 de 04.04.2006
Ratifica Convênios ECF e ICMS.

Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 49 de 04.04.2006
(Dispõe sobre a suspensão provisória do descredenciamento de contribuintes, relativamente às hipóteses que menciona)

Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.116 de 05.04.2006
Dispõe sobre a submissão ao Regime Diferimento das operações que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 05/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.111 de 04.04.2006
Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense.

Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.112 de 04.04.2006
Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento às Indústrias do Setor de Reciclagem do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.341 de 03.04.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de março de 2006.

Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 30 de 03.04.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 25, de 22 de março de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2006.

Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT - DRF/Cuiabá - MT nº 158 de 20.03.2006
Reconhece o direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíves, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo a implantação do empreendimento na área de atuação da extinta SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARABÁ/PA - DRF/Marabá - PA nº 4 de 06.03.2006
Convalida pedido de habilitação ao regime de suspensão da incidência de PIS/PASEP e Cofins nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE FORTALEZA/CE - ALF/Porto de Fortaleza - CE nº 15 de 31.03.2006
Dispensa a participação de servidores na Visita Aduaneira e estabelece procedimentos para a formalização da entrada de embarcações no Porto de Fortaleza e no Terminal Portuário do Pecém..

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE - DRF/Recife - PE nº 41 de 03.04.2006
Declara o reconhecimento do direito à redução do Imposto sobre a Renda e adicionais não restituíveis, na área de atuação da extinta SUDENE, a favor da pessoa jurídica que menciona.

Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BLUMENAU/SC - DRF/Blumenau - SC nº 14 de 03.04.2006
Concede, à empresa que especifica, inscrição no registro prévio para pessoa jurídica preponderantemente exportadora - regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - de que trata a Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005.

Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - DRF/Florianópolis - SC nº 41 de 29.03.2006
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente nos produtos que menciona

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.318 de 31.03.2006
Dispõe sobre o fornecimento de informações para a apuração da Taxa Básica Financeira - TBF e da Taxa Referencial - TR, de que trata a Resolução 3.354, de 2006.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.319 de 03.04.2006
Ajusta o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) ao disposto na Resolução 3.356, de 2006.

Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 3 de 03.04.2006
Altera a Instrução Normativa nº 1, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o depósito, registro e arquivos de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 783 de 27.03.2006
Altera a Instrução Normativa nº 774/06-GSF que dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.573/06.

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 05/04/2006

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.338 de 03.04.2006
Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências".

Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 04.04.2006
(Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF e da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, dos lançamentos relativos ao exercício de 2006, na forma que especifica.)

Data de edição: 04/04/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.366 de 29.03.2006
Estabelece para os engenhos publicitários e comércio alternativo, data-base para o licenciamento anual e parcelamento para débitos com o IMPLURB e dá outras providencias.

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.339 de 31.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de março de 2006.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 636 de 24.03.2006
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente das aquisições desses produtos.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 642 de 31.03.2006
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2006).

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 28 de 31.03.2006
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2006, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 29 de 03.04.2006
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2006.

Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS/MA - DRF/SÃO LUÍS - MA nº 6 de 28.03.2006
Reconhecimento do benefício de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração.

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS/MA - DRF/SÃO LUÍS - MA nº 7 de 28.03.2006
Reconhecimento do benefício de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração.

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS/MA - DRF/SÃO LUÍS - MA nº 8 de 28.03.2006
Reconhecimento do benefício de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração.

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS/MA - DRF/SÃO LUÍS - MA nº 9 de 28.03.2006
Reconhecimento do benefício de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração.

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.354 de 31.03.2006
Altera e consolida as normas relativas à metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira - TBF e da Taxa Referencial - TR.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.355 de 31.03.2006
Altera a Resolução 3.059, de 2002, que dispõe sobre o registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.356 de 31.03.2006
Altera a Resolução 3.265, de 2005, que dispõe sobre o Mercado de Câmbio e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.357 de 31.03.2006
Altera o Regulamento anexo à Resolução 3.121, de 2003, que dispõe sobre as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.358 de 31.03.2006
Altera o Regulamento anexo à Resolução 3.308, de 2005, que dispõe sobre a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 27.03.2006
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amapá das disposições do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros produtos alimentícios derivados da farinha de trigo.

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 479 de 31.03.2006
Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 25 de 30.03.2006
Tabela de valores para Base de Cálculo para Substituição Tributária nas operações com Cervejas e Refrigerantes.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Lei de Brasília/DF nº 3.836 de 27.03.2006
Dispõe sobre a mudança na capa do carnê de IPTU/TLP e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 7 de 03.04.2006
(Divulga SELIC para o mês de março de 2006)

Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 8 de 03.04.2006
(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Abril/2006)

Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 21 de 30.03.2006
Altera a Portaria SUTRI Nº 17 de 24 de fevereiro de 2006, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de março de 2006 a 30 de junho de 2006.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.434 de 03.04.2006
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 8 de 28.03.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 9 de 28.03.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 10 de 30.03.2006
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café, Açúcar, Biscoito, Bolacha e Macarrão, para efeito de exigência do ICMS em substituição.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 43 de 03.04.2006
Enquadra estabelecimento no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS.

Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 1 de 23.03.2006
Dispõe sobre a lacração do ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600, aprovado pelo Termo Descritivo Funcional (Protocolo ICMS 16/04), alterando o Ato Descritivo Funcional nº 14/2005.

Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 9 de 28.03.2006
Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 26 de 31.03.2006
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física)

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 04/04/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 28 de 17.03.2006
(Dispõe sobre os procedimentos de pagamento relativo a serviços de perícia judicial do Município de Fortaleza na forma que especifica.)

Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.941 de 15.03.2006
Altera o Anexo 8.3 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 1.093 de 03.04.2006
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênio ECF celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Decreto do Estado do Amapá nº 1.092 de 03.04.2006
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 17 de 28.03.2006
Altera o item IV, 43, do Anexo "E" da Resolução MPAS/CGPC nº 5, de 30 de janeiro de 2002, que trata da substituição e da recontratação do auditor independente pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 401 de 28.03.2006
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 400 de 29.03.2006
Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa na unidade de Fiscalização que especifica e adota outras providências.

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.420 de 31.03.2006
Altera o Decreto nº 16.302, de 30 de janeiro de 2006, que regulamenta a Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, que concede isenção e remissão de tributos e incentivos que indica e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.077 de 31.03.2006
Dá nova redação a dispositivos do art. 4º do Decreto nº 10.483, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviços de transporte.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.938 de 31.03.2006
(Dá nova redação ao caput do art. 1o da Resolução/SERC nº 1.478, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento do ICMS pelo contribuinte que especifica e dá outras providências)

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.649-R de 31.03.2006
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.650-R de 31.03.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.702 de 31.03.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (119ª alteração).

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.703 de 31.03.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS (120ª alteração).

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO/RS - DRF/PASSO FUNDO - RS nº 12 de 30.03.2006
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente nos produtos que menciona.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.272 de 29.03.2006
(Recomenda ao INSS que estabeleça condições para os novos empréstimos consignados em benefícios previdenciários)

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.334 de 30.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de março de 2006.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 821 de 31.03.2006
Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições de ensino superior ao Programa Universidade Para Todos - ProUni, bem como para a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2006, no caso das instituições que já aderiram ao programa.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 640 de 30.03.2006
Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples, relativa ao exercício de 2006.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 641 de 31.03.2006
Altera a Instrução Normativa SRF nº 346, de 28 de julho de 2003, que dispõe sobre procedimento simplificado de despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semi-preciosas e de jóias.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Protocolo ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 24.03.2006
Altera o Anexo único do Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 24.03.2006
Dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 24.03.2006
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Paraíba às disposições do Protocolo ICMS 16/04, que dispõe sobre análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 24.03.2006
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul às disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 24.03.2006
Dispõe sobre a denúncia pelo Estado de Mato Grosso do Sul do Protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 24.03.2006
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Protocolo ICMS 54/04, que reconhece o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 24.03.2006
Protocolo que entre si celebram os Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação do portal/sistema/programa de educação a distância, denominado "Escola na Rede" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos e cursos que eventualmente sejam realizados e agregados ao ambiente cedido.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Parecer CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CJ/MPS nº 39 de 31.03.2006
Aposentadoria Por Idade. Comprovação de Atividade Rural. Segurados Especiais. Expiração do Prazo Previsto no Art. 143 da Lei Nº 8.213, de 24 de Julho de 1991.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Lei Complementar do Município de Feira de Santana/BA nº 27 de 03.04.2006
Altera o Código Tributário do Município de Feira de Santana e dá outras providências.

Data de edição: 03/04/2006 Data de Publicação: 03/04/2006

Decreto do Município de Recife/PE nº 21.845 de 31.03.2006
(Regulamenta a lei nº 17.173, de 30 de dezembro de 2005, que consolida e simplifica os dispositivos referentes aos incentivos fiscais para empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal do Recife - STM/Recife de que tratou as leis nº 16.958/2004 e 17.069/2004, e revoga o Decreto no 20.598, de 16 de agosto de 2004, que por sua vez, altera a regulamentação da lei nº 16.958, de 30 de janeiro de 2004, que estabelece incentivo fiscal para empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal do Recife - STM/Recife.)

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 01/04/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 20 de 30.03.2006
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de abril de 2006 a 30 de junho de 2006.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 01/04/2006

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 3 de 29.03.2006
(Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada)

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.085 de 30.03.2006
Dispõe sobre os valores do montante mínimo do ICMS, para efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.084 de 30.03.2006
Modifica o Anexo Único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.083 de 30.03.2006
Exclui produtos da sistemática de tributação do ICMS, prevista no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, para o setor comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.082 de 30.03.2006
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na X FENOSPE - Feira de Negócios e Oportunidades do Sertão de Pernambuco.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Lei do Município de Recife/PE nº 17.193 de 30.03.2006
Institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados ao recolhimento tributário e à regularidade fiscal.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Município de Recife/PE nº 21.844 de 30.03.2006
(Regulamenta a Lei nº 17.193, de 30 de março de 2006, que institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados ao recolhimento tributário e à regularidade fiscal.)

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.105 de 30.03.2006
Cria grupo de trabalho para apoio ao desenvolvimento e implantação da Refinaria Petroquímica do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 24 de 28.03.2006
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 379 de 05.03.2006
(Altera a Portaria/Sefaz nº1.585/02, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos e adota outras providências)

Data de edição: 05/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 124 de 30.03.2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 125 de 30.03.2006
Altera a Portaria nº 582, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o fornecimento de senhas para utilização dos serviços oferecidos pela Sefaz através da Internet.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 20 de 30.03.2006
(Estabelece a base de cálculo mínima, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel.)

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.690 de 30.03.2006
Institui Campanha a ser desenvolvida no Distrito Federal, para conscientizar a população sobre a necessidade da solicitação de Documento Fiscal.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.375 de 30.03.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.669 de 30.03.2006
Aprova convênio e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 30.03.2006
Regula a Declaração de ISS Eletrônica - e.ISS, a Nota Fiscal Eletrônica - e.NF, a Guia de Recolhimento Eletrônica - e.GIA e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 287 de 28.03.2006
Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 288 de 29.03.2006
Fornece dados para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de abril de 2006.

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.332 de 29.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de março de 2006.

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Medida Provisória nº 288 de 30.03.2006
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto nº 5.738 de 30.03.2006
Dispõe sobre a execução da Decisão nº 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira", adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 633 de 22.03.2006
Dispõe sobre o regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura.

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 637 de 24.03.2006
Dispõe sobre o tratamento tributário na transferência de registro de investimentos estrangeiros ingressados no País ao amparo do Anexo III à Resolução nº 1.289, de 1997.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 638 de 24.03.2006
Acrescenta novos códigos NCM ao anexo II da Instrução Normativa SRF nº 422, de 17 de maio de 2004.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 639 de 28.03.2006
Prorroga o prazo de que trata o § 10 do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 26 de 29.03.2006
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 27 de 29.03.2006
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.317 de 29.03.2006
Dispõe sobre procedimentos a serem observados na formalização de pleitos para participação ou aumento de participação estrangeira no capital de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em complemento às disposições da Circular 3.179, de 2003, bem como para instalação, no País, de agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior.

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.230 de 29.03.2006
Esclarece sobre a comercialização de pêssego e de maçã ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 430 de 30.03.2006
(Revoga o § 5º do art. 3º da Instrução CVM nº 388, de 30 de abril de 2003, que dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários e estabelece condições para seu exercício)

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 144 de 30.03.2006
(Altera a Resolução CNSP nº 138, de 24 de novembro de 2005, que dispõe sobre as condições tarifárias e sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT)

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 34 de 29.03.2006
(Aprova o Termo de Referência do Projeto Juventude Cidadã, desenvolvido no âmbito do PNPE)

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 36 de 31.03.2006
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de fevereiro de 2006.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 37 de 31.03.2006
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril de 2006.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.419 de 31.03.2006
Regulamenta a incidência de impostos municipais nas transações de unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.625 de 30.03.2006
Altera a Lei nº 11.651/91 que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.629 de 30.03.2006
Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Lei no 15.597, de 26 de janeiro de 2006.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.619 de 30.03.2006
Altera a Lei no 13.919, de 4 de outubro de 2001, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.353 de 31.03.2006
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2006.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.358 de 31.03.2006
Restabelece efeitos e introduz alterações no artigo 183 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.705 de 31.03.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (118ª alteração).

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.706 de 31.03.2006
Prorroga excepcionalmente data de vencimento de imposto a ser recolhido por microempresa enquadrada no Simples Candango.

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.707 de 31.03.2006
Acrescenta o art. 61-A ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.(121ª alteração).

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.708 de 31.03.2006
Dispõe sobre os documentos e formulários eletrônicos do Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Agênci@Net).

Data de edição: 31/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 105 de 30.03.2006
Prorroga prazo para autenticação de livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados e dispõe sobre a emissão de Documento de Identificação Fiscal (DIF).

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Decreto nº 5.741 de 30.03.2006
Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 4 de 30.03.2006
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2006, que fixa os valores mínimos que servirão de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, com vigência no período de 1º de abril a 30 de junho de 2006, de acordo com o art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 8 de 29.03.2006
Elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21/07/2003.

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 31/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 24 de 20.03.2006
Aprova o aplicativo destinado à solicitação de transferência de créditos acumulados, o respectivo Manual de Preenchimento e o modelo da Autorização de Utilização de Crédito - AUC.

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.350 de 30.03.2006
Prorroga termo final do prazo para opção pelos benefícios do REFAZ-Fazenda, regulamentado pelo Decreto nº 5.425, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 20 de 29.03.2006
Reconhece estabelecimentos como distribuidores de medicamentos.

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.158 de 29.03.2006
Introduz a Alteração 1.116 no RICMS/01.

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.159 de 29.03.2006
Introduz a Alteração 1.117 no RICMS/01.

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.162 de 29.03.2006
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos, de que trata o art. 17, da Lei nº 13.533, de 19 de outubro de 2005, no que se refere a gás canalizado.

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 95 de 21.03.2006
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)

Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 269 de 28.03.2006
Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 29.03.2006
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2006.

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 29.03.2006
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 10 de 28.03.2006
Estabelece procedimentos para o preenchimento, o envio e a divulgação do demonstrativo de investimentos dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 26 de 28.03.2006
(Torna público pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), dos produtos que menciona)

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 27 de 28.03.2006
(Tornar público informações consolidadas e selecionadas, direcionadas ao Brasil, sobre o Sistema de Quotas Tarifárias da Comunidade Européia para Produtos de Juta e Fibra de Coco, Produtos Feitos à Mão e Produtos Tecidos em Teares Manuais)

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.607 de 29.03.2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 29.03.2006
Revoga o inciso VII do artigo 3º da Portaria CAT 14, de 10-3-2006, que altera a Portaria CAT 92, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 29.03.2006
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de abril de 2006, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 17 de 28.03.2006
(Dispõe sobre a retificação dos Comunicados nºs 030/05 e 031/05, ambos de 3 de fevereiro de 2005, relativos respectivamente aos Atos de Registro de ECF nºs 00083-3R2 e 00082-5R2, e da tabela a que se refere o Comunicado nº 061/05, de 05 de julho de 2005)

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 9.956 de 29.03.2006
(Altera o Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações que indica e dá outras providências.)

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 19 de 29.03.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 36 de 28.03.2006
Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003.

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.324 de 28.03.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 25, 26 e 27 de março de 2006.

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 388 de 28.03.2006
Dispõe sobre atualização de dados no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCI.

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 98 de 27.03.2006
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.373 de 30.03.2006
(Prorrogados os prazos previstos nos dispositivos do Decreto nº 5.980 de 29/12/05 - ICMS)

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Decreto do Estado do Paraná nº 6.374 de 30.03.2006
(Prorrogados os prazos previstos nos dispositivos do Decreto nº 5.979 de 29/12/05 - IPVA)

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 37 de 27.03.2006
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Lei do Estado do Ceará nº 13.748 de 30.03.2006
Cria a Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária - DCCOT, na estrutura organizacional da superintendência da polícia civil - PCCE, dispõe sobre a criação de cargos de direção e assessoramento superior e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.351 de 30.03.2006
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS que especifica.

Data de edição: 30/03/2006 Data de Publicação: 30/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.319 de 27.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de março de 2006.

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.070 de 28.03.2006
Altera dispositivos do decreto nº 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino, e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 267 de 27.03.2006
(Altera dispositivos da Resolução SEEF nº 2.405/1994, que regulamenta disposições da Lei nº 2.180, de 12.11.93, pertinentes ao ICMS devido nas operações com "ticket refeição")

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 286 de 27.03.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de abril de 2006.

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 28.03.2006
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 28.03.2006
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 28.03.2006
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 28.03.2006
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 151 de 27.03.2006
(Altera Código de Atividades Econômicas que mencionam.)

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 13 de 28.03.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 279, de 7 de fevereiro de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, para os fins que especifica)

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 27.03.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PECÉM/CE - IRF/Pecém - CE nº 2 de 23.03.2006
Estabelece normas operacionais necessárias ao controle aduaneiro da movimentação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, destinadas ao mercado interno em tráfego de cabotagem, no âmbito do Terminal Portuário do Pecém.

Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 24.03.2006
Altera o Convênio S/Nº, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 24.03.2006
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 24.03.2006
Prorroga o início de vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05, que altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 24.03.2006
Autoriza os Estados do Acre, Paraná e Rondônia a prorrogar o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 24.03.2006
Concede isenção do ICMS incidente nas saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias das unidades federadas.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 24.03.2006
Altera o Convênio ICMS 52/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 24.03.2006
Altera o Convênio ICMS 53/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à "internet".

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 24.03.2006
Altera o Convênio ICMS 45/99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 24.03.2006
Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 24.03.2006
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Paraíba e Tocantins ao Convênio ICMS 127/04, que autoriza os Estados da Bahia e do Mato Grosso a dispensar débitos do ICMS relativos à parcela de subvenção da tarifa de energia elétrica.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 24.03.2006
Concede isenção do ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 24.03.2006
Altera a redação da cláusula quarta do Convênio ICMS 10/05, que altera o Convênio ICMS 58/95, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 24.03.2006
Altera o Convênio ICMS 58/95, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 24.03.2006
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 24.03.2006
Autoriza as unidades federadas a prorrogar o prazo de entrega de arquivos eletrônicos nos termos do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, referentes às impressões conjuntas previstas na cláusula décima primeira do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 24.03.2006
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 24.03.2006
Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 24.03.2006
Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 24.03.2006
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 24.03.2006
Autoriza os Estados do Acre, Amapá e Rio Grande do Norte a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 24.03.2006
Autoriza os Estados de Goiás e do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas na operação de entrada de equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar que específica.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 24.03.2006
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 24.03.2006
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Mato Grosso e Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS 104/02, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 24.03.2006
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 24.03.2006
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas operações de importação promovidas pela Fundação de Pesquisa e Assessoramento à Indústria (FUPAI).

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 24.03.2006
Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 24.03.2006
Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins das disposições do Convênio ICMS 16/03, que trata de normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 24.03.2006
Autoriza os Estados do Acre, Goiás, Rio de Janeiro e Tocantins e o Distrito Federal a revigorar os prazos do Convênio ICMS 91/05, que autoriza os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí, Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS, e a conceder parcelamento.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 24.03.2006
Autoriza os Estados do Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 478 de 28.03.2006
Altera a Resolução nº 466, de 21 de dezembro de 2005, e o Termo de Referência, de 13 de fevereiro de 2006, a Resolução nº 475, de 13 de fevereiro de 2006 e a Resolução nº 333, de 07 de agosto de 2003.

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Lei do Município de Pindamonhanguaba/SP nº 4.402 de 29.03.2006
Altera os itens 7.02 e 7.17 do Anexo I da Lei nº 4.367, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.

Data de edição: 29/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.777 de 28.03.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.778 de 28.03.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.323 de 28.03.2006
Regulamenta a Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre tratamento relativo ao ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte de passageiros, nas condições que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 81 de 28.03.2006
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, relativamente aos impostos compreendidos na competência tributária do Município.

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Decreto do Município de Fernadópolis/SP nº 5.090 de 28.03.2006
(Dispõem sobre documentos fiscais.)

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Medida Provisória nº 287 de 28.03.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica)

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.646-R de 27.03.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.647-R de 27.03.2006
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 - R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.680 de 27.03.2006
Regulamenta a Lei nº 3.383, de 02 de julho de 2004, que "Disciplina a concessão de incentivos tarifários a grandes consumidores industriais de água e dá outras providências."

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 8 de 27.03.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Decreto do Estado da Bahia nº 9.953 de 27.03.2006
Procede à Alteração nº 76 ao Regulamento do ICMS, altera o Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, e estabelece o limite dos recursos disponibilizados para novas operações no âmbito do AGRINVEST para o exercício de 2006.

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.120 de 27.03.2006
Altera dispositivo do Decreto nº 1.949, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará.

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Decreto do Estado do Pará nº 2.121 de 27.03.2006
Altera dispositivo do Decreto nº 2.087, de 3 de março de 2006, que dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.316 de 24.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de março de 2006.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Decreto nº 5.736 de 27.03.2006
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo ao Emprego Assalariado dos Familiares dos Agentes das Missões Oficiais de cada Estado no Outro, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 36 de 24.03.2006
(Estabelece procedimentos na operação aduaneira para a empresa que menciona)

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 37 de 24.03.2006
(Estabelece procedimentos na operação aduaneira para a empresa que menciona)

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 429 de 22.03.2006
Institui o registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nas hipóteses que especifica, e altera as Instruções CVM nºs 400, de 29 de dezembro de 2003, e 155, de 07 de agosto de 1991.

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO - SAE nº 46 de 27.03.2006
(Estabelece procedimentos aos autos, informações, objetos e documentos de interesse de qualquer espécie de processo administrativo no âmbito de aplicação da Lei nº 8.884/94)

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 98 de 27.03.2006
(Altera a Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, que dispõe sobre procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela SUFRAMA)

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 477 de 27.03.2006
(Aprova o anexo Termo de Referência para a avaliação da qualificação técnica de entidades executoras a serem contratadas no âmbito dos Convênios Únicos do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR)

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.141 de 27.03.2006
Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.376 de 27.03.2006
Inclui código de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.377 de 27.03.2006
Altera a Tabela de Códigos de Receitas

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.378 de 17.03.2006
Inclui código de receita na Tabela de Códigos de Receitas

Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.156 de 28.03.2006
Disciplina os procedimentos quanto à.transferência de créditos de ICMS decorrente de exportação para fins de liquidação de contratos vinculados ao PRODEC e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/2006 Data de Publicação: 28/03/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 157 de 23.03.2006
Altera Anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.613 de 24.03.2006
Altera a Lei nº 15.573 de 23 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS, e dispensa do pagamento do IPVA aos proprietários de veículos ciclomotores no período que especifica.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 7 de 06.03.2006
Dispõe sobre o fornecimento de certificado de regularidade de débitos fiscais por meio da internet.

Data de edição: 06/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 25.766 de 27.03.2006
(Altera a nomenclatura e a NCM/SH do produto para a empresa que especifica, e dá outras providências)

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Lei do Estado de Goiás nº 15.615 de 24.03.2006
Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 33 de 21.03.2006
Acrescenta o Anexo X à Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre substituição tributária, e dá outras providências.

Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 20 de 21.03.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 21.03.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 22 de 22.03.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.309 de 23.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de março de 2006.

Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 12 de 24.03.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 278, de 6 de fevereiro de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, para os fins que especifica)

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 634 de 24.03.2006
Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas para revenda a encomendante predeterminado.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 32 de 20.03.2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 21 de 27.03.2006
(Introduz alterações na Portaria nº 114/2002 - SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências)

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.419 de 24.03.2006
Introduz alteração no Decreto nº 6.280, de 21 de outubro de 2005, que dispõe sobre a campanha denominada "LEGAL É COM NOTA FISCAL".

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 1.935 de 24.03.2006
Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2005, e o prazo de validade do Cartão de Produtor Rural (CPR).

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.707 de 13.03.2006
Torna sem efeito o Decreto nº 23.591, de 29 de dezembro de 2005, que altera o "caput" do art. 710, acrescenta a Seção X-A, com os artigos 720-A a 720-I, ao Capítulo I do Título IV do Livro III, e revoga o inciso IV do § 2º do art. 785, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Decreto do Estado de Sergipe nº 23.732 de 22.03.2006
Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º, ao art. 785, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 90 de 27.03.2006
Dispõe sobre a cobrança de Taxas Estaduais no âmbito da Secretaria da Fazenda, decorrente do exercício de sua competência.

Data de edição: 27/03/2006 Data de Publicação: 27/03/2006

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.563 de 26.03.2006
Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Movimento Econômico (DME) e dá outras providências.

Data de edição: 26/03/2006 Data de Publicação: 26/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 45 de 24.03.2006
(Altera a Portaria SF nº 12, de 05.02.2002, que divulga preço médio ponderado a consumidor final - PMPF da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e querosene de aviação - QAV)

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 25/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 46 de 24.03.2006
(Altera a Portaria nº 11/99, que dispõe sobre a expedição de certidões concernentes a débitos tributários)

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 25/03/2006

Ordem de Serviço GERENTE GERAL DE ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES - GAC - PE nº 1 de 24.03.2006
(Dispõe sobre a necessidade de padronização da forma de atendimento realizado nas Agências da Receita Estadual-AREs, relativamente à cobrança por serviços prestados)

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 25/03/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.123 de 24.03.2006
Regulamenta os artigos 14 e 15 da Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, que autorizam o Poder Executivo a renegociar os débitos que especifica, por meio de novação, mediante realização de oferta pública de recursos a seus credores.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 25/03/2006

Decreto do Município de Recife/PE nº 21.823 de 24.03.2006
Altera a redação dos Art. 18, 20 e 21 do Decreto Municipal nº 17.515, de 18 de novembro de 1996, alterado pelos Decretos Municipais de nº 17.632, de 12 de maio de 1997, e o de nº de 18.446, de 15 de dezembro de 1999.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 25/03/2006

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 3 de 22.03.2006
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.643-R de 23.03.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.304 de 22.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de março de 2006.

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Decreto nº 5.732 de 23.03.2006
(Regulamenta o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências)

Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT/COTEC nº 1 de 23.03.2006
Dispõe sobre comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores.

Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 25 de 22.03.2006
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2006.

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 23.03.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Decreto de Brasília/DF nº 26.667 de 23.03.2006
Concede, excepcionalmente, o prazo para reclamação contra o lançamento de crédito tributário de que trata o inciso I do § 1º do art. 40 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, relativamente aos exercícios de 2005 e 2006, dos imóveis localizados nos condomínios que especifica.

Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.279 de 23.03.2006
Aprova o "Manual do Alvará" e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Lei do Município de Manaus/AM nº 956 de 23.03.2006
IMUNIZA de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano templos religiosos de qualquer culto e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 97 de 22.03.2006
Altera o art. 17 da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona (4ª alteração).

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 99 de 22.03.2006
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.058 de 23.03.2006
Modifica o Anexo 1 do Decreto nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com ração para animais domésticos.

Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Lei do Estado de Pernambuco nº 12.992 de 23.03.2006
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte ferroviário de cargas.

Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 153 de 22.03.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 154 de 22.03.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 285 de 22.03.2006
Fornece dados para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de março a 02 de abril de 2006.

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.009 de 23.03.2006
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento de parcela do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Natal 2006".

Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.974 de 22.03.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que dispensa a emissão de nota fiscal nos casos que especifica.

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.975 de 22.03.2006
Altera o Anexo 4.26 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 97 de 22.03.2006
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2006/ano-base 2005)

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 82 de 21.03.2006
(Dispõe sobre a competência para exarar despachos decisórios em processos que versem sobre restituição de pagamentos indevidos relativos ao ICMS)

Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 23 de 22.03.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Decreto do Município de Teresina/PI nº 6.663 de 21.03.2006
Suspende o prazo final para o recadastramento mobiliário municipal de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, estabelecidas em Teresina, e transfere, para o dia 20 de abril de 2006, o referido prazo final, pelos motivos e na forma que especifica.

Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 5.608 de 24.03.2006
Institui a Declaração de Serviços - DS e dá outras providências.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.280 de 23.03.2006
Disponibiliza a Consulta Prévia de Local, via Internet

Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 24/03/2006

Lei do Estado de Sergipe nº 5.854 de 22.03.2006
Dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de Sergipe, da exploração de recurso minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural, e também quanto a compensações financeiras, receitas não tributárias, decorrentes da referida exploração, e dá providências correlatas.

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Decreto do Município de Arapongas/PR nº 159 de 23.03.2006
Regulamenta as disposições do art. 20 da Lei nº 3.072, de 30 de dezembro de 2003 e institui a Nota Fiscal Avulsa e a Nota Fiscal Eletrônica como documento fiscal para as operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 23/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Lei do Estado da Paraíba nº 7.947 de 22.03.2006
Concede benefícios para mutuários do Programa BANCO DE PRODUÇÃO, cria Taxa de Serviços em razão do processamento da despesa pública e dá outras providências.

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Lei do Estado da Paraíba nº 7.948 de 22.03.2006
(Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.590, de 09 de julho de 2004, que dispõe sobre a produtividade fiscal e dá outras providências)

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Decreto do Estado da Paraíba nº 26.956 de 22.03.2006
Prorroga o prazo de que trata o Decreto nº 19.722, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com queijo de coalho e/ou de manteiga, promovidas por produtores ou cooperativas de produtores, e dá outras providências.

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 20 de 21.03.2006
(Dispõe sobre os procedimentos para a concessão do beneficio fiscal previsto pela Lei nº 17.174 de 30 de dezembro de 2005, que institui o programa de geração de empregos e incremento de arrecadação vinculados ao Plano de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife.)

Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Decreto do Município de Recife/PE nº 21.814 de 22.03.2006
Prorroga prazo de validade dos alvarás de localização expedidos a partir de maio de 1999.

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 18 de 22.03.2006
(Dispõe sobre o valor da base de cálculo nas operações com açúcar)

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 17 de 22.03.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.664 de 22.03.2006
Acrescenta o § 6º ao art. 3º do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (11ª alteração).

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.262 de 22.03.2006
Altera o Decreto nº 44.250, de 3 de março de 2006, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo ao ICMS.

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.006 de 22.03.2006
Denuncia o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 14 de 20.03.2006
Concede registro especial de produtor de biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 15 de 20.03.2006
Concede registro especial de produtor de biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Resolução CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - CND nº 2 de 22.03.2006
Aprova as condições gerais para a licitação, na modalidade de leilão, para outorga de concessão para prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica para implantação, operação e manutenção de instalações de transmissão da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN.

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Decreto de Brasília/DF nº 26.665 de 22.03.2006
Altera o Decreto nº 16.114, de 2 de dezembro de 1994, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e dos Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 35 de 20.03.2006
Prorroga o prazo para se efetuar a atualização cadastral relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o caso que especifica.

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.296 de 21.03.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de março de 2006.

Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 25 de 22.03.2006
(Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona)

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Decreto do Estado de São Paulo nº 50.595 de 22.03.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Data de edição: 22/03/2006 Data de Publicação: 23/03/2006

Decreto do Distrito Federal nº 26.656 de 21.03.2006
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (117ª alteração).

Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 21.03.2006
Dispõe sobre procedimentos relativos a livros e documentos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.332 de 21.03.2006
Regulamenta a Lei 9.145, de 12 de janeiro de 2006, e contém outras providências.

Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Decreto de Brasília/DF nº 26.657 de 21.03.2006
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.(4ª alteração)

Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 69 de 07.03.2006
Concessão de autorização de trabalho a estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício.

Data de edição: 07/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 44 de 21.03.2006
(Dispõe sobre os procedimentos relativos à arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE)

Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 630 de 15.03.2006
Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes).

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 85 de 20.03.2006
(Habilita a empresa que especifica a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados à atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO e dá outras providências)

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 22 de 20.03.2006
Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 23 de 20.03.2006
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 15, de 17 de fevereiro de 1998, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica)

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 21.03.2006
(Ratifica o Convênio ICMS 02/06, que autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Interior 2006")

Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 321 de 21.03.2006
Disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para os Seguros Compreensivos e dá outras providências.

Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 30 de 20.03.2006
(Institui o Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária -SIES e dá outras providências)

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.289 de 20.03.2006
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 17 de março de 2006.

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 282 de 20.03.2006
(Divulga os dados relativos à repartição das receitas tributárias para os estados, o Distrito Federal e os municípios, no mês de fevereiro de 2006, na forma dos demonstrativos anexos a esta Portaria, bem como, a seguir, as expectativas de variações para os meses de março, abril e maio de 2006 referentes ao FPM, FPE, IPI-EXP, FNE, FNO e FCO, baseadas nas estimativas de arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados elaboradas pela Secretaria da Receita Federal)

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 23 de 20.03.2006
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.096 de 21.03.2006
Regulamenta a Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL.

Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 34 de 20.03.2006
Prorroga o prazo para se efetuar a atualização cadastral relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os casos que especifica.

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.375 de 21.03.2006
Cria o primeiro programa de acompanhamento e verificação da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.731 de 21.03.2006
Institui, no calendário oficial do estado, o dia em defesa da responsabilidade fiscal.

Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 35 de 21.03.2006
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ)

Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 34 de 20.03.2006
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos produtos oriundos da pecuária mato-grossense divulgada pela Portaria nº 035/2005)

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 22/03/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 150 de 15.03.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 151 de 15.03.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Decreto do Estado do Amazonas nº 25.738 de 21.03.2006
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS e ECF celebrados ao âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 3 de 20.03.2006
(Dispõe sobre o prazo para entrega de DAPI, DAPI Simples ou GIA-ST relativa ao crédito tributário de contribuinte que se encontre na situação de omisso da entrega dos citados documentos.)

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Lei do Estado de Tocantins nº 1.669 de 20.03.2006
Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 32 de 17.03.2006
Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços - DES versão 1.3, e dá outras providências.

Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.330 de 20.03.2006
Estabelece procedimentos relativos à isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas prestações de serviços contratadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DE GUARULHOS - DRM/Guarulhos - SP nº 9 de 21.03.2006
(Torna público os lançamentos do ISSQN - PROFISSIONAL AUTÔNOMO, referentes ao exercício de 2006, e dá outras providências.)

Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 20 de 10.03.2006
(Estabelece rotinas para a concessão, cancelamento e reativação do "Regime Especial de Recolhimento". Revoga a NPF 36/97 e suas alterações).

Data de edição: 10/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Decreto do Estado do Piauí nº 12.137 de 20.03.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.065 de 20.03.2006
Institui o Programa de Comércio Exterior de Mato Grosso do Sul - PROCEX/MS.

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 148 de 08.03.2006
Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.

Data de edição: 08/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.287 de 17.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de março de 2006.

Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Decreto nº 5.730 de 20.03.2006
Regulamenta o art. 110 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que trata do regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 6 de 16.03.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona)

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 58 de 17.03.2006
Disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ.

Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 34 de 15.03.2006
(Estabelece procedimentos na operação aduaneira para a empresa que menciona)

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 35 de 15.03.2006
(Estabelece procedimentos na operação aduaneira para a empresa que menciona)

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.229 de 17.03.2006
Esclarece procedimentos relativos à substituição de títulos públicos federais que constituam patrimônio especial das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 20.03.2006
Altera a Portaria CAT-25, de 2-4-2001, que disciplina a apropriação do crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados ao ativo permanente e institui o "Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP".

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.124 de 21.03.2006
Dispõe sobre o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC.

Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.123 de 21.03.2006
Introduz a Alteração 1.115 no RICMS/01.

Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 9 de 14.03.2006
Estabelece as seguintes atribuições a serem observadas pelos Auditores Técnicos de Tributos I, lotados na Central de Comando Fiscais (Operação Justiça Fiscal).

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Lei do Estado de Sergipe nº 5.851 de 16.03.2006
Altera o inciso I do art. 16 da Lei nº 5.666, de 06 de julho de 2005, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Tributário relativo ao ICM e ICMS; altera os §§ 3º e 10 da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o PSDI, e cria o FAI; revoga o inciso VII do art. 9º da Lei nº 4.574, de 18 de junho de 2002, que institui o Regime de Apuração Simplificado do ICMS - SIMFAZ, e dá providências correlatas.

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Lei do Estado de Sergipe nº 5.849 de 16.03.2006
Altera dispositivos dos artigos 11, 34, 35 e 72, e acrescenta dispositivos aos artigos 11, 20, 25, e 72, e ao Anexo Único, acrescentando, também, o art. 62-A, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Decreto do Município de Itu/SP nº 175 de 21.03.2006
(Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências).

Data de edição: 21/03/2006 Data de Publicação: 21/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 1 de 16.03.2006
Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de crédito presumido de ICMS para projetos culturais.

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.356 de 20.03.2006
Dispõe sobre os responsáveis tributários no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 87 de 16.03.2006
Equipara à operação de que trata o art 1º do Decreto nº 13.286, de 29 de novembro de 2005, as realizações para atacadistas ou distribuidores deste Estado que efetuem vendas internas destinadas às indústrias de panificação biscoitos ou macarrão, desde que devidamente inscritas no Cadastro de Contribuintes da SEFAZ-AC.

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.774 de 17.03.2006
Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.282 de 16.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de março de 2006.

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 5 de 16.03.2006
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona)

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 631 de 15.03.2006
Altera a Instrução Normativa SRF nº 96, de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf- Simples), impressos com código de barras.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 632 de 17.03.2006
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (PGD CNPJ) e dá outras providências.

Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 17.03.2006
Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.

Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 17.03.2006
Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.

Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 274 de 15.03.2006
Dispõe sobre comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 13 de 13.03.2006
Dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes, e dá outras providências.

Data de edição: 13/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 24 de 16.03.2006
(Decide abrir revisão dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de metacrilato de metila (MMA) originárias da Alemanha, da Espanha, da França e do Reino Unido, classificado na posição NCM/SH 2916.14.10, instituídos pela Resolução CAMEX nº 3, de 22 de março de 2001)

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.251 de 20.03.2006
Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS, quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 57 de 20.03.2006
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 781 de 20.03.2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes no mês de março de 2006.

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 782 de 20.03.2006
Dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, nos meses de abril a dezembro de 2006, para os contribuintes que especifica.

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.077 de 17.03.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Protocolo ICMS nº 33/03 e alterações, que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com gás liquefeito de petróleo - GLP, derivado de gás natural.

Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 8 de 16.03.2006
Institui documento denominado Declaração Conjunta - ECF, para fins do pedido de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a que se refere o inciso VII do § 1º do art. 3º do Decreto 36.953, de 16 de julho de 1996.

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.642-R de 17.03.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.062 de 17.03.2006
Ratifica Convênio ICMS.

Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 22 de 15.03.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.250 de 20.03.2006
Regulamenta a Lei nº 8.420, de 28 de dezembro de 2005, que trata do Fundo de Desenvolvimento Industrial Comercial - FUNDEIC.

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 2.707 de 20.03.2006
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, e dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Dados relativos aos contribuintes do ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Lei Complementar Câmara Municipal de Valença - Câm. Munic./Valença - RJ nº 55 de 20.03.2006
Aprova a Tabela de Referência de Valores por m² de área edificada no Município de Valença, anexa a Lei Complementar nº 39/2001.

Data de edição: 20/03/2006 Data de Publicação: 20/03/2006

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS, SECRETARIA DE SERVIÇOS e SECRETARIA DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Intersec. SF/SMS/SMCS - PMSP nº 3 de 14.03.2006
Disciplina os procedimentos para implementação da isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP aos contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 18/03/2006

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 32 de 16.03.2006
Dispõe sobre o valor do ICMS nas operações com farinha de trigo, e o valor de referência nas operações com mistura de farinha de trigo a outros produtos, massas alimentícias não cozidas nem recheadas, pães, macarrões, lasanhas, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, panetones e similares.

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 18/03/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 16 de 17.03.2006
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 18/03/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.753 de 17.03.2006
Estabelece procedimentos relativos à isenção do ICMS nas operações e nas prestações contratadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 18/03/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.754 de 17.03.2006
Disciplina procedimentos a serem adotados para formação de Autos de Notícia-Crime relativos a crimes contra a ordem tributária.

Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 18/03/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.755 de 16.03.2006
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 18/03/2006

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.756 de 17.03.2006
Altera a Resolução nº 3.728, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária.

Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 18/03/2006

Decreto nº 5.725 de 16.03.2006
Aprova alterações no Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, de que trata o Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967.

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto nº 5.726 de 16.03.2006
Aprova alterações ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, de que trata o Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965.

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto nº 5.727 de 16.03.2006
Aprova alterações no Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, de que trata o Decreto nº 494, de 10 de janeiro de 1962.

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto nº 5.728 de 16.03.2006
Aprova alterações no Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, de que trata o Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967.

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.275 de 15.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de março de 2006.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 15.03.2006
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 15.03.2006
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 17 de 15.03.2006
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 379 de 09.03.2006
Divulga Manual Operacional do Agente Operador do FGTS que define procedimentos operacionais da linha de crédito para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI pelo FGTS.

Data de edição: 09/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 23 de 15.03.2006
(Dispõe sobre as informações da documentação a ser encaminhada por Associações ou Entidades de Classe para a elaboração das listas brasileiras, visando a realização de rodadas negociadoras entre o Mercosul e Israel para subscrição de um Acordo de Livre Comércio)

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 27 de 16.03.2006
(Prorroga até 7 de abril de 2006, o prazo previsto no art. 5º da Portaria MTE nº 500, de 22 de dezembro de 2005, para a entrega da declaração da RAIS 2005)

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 30 de 16.03.2006
Revoga parcialmente o Item 2 da Portaria nº 07, de 26 de Agosto de 2003, que fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 2 de 15.03.2006
Dispõe sobre a interpretação de dispositivos legais relativos à tributação incidente na operação interna com sabão em barra de até 500 g (quinhentos gramas), detergente, desinfetante, vasos sanitários, pias e misturas pré-paradas de farinha de trigo.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.982 de 16.03.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 7 de 16.03.2006
Dispõe sobre o prazo para pagamento e o saneamento de irregularidades, a que se refere o Decreto nº 3.049, de 9 de fevereiro de 2006, atinentes ao parcelamento especial de débitos fiscais do ICMS previsto na Lei nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003.

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 152 de 14.03.2006
Divulga para consulta pública o texto técnico básico da Norma de Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e Outros Artefatos Pirotécnicos.

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 153 de 14.03.2006
Divulga para consulta pública o texto técnico básico do Anexo II da NR-17 (Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing).

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.686 de 16.03.2006
Altera o Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, que regulamenta a Lei Municipal nº 5986, de 30 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.933 de 15.03.2006
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS - Diferencial de Alíquota nas operações de aquisições das mercadorias que indica.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.934 de 15.03.2006
Concede crédito presumido do ICMS nas transferências que indica.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.935 de 15.03.2006
Prorroga o início de vigência do art. 5º do Decreto nº 21.773, de 30 de novembro de 2005.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.936 de 15.03.2006
Exclui o Estado do Maranhão das disposições do Convênio ICMS 16/03, que trata de normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.937 de 15.03.2006
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.938 de 15.03.2006
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.939 de 15.03.2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com fulcro no convênio ICMS 153/05.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.940 de 15.03.2006
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.942 de 15.03.2006
Altera o Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de ECF, os procedimentos aplicáveis aos usuários e às empresas credenciadas.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.943 de 15.03.2006
(Altera dispositivo do Regulamento do ICMS)

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.944 de 15.03.2006
Altera o Anexo 4.27 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis que especifica.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.945 de 15.03.2006
Altera o Decreto nº 19.634, de 12 de junho de 2003, com fulcro no ProtocoloICMS 10/03, que cria o SCIMT - Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado do Maranhão nº 21.946 de 15.03.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que concede inscrição no CADICMS no caso que especifica.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Estado de Goiás nº 6.402 de 15.03.2006
Acrescenta o inciso IX ao art. 10 do Decreto nº 6.360, de 27 de janeiro de 2006.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.775 de 16.03.2006
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Município de Guarujá/SP nº 7.679 de 17.03.2006
Regulamenta a Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 073, de 29 de dezembro de 2003, Lei Complementar nº 085, de 29 de setembro de 2005, Lei Complementar nº 093, de 29 dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 094, de 29 dezembro de 2005, que dispõem sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e estabelece obrigações acessórias relativas ao GISS - Guia de Informação de ISS Eletrônica, e dá outras providências.

Data de edição: 17/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Lei do Estado de São Paulo nº 12.300 de 16.03.2006
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 15.424 de 15.03.2006
Dá nova redação a alínea "a" do inciso I do artigo 2º do Decreto Municipal nº 13.463, de 9 de agosto de 2001, que dispõe sobre delegação de competências, e dá outras providências.

Data de edição: 15/03/2006 Data de Publicação: 17/03/2006

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 416 de 14.03.2006
(Altera as Leis Complementares nºs 389 de 21 de março de 2005, que estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona vencidos até 2004, e 395 de 18 de agosto de 2005, que estabelece nova alternativa para o parcelamento de débitos instituído pela Lei Complementar nº 389 de 21 de março de 2005.)

Data de edição: 14/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006

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